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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012640-04.2016.8.16.0018

Recurso: 0012640-04.2016.8.16.0018 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): GRACIELE ROBERTA DE OLIVEIRA

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO
INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ EM JANEIRO DE 2016.
IRDR – TEMA Nº 5 DO TJPR. TESE “B”.
INTERRUPÇÃO MOTIVADA POR CASO FORTUITO
OU FORÇA MAIOR EXTERNOS QUE NÃO
CARACTERIZA ILÍCITO INDENIZÁVEL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190.
EVENTO CLIMÁTICO EXCEPCIONAL E
IMPREVISÍVEL. INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE
CAPTAÇÃO DO RIO PIRAPÓ. FORÇA MAIOR
EXTERNA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM
PRAZO RAZOÁVEL. ROMPIMENTO DO NEXO DE
CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL
AFASTADA. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA
RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

A controvérsia consiste em definir se a interrupção do
abastecimento de água em Maringá, em janeiro de 2016, decorreu de
falha na prestação do serviço ou de fortuito externo capaz de afastar o
dever de indenizar.
A condenação mantida pela decisão recorrida foi
proferida antes da conclusão da instrução técnica na ação civil pública,
na qual foram examinadas as causas da inundação da estação de
captação do Rio Pirapó e as providências adotadas pela SANEPAR para
restabelecer o abastecimento.
No julgamento da Ação Civil Pública nº 0003981-
72.2016.8.16.0190, a 8ª Câmara Cível deste Tribunal, com
fundamento nas perícias elétrica, mecânica e ambiental, reconheceu
que o evento decorreu de chuvas excepcionais, que provocaram
elevação extraordinária do nível do rio e a inundação da estrutura de
captação.
A prova técnica também demonstrou a adequação das
instalações e das providências adotadas pela concessionária, bem
como que o restabelecimento do serviço ocorreu no período necessário
à recuperação do sistema. Diante dessas circunstâncias, foi
reconhecida a ocorrência de fortuito externo, afastando-se a
responsabilidade da SANEPAR. O julgamento transitou em julgado em
1º de junho de 2026.
Essa conclusão deve ser examinada em conjunto com
as teses firmadas nos Incidentes de Resolução de Demandas
Repetitivas (IRDR) julgados sob número 005 dos processos nº
0011579-31.2017.8.16.0000 e nº 0011751-70.2017.8.16.0000, que
afastam o dever de indenizar quando a interrupção do abastecimento
decorre de caso fortuito externo ou força maior.
Embora objetiva a responsabilidade da concessionária,
a obrigação de reparar pressupõe nexo causal entre a prestação do
serviço e o dano. A comprovação de evento externo, imprevisível e
inevitável, responsável pelo desabastecimento, afasta esse pressuposto.
A consideração do julgamento coletivo decorre da
apuração técnica do mesmo episódio que fundamenta a pretensão
individual, à luz das teses dos incidentes de resolução de demandas
repetitivas. Não representa a extensão automática de coisa julgada
desfavorável à parte consumidora.
Quanto a questão ora apreciada, esta 4ª Turma
Recursal decidiu recentemente em casos decorrentes do mesmo
episódio:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE
ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR ENTRE OS DIAS 12 E 21
DE JANEIRO DE 2016. PROCESSO SOBRESTADO EM RAZÃO DOS
IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº 0011751-
70.2017.8.16.0000 E DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA COM TRÂNSITO EM JULGADO. FORTES CHUVAS NA
BACIA DO RIO PIRAPÓ. INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE
CAPTAÇÃO. EVENTO NATURAL EXCEPCIONAL, IMPREVISÍVEL E
INEVITÁVEL. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO
CAUSAL. SUPERVENIÊNCIA DE ENTENDIMENTO VINCULANTE EM
SENTIDO OPOSTO AO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO ÀS TESES
FIRMADAS NOS IRDRS E AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA
ACP Nº 0003981-72.2016.8.16.0190. EFEITOS INFRINGENTES
EXCEPCIONALMENTE ADMITIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE
PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO E JULGAMENTO DE
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRECEDENTES DA 4ª
TURMA RECURSAL E DA 6ª TURMA RECURSAL (n° 0011598-
17.2016.8.16.0018, 0044684-42.2017.8.16.0018, 0000618-
11.2016.8.16.0018, 0013862-07.2016.8.16.0018). (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0043461-54.2017.8.16.0018 [0032636-
85.2016.8.16.0018/2] - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS RAFAELA
ZARPELON - J. 14.09.2026)

No mesmo sentido, a 6ª Turma Recursal tem decidido
pelo afastamento da responsabilidade da SANEPAR:

DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ/PR EM JANEIRO DE 2016. INUNDAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ, QUE COMPROMETEU AS INSTALAÇÕES,
EQUIPAMENTOS DE CAPTAÇÃO E BOMBEAMENTO DE ÁGUA DA
CONCESSIONÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
PRELIMINARES DE SUSPENSÃO E PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À
ANÁLISE DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACOLHIMENTO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE COLETA E
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DECORRENTE DAS INTENSAS CHUVAS
OCORRIDAS EM JANEIRO DE 2016. EVENTO IMPREVISÍVEL E
INCONTORNÁVEL, FORA DO ESPECTRO DE CONTROLE DA
CONCESSIONÁRIA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. PRAZO
RAZOÁVEL PARA RETOMADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE
ILÍCITO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
INTERRUPÇÃO EMERGENCIAL, DECORRENTE DE NECESSIDADE
TÉCNICA, QUE NÃO CONFIGURA DESCONTINUIDADE DO
SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, I E II, DA LEI N.
º 11.445/2007 E DO ARTIGO 6º, § 3º, I, DA LEI N.º 8.987
/1995. IRDR N.º 1.676.846-4 (TEMA 005), TESE “B”. ADOÇÃO
DE MEDIDAS PARA MITIGAR O DESABASTECIMENTO PELA
CONCESSIONÁRIA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE.
AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES, PARA REFORMAR A DECISÃO EMBARGADA E
JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0037915-
18.2017.8.16.0018 [0028232-88.2016.8.16.0018/1] - Maringá
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 13.09.2026)

Ante o exposto , com fundamento no art. 932 do
Código de Processo Civil, na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de
Justiça e nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE, conheço e dou
provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar
improcedentes os pedidos iniciais.
Ante o êxito recursal, deixo de condenar a parte
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Intimem-se.
Assim, a conclusão superveniente sobre as causas da
interrupção do abastecimento, conjugada com as teses firmadas nos
incidentes, impõe o exercício do juízo de retratação e a consequente
adequação da decisão recorrida, com efeitos infringentes, para afastar
a condenação e julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.
Aldemar Sternadt
Juiz de Direito