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Processo:

1. Trata-se de recurso interposto por Ana Aparecida Torrez em face da sentença proferida nos autos de ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por perdas e danos (NPU 0011086-02.2024.8.16.0035; mov. 7.1), pela qual foi indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência que visava a suspensão dos descontos no benefício previdenciário referentes ao contrato questionado na inicial, sob pena de multa, em caso de descumprimento.Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que: a) ao solicitar o cancelamento de um cartão de crédito junto ao Banco Daycoval, foi surpreendida pelo depósito em sua conta corrente de um crédito no valor de R$ 15.050,00, efetuado pelo Banco Olé, por suposto empréstimo realizado sem o seu consentimento; b) imediatamente, providenciou a devolução de referido valor em conta indicada pelos requeridos, ora agravados; c) acreditava ter conseguido cancelar referida operação, após o recebimento de um termo de cancelamento e desaverbação do INSS; d) porém, em verificação ao extrato do INSS, ainda constam as parcelas a serem descontadas a partir do mês de junho de 2024; e) a decisão agravada parte de premissa equivocada, sugerindo o pagamento de um boleto aleatório, enviado por outra pessoa que não o próprio canal de comunicação que enviou os valores do empréstimo, a carta de cancelamento e a desaverbação; f) verifica-se que toda a conversa pelo WhatsApp ocorreu entre a autora e o mesmo canal de comunicação, desde a primeira solicitação com o pedido de cancelamento até o momento em que a autora identificou um crédito indevido em sua conta; g) caso mantida a decisão agravada, a autora perderá aproximadamente 20% dos seus rendimentos mensais até a prolação da sentença em referência a um empréstimo não solicitado e cujo valor já foi devolvido; h) inexiste risco de irreversibilidade, uma vez que, caso julgada improcedente a inicial, as parcelas do empréstimo voltarão a ser descontadas junto ao INSS, ou seja, o banco não irá perder; e i) estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela recursal. Diante disso, requer a concessão da tutela recursal, a fim de ser determinada a suspensão imediata de todos os descontos a serem realizados em sua aposentadoria e, ao final, o provimento do recurso, com a confirmação da tutela e a reforma da decisão agravada. (mov. 1.1)Indeferido o pedido de tutela recursal e determinado o processamento do recurso (mov. 14.1), este foi respondido pelo agravado (mov. 20.1).É o relatório.

2. O recurso não merece provimento.Pretende a agravante, a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada visando a suspensão dos descontos mensais em seu benefício previdenciário.Pois bem. Como é cediço, o artigo 300 do CPC indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Ao apreciar o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, asseveram que:A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858)Nesse sentido, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o julgador deve identificar elementos que indicam a probabilidade do direito do requerente. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.Da detida análise dos autos, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida.Isso porque, até o momento, o conteúdo das razões de agravo de mostra insuficiente para afastar os fundamentos que levaram ao indeferimento da tutela pretendida, conforme se verifica do seguinte trecho da decisão agravada (mov. 7.1):(...)A comprovação, com a juntada dos extratos bancários, discriminando os créditos recebidos, se faz devido, inclusive porque, salvo melhor juízo, o desconto pelo INSS somente se efetiva pela autarquia federal, se apresentado o contrato pela instituição financeira credora, diante da imprescindibilidade de se demonstrar expressa autorização pelo beneficiário (Lei 8.213/91, art. 115, VI).Sobre o tema, entendimento exarado no TEMA 1061 em Recurso Repetitivo REsp 1.846.649/MA: "a.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe a instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; a.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; a.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)."No caso, parece ser incontroverso que a autora recebeu o valor de R$ 15.000,00 em sua conta bancária, de modo que para fins de cessação da cobrança, a quantia que foi creditada em seu favor deve ser restituída à instituição financeira para evitar enriquecimento sem causa.Ocorre que, pretendendo discutir suposto empréstimo junto ao Banco OLE, em contato com o perfil "Cancelar Cartao Daicoval" (evento 1.12) foi emitido boleto PIX do Banco INTER (evento 1.11), em que a autora procedeu ao pagamento de R$ 15.050,00 em favor de CANCELAMENTOS DE INDEVIDOS LTDA, CNPJ 54.687.185/0001-83 (evento 1.5), inexistindo informações de que estes estejam autorizados a receber valores ou proceder ao cancelamento de contratos das instituições financeiras.Assim, ausente elementos a evidenciarem a probabilidade do direito da autora, indefiro o pedido liminar almejado.Desse modo, diante dos fatos até então retratados, conclui-se que, realmente, ainda não restou demonstrada a probabilidade do direito necessária a gerar convicção sobre a suposta irregularidade do empréstimo contraído junto aos Bancos Banco Ole Consignado S/A e Santander (BRASIL) S/A que justifique a suspensão dos descontos decorrentes de referida operação sem que antes sejam esclarecidas por ampla dilação probatória todas as relevantes divergências apontadas pela magistrada de primeiro grau, cuja medida não se faz possível nesse momento.Por sua vez, também não é possível admitir ainda a tese de que os descontos seriam indevidos por incidir sobre o benefício previdenciário da agravante, visto que a própria modalidade de empréstimo contratada pressupõe descontos mensais sobre referida fonte de renda.Ademais, a despeito do alegado prejuízo decorrente dos descontos mensais em seu benefício e diante da impossibilidade de constatação de plano das alegações de fraude ou de indução a erro, não se pode desconsiderar que a operação questionada beneficiou a autora em virtude da disponibilização de R$ 15.050,00 diretamente em sua conta corrente, inexistindo por enquanto qualquer indício que envolva a responsabilidade dos agravados pela devolução feita espontaneamente pela agravante a terceiros estranhos à relação contratual.Essas considerações levam à conclusão de que não se está diante da probabilidade do direito alegado.De igual modo, também ausente dano irreparável que justifique a concessão da tutela de urgência.Ora, nada impede a devolução de valores caso se reconheça por ocasião do julgamento do mérito a ausência de contratação dos empréstimos pela recorrente, o que não se mostra possível no atual momento processual.Nesse contexto, ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, não há como ser concedida a tutela de urgência requerida.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) COM DESCONTO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEVIDA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PELA DEMONSTRAÇÃO, A PRINCÍPIO, DE CONTRATAÇÃO REGULAR, EM SEDE DE JUÍZO DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, E PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NESSA ETAPA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA, EM JUÍZO SUMÁRIO DE COGNIÇÃO. “Ausente o requisito da verossimilhança das alegações, impõe-se o indeferimento de pedido de tutela de urgência, para suspensão de descontos oriundos de operação de empréstimo sobre benefício previdenciário. (TJPR - 15ª C. Cível - 0028435-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.08.2021)”. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0076250-24.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.03.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Ausente o requisito da verossimilhança das alegações, impõe-se o indeferimento de pedido de tutela de urgência, para suspensão de descontos oriundos de operação de empréstimo sobre benefício previdenciário. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0057127-40.2021.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021) Com isso, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de antecipada, pois a pretensão de suspensão dos descontos com a liberação da margem consignável se mostra inadequada no atual momento processual. 3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.