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Processo:

I – RELATÓRIO.
Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por Maria do Carmo Sacramento Cunha contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Marechal Cândido Rondon, nos autos de Tutela Cautelar Antecedente n. 0002908-27.2024.8.16.0112, que deferiu pleito liminar deduzido pelos Agravados, de suspensão da obrigação de pagar saldo devedor composto por parcela vencida e outras vincendas de contrato de compra e venda de imóvel rural, admitindo seu depósito em conta vinculada ao Juízo, nos seguintes termos:
“De outro lado, extrai-se indiciariamente a existência de situação que pode indicar a presença de vício no negócio jurídico celebrado. Conforme pode ser verificado pela escritura pública de compra e venda (mov. 1.5) o imóvel objeto do negócio foi a Fazenda Annoerá /Fazenda Annita, contudo, o órgão responsável pela gestão imobiliária do Estado do Pará (ITERPA) informou que o bem adquirido pelos autores, na realidade, "encontra-se inserido em Jurisdição Estadual". Tal condição, segundo o autor, implica que a área adquirida pelos promovidos corresponderia à terras devolutas, pertencentes ao Estado do Pará, e que não poderiam ser negociadas entre particulares. De fato, o mapa do proc. n,º 041003545/2024, ilustra que a totalidade da área está incluída na mencionada Gleba Cairari, que integra a "jurisdição estadual", conforme documento de seq. 1.11. Tal elemento indiciário, atrelado às alegações formuladas pela parte, conduzem ao juízo provisório de probabilidade neste feito, haja vista a alegação de que a coisa objeto da escritura pública de compra e venda, não corresponderia ao imóvel efetivamente adquirido pelos autores. Ademais, não há como precisar nessa oportunidade (com base nos contratos de promessa de compra e venda do imóvel e da escritura pública de compra e venda), que os autores tenham recebido informações adequadas e corretas de que a coisa está sob domínio público, conjuntura que efetivamente poderia refletir no campo das tratativas entre as partes. Ademais, os autores afirmam a existência incongruências quanto ao imóvel adquirido, como por exemplo, que os títulos originários da propriedade, utilizados para realizar a abertura das matrículas imobiliárias nº 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143 e 151 são referentes à área diversa aquela descrita no Contrato de Promessa de Compra e Venda, ou seja, não se trata da Fazenda Annoerá/Fazenda Annita. Ainda que sejam frágeis tais alegações, que não estão amparadas documentalmente no feito, trata-se de questão que (caso demonstrada no curso do processo), poderá implicar na rescisão contratual...Ademais, vislumbro também o perigo de dano, eis que os autores ainda não realizaram o pagamento de quatro parcelas, as quais totalizam o valor de R$5.142.856,00 (cinco milhões, cento e quarenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais). Trata-se de quantia considerável que, caso venha a ser paga nos termos contratualmente estabelecidos, poderá frustrar eventual direito à reparação, ou redução do valor do contrato. Desta forma, a não suspensão da obrigação de pagar poderá gerar prejuízo aos autores, e à efetividade de provimento jurisdicional que venha a ser prolatado. Por fim, verifico que a tutela pretendida é reversível, eis que os autores depositaram judicialmente o valor da parcela que venceu no dia 15/05/2024. Assim, caso seja improcedente o pedido, ou seja revista esta decisão, o montante poderá ser levantado em favor dos legítimos titulares. 3. Pelo exposto, defiro o pedido e determino a suspensão da obrigação de pagar da parcela vencida no dia 15/05/2024 e das parcelas vincendas (15/12/2024, 15/05/2025 e 15/12/2025), sendo que o montante deverá ser depositado neste processo, permanecendo à disposição do Juízo. Anoto que o atraso no pagamento das prestações implicará em revogação da ordem aqui proferida...”.
Opostos aclaratórios por ambas as partes, complementou-se:
“3. O recurso interposto pelos embargantes WILMAR ALUISIO ARNDT, WILSON EDUARDO ARNDT, ZERO GRAU AGROPECUÁRIA LTDA e ZERO GRAU PARTICIPAÇÕES LTDA, versa, em síntese, quanto à existência de erro material na decisão de mov. 19.1, constante na troca da palavra “réus” por “autores” quando da determinação de citação. Pois bem. Da verificação do aludido vício, noto que assiste razão à embargante, pelo que ACOLHO os declaratórios para fim de modificar a referida decisão, fazendo com que onde antes constava “Assim: cite-se a parte autora para no prazo de cinco dias, caso queira, contestar o pedido e especificar as provas que pretende produzir (art. 306, CPC).”, passe a constar: “Assim: citem-se os réus para no prazo de cinco dias, caso queiram, contestarem o pedido e especificarem as provas que pretendem produzir (art. 306, CPC).”. O restante da decisão se mantém inalterado.4. Por sua vez, o recurso interposto pelos embargantes MARIA DO CARMO SACRAMENTO CUNHA e WILDE LEITE COLARES versa, em síntese, quanto à existência de omissão do julgador quanto à fundamentação do disposto ao§6º do art. 303 do CPC; quanto à existência de erro material quando da determinação de citação da parte autora e quanto à omissão em relação ao prazo decadencial previsto no art. 501 do Código Civil.Pois bem. Quanto à alegação do referido erro material, assiste razão aos embargantes. No entanto, a apreciação do pedidoresta prejudicada, posto que referentes a erro já corrigido conforme fundamentação anterior. Ademais, quanto às omissões suscitadas, entendo se tratar de mera irresignação e inconformismo com o teor da decisão embargada, razão pela qual não merece ser acolhido. Assim, entendo que, neste diapasão, a decisão desafia recurso próprio. Ressalte-se que há omissão quando o órgão julgador deixa de apreciar alguma questão ou ponto suscitado pelas partes, sobretudo os capazes de infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, o que não é o caso em questão, pois todos os argumentos trazidos pela parte autora foram devidamente apreciados pela decisão de mov. 19.1. Desta feita, REJEITO os referidos declaratórios”.
Irresignados, os Rés-agravantes suscitam a incompetência do Juízo de origem para processar e julgar o feito, uma vez que, nas ações fundadas em direito de propriedade, é competente o foro da situação da coisa, independentemente daquele eleito pelas partes. Afirmam, ainda, que a pretensão está alcançada pelos efeitos da decadência, nos termos do art. 501, do CC, considerando que a escritura pública referente ao imóvel rural referenciado pelas matrículas nrs. 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143 e 151 foi registrada em 25.01.2022, no CRI de Baião/PA, sustentando, para além disso, que o procedimento do pedido da tutela antecedente está descrito nos arts. 303 e 304, ambos do CPC, não se aplicando a fungibilidade prevista no seu art. 305, conforme entendeu o juízo de origem.Os Agravantes alegam, também, que o imóvel negociado está corretamente georreferenciado pelo Incra, contando com sua certificação “...comprovando a fraude dos agravados, que juntaram documento falso junto a instituições públicas e ao presente processo...”. Aduzem, ainda, que a discussão na ação se limita à área física do imóvel que, inclusive, já foi devidamente quitada, e que o saldo do preço se refere às benfeitorias que, por estarem na posse dos Agravados, devem ser devidamente pagas. Por tais razões e alegando risco de prejuízo, requerem a concessão dos efeitos ativo e suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão agravada.Admitido o processamento do Agravo e indeferida a liminar postulada (mov. 9.1), foi determinada a intimação dos Agravados, que se manifestaram no mov. 14.1 pelo não conhecimento do recurso em relação às preliminares/prejudiciais arguidas e, no mérito, pelo respectivo desprovimento. Voltaram-me os autos conclusos. É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1. – O conhecimento parcial do recurso. O recurso deve ser conhecido apenas em parte.É que, muito embora a preliminar de incompetência absoluta e a prejudicial de decadência do direito autoral, respectivamente, tratem de matéria de ordem pública, não foram apreciadas pelo Juízo de origem, e sua análise, em sede recursal, importaria em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.Por tais razões, não merece conhecimento o agravo nestes pontos.No mais, porque presentes pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínseco), conheço do recurso, cujas razões se cingem na revogação da tutela cautelar deferida para suspender a obrigação de pagar saldo devedor composto por parcela vencida e outras vincendas de contrato de compra e venda, admitindo seu depósito em conta vinculada ao Juízo.
2. - O pleito de revogação da tutela concedida na origem.Já de início é necessário destacar que não há óbice ao recebimento do pedido de tutela antecipada de caráter antecedente, deduzido pelos Autores-agravados como pedido de tutela cautelar antecedente, pois semelhantes os pressupostos necessários para a concessão das tutelas de urgência, sendo admitida a fungibilidade, sem prejuízo a qualquer das partes.Sobre o tema, colhe-se o entendimento da doutrina:
“O legislador, ciente das dificuldades que podem surgir na diferenciação da tutela antecipada (satisfativa) e da tutela cautelar, foi cauteloso ao prever a fungibilidade dessas tutelas de urgência requeridas em caráter antecedente, exigindo a prévia e necessária adaptação procedimental.Assim, prevê o art. 305, parágrafo único, CPC, que, uma vez requerida tutela cautelar em caráter antecedente, caso o juiz entenda que sua natureza é satisfativa (antecipatória), poderá assim recebê-la, desde que seguindo o rito correspondente. Trata-se de hipótese de fungibilidade progressiva, de conversão da medida cautelar em satisfativa, isto é, daquela menos agressiva para a mais agressiva.Se o legislador admite essa fungibilidade progressiva (da cautelar para a satisfativa), deve-se admitir, por analogia, a fungibilidade regressiva da satisfativa para a cautelar (da mais para a menos agressiva e rigorosa). Dessa forma, uma vez requerida tutela provisória satisfativa (antecipada) em caráter antecedente, caso o juiz entenda que sua natureza é cautelar, poderá assim recebê-la, desde que seguindo o rito para ela previsto em lei. É preciso que a decisão tenha motivação clara nesse sentido, até mesmo para que o réu saiba das consequências de sua inércia, bem mais gravosas caso o pedido seja de tutela provisória satisfativa.Fica admitida, assim, uma fungibilidade de mão dupla, exigindo-se, contudo, que venha acompanhada da conversão do procedimento inadequado para aquele que é o adequado por força de lei. (Didier Jr., Fredie; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Volume 2. 11ª edição. Salvador; Ed. Jus Podivm, 2016, pp. 629/630)”.
No caso dos autos, conforme entendeu o magistrado de origem, o pedido dos Autores se adequa, na verdade, ao procedimento do pedido de tutela cautelar antecedente, previsto nos artigos 305 e seguintes, do CPC, em que, após efetivada a tutela cautelar, que, na hipótese, teve por objeto a suspensão da obrigação de pagamento de parcela vencida e vincendas relativas a contrato de compra e venda de imóvel mediante o respectivo depósito em juízo, apresentam os Autores o pedido principal (art. 308, CPC) com a possibilidade, inclusive, de se aditar a causa de pedir, seguindo-se, após, o procedimento comum, com regular instrução.Assim, feita esta necessária ressalta, passa-se à análise da insurgência recursal dos Agravantes que, no mérito, cinge-se em ver revogada a medida liminar concedida, com o restabelecimento da obrigação de pagamento.Sem razão, todavia.Consoante estabelece o art. 305, caput, do CPC, para que concedida a tutela cautelar antecedente, necessário constatar no cenário fático-processual a presença de elementos que apontem para o risco que a não concessão de medida pode causar ao resultado que se pretende obter com a demanda. Leia-se:
“Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”.
E, no caso dos autos, ao menos neste momento, se vislumbra a presença dos requisitos necessários à concessão do pleito, mostrando-se acertada a decisão do seu deferimento. Explica-se.Extrai-se da resenha processual que os Agravados, autores da medida intentada, narram na inicial que, como compradores, celebraram com a Ré, em 10.12.2020, contrato do compra e venda de imóvel rural denominado “Fazenda Annoera”, atual “Fazenda Anita”, situada nos municípios de Baião/PA e Moju/PA, pelo valor total de R$ 17.000.000,00. Posteriormente, em 23.12.2021, firmaram Escritura Pública de Compra e Venda indicando que os imóveis adquiridos são objeto das matrículas nrs. 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143 e 151, do CRI da Comarca de Baião/PA, constando na escritura pública a descrição das coordenadas geográficas. Contudo, sustentam que, mais tarde, ao tomarem conhecimento de que parte da área adquirida estava sobreposta em outra, de titularidade de terceiro, de comum acordo ajustaram a redução do preço de venda para R$ 15.800.000,00. Assim, em 25.01.2022, aduzem que realizaram o registro da compra e venda dos imóveis junto ao CRI da Comarca da Baião/PR. Inobstante isso, passados dois anos, em 11.04.2024, foram surpreendidos com a notícia, advinda do Instituto de Terras do Pará (ITERPA), que os títulos originários da propriedade e utilizados para a abertura das matrículas imobiliárias não correspondem ao imóvel adquirido, cuja localização física mostra se tratarem de terra devoluta, de titularidade do Estado do Pará e que, portanto, não poderia ser objeto de contrato de compra e venda entre particulares. Em vista disso, aduziram que o negócio celebrado está eivado de vício de manifestação de vontade decorrente de erro substancial quanto ao objeto do contrato, impondo-se sua respectiva anulação. Assim, calcados nesses argumentos, requereram, em sede de tutela antecipada antecedente, a suspensão da obrigação de pagamento das parcelas, bem como a autorização de depósito judicial das prestações vincendas. Pois bem. Não obstante a irresignação das Agravantes, em princípio, a liminar deferida na origem baseou-se em juízo prévio da probabilidade, onde foi reconhecida, mesmo que de maneira indiciária, prováveis incongruências no imóvel. Isto se deve ao fato de que os documentos acostados com a inicial, ao menos por ora, imprimem verossimilhança às teses autorais acerca da presença de vício no negócio jurídico que envolveu a compra e venda da Fazenda Annoera, atual Fazenda Annita.
Neste ponto, anote-se que, de acordo com informação prestada pelo ITERPA, o imóvel em questão “encontra-se inserido em Jurisdição Estadual, em GLEBA CAIRARI - Arrecadada e Matriculada pelo Governo do Estado do Pará, conforme Portaria de Arrecadação N° 1.172 de 09/08/2021, publicada no DOE: 34.664 de 10/08/2021, matrícula Nº 336, Livro N° 2-C – REGISTRO GERAL, fls. PÁG 001 A 032 de 10/12/2021, comarca de Moju, conforme mapa em anexo”, indicando que não poderia ser objeto de alienação entre particulares. Veja-se:

Pondere-se, para além disso, que, embora os Agravantes afirmem que a ação versa apenas sobre a área física e não sobre as benfeitorias, o fato é que o objeto do contrato trata da “Fazenda Annoera” como um todo, englobando terrenos e benfeitorias que a integram, não havendo efetiva distinção e/ou individualização de terras e benfeitorias. Ademais, a escritura pública referente aos terrenos que compõem a referida fazenda, e que é citada pelos Agravados, não ilustra eventual individualização do objeto contratual, uma vez que foi outorgada em cumprimento à Cláusula 2ª, item “2”, do contrato, como condição do pagamento de uma das parcelas do montante total (v. escritura pública mov. 1.5 e aditivo 1, fls. 1 e 2, mov. 1.3).De outro lado, diante das peculiaridades do caso, o Juízo de origem, de maneira cautelosa e estabelecendo o equilíbrio entre os extremos, foi prudente ao determinar o depósito das parcelas restantes em conta vinculada ao Juízo, consignando que a ordem poderá ser revista e que o atraso no pagamento implicará na revogação da liminar. Tal medida afasta o risco de prejuízo, porquanto o saldo remanescente será efetivamente pago e, dada a reversibilidade da medida, se procedentes os argumentos trazidos pelos Agravantes, o valor deverá, em tese, ser liberado em seu favor com imediaticidade. Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. LIMINAR CONCEDIDA ANTERIORMENTE DETERMINANDO O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR EQUIVALENTE À MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PODER DE CAUTELA. DEPÓSITO QUE SE DEMONSTRA A OPÇÃO MAIS ADEQUADA PARA PRESERVAR OS DIREITOS DAS PARTES. DECISÃO QUE PERMANECE HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO”. (TJ-PR 0025334-88.2018.8.16.0000 São Mateus do Sul, Relator: Abraham Lincoln Merheb Calixto, Data de Julgamento: 06/08/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2019) - Negritei
Pondere-se, ainda, que não restou demonstrado que o não recebimento, de pronto, da parcela vencida e das últimas vincendas irá retirar dos Agravantes a garantia de sua subsistência.Assim, diante deste cenário e das peculiaridades que o caso retrata, ao menos no momento, vislumbro o perigo de dano necessário à manutenção da decisão que concedeu a medida, notadamente com o fim de salvaguardar eventual crédito pertencente aos Agravados em caso de constatação das aventadas máculas envolvendo o negócio jurídico.Assim, na parte conhecida, impõe-se o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada.É como voto.