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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Dirceu Luiz Assoni (empresário individual) contra a decisão que nos autos da “ação monitória”, em fase de execução do título judicial constituído, sob n. 0001275-09.2021.8.16.0072, que lhe promove o Banco do Brasil S.A. na Vara Cível da Comarca de Colorado, reputando dispensável no caso, rejeitou o pedido de depósito em cartório da via original da Cédula de Crédito Bancário que instruiu o pedido de cobrança (mov. 234.1, 1º grau).
Alega o agravante, em resenha, que o título executivo não detém os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez, porque não apresentada nos autos a via original do título na ação, consoante dispõe a regra do art. 425, § 2º, do Código de Processo Civil, o Ofício Circular n. 192/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça e assenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Afirma, outrossim, que, de acordo com o princípio da cartularidade, “não basta a apresentação de cópia autêntica do título”, uma vez que não é possível assegurar o ajuizamento de nova execução baseada na mesma letra cambial.
Pede, com base no exposto, a reforma da “r. decisão para determinar a juntada da via original da cédula de crédito objeto da presente ação sob pena de extinção da execução por ausência da juntada da via negociável original” (mov. 1.1).
O efeito antecipatório reclamado ao recurso foi indeferido no mov. 19.1.
Contrarrazões pelo Banco do Brasil no mov. 24.1, pugnando pelo não provimento do recurso.
É, em síntese, o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
No mérito, o recurso não merece acolhida.
É que
não se exige a instruir a ação monitória, ou a execução do título judicial constituído, a exibição do original da Cédula de Crédito Bancário emitida pelo devedor.
No mais, não bastasse a alegação de insuficiência da instrução da ação monitória ter sido
apresentada para além do prazo para os embargos de que trata o art. 702 do Código de Processo Civil (CPC), não vem acompanhada de nenhum questionamento sobre a autenticidade do documento ou de qualquer outra razão a justificar, na forma do autorizado no § 2º do art. 425 do CPC, a exibição do original.
A circularidade da Cédula, cogitada apenas no recurso, por exemplo, é meramente retórica, não havendo nos autos e em concreto nenhum indício sequer de endosso e cobrança em duplicidade a motivar a pretensão de cautela extraordinária.
O fato é que, consoante o estabelecido pela Lei n. 11.419/2006 e no próprio Código de Processo Civil, a reprodução digitalizada de qualquer documento público ou particular têm a mesma força probante que os documentos originais, no contexto de autos eletrônicos. Vejamos:
Lei n. 11.419/2006“Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização”.
CPC/2015“Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:(...)VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração”.
Ademais, o próprio Código de Processo impõe ao detentor preservar o documento original até o final do prazo para propositura de ação rescisória (CPC, art. 425, § 1º).
A respeito do assunto, doutrina Humberto Theodoro Júnior que: “As cópias reprográficas têm por si só força probante, ainda que não autenticadas por oficial público. Podem, entretanto, ser impugnadas, mas só se desmerecem se o questionamento afetar de fato a confiança em seu conteúdo. Não cabe recusar-lhes eficácia probatória simplesmente invocando a falta de autenticação”. (in Código de Processo Civil anotado [livro eletrônico]. 20. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2016 - grifei).
A concluir, nenhuma razão posta no recurso a autorizar a revisão da r. decisão agravada e impor ao exequente deposite na secretaria o original do documento de dívida que instruiu a cobrança.
Nessa direção, a lição que se extrai da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destacada):
“(...) A simples impugnação de uma parte não obriga necessariamente a autenticação de documento oferecido pela outra. Faz-se mister que esta impugnação tenha relevância apta a influir no julgamento da causa, como, por exemplo, não espelhar o documento o verdadeiro teor do original” (EDcl nos EREsp n. 278.766/MG, relator Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, julgado em 25/10/2004, DJ de 16/11/2004, p. 173).“(..) 4 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do juiz acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (REsp n. 1.381.603/MS, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 11/11/2016).5- Partindo-se de uma interpretação teleológica do art. 700 do CPC/2015 e tendo em vista a efetividade da tutela jurisdicional e a primazia do julgamento do mérito, conclui-se que a simples cópia é documento hábil para lastrear o procedimento monitório, competindo ao juiz avaliar, em cada hipótese concreta, se a prova escrita apresentada revela razoável probabilidade de existência do direito.6- Na hipótese de título de crédito não sujeito à circulação, é perfeitamente possível aparelhar o procedimento monitório com simples cópia, pois não há risco de expor o devedor a múltiplas cobranças. Por outro lado, na hipótese de monitória fundada em título de crédito sujeito à circulação, também é possível a instrução do procedimento com simples cópia, mas desde que não tenha havido efetiva circulação, isto é, desde que o autor da ação ainda seja o portador da cártula. O mero temor de circulação do título original, desacompanhado de qualquer prova ou indício nesse sentido, não é fundamento suficiente para inviabilizar a "ação monitoria".” (REsp n. 2.027.862/DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023.)
“(...) A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Inteligência do art. 425, VI, §§ 1º e 2º do CPC/2015.4. A finalidade do art. 425 do CPC/2015 é fortalecer a tramitação eletrônica dos processos judiciais, com a valorização da autonomia dos atos e documentos produzidos na via digital, desde que estejam de acordo com os ditames legais da autenticidade e da segurança da informação” (REsp n. 2.013.526/MT, relatora originária Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023).
Idem, a propósito, a jurisprudência das Câmaras especializadas em direito bancário deste Tribunal de Justiça (destacada):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTAS DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES NEGATIVAS. EXECUTADOS NÃO CITADOS. DILIGÊNCIA NÃO RENOVADA DEPÓSITO EM CARTÓRIO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 425, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA ESPECIAL E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL (PROVIMENTO Nº 316/2022, CGJ. LEI Nº 11.419/2006, RESPONSÁVEL PELA REGULAMENTAÇÃO DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, QUE PREVIU EXCEÇÃO SEMELHANTE À HOJE CONTIDA NO ARTIGO 425, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DE DEPÓSITO, ENTRETANTO, QUE DEPENDE DE CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES AO CASO CONCRETO E, EM REGRA, ESTÁ CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS. ENTENDIMENTO AMPARADO NO ARTIGO 425, INCISO VI E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA, PARA QUE O PROCESSO SIGA SEU TRÂMITE REGULAR, DISPENSADO O DEPÓSITO DO TÍTULO EM CARTÓRIO.1. O depósito em cartório do título executivo extrajudicial conta com regramento específico no §2º, do artigo 425, do Código de Processo Civil, segundo o qual “tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria”, e que prevalece, em razão da hierarquia e especialidade, sobre o artigo 206, do Código de Normas do Foro Judicial (Provimento nº 316/2022, CGJ), de caráter administrativo e geral;2. A Lei nº 11.419/2006, além de trazer, em seu artigo 11, regra geral acerca da suficiência dos “documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário”, alterou a redação do Código de Processo Civil de 1973, para acrescentar o §2º, ao artigo 365, com redação idêntica ao §2º, do artigo 425, do Código de Processo Civil atual. Ou seja, o tratamento especial dos títulos executivos extrajudiciais foi previsto pela própria lei que regulamentou a informatização do processo judicial;3. A jurisprudência vem se orientação, entretanto, no sentido de que a possibilidade de o magistrado determinar a juntada da versão original do documento depende de circunstâncias peculiares ao caso concreto e, em regra, está condicionada à prévia invocação, pelo devedor, de elementos concretos capazes de gerar dúvida quanto à autenticidade, liquidez ou exigibilidade do título executivo;4. O entendimento encontra amparo no inciso VI, do artigo 425, do Código de Processo Civil – segundo o qual fazem as vezes do original as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular juntadas em processos judicias, “ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração” – e no §1º, do mesmo dispositivo, que atribui ao detentor do documento citado no inciso o dever de preservá-lo;5. Não há, nesse momento, qualquer razão que justifique a medida imposta ao exequente, não se vislumbrando quaisquer indícios de adulteração, irregularidades ou circulação do título, que possam tumultuar o processamento da execução. Ademais, ainda não houve a citação dos devedores, de modo que não pende, por ora, controvérsia sobre a exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo;6. Isso posto, o processo deve seguir seu trâmite regular, sendo indevido condicioná-lo ao prévio depósito do título executivo extrajudicial em cartório;7. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0048751-94.2023.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul – relatora: Desembargadora ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA – julgado em 02/10/2023).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DA VIA ORIGINAL. FEITO QUE TRAMITA POR MEIO ELETRÔNICO. DOCUMENTO DIGITALIZADO QUE DETÉM A MESMA FORÇA DE PROVA DO ORIGINAL. PRECEDENTES. “Embora se admita o endosso em preto da Cédula de Crédito Bancário, tal fato não impõe, por si só, o depósito da via original em cartório, cabendo ao juiz da causa avaliar a necessidade de tal providência, nos termos do art. 425, §2º, do CPC. Em casos como o dos autos, em que a parte embargante não traz qualquer indício ou mesmo alegação de irregularidade ou circulação do título, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça tem dispensado, em regra, o depósito da via original do título executivo na serventia” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000462-85.2019.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.05.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035115-61.2023.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul – relator Desembargador SHIROSHI YENDO – julgado em 19/8/2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PEDIDO DE DEPÓSITO EM SECRETARIA DOS CONTRATOS ORIGINAIS. DESCABIMENTO. ART. 425, VI, DO CPC, E ART. 11, DA LEI 11.419/2006. DOCUMENTOS JUNTADOS ELETRONICAMENTE POR ADVOGADO QUE POSSUEM A MESMA FORÇA PROBATÓRIA QUE OS ORIGINAIS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA DE ADULTERAÇÃO. CONTRATOS, OUTROSSIM, DEVIDAMENTE LEGÍVEIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE NA ESPÉCIE. PROVA DOCUMENTAL JÁ ENCARTADA NOS AUTOS -
DECISÃO MANTIDA.1. Não se conhece do recurso, por falta de interesse recursal, quando a parte alega tese sobre a qual o juízo sequer se manifestou. 2. Nos termos do art. 425, VI, do CPC e art. 11, da Lei 11.419/2006, têm a mesma força probatória que os documentos originais “as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração”. 3. Ausente a alegação motivada e fundamentada de adulteração, desnecessária a determinação de depósito dos contratos originais em Secretaria. 4. Estando a prova documental necessária ao deslinde do feito encartada aos autos, é desnecessária a inversão do ônus da prova.5. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020147-60.2022.8.16.0000 - Maringá - relator Desembargador LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - julgado em 18/7/2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA O DEPÓSITO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 11 DA LEI 11.419/2006 E ARTIGO 425, INCISO IV DO CPC/2015. DOCUMENTO DIGITALIZADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A AUTENTICIDADE. TERMO DE CESSÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE FORMALIZADO NA EXECUÇÃO. HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL AUTORIZADA NA FORMA DO ART, 778, § 1º, III E § 2º, DO CPC QUE INDEPENDE DO CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004008-33.2022.8.16.0000 - Cascavel – relator Desembargador VICTOR MARTIM BATSCHKE – julgado em 25/5/2022).
Outrossim, como outrora já decidiu o Superior Tribunal de Justiça[1], a juntada da via original do título a evitar uma nova execução baseada no mesmo título de crédito não se coaduna com o ordenamento jurídico processual, eis que para tais casos resguardou o legislador a possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mecanismo de fato assaz a conter eventual litigância de má-fé.
Conclusão3. Nesses termos, à vista do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Dirceu Luiz Assoni (empresário individual).