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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 17.1 – autos de origem (Embargos de Terceiro), a qual deferiu parcialmente a antecipação de tutela para a suspensão dos atos expropriatórios a serem realizados em face do bem bloqueado, mantendo a anotação no RENAJUD quanto a restrição de circulação (total - ou seja, abarcando licenciamento e transferência), até o julgamento dos embargos.A Agravante argumenta, resumidamente, que o bloqueio de transferência é suficiente para resguardar o direito da Agravada, de modo que, a restrição de circulação e licenciamento causa prejuízos se o veículo for apreendido em uma fiscalização rodoviária visto a atuação da parte no ramo de transporte terrestre, autorizando, inclusive, o recolhimento do bem a depósito.Requer a concessão de efeito ativo, e ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada a fim seja determinada a baixa da restrição de circulação, para que o bem continue sendo utilizado na atividade empresarial.Recebido o recurso, houve o deferimento do efeito ativo (mov. 9.1).A parte agravada apresentou contraminuta ao recurso concordando com a liberação.A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer acostado no mov. 21.1 opinou pelo provimento do recurso, ante a concordância da agravada.Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015, inc. I do CPC. Recorrente e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido (mov. 1.3). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Inexistindo preliminares ou prejudiciais, passa-se ao exame do mérito.A Agravada ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial em face da empresa EFETIVA TRANSPORTES ROD EIRELI e de seu avalista Richard Diego Gonçalves da Mota.Tramitada a execução e, chegando-se na fase da busca de bens, em 29/01/2024 através do sistema RENAJUD, encontrou-se a carreta objeto do presente recurso, de propriedade da Agravante desde 29/04/2021 (cf. certificado de registro de veículo no mov. 1.5, autos principais), ou seja, desde antes do ajuizamento da execução.Opostos embargos de terceiro, a recorrente obteve parcial deferimento da tutela de urgência para determinar “a suspensão dos atos expropriatórios a serem realizados em face do bem bloqueado “Carreta Semirreboque/C. Aberta, Marca/Modelo: SR/Guerra AG GR, Ano de Fabricação: 2008, Ano do Modelo: 2008, placa ALV5A77, Renavam 00986043451”, mantendo a anotação no RENAJUD até julgamento dos embargos” (PROJUDI - Processo: 0009463-12.2024.8.16.0031 - Ref. mov. 17.1).Irresignada, pretende com este recurso a liberação da restrição de circulação, mantendo apenas a restrição de transferência sobre o veículo.A parte agravada expressamente concordou com o pedido (mov. 14.1).Dessa forma, em face de tal concordância, impõe-se a reforma do interlocutório vergastado para determinar a baixa da restrição de circulação via RENAJUD.Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada, para determinar a baixa da restrição de circulação via RENAJUD, nos termos da fundamentação.