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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte embargada, cujo julgado está sintetizado na seguinte ementa:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO COMPRADO NOVO NO ANO DE 2015. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE EM DETERMINAR QUE A EMPRESA AGRAVADA REALIZASSE O CONSERTO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESCABIMENTO. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC VERIFICADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FALHA NO CÂMBIO. PROBLEMAS CRÔNICOS EM VEÍCULOS DA MARCA JEEP, MODELO RENEGADE, QUE SÃO AMPLAMENTE DIVULGADOS PELA MÍDIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, COM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, §1º DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ”Em suas razões recursais (mov. 1.1 – ED), postula a parte embargante o acolhimento dos embargos de declaração, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “o primeiro ponto que enseja a necessidade de alteração do v. acórdão ora embargado, diz respeito ao fato de que a Embargante arguiu em sede de contrarrazões tempestivamente apresentada, preliminar de ilegitimidade, a qual deixou de ser analisada pelo v. acórdão objurgado”; b) “a Embargante não é parte legítima para cumprimento de qualquer Tutela de Urgência ou, ainda, para responder aos infundados pedidos constantes na petição inicial, eis que não é a fornecedora do veículo adquirido pela Embargada”; c) “assim, a Embargante não se enquadra no conceito de “Fornecedor” do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, não respondendo de forma alguma pelos alegados vícios ocultos de fabricação perante a Embargada”; d) “não poderia a Embargada dirigir qualquer pretensão contra a Embargante, que apenas realizou o orçamento para o conserto do problema reclamado, não sendo parte no contrato de compra e venda do veículo (fabricado pela JEEP - FCA), que, frise-se, foi firmado tão somente entre a Embargada e a concessionária FLORENÇA VEÍCULOS S/A”; e) “aliás, por esse motivo que, inclusive, que em sua contestação (movimento 34 dos autos de origem), em cumprimento aos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil, a Embargante indicou o sujeito passivo da relação jurídica em questão, qual seja a Fabricante FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., portanto, única legitimada para integrar o polo passivo da presente relação processual”; f) “o segundo ponto que enseja, no mínimo, a necessidade de complementação do v. acórdão ora embargado, diz respeito à determinação de prestação de caução e prazo para realização do conserto após a perfectibilização da garantia”; g) “apesar do v. acórdão ter declinado a competência para análise da idoneidade e suficiência da caução a ser apresentada em primeiro grau, necessário se faz, desde logo, consignar que a caução deverá ser prestada em dinheiro e não poderá, de forma alguma, ser inferior ao valor do orçamento realizado pela Embargante para reparo do veículo”; h) “necessário se faz, também, em caso de manutenção da r. decisão embargada, o que de fato não se espera a admite unicamente para fins de argumentação, a complementação d. v. acórdão a fim de que seja fixado, desde logo, prazo para a realização do reparo pela Embargante, o qual, ainda, deverá ser computado a partir do fornecimento das peças pela Fabricante, eis que a Embargante não possui à disposição imediata todos os itens necessários ao reparo do veículo”. Contrarrazões pelo não-acolhimento do recurso (mov. 10.1 – ED). É O RELATÓRIO.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido.Conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando a decisão recorrida padece de erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Se tais vícios não estiverem presentes, o recurso em questão deve ser rejeitado. É válido destacar que, por obscuridade, entende-se a falta de clareza que prejudica a certeza jurídica. Por sua vez, a omissão ocorre quando questões relevantes para a decisão são deixadas de ser apreciadas ou discutidas. Por fim, a contradição se manifesta quando são apresentadas proposições incompatíveis na decisão embargada.No caso, a Embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade ao deixar de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contrarrazões ao Agravo de Instrumento, bem como ao deixar de consignar que a caução imposta deverá ser prestada em dinheiro e não poderá ser inferior ao valor do orçamento realizado pela Embargante para reparo do veículo.Pois bem.Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva trazida pela parte recorrente, verifica-se que, com efeito, o acórdão omitiu-se ao deixar de analisá-la, vez que tal ponto foi efetivamente levantado em sede de contrarrazões ao Agravo de Instrumento (mov. 15.1 – AI).No entanto, denota-se que a questão, embora arguida em sede de contestação (mov. 34.1 – Origem) ainda não foi apreciada pelo magistrado singular, motivo pelo qual torna-se impossível considerá-la neste momento processual, sob pena de se incorrer em supressão de instância. A título exemplificativo, menciona-se entendimento desta Corte sobre o tema:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR MANTIDO SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA FORÇA COERCITIVA DA MEDIDA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0093618-75.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 24.06.2024) – destacou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. PARTE AGRAVADA QUE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, ALEGA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO NA ORIGEM. ANÁLISE, POR ESTA CORTE, QUE CARACTERIZARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE UTILIZAR MARCA SIMILAR À DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0030716-86.2023.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 26.02.2024) – destacou-se.Desse modo, apesar de ser o caso de reconhecer a omissão no acórdão embargado, assinala-se que o entendimento lá exarado permanece o mesmo, vez que se faz necessária a prévia apreciação da questão pelo magistrado a quo.Já em relação à pretensão de complementação do decisum para que passe a constar, desde logo, que “a caução deverá ser prestada em dinheiro e não poderá, de forma alguma, ser inferior ao valor do orçamento realizado pela Embargante para reparo do veículo”, descabe seu reconhecimento.Isso porque, o acórdão embargado expressamente dispõe que “a caução deve ser apresentada em primeiro grau, cuja análise da idoneidade e suficiência deve ser realizada pelo Juízo de origem”.Nota-se, assim, a nítida irresignação da parte embargante com o entendimento exarado, haja vista que restou expressamente instituído que o magistrado singular é quem deverá fazer análise acerca do montante adequado a ser prestado para compensar eventuais danos que a parte ré poderá sofrer. Com efeito, o mero inconformismo ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com contradição, omissão ou obscuridade. Neste sentido, a propósito já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, verifica-se apenas erro material no relatório do acórdão ora embargado, ao se mencionar que não teria sido apresentada impugnação ao agravo interno. 3. Embargos de declaração acolhidos, tão somente, para sanar erro material.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.987.920/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022).Seguindo a mesma orientação, cita-se precedente desta Colenda 19ª Câmara Cível:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0027067-56.2023.8.16.0019 [0012900-05.2021.8.16.0019/1] - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 29.08.2023).Assim, não havendo os vícios no restante da r. decisão colegiada ora embargada, tem-se que os embargos opostos merecem ser acolhidos somente em parte, para sanar a omissão relacionada à alegação de ilegitimidade passiva, sem alteração, contudo, no resultado do julgamento. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, conclui-se pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração, apenas para suprir a omissão de parte do Acórdão embargado, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra.