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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ANGELO ROQUE DE LIMA, CLEUSA ASSIS DE ALMEIDA, GERSON VIEIRA FILHO, IRANI DE MORAES TARDELLI, JOÃO VICENTE DE SOUZA, JOAREZ LUIZ DE SOUZA, LUSELENA DA SILVA, LUZIA ORLANDINI ALVES, MARCOS ANTONIO DE FREITAS E NELCI DOS SANTOS NOGUEIRA em face da decisão de mov. 700.1, proferida em Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária em fase de Cumprimento de Sentença[1], por meio da qual o juízo singular homologou o cálculo do expert judicial.Em sede de embargos de declaração (mov. 703.1), os ora agravantes alegaram omissão porque o perito teria esquecido de computar despesa processual consistente na verba do assistente técnico.Os embargos de declaração foram rejeitados pela decisão constante do mov. 727.1, sob o seguinte fundamento:[...] embora a sentença tenha fixado de forma genérica o pagamento dos honorários do assistente, a parte exequente deixou de apresentar nos autos o respectivo contrato firmado à época com o Engenheiro Civil Sr. José Fernando Silveira, bem como não juntou nenhum comprovante de pagamento que demonstrasse o efetivo pagamento. Conforme se vê do mov. 1.7, a parte tão somente indicou o assistente técnico com sua qualificação, pugnando pela intimação deste para acompanhar os trabalhos periciais. Não obstante, quando da apresentação do cumprimento de sentença (mov. 1.18), a parte apresentou no item 11 a cobrança no valor de R$ 14.000,00, com correção e juros de mora, sem que tenha demonstrado a data do efetivo pagamento ao assistente, para fins de apuração do respectivo valor, razão pela qual os embargos não merecem prosperar.Inconformada, os credores agravantes interpuseram o presente recurso, sustentando, em resumo, que (mov. 1.1 – AI): a) na decisão agravada constou que o Sr. Perito Judicial elaborou o cálculo homologado em conformidade com os julgados, contudo, a agravada claramente foi condenada ao pagamento das despesas processuais, de modo que, ao homologar o cálculo sem a despesa processual em razão de suposta não comprovação do gasto, o Juízo de origem descumpre o comando emanado no título executivo judicial que se executa; b) para que os agravantes pudessem contar com o indispensável serviço desse expert, não restou outra alternativa senão assinar um contrato de risco, em que o pagamento somente ocorreria ao final da demanda, no caso de êxito, o que não retira a executividade da verba; c) exigir como requisito que os pobres mutuários primeiramente paguem e depois sejam reembolsados seria um óbice ao acesso à justiça, ofendendo os princípios que regem a gratuidade aos mais necessitados; d) o termo “ressarcir” deve ser interpretado de forma relativa, à luz dos princípios que regem o acesso à justiça, possibilitando aos ora agravantes ser amparados e assistidos pelo tão necessário trabalho desempenhado pelo assistente técnico em seu parecer técnico e acompanhamento da perícia.O recurso foi distribuído por prevenção ao Des. Rogério Ribas (mov. 3.1 – AI) e recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1 – AI).Apresentadas as contrarrazões pela parte agravada (mov. 14.1 – AI), o recurso foi concluso ao Relator originário (mov. 15 – AI), que declinou de sua competência (mov. 16.1 - AI).Redistribuído o feito à Des. Themis de Almeida Furquim (mov. 19.1 – AI), vieram conclusos em razão de substituição a esta Relatora (mov. 22- AI).É o que de relevante tinha a relatar.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo dispensado), CONHEÇO do presente agravo de instrumento. MéritoTrata-se, na origem, de ação de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada pelos ora agravantes, que foi julgada procedente e determinou, em razão da sucumbência, que a parte ré arcasse com as custas e despesas processuais da seguinte forma (mov. 1.13 – AO):
Elaborado cálculo do valor devido (mov. 220 – AO), os ora agravantes se insurgiram (mov. 245.1 – AO) apontando, dentre outros, que o perito não incluiu no cálculo o valor correspondente à verba do assistente técnico, no montante de R$14.000,00 (quatorze mil reais).Após sobrestamento do feito e seu posterior levantamento, foi proferida a decisão agravada (mov. 700.1 – AO), homologando o cálculo, complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 727.1- AO) que, no que importa ao presente recurso esclareceu que, “embora a sentença tenha fixado de forma genérica o pagamento dos honorários do assistente, a parte exequente deixou de apresentar nos autos o respectivo contrato firmado à época com o Engenheiro Civil Sr. José Fernando Silveira, bem como não juntou nenhum comprovante de pagamento que demonstrasse o efetivo pagamento”.A discussão versa, portanto, quanto ao acerto da decisão no que diz respeito à não inclusão dos honorários de assistente técnico no valor devido pela ora agravada.Inicialmente, esclareça-se que não se ignora que a remuneração do assistente técnico se trata de espécie de despesa processual, na exata medida em que o art. 84, do CPC, estabelece que “as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha”.A lei processual civil estabelece, ainda, que “ cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado” (art. 95, CPC).Ainda, o art. 82 do CPC/15 prevê: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2.º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.Da leitura dos citados dispositivos legais não resta qualquer dúvida quanto à responsabilidade da parte vencida, de arcar com as despesas atinentes aos honorários do assistente técnico. Assim, via de regra, condenada a parte vencida ao pagamento das despesas do processo, deve ela arcar com todos os gastos que possuem essa qualificação. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. LEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ASSISTENTE TÉCNICO. HONORÁRIOS. DESPESA PROCESSUAL. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação de que a insurgência trata de matéria de ordem pública somente foi suscitada nas razões do presente agravo interno, restando patente a ocorrência de inovação recursal. 4. As questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão consumativa se já tiverem sido objeto de manifestação jurisdicional anterior e não houver insurgência quanto à matéria no momento oportuno. 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da possibilidade de inclusão dos honorários do assistente técnico ou perito em liquidação ou cumprimento de sentença, quando há condenação genérica ao pagamento das custas processuais. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2007442 SP 2021/0336262-6, Data de Julgamento: 27/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO E DO ASSISTENTE TÉCNICO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em cumprimento de sentença, é admitida a inclusão de honorários periciais na conta de liquidação quando o dispositivo da sentença transitado em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1750562 RJ 2018/0161732-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2019)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DO PERITO. PARTE VENCIDA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais.".(REsp 1558185/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/02/2017). 2. No presente caso, quanto ao pagamento das custas processuais e honorários periciais, a Corte de origem entendeu nos termos da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a despesa decorrente de produção de prova pericial deve ser paga pelo sucumbente. Precedentes.3. Agravo interno. não provido. (AgInt no AREsp 1228384/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. 3. Quem tem razão não deve sofrer prejuízo pelo processo. 4. Surpreender o vencedor da demanda com a obrigação de arcar com os honorários periciais apenas e tão somente porque a sentença condenava o vencido genericamente ao pagamento de "custas" e não "despesas" representa medida contrária ao princípio da sucumbência e até mesmo à própria noção da máxima eficiência da tutela jurisdicional justa. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1558185/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/02/2017) No caso dos autos, entretanto, os agravantes meramente indicaram assistente técnico (mov. 1.7 – fls. 1-4), inexistindo notícia de que o profissional tenha efetivamente realizado algum serviço, tanto assim que inexiste nos autos laudo crítico por ele confeccionado. Para além disso, a indicação do assistente técnico veio desacompanhada de contrato firmado e de proposta de honorários, de modo que sequer pôde a parte contrária, oportunamente, impugnar, fosse o caso, a remuneração pretendida.O valor pretendido pela parte agravante - R$ 14.000,00 –, aliás, apenas veio a conhecimento no mov. 1.18, quando a parte agravante incluiu referido valor na conta, sem que sequer haja elementos para verificar de onde surgiu tal valor.Nesse sentido, ainda que a condenação da parte sucumbente ao pagamento das despesas processuais, de forma genérica, abranja a remuneração do assistente técnico, tal verba somente se torna devida se houver comprovação que o assistente técnico efetivamente atuou no processo, assim como haja comprovação de que este valor foi efetivamente pactuado entre as partes e o assistente, e foi dada oportunidade à parte contrária de impugnar o valor pretendido. Entender em sentido contrário equivaleria a dizer que bastaria que a parte indicasse assistente técnico e, posteriormente, quando vencedora, apresentasse qualquer valor, independentemente de ter sido contratado, impugnado ou, mais, de o serviço ter sido realmente prestado.No caso, além de existir dúvidas a respeito da efetiva participação do assistente técnico indicado pela parte agravante no processo de conhecimento, igualmente inexistem documentos que indiquem que o valor supostamente devido ao assistente técnico foi contratado, motivo pelo qual mostra-se correta a decisão agravada, razão pela qual fica mantida in totum.ConclusãoAnte o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento em discussão, nos termos da fundamentação acima.É como voto.
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