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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 58.1 que, na execução de título extrajudicial nº 0001268-98.2023.8.16.0087, indeferiu o pedido de penhora realizado pelo exequente, nos seguintes termos: 1. Indefiro o requerimento de penhora por termo nos autos, considerando que há necessidade de constatar se os bens estão na posse da executada, bem como aferir com melhor precisão a avaliação dos automóveis, notadamente por se tratarem de veículos antigos.
2. Intime-se o exequente para que em 15 dias indique a localização dos veículos.
3. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, com as advertências de praxe.
Diligências necessárias. Visando a reforma do decidido, alega o agravante, em síntese, que: a) “A agravante entende que a decisão proferida pelo MM. Juíza, no MOV. 58.1, que indeferiu a expedição do TERMO DE PENHORA merece reforma, vez que esta em desacordo com o Art. 845, 1º do CPC e atual entendimento do STJ, por ofender o direito da exeqüente; b) “O processo se encontra na fase de penhora bens, vez que houve localização de veículos pelo RENAJUD, e a embargante requereu a penhora por termo nos autos e informou o valor da avaliação coletada pela TABELA FIPE”; c) “Diante da novel interpretação do STJ, que reconheceu o direito da agravante de ter LAVRADO O TERMO DE PENHORA, independente da localização ou da avaliação, requer seja reformada a decisão que indeferiu a pretensão e que seja determinada a lavratura do termo de penhora”; d) “PELO EXPOSTO, respeitosamente requer aos Srs. Desembargadores, o acolhimento do presente recurso, e ao final julgar procedente com revogação do despacho que indeferiu a lavratura do TERMO DE PENHORA nos autos”. O recurso foi recebido no efeito devolutivo por meio da decisão de mov. 8.1. Deve-se observar que os agravados foram citados na origem (mov. 32.1), contudo, não se manifestaram até o momento e não constituíram advogado no processo. Dessa forma, nos casos em que o executado é revel a intimação se dá pela mera publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 346, do Código de Processo Civil. Portanto, muito embora não haja resposta dos agravados no presente recurso, tem-se que eles devem ser considerados devidamente intimados. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se no parágrafo único do artigo 1015 do Código de Processo Civil. Insurge-se o exequente contra a decisão que indeferiu o seu pedido de penhora de mov. 56.1, argumentando, para tanto, que a decisão merece reforma, “vez que está em desacordo com o Art. 845, 1º do CPC e atual entendimento do STJ”. Com razão. Pois, conforme dispõe o artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, “a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. Com efeito, “Por força do art. 845, §1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. 6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15”: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado. 4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, §1º). 5. Por força do art. 845, §1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. 6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário. 8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, §1º, do CPC/15. (REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022, grifo nosso.) No caso, “diante do bloqueio pelo RENAJUD dos veículos relacionados – MOV 52.1”, requereu o exequente a expedição de “TERMO DE PENHORA, deixando como depositaria a Sra. ANA CLARIZA MARQUES”. Nesse contexto, havendo a localização dos bens, via sistema RENAJUD, não há como se afastar a autorização da constrição pretendida, sendo desnecessária a constatação de que os bens estão na posse da executada. No mesmo sentido é o entendimento da Corte local: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO VEÍCULO. NULIDADE DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA MAS QUE ANALISA O PLEITO DA PARTE. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ART. 845, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0115608-25.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 07.05.2024, grifo nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE CONDICIONOU A REMOÇÃO DO BEM AO TRANSCURSO DOS PRAZOS PARA A APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO E IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE VEÍCULO QUE SE REALIZA POR TERMO INDEPENDENTEMENTE DA LOCALIZAÇÃO E BASTANTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE SUA EXISTÊNCIA. SISTEMA RENAJUD SUFICIENTE PARA GARANTIR A PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0075057-03.2023.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 11.12.2023, grifo nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 845, §1º DO CPC. DOCUMENTO COMPROVANDO QUE O VEÍCULO EXISTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ORDENA A PENHORA DE VEÍCULO POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO. REFORMADA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ART. 845, § 1º, DO CPC/2015. Tendo sido apresentada certidão comprovante a existência de veículo, é admitida a penhora de veículo por meio de termo nos autos, conforme previsão do art. 845, § 1º, do CPC. (TJPR – 15ª C. Cível - 0010209-12.2020.8.16.0000 – Maringá – Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO – j. 15.09.2020 – grifei). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060919-65.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.02.2023, grifo nosso) Assim, conheço o dou provimento ao presente recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, autorizando a penhora por termo nos autos dos veículos localizados pelo sistema RENAJUD, na forma do artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil. III. Diante o exposto, voto em conhecer e dar provimento ao presente recurso, para deferir o pedido de penhora, nos termos da fundamentação.
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