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Processo:
0003661-57.2018.8.16.0188
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lenice Bodstein
Desembargadora
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 30 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA MOTIVAÇÃO. 1) ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. DISPOSIÇÃO GERAL. ELEMENTOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA EM CINCO DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) ARTIGO 622, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSIÇÃO ESPECIAL. IN CASU, PREVALÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECIAL SOBRE A GERAL. INVENTARIANTE QUE SERÁ REMOVIDO SE NÃO DER AO INVENTÁRIO REGULAR ANDAMENTO. ADEMAIS, AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE POSSUI INTERESSE PÚBLICO. EXTINÇÃO QUE VAI EM DESENCONTRO AOS PRIMADOS DA ECONOMIA, CELERIDADE, APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.