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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de Ação de Inventário proposta por Y.T. e outros em razão do falecimento de T.S.. À causa deu o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).Da r. SentençaNa sentença de mov. 219.1, o d. Magistrado a quo julgou o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III[1], do Código de Processo Civil, revogou a decisão em que declarou Y.T. inventariante e, condenou a Autora ao pagamento das custas processuais.Da Apelação Cível.Inconformados, recorrem os Requerentes, aduzindo que não houve abandono da causa. Argumentam que a inventariante Y.T., idosa de 82 anos, estava passando por diversas dificuldades com as questões emocionais depois da perda de seu companheiro de uma vida inteira, os cuidados de sua filha portadora de deficiência mental, bem como, dificuldade que sofreu após danos em sua residência.Assinalam que o processo já se encontra em fase avançada, indo a extinção na contramão da economia e celeridade processual, mormente porque o processo se encontra tramitando há seis anos.Sustentam ter o inventário interesse público, bem como, necessidade de intimação pessoal do inventariante antes da medida de extinção do feito.Defendem não ser o abandono do inventário motivo para decretar sua extinção, devendo-se, nestes casos, substituir o inventariante.Requerem a reforma da sentença, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito em seus ulteriores termos.Do Juízo de RetrataçãoOportunizada a retratação, o Juízo manteve a sentença como posta (mov. 230.1).Do Parecer MinisterialA d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e pelo provimento do recurso (mov. 12.1-TJ/PR).Argumenta que a inércia do inventariante leva à sua remoção, ou até ao arquivamento do feito, mas não a extinção por abandono.Entende pela imprescindibilidade da prévia intimação da inventariante para dar andamento ao feito sob pena de remoção, o que não houve no feito.É o relatório.
VOTODos pressupostos de admissibilidadePresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Do histórico processualO inventário foi proposto em 09/03/2018 pela herdeira Y.T., para trato do espólio de T.S, seu falecido marido.A herdeira e meeira Y.T. foi declarada inventariante ao mov. 18.1, sendo solicitado, no mesmo ato, a apresentação das primeiras declarações.Tem-se no mov. 60.1, a apresentação das primeiras declarações.Em seguimento as primeiras declarações, foi determinado no mov. 72.1 a apresentação a certidão negativa de testamentos e manifestação da Inventariante sobre se deseja que o feito fosse convertido em arrolamento sumário, ante a aparente concordância de todos os sucessores.Decorreu-se o prazo da Inventariante para a apresentação das informações solicitadas. (mov. 83.1 e 87.1)Foi expedida a intimação pessoal para a Inventariante e os demais herdeiros, para darem prosseguimento ao feito. (mov. 89, 90, 91)Intimados (mov. 92, 105 e 106), apresentaram manifestação através da advogada constituída (mov. 109), solicitando dilação de prazo para apresentar a certidão e alteração nos moldes da partilha e correção dos valores (109.1), sendo apresentados novos bens e novo valor da causa (109.2) e o aceite no seguimento do inventário por arrolamento sumário (111.1).No mov. 115.1 o Magistrado a quo determinou emenda ao mov. 109.2, solicitando certidões negativas de débitos fiscais Municipais relativos aos imóveis localizados em Curitiba e em outras Cidades, certidões atualizadas dos imóveis apresentados nos mov. 60.11-60.14, certidões negativas de débitos da União, do Estado e do Município em nome do de cujus, bem como, demais documentos dos bens arrolados.Foi apresentada a certidão negativa de testamento no mov. 126.1.Sobre a intimação da decisão de mov. 115.1, foi declarado ao mov. 140.1, que a intimação já havia sido cumprida na juntada de documentos dos mov. 60.1 ao 60.14 e 126.1.A retificação das primeiras declarações foi confirmada no mov. 153.1 e reconhecida pelo juízo no mov. 155.1.No dia 04/05/2022, o Magistrado a quo determinou a apresentação das últimas declarações, bem como, complementação dos documentos, em despacho de mov. 160.1:“1. Intime-se o inventariante, para que, em 15 dias: i) apresente as últimas declarações, com plano de partilha; ii) declare e recolha o ITCMD; iii) junte os documentos faltantes em nome do falecido, a saber: a) certidões fiscais negativas; b) certidões do 1° Ofício do Distribuidor (“existência de inventário judicial/extrajudicial e certidão cível 1ª a 5ª Fazenda, Falência, Concordata, Família, inclusive execução fiscal do município”)[1], 2° Ofício do Distribuidor (“existência de inventário judicial/extrajudicial e certidão cível’)[2] e 3º Ofício do Distribuidor (“distribuição de protesto”)[3], denominações estas retiradas dos sites dos Ofícios dos Distribuidores, bem como dos Ofícios dos Distribuidores da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, expedidas nos últimos trinta dias; iv) acoste os demais documentos elencados no mov. 115.1” Ao mov. 176.1 os herdeiros protocolaram petição de partilha amigável, requerendo sua homologação e expedição do formal de partilha.Acompanhada da manifestação, no mov. 176.2, foi acostado o termo de compromisso de curador da interditada K.T., herdeira, pela Inventariante, sua genitora, Y.T.No mov. 178.1, o Magistrado a quo determinou a intimação da inventariante para regularizar a representação da herdeira K.T. e promover a juntada de documentos, nos termos:“4. Intime-se a inventariante para que, no prazo de quinze dias: a) promova a regularização da representação processual de K., outorgando ao Dr. Advogado atuante no feito instrumento de procuração válido, firmado pela curadora em representação à incapaz; b) especifique, detalhadamente, o plano de partilha, observada a ordem de vocação hereditária estatuída por lei, já definindo quinhões; c) junte aos autos: I) seus documentos pessoais (RG e CPF), bem como de todos os herdeiros; II) certidão de nascimento atualizada (emitida há no máximo seis meses) de todos os herdeiros solteiros, divorciados ou viúvos; III) certidão de casamento atualizada de todos os herdeiros casados, viúvos ou divorciados; IV) seu comprovante de residência, bem como de todos os herdeiros; V) certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, expedidas em nome do finado; VI) certidões do 1º Ofício do Distribuidor (existência de inventário judicial /extrajudicial e certidão cível 1ª a 5ª Fazenda, Falência, Concordata, Família, inclusive execução fiscal do município), 2º Ofício do Distribuidor (existência de inventário judicial /extrajudicial e certidão cível) e 3º Ofício do Distribuidor (“distribuição de protesto”), denominações estas retiradas dos sites dos Ofícios dos Distribuidores², bem como dos Ofícios dos Distribuidores da Justiça Federal³ (certidão cível) e da Justiça do Trabalho (certidão de 4 feitos trabalhistas do TRT da 9ª Região); VII) matrículas atualizadas (emitidas há no máximos seis meses) de todos os imóveis a serem partilhados; VIII) certidões negativas de débitos referentes aos imóveis; IX) certidão de registro de propriedade do veículo HONDA/FIT, expedido pelo DETRAN/PR; x) documentos hábeis a comprovar a titularidade da garagem perpétua do Iate Clube Guaratuba e da linha telefônica.”A Inventariante foi intimada através de sua advogada para dar cumprimento à decisão no mov. 181 e 193 e não se manifestou (mov. 191 e 195).Foi expedida intimação via AR Digital para a Inventariante dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção. (mov. 197.1)Houve retorno positivo do AR Digital no mov. 198.1.Decorrido o prazo para manifestação em mov. 199.Foi expedida nova intimação via AR Digital nos mesmos termos da anterior. (mov. 201)O retorno positivo do AR Digital encontra-se no mov. 202.1.Novamente decorrido o prazo para manifestação em mov. 203.Não houve intimação pessoal dos demais herdeiros.O Magistrado a quo abriu vistas ao Ministério Público. (mov 206.1)O Parquet opinou em mov. 216.1, defendendo a existência herdeiros necessários M.T, G.K.T. e R.T. sendo estas pessoas maiores de idade e capazes, plenamente habilitadas ao exercício da inventariança e pugnou pela intimação destes nos endereços informados, para se manifestem sobre o interesse no exercício do cargo.Retornados os autos ao Juízo, sobreveio a r. sentença.Da extinção do feito – reforma da sentença para determinar o prosseguimento da demandaO d. Juízo de primeiro grau extinguiu o presente feito, entendendo ter havido o abandono da causa, forte no disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que preconiza:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;De acordo com a sentença: 1. Trata-se de inventário ajuizado por Y.T. e outros, visando à partilha do patrimônio que ficou pelo falecimento de T.S. 2. Saliento que o art. 989 do CPC/73, o qual previa a oficialidade do inventário e, por conseguinte, impedia sua extinção sem resolução de mérito, foi revogado com o advento do CPC/2015. Ante a inércia dos autores em promover o andamento do feito, foi expedida carta de intimação com tal finalidade, resultando frutífera a intimação de Y. (mov. 202.1). Ademais, a despeito do entendimento exarado pelo Ministério Público, nota-se que todos os herdeiros são representados pela mesa Dra. Advogada, pelo seria contraproducente nomeá-los ao encargo. 3. Diante dessa realidade, não impulsionado o feito (mov.204.1), resta configurado o abandono do processo, o qual acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito. Assim, julgo extinto o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.A sentença merece reforma.Para que se demonstre a conduta consciente da parte de abandonar o processo, é preciso que haja intimação de seu procurador e sua intimação pessoal, com informação a respeito da penalidade a ser aplicada.Não é o caso dos autos.Reconhece-se ter sido a Inventariante intimada em mais de uma tentativa, inclusive pessoalmente, para cumprimento de decisão 178.1, que determinava regularização processual de herdeira e complementação documental, com informação da penalidade a ser aplicada. Outrossim, após as tentativas infrutíferas do cumprimento da decisão, o Magistrado a quo extinguiu o feito por abandono, sem oportunizar a intimação pessoal dos demais herdeiros, a fim de regularizar o feito.Destaca-se, in casu, a inobservância do procedimento de extinção do feito por abandono, sendo que, nos casos de extinção fundamentados no inciso III do artigo 485, do Código de Processo Civil, deve-se a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.[1]O que não foi realizado.Ainda que, houvesse sido realizada a intimação pessoal e tivesse a Inventariante permanecido inerte, seria possível o prosseguimento do feito.Isso porque, no caso dos autos de inventário, há prevalência da norma especial, disposta no artigo 622, inciso II, do Código de Processo Civil.Tal disposição leciona justamente sobre situação do caso telado, prevendo a remoção de ofício ou a requerimento do inventariante que não der regular andamento ao feito.[2]
Destaca-se, in casu, tratar-se a Inventariante de pessoa idosa de 82 anos, tendo o inventário iniciado seu trâmite no ano de 2018, sendo que sua movimentação ocorreu, grande parte, em meio a notória pandemia de COVID-19.Há de se observar a delicada situação que os idosos, grupo de risco, encontravam-se em decorrência de tal crise, tendo sido necessária a adoção de medidas especiais para o cuidado deste grupo.A Inventariante Y.T., também é a curadora de herdeira que possui Síndrome De Down e trata de todas as suas necessidades. (mov. 176.2)Há possibilidade, pela ordem legal do inciso II e III do artigo 617 do Código de Processo Civil, do herdeiro que se encontrar na posse dos bens a serem inventariados ou outro herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse exercerem tal função.Veja-se:Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;VII - o inventariante judicial, se houver;VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.Ressalta-se da existência de outros herdeiros, M.T, G.K.T. e R.T., os quais deveriam ter sido intimados pessoalmente para dar prosseguimento ao feito.Além disso, o Inventário já se encontra em estágio avançado, tramita desde 2018, portanto, há seis anos, de modo que sua extinção, nessa circunstância, vai em desencontro aos primados da economia, a celeridade, do aproveitamento dos atos processuais e da primazia do julgamento de mérito.Destaca-se ainda, que a ação de inventário possui interesse público, sendo, portanto, descabida a extinção sem resolução de mérito.No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais.Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INTIMAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DO FEITO. INTERESSE PÚBLICO. ART. 622, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, IV, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial não é cabível nos autos de inventário, seja em razão da prevalência da norma especial (art. 622, II, do CPC) sobre a geral (art. 485, IV, do CPC), seja ante a natureza da demanda, que envolve interesse público.2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000266-83.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.07.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA PARTE. REFORMA. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO QUE OBSTA A EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO. (...) (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0014229-93.2022.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 17.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Ação de inventário em que figuram como herdeiros a apelante, filha dos falecidos, e seus outros oito irmãos. Recurso manejado contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de requisito processual (documentação legalmente exigida) e manifesto desinteresse da parte em atuar correta e diligentemente em todos esses anos de tramitação. Ausência de intimação pessoal da parte autora e da Defensoria Pública para dar andamento ao feito, como determinado pelo artigo 485, §1º, do CPC, restando configurada existência de error in procedendo, de modo a ensejar o reconhecimento da nulidade da sentença proferida. Ademais, vale acrescentar que, em se tratando de inventário com bens a partilhar, mesmo que configurada a inércia do inventariante, se afigura descabida a extinção do processo, tendo em vista o interesse público do Estado, no que tange à arrecadação tributária. Destaque-se que de há muito a E. Corte Superior já assentou o entendimento de que a inércia e/ou desídia na condução do processo de inventário não dá ensejo à sua extinção, mas sim à remoção do inventariante, nos termos do art. 622, II, CPC/15. Enunciado nº 296 da Súmula do TJRJ. Precedentes desta E. Corte. Sentença anulada. Provimento do recurso.(0145702-72.2011.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 28/07/2021 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) Destarte o interesse público da ação de inventário, após a inércia da Inventariante, não houve intimação pessoal dos demais herdeiros para continuidade do feito, tampouco, sobre a extinção do feito.Nessa situação, não se vislumbra abandono do feito e nem é caso de extinção de ação, visto que a lei adjetiva oferece solução processual para a continuidade da demanda, de modo que alcance os fins para os quais foi proposta.A corroborar, tem-se o parecer exarado pela douta Procurada de Justiça Rosana Beraldi Bevervanco (mov. 12.1-TJ/PR):“(...) Por conta disso, eventual inércia da inventariante no impulsionamento do feito caracteriza desídia no desempenho do encargo para o qual foi nomeada, justificando sua remoção na forma do artigo 622, II, do CPC ou, então, o arquivamento dos autos, mas não a sua extinção por abandono.Desse modo, ainda que a inventariante não tenha atendido devidamente as intimações para promover o andamento do feito, não seria caso de extingui-lo por abandono da causa, mas sua intimação para que cumprisse o múnus sob pena de remoção. Cumpre ressaltar, além disso, a existência de outros herdeiros – inclusive curatelada, cujos interesses devem ser preservados –, os quais deveriam ter sido intimados pessoalmente pelo juízo a quo para dar prosseguimento ao feito e não extingui-lo, providência essa não adotada no caso. Assim, mostra-se equivocada a extinção do feito, por violação à legislação processual vigente, impondo-se a desconstituição da sentença, com o retorno dos autos à instância de origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.(...)”Desse modo, impõe-se a reforma da sentença, para determinar o prosseguimento do feito, com a intimação pessoal dos herdeiros e análise de possível necessidade de substituição da Inventariante.Isto posto:A decisão é para conhecer e dar provimento ao Recurso, para determinar o prosseguimento do feito, devendo-se realizar a intimação pessoal dos herdeiros e análise de possível necessidade de substituição da Inventariante.
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