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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração manejado por ORANDIR MARTINS em face do v. acórdão de mov. 30.1 do recurso de agravo de instrumento, que por unanimidade de votos, o Colegiado negou-lhe provimento. Em suas razões, o Embargante afirma que o acórdão foi omisso e contraditório eis que não abordou corretamente o tema acerca da desconsideração da personalidade juridica, se apresentando equivocado o posicionamento adotado diante da ocorrencia de confusão patrimonial; houve omissão em relação a ausencia de provas da fraude a execução. Intimados a se manifestar, o Embargado apresentou resposta ao mov. 12. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos embargos, pois tempestivamente apresentados. Entretanto os argumentos expendidos não merecem acolhimento. Os temas que se diz omisso e contraditório pelo Embargante foram suficiente e expressamente tratados no acórdão embargado, em tópicos específicos em que se demonstrou as razões do entendimento posto, de modo que entendo que os argumentos expostos pela parte procuram apenas trazer modificações no entendimento posto no acórdão. Ademais os Embargos Declaratórios não se prestam para discussão de matéria já examinada, pois o seu rol de cabimento é restrito, cingindo-se ao art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. Veja-se que o tema apontado como omisso e contraditório pelo Embargante, se trata de mero inconformismo, pois pretende rediscutir a matéria enfrentada pelo acórdão, enquanto a matéria, cito “a matéria de desconsideração da personalidde juridica e fraude a execução”, foram objeto de análise do recurso quando de seu julgamento, levando ao convencimento do colegiado para o aludido resultado do julgado, não havendo qualquer omissão ou contradição no acórdão. Para maior elucidação, cito trecho do acórdão embargado no que se refere ao tema que se dizem omisso/obscuro e contraditório, confira-se: “Ademais, dos argumentos trazidos pelo Agravante, de que haveria desconformidade formal no procedimento adotado pelo exequente e acolhido pelo juízo, o qual não obedeceu ao rito previsto no CPC (incidente de fraude/desconsideração) entendo que, não se pode constatar de plano, pois, a rigor, não houve desconsideração da personalidade jurídica estendendo a responsabilidade pelo débito à suposta ex-companheira e à filha e neto, mas sim houve a análise da assertiva do credor de que o agravante era companheiro de Angélica Ribeiro, havendo comunicação/comunhão entre os respectivos patrimônios, e não propriamente "confusão" patrimonial, e neste sentido, a conduta adotada pela parte e pelo juízo afigura-se regular. Mesmo porque, sendo constritado patrimônio de terceiro, estranho ao processo, este, caso entenda cabível e oportuno poderá manejar o instrumento processual adequado, qual seja, embargos de terceiro, sendo possível cogitar até mesmo a ilegitimidade do ora recorrente para impugnar a decisão arrostada, pois, a prevalecerem seus argumentos, o patrimônio arrestado não lhe pertence, e, nesta medida sequer teria interesse no levantamento da constrição. Acerca da alienação do bem, é considerada fraude à execução quando verificado os requisitos previstos no art. 792, do CPC.No caso em tela, o cumprimento de sentença foi iniciado em novembro/2017 e o executado devidamente intimado em 19.02.2018 cf. mov. 17 dos autos principais.Vejamos que a venda do imóvel de matrícula nº 16.577 ocorreu em 18.07.2022 cf. mov. 285.3, pag. 10. É certo, portanto, que, quando da alienação do bem, já tramitava contra o executado ação capaz de leva-lo à insolvência. Frise-se que a execução tramita desde 2017 e realizadas diversas diligências cf. movs. 25, 71, 126, 234, não foram encontrados bens penhoráveis em nome do devedor, sendo que a propriedade do único imóvel penhorado está em discussão nos embargos de terceiro em apenso.”
Denota-se, assim, que a via eleita pelo Embargante revela-se inapropriada para o manejo de sua irresignação, haja vista que nos aclaratórios a matéria a ser analisada pelo juízo restringe-se aos casos de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, hipótese, no entanto, não observada no caso em comento. Desta forma, é notável que o Embargante não aponta nenhum tipo de obscuridade, omissão ou contradição, que tenham impedido a compreensão do acórdão. Portanto, entendo que o Embargante pretende, na verdade, a reapreciação da matéria por não ter concordado com a decisão do Colegiado, trazendo seu inconformismo com matérias que se quer foram aventadas em fase de recurso. Ora, a pretensão da Embargante somente seria cabível através de recurso próprio e não agora, após julgamento pretender rediscutir o mérito do processo e as razões que levaram ao entendimento do colegiado.
Segue entendimento do STJ que corrobora com o ora exposto: Inexistente qualquer dos efeitos elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são os embargos de declaração sede apropriada para rediscussão de matéria longamente discutida e decidida pelo órgão julgador, ainda que desacertadamente, segundo a ótica do embargante. (STJ, 3ª T., EDRESP 328.212/SP, Rel. Min. Castro Filho). (negritei) Uma vez que inexistindo omissão, contradição ou obscuridade tem-se que a rejeição dos embargos é medida de rigor, ainda que para o fim de prequestionamento, em vista da obrigatoriedade de serem observados os lindes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido: “Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao exame da causa.” (STJ – 1ª Turma, Resp 13.843-0-SP-Edcl., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. em 06/04/1992). De tal modo, entendo que o prequestionamento – que nada mais é do que o enfrentamento da questão relativa à legislação aplicável, suscitada pela parte de forma implícita – já foi efetuado de forma suficiente a concluir o julgado. Importante frisar que para que se realize o prequestionamento, buscando o apontamento de dispositivos, ele ainda se sujeita aos requisitos essenciais para o processamento dos embargos; todavia, ausente omissão, obscuridade ou contradição, não há necessidade (ou possibilidade) de se rever o prequestionamento. Como no caso isto não foi feito, a rejeição da peça é medida que se impõe. Desta forma, o voto é no sentido de se REJEITAR os presentes embargos de declaração.
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