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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060776-08.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRRENCIA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA E FRAUDE A EXECUÇÃO – TEMAS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – MERO INCONFORMISMO COM O POSICIONAMENTO ADOTADO NO JULGADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - EMBARGOS REJEITADOS.