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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 57.1 que, nos autos de Ação Indenizatória por Danos Materiais nº 0005129-93.2021.8.16.0077, o Juiz entendeu ser o Banco legítimo para figurar no polo passivo da demanda, definiu a competência da Justiça Comum Estadual, por força da Súmula 42 do STJ, Súmula 508 do STF e Tema nº 1.150 do STJ, afastou a prescrição e deferiu a inversão do ônus da prova.Alega o agravante ter ocorrido, no caso, a prescrição do direito de ação do autor, apontando que ultrapassados mais de dez anos da ciência dos supostos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, que é ilegítimo para figurar no polo passivo da lide, devendo ser determinada a substituição pela União Federal, a qual detém competência exclusiva, nos termos do art. 109, inciso I da CF. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 10.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 17.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão da disposição legal, possui duplo efeito.Prescrição:Inicialmente, em relação a ocorrência de prescrição, não assiste razão ao agravante, uma vez que o termo inicial do prazo decenal da demanda, é a data na qual o titular tomou ciência dos desfalques na conta, sendo que o mesmo ocorreu conforme apontou a exordial, em 08.08.2018. Nesse sentido:APELAÇÃO. LIDE INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS. PASEP. PEDIDOS DECLARADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA PARTE RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA, DO BANCO DO BRASIL. PARTE AUTORA QUE VISA REAVER VALORES DESVIADOS OU A SI NÃO REPASSADOS, ALUSIVOS À SUA CONTA, DO PASEP. ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ, NO RESP N. 1.895.936 / TO (TEMA 1150). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL, SENDO BASTANTE A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS. PRESCRIÇÃO QUANTO À RESPECTIVA PRETENSÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205, CC. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. CIÊNCIA DE DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP N. 1.895.936 / TO (TEMA 1150). NÃO OCORRIDO ESSE EVENTO PRESCRICIONAL. (...). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, AÍ ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, AQUI SÃO MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) DA MESMA BASE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0005011-59.2019.8.16.0119 - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 05.04.2024).Competência da Justiça Comum Estadual:A Corte Superior, possui o entendimento de que em ações nas quais se pretende a recomposição do saldo existente a conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda.Entretanto, o caso não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas, sim, sobre responsabilidade decorrente da má gestão da Instituição Financeira, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP.Veja-se que o requerente narra na inicial, que “uve a transferência automática da cota do servidor à sua conta particular em data de 17 de agosto de 2018, conforme se verifica no seu extrato do PASEP (ANEXO 01). Para sua supresa, o saldo transferido era de R$ 514,92 (quinhentos e quatorze reais e noventa e dois centavos), valor que, por óbvio, está muito abaixo do que se poderia esperar após mais de 04 décadas de rendimentos e atualização. Resta evidente, portanto, que os valores depositados por força dos programas PIS/PASEP foram mal administrados e mal geridos, pelo Banco do Brasil”.Assim sendo, a conclusão é de que o Banco do Brasil S/A possui legitimidade para figurar no polo passivo, atraindo, portanto, a competência da Justiça Comum Estadual, conforme determina o STJ. A propósito:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1881297/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, primeira turma, J. 15/03/2021).Portanto, entendo que restou acertada a decisão quanto a competência da Justiça Comum Estadual.Ilegitimidade passiva:Prosseguindo, afirma o agravante que não possui legitimidade passiva, ao argumento de que a lide trata sobre alteração dos índices de correção monetária, sendo que ficou consignado com o Julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 do STJ, que o Banco do Brasil S/A não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP. Contudo, razão não lhe assiste.Conforme anteriormente mencionado, a pretensão da requerente não objetiva a discussão da correção aplicada aos depósitos em razão de das normas do Conselho Diretor do PIS/PASEP, mas, sim, a responsabilização do Banco, pelo descumprimento de seu papel de gestor do fundo, por não preservar o saldo, mediante aplicação dos índices legais, não existindo correção monetária tampouco remuneração. O tema repetivo do STJ, assim definiu: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA A CONTA PASEP. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DO BRASIL REQUERIDO. (I) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DE CONTAS DO PASEP OU DECORRENTES DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DESSE FUNDO, AFASTAM A LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DESCABIMENTO. SAQUES INDEVIDOS OU NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0070424-80.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 11.08.2023).Com isso, afasto a preliminar.Incidência do CDC:No feito, trata-se de indenizatória por danos materiais, decorrente de relação firmada entre pessoa física e Instituição de grande porte, prestadora de serviços financeiros, com a celebração do contrato de gestão da Instituição Financeira ao Fundo Pasep, no qual detém a posição de administradora das contas individuais, conforme se extrai do art. 5º, da Lei Complementar nº 8, de 03/12/70, que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público:“O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”.Igualmente, destaco que, a lide versa sobre eventual falha na prestação dos serviços prestados pelo requerido como operador exclusivo da verba discutida, conforme extraído do próprio sitio eletrônico da instituição (disponível em: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/governo-federal/gestao/gestao-de-recursos/pagamento-de-ordens-bancarias,-salarios-e-beneficios/pasep#/), uma vez que administra os valores depositados na conta da autora, imperiosa a manutenção da aplicabilidade do Código Consumerista. Ademais, por força da Súmula 297 do STJ: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Dessa forma, não há como afastar a incidência do Código Consumerista no caso, mantendo incólume a decisão recorrida.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.