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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta por Alexsandra da Costa Portella em face do Ministério Público do Estado do Paraná, que tem por objeto a r. sentença de mov. 77.1, através da qual o Juiz de Ernani Scala Marchini rejeitou os opostos embargos de terceiro. Em sua inicial, a autora narra que é proprietária do veículo “HONDA CB 1000 R, COR BRANCA, ANO FABRICAÇÃO 2015, MODELO 2015, chassi 9C2SC6920FR100249, placa FWG6J30, RENAVAM 01049927076” objeto de sequestro nos autos no 0049914-04.2022.8.16.0014, conforme autorização para transferência de propriedade de veículo comunicada em 28/04/2021. Destacou, ainda, que adquiriu o veículo onerosamente e de boa-fé, sem conhecimento algum da causa que tinha motivado o bloqueio.Pugnou, ao final, a procedência dos pedidos formulados em sede de embargos de terceiro, para o fim determinar a exoneração do bem móvel do bloqueio decretado.O Ministério Público se manifestou requerendo a determinação de juntada da cópia do contrato de compra e venda, bem como dos comprovantes de pagamento (mov. 10.1), o que foi determinado pelo juízo a quo (mov. 13.1).A embargante, então, sustentou que os documentos juntados já demonstravam a transferência (mov. 19.1).Devido à ausência de apresentação dos documentos solicitados, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pleito (mov. 69.1). O assistente à acusação aderiu à manifestação ministerial (mov. 75.1).Conclusos os autos, o juízo a quo concluiu pela improcedência da pretensão da parte embargante (mov. 77.1): Conforme se verifica dos autos cautelares nº 0049914-04.2022.8.16.0014, observa-se que em 23 de setembro de 2022 foi decretado o sequestro dos veículos de propriedade dos acusados CAMILA CHEMELLO DA SILVA, LUCAS HONÓRIO SOARES e MARCOS ALVES DE SOUZA e das empresas FRITSCHE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. e TELE MOTOS ME., determinando-se a busca e o bloqueio de transferência de veículos registrados em nome dos requeridos, por meio do sistema RENAJUD, conforme decisão de mov. 28.1.Na mesma data foi efetuada a inclusão de restrição veicular da motocicleta HONDA CB 1000R, cor branca, ano/modelo 2015, placa FWG-6J30, junto ao sistema RENAJUD, conforme comprovante de mov. 29.3 dos autos n° 0049914-04.2022.8.16.0014.Todavia, em que pese tenha restado demonstrado que a aquisição da referida motocicleta teria ocorrido antes do deferimento da referida medida constritiva, constatou-se que a embargante deixou de anexar ao feito os documentos requeridos, a fim de comprovar o efetivo pagamento do bem (cf. mov. 56).Dessa forma, o pedido não comporta deferimento, tendo em vista que o artigo 120 do Código de Processo Penal veda a devolução dos bens cuja propriedade não foi devidamente comprovada. [...]Portanto, tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação da parte, bem como a ausência de documentos hábeis a comprovar a propriedade do bem, bem como a boa-fé em sua aquisição, o pleito deve ser indeferido.Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE TERCEIRO opostos ao mov. 1.1 e NEGO-LHE PROVIMENTO. (destaques do original) Inconformada, a embargante interpôs recurso de apelação (mov. 86.1). Em suas razões (mov. 14.1/TJ), sustentou que: a) houve apresentação do ATPV com reconhecimento de firma em 28/04/2021 e da comunicação realizada ao Detran em 17/05/2022; b) todos os documentos comprovam que o veículo foi adquirido pela apelante de boa-fé, não restando dúvida quanto à propriedade do bem.Com amparo nestes fundamentos, pleiteou o provimento do recurso, para o fim de se promover o imediato desbloqueio do veículo junto aos registros do Detran/PR.Intimado, o Ministério Público apresentou contrarrazões defendendo o conhecimento e o desprovimento do apelo (mov. 17.1/TJ). Para assim concluir, aduziu que: a) muito embora tenha sido demonstrado que a aquisição da referida motocicleta teria ocorrido antes do deferimento da citada medida constritiva, constatou-se que não houve a juntado dos documentos que comprovassem o efetivo pagamento da motocicleta; b) a jurisprudência admite o bloqueio de bens e direitos em nome de terceiros, desde que haja indícios, como no presente caso, de que o terceiro não apresentou documentalmente os comprovantes de pagamento do bem ou mesmo o contrato de compra e venda; c) a restituição de bens está condicionada à inexistência de dúvida quanto ao direito do embargante.A D. Procuradoria-Geral de Justiça pugnou pela intimação do assistente à acusação Fas Automóveis Ltda., bem como que fosse informado pelo juízo de primeiro grau se houve a habilitação do outro assistente de acusação, Alysson Xavier de Araujo (mov. 21.1/TJ), o que foi acolhido por este Relator (mov. 24.1/TJ).Em sede de contrarrazões (mov. 27.1/TJ), a assistente à acusação Fas Automóveis Ltda. pugnou pelo não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, o seu desprovimento, visto que: a) o causídico que representa a embargante não juntou nos autos o devido instrumento procuratório; b) mesmo sendo intimado para apresentar documentos essenciais à demonstração da transação financeira relativa a tal veículo que se pretende o levantamento da indisponibilidade a parte restou inerte.Foi determinado, em seguida, a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 32.1/TJ), que o advogado da parte embargante juntasse instrumento de procuração válido (mov. 35.1/TJ), o que foi feito no mov. 38.1/TJ.Por fim, no parecer da D. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer lavrado pela Procuradora de Justiça Vivian Patricia Fortunato, concluiu-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 41.1/TJ). Os autos vieram-me conclusos.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Do Conhecimento.Neste tocante, em sede de contrarrazões, o assistente de acusação Fas Automóveis Ltda. sustentou que o recurso não merecia ser admitido, devido à ausência de procuração outorgada ao causídico assinante do recurso.Esta tese não pode, ao menos no presente momento, ser acolhida.Inicialmente, é importante consignar que, por força do que dispõe o art. 3o, do CPP, é possível aplicar o Código de Processo Civil no âmbito do processo penal quanto se constatar eventual lacuna normativa. Por óbvio, essa utilização integrativa do CPC não poderá servir para desvirtuar a logicidade dos direitos adjetivo e substancial penal.Dito isso, o CPC alberga o princípio da sanabilidade dos atos processuais (art. 139, IX, do CPC), a fim de reconhecer que, na constatação de irregularidades formais, dever-se-á primar pelo seu saneamento antes de proceder com a extinção do feito sem resolução ou com a inadmissão do recurso (art. 932, parágrafo único do CPC).Nesse caminhar, embora o CPP não trate sobre a ausência de procuração, o CPC traz normativa que pode ser aplicada neste caso. A esse respeito, a ausência de procuração se constitui em um vício passível de saneamento, sendo possível a regularização da representação processual da parte em grau recursal, conforme se extrai do art. 76, caput e §2o, I, do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.[...]§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Por isso, apresentada a procuração (mov. 38.1/TJ), não há mais que se falar em óbice à admissão do recurso, porquanto regularizada a representação da parte.Ademais, não vislumbro razão para se determinar a comunicação da OAB/PR, na forma pleiteada pelo assistente de acusação (mov. 27.1/TJ), visto que a ausência de juntada de procuração, mesmo após a intimação da parte para tanto, não indica, por si só, violação à boa-fé. Dito isso, o recurso merece conhecimento, visto que presentes os requisitos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse recursais) de admissibilidade. II.2 – Do méritoEm apertada síntese, a parte recorrente sustenta que o seu pedido de desbloqueio do veículo deve ser acolhido, visto que comprovada a transferência antes da sua constrição judicial.No entanto, entendo que sua pretensão não merece guarida.Nos autos no 0049914-04.2022.8.16.0014, o assistente de acusação Fas Automóveis Ltda. formulou pedido de sequestro dos bens que se encontrassem em nome de Camila Chemello da Silva, Lucas Honorio Soares, Marcos Alves de Souza, Fritsche Locadora de Veículos Ltda. e Tele Motos Me (mov. 16.1, daqueles autos). O seu pedido foi deferido (mov. 28.1, daqueles autos).Quando do cumprimento da diligência, fez-se incidir, através do sistema Renajud, a restrição de transferência do veículo descrito na inicial deste feito em 23 de setembro de 2022 (mov. 29.3, daqueles autos).A parte embargante, por sua vez, sustenta que, nesta data, já havia adquirido de Marcos Alves de Souza, o referido bem, conforme firma reconhecida em 28/04/2021 no documento de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (mov. 1.2, pg. 1, dos autos de origem).Acontece que este documento, por si só, é insuficiente para amparar a sua pretensão. Para se opor em face do sequestro, cabe ao interessado a oposição dos embargos. Acontece que três potenciais cenários podem dar ensejo à discussão da regularidade desta constrição.No primeiro cenário, tem-se o caso em que o sequestro incide sobre o bem de propriedade de um terceiro que não guarda qualquer relação com o réu. Neste caso, o fundamento da insurgência será o art. 129, do CPP: “O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro”.Na segunda hipótese, os embargos serão opostos pelo próprio acusado, com base na alegação de que adquiriu os bens de forma lícita. É o que se extrai do art. 130, I, do CPP: Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; Por derradeiro, no terceiro e último contexto fático, os embargos serão opostos pelo terceiro, o qual adquiriu o bem onerosamente e de boa-fé, isto é, sem conhecimento de qualquer ilicitude. Esse é o caso dos autos e encontra previsão no art. 130, II, do CPP: Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:[...]II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Conforme elucida a doutrina, neste último caso, incumbirá ao terceiro embargante comprovar que adquiriu onerosamente o bem e que se encontrava de boa-fé: Embargos de terceiro que comprou o bem do acusado de boa-fé: quando oposto por terceiro a quem o bem tenha sido transmitido a título oneroso, a tese de defesa está restrita à qualidade e à idoneidade da aquisição, caracterizada pela presença de boa-fé (CPP, art. 130, inciso II). Em outras palavras, o terceiro de boa-fé que teve seu bem sequestrado deve alegar e comprovar que, ao adquirir o bem do acusado a título oneroso, não tinha consciência de que este o teria adquirido com verbas ilícitas. [LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. p. 1260] (destaquei) No caso em apreço, a autorização para transferência de propriedade de veículo indica que, de fato, o até então proprietário, Marcos Alves de Souza – réu nos autos no 0035448-05.2022.8.16.0014 – assinou o referido documento em 28/04/2021, ou seja, antes da incidência da constrição judicial. Isso, por si só, porém, não demonstra a boa-fé da parte embargante, muito menos que a aquisição se deu onerosamente.Embora a parte embargante tenha narrado que adquiriu o veículo no valor de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais), foi-lhe concedido prazo para que apresentasse contrato de compra e venda, bem como os respectivos comprovantes de pagamento. Estes elementos de convicção permitiriam concluir a forma do pagamento pactuado, bem como a sua efetiva realização, o que sustentaria que, de fato, a aquisição foi onerosa e de boa-fé.Em verdade, a embargante sequer indicou, em suas manifestações, como efetuou o pagamento – se à vista ou parceladamente, em dinheiro ou mediante transferência bancária – não havendo qualquer elemento mínimo que ateste que houve a efetiva aquisição onerosa do bem.Nesse sentido, conforme consignado pela D. Procuradoria-Geral de Justiça, “[n]ão é crível que uma pessoa que tenha adquirido uma motocicleta deste porte, no valor de quase 50 mil reais, não teria nenhum documento relativo à negociação, tampouco meios de comprovar o efetivo pagamento”.Mesmo intimada, a parte embargante não juntou estes documentos, limitando-se a aduzir que a autorização para transferência seria suficiente para comprovar sua versão dos fatos (mov. 19.1) ou solicitando prazo para fazê-lo (movs. 29.1 e 51.1). De mais a mais, é pertinente consignar que o envio de ofício ao Detran/PR, pleiteado pela embargante (mov. 36.1), não supriria a ausência de juntada dos documentos requeridos, visto que o órgão estadual não detém os comprovantes de pagamento.Assim, como a parte embargante não atendeu ao seu ônus de comprovar que agiu de boa-fé, notadamente porque inexistente qualquer elemento de convicção que comprove a natureza onerosa da aquisição, não resta outra alternativa, senão a manutenção da sentença apelada.Adotando a mesma conclusão: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO ONEROSA E BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INDEPENDE DE ACESSO AOS AUTOS SIGILOSOS DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. BOA-FÉ E AQUISIÇÃO ONEROSA NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O EMBARGANTE/APELANTE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005811-38.2023.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.11.2024) Assim, há de se reconhecer que a decisão recorrida deve ser manter hígida.Ante ao exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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