SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055449-74.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual penal. Apelação Criminal. Desbloqueio de veículo sequestrado sob alegação de aquisição onerosa e de boa-fé. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença que rejeitou embargos de terceiro, em que a apelante alegou ser proprietária de uma motocicleta sequestrada, adquirida de boa-fé e onerosamente, antes da constrição judicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante comprovou a aquisição onerosa e de boa-fé do veículo objeto de sequestro, a fim de justificar o desbloqueio da restrição judicial imposta sobre o bem.III. Razões de decidir3. A juntada da procuração na seara recursal supriu a mácula na representação da parte recorrente, de modo que seu recurso pode ser admitido.4. A embargante não apresentou documentos que comprovem o efetivo pagamento do veículo, o que é essencial para demonstrar a aquisição onerosa e de boa-fé.5. A autorização para transferência de propriedade do veículo, por si só, não é suficiente para comprovar a boa-fé da embargante.6. O ônus da prova recai sobre a embargante, que não conseguiu demonstrar a natureza onerosa da aquisição do bem.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 120, 129 e 130; CPC, art. 139, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0005811-38.2023.8.16.0090, Rel. Substituto José Orlando Cerqueira Bremer, 5ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024.