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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Ação Rescisória, com pedido de efeito suspensivo, ajuizada por MARIA TEREZA CASTOR VOLPI, com fundamento no art. 966, inciso V do Código de Processo Civil, que visa à rescisão do acórdão da 12ª Câmara Cível, proferido nos autos nº 012230-29.2018.8.16.0000, de ação de inventário, que transitou em julgado em 04/08/2023.Sustenta a autora, em síntese, que: a) casou com Renato Volpi em 13.04.1991, tendo permanecido casada por mais de 17 anos até a morte dele em 21.12.2008; b) nos autos de inventário fora reconhecida como meeira, nos termos da Súmula 377 do STF; c) em sede de agravo de instrumento, a 12ª Câmara Cível reconheceu que a viúva havia casado pelo regime de separação absoluta de bens, com base na certidão de casamento e de documentos unilaterais firmados pelo falecido ou por advogados; d) os nubentes jamais celebraram pacto antenupcial, nos termos dos arts. 230, 256 e 145 do CC/1.916 (vigentes à época) e artigos 1.639, §2º e 1.640 do CC/2002; e) a celebração do pacto antenupcial é exigência legal, objetiva e indispensável para a instituição do regime de separação convencional de bens; f) é imperiosa a rescisão do julgado, para fins de reconhecer o regime de bens como sendo o da separação de obrigatória/legal de bens, com atribuição de meação à viúva; g) a decisão rescindenda violou os arts. 230 e 258 do CC/16 e os arts. 1.639, §2º e 1.640 do CC/2002, pois aplicou ao casal o regime de separação convencional de bens, sem que os nubentes tenham firmado pacto antenupcial; h) o entendimento do STJ é que sem o pacto antenupcial não há como reconhecer o regime de bens como sendo o da separação convencional e absoluta de bens; i) deve ser deferida tutela de urgência, para sobrestar a decisão rescindenda ou, quando menos, determinar a reserva da meação da autora.Juntou documentos.Pela decisão de mov. 9.1 foi determinada a emenda da inicial e a realização do depósito da caução, havendo o devido cumprimento pela parte autora (mov. 13).Foram apresentadas contestações (mov. 36.1 e 37.1), pela improcedência do pleito inaugural.A impugnação foi apresentada no mov. 49.1.As partes se manifestaram acerca do desinteresse na produção probatória (mov. 56.1 e 57.1), havendo o encerramento da fase instrutória (mov. 59.1).Foram apresentadas alegações finais (mov. 77.1 e 78.1).

II - VOTOII.a. Do valor da causaPrimeiramente, quanto à controvérsia relativa ao valor da causa, não assiste razão aos réus quando afirmam a sua incorreção, na medida em que a autora se pautou na planilha apresentada no processo de inventário, acerca dos valores a ela atribuídos pela inventariante nas últimas declarações (R$168.005,90).Além disso, em sede de impugnação à contestação (mov. 49.1), reiterou a aparte autora que a sua meação estaria compreendida no acervo de bens, que somariam R$297.824,66, conforme últimas declarações homologadas e decisões proferidas no processo de inventário, o que, de fato, delimitaria sua pretensão, sendo, inclusive, inferior ao valor de referência do depósito efetuado (caução).Deste modo, concluiu-se que o valor atribuído a causa não merece correção.II.b. Da decisão rescindendaSustenta a parte requerida que “a decisão que a Requerente pretende rescindir não configura decisão de mérito, uma vez que foi proferida nos autos de inventário, cujo objetivo é apenas a liquidação do patrimônio e a partilha dos bens do autor da herança, nos termos do art. 1.796 do Código Civil” (mov. 78.1).No presente caso, aduz a parte autora que a decisão rescindenda teria contrariado os dispositivos legais que regulamentam a possibilidade de adoção de regime de casamento diverso da comunhão parcial de bens, desde que formalizada em escritura pública (arts. 230 e 258 do CC/16 e os arts. 1.639, §2º e 1.640 do CC/2002).Extrai-se a seguinte fundamentação esposada no acórdão rescindendo:“No que diz respeito ao regime de bens e meação, é certo que o regime de bens do casamento desta com o de cujus foi o da separação total, de acordo com a informação na própria certidão de casamento no sentido de que os nubentes optaram pelo regime da separação de bens, bem como todos os testamentos deixados por Renato Volpi – já homologados por sentença – fizeram constar expressamente que seu matrimônio com Maria Tereza Castor Volpi observava o regime da separação absoluta de bens.Se não bastasse, a qualificação de Renato Volpi, nos demais títulos, contratos e documentos, é idêntica àquela expressa nos testamentos, não existindo qualquer elemento que ateste as alegações isoladas e contraditórias apresentadas pela viúva/inventariante. Tampouco poderia ser diferente. Não desconheço que não se cogita a ocorrência da eficácia preclusiva da coisa julgada, uma vez não configurada a necessária tríplice identidade entre as ações, mormente considerando a diferença entre as causas de pedir e os pedidos formulados e mesmo as partes envolvidas – os filhos do falecido não participaram dos embargos de terceiro opostos por Maria Tereza. Sucede, porém, que tal matéria foi o ponto fundamental alegado por Maria Tereza naquela demanda oposta em busca da anulação da fiança prestada por seu marido Renato Volpi em contrato de locação sem a concessão de outorga uxória. Naqueles embargos o objetivo final da viúva era exatamente o mesmo buscado neste agravo de instrumento, qual seja: cancelar ou substituir a penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n° 27.366 do Registro de Imóveis de Guaratuba-PR.No julgamento destes embargos, este Tribunal, na apelação n° 342.813-3, rechaçou a pretensão da autora consistente na anulação da fiança prestada por compreender que o casamento fora contraído pelo regime da separação total de bens, razão pela qual não se fazia necessária a alegada outorga uxória. Consta da ementa daquele julgado:APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA PRESTADA PELO MARIDO SEM OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CASAMENTO REALIZADO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - INCOMUNICABILIDADE DO BEM PENHORADO QUE FOI ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELO VARÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS PELA ESPOSA DO FIADOR JULGADOS PROCEDENTES - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO. Não se pode socorrer dos embargos de terceiro (CPC, art. 1.046) o cônjuge casado pelo regime de separação total de bens, em relação àqueles havidos pelo outro com exclusividade. (Apelação Cível n° 342.813-3 da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Relatora Des. Cunha Ribas. Unânime. Julgado em 02.08.2006) Oportuno destacar que no referido acórdão a 11ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça reconheceu especificamente que o imóvel objeto da matrícula n° 27.366 do Registro de Imóveis de Guaratuba-PR penhorado nos autos n° 69.344/1999, é de propriedade exclusiva do de cujus, afastando a tese de meação arguida por Maria Tereza, in verbis.(...) Disso resulta que, tendo sido realizado o casamento do fiador e da Embargante sob o regime de separação total de bens, os que cada um havia com exclusividade não se comunicam ao outro. E essa é exatamente a hipótese dos autos, onde se denota, pela certidão do registro de imóveis de fls. 29, que o imóvel matriculado sob n° 27366, no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Guaratuba (exatamente o mesmo descrito na inicial dos embargos de terceiro e que foi objeto de penhora na execução embargada), foi adquirido exclusivamente por Renato Volpi mediante escritura pública de compra e venda lavrada no 7º Tabelionado da Comarca de Curitiba[1]PR, em 10 de março de 1993. Assim, tem-se como clara e cristalina a não comunicabilidade do imóvel penhorado, que pertence exclusivamente ao fiador, Renato Volpi, donde se conclui pela total desnecessidade da outorga uxória quando da prestação da fiança no contrato de locação que deu azo ao procedimento executivo ora embargado.No mesmo sentido foi a decisão do STJ no julgamento do recurso especial interposto contra o acórdão deste Tribunal: LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM O CONSENTIMENTO DA MULHER. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE. NOVA REGRA DO ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, APLICÁVEL À ESPÉCIE POR FORÇA DO ART. 2.035 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I - Não há contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão embargado, bem como o aresto em que julgados os Embargos Declaratórios, contêm pronunciamento sobre todas as questões levantadas pelas partes, até mesmo esmerada manifestação sobre detalhes suscitados nos Embargos. II - Dispõe o art. 2.035 do novo Código Civil que a validade do negócio jurídico celebrado sob o regime do Código anterior ao regramento desse se submete, mas seus efeitos produzidos durante a vigência do novo diploma a esse se subordinam. III - Não é necessário o consentimento do cônjuge para prestar fiança quando o casamento se sujeita ao regime de separação absoluta de bens, consoante reza o art. 1.647 do Código Civil/2002. A regra é aplicável mesmo quanto ao pacto celebrado antes da vigência do novo diploma, de acordo com a regra de transição prevista no art. 2.035. IV - Recurso Especial desprovido. (STJ - REsp: 1088994 PR 2008/0202096-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/12/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 02/02/2009)Desse modo, muito embora não seja possível reconhecer a coisa julgada, não me parece palatável não aceitar aquelas decisões, eis que tomadas sob o mesmo argumento aqui deduzido: não há segurança jurídica alguma quando em determinado processo se alega determinada situação – a existência de determinado regime jurídico – e em outro, se afaste tal conclusão. Não se cogita que as decisões oscilem conforme o vento: o Tribunal não pode afirmar que o regime era o da separação total de bens nos embargos de terceiro opostos pela viúva e, no inventário do de cujus, desdizer tal afirmação, ressoando completa contradição. Penso, neste tema, que a segurança jurídica, como subprincípio do Estado de Direito, assume valor ímpar no sistema jurídico, cabendo-lhe papel diferenciado na realização da própria ideia de justiça material. Nesse sentido, vale a pena trazer passagem de Cândido Rangel Dinamarco a respeito dos limites da coisa julgada em relação à terceiros:“O ponto crítico da disciplina dos limites subjetivos da coisa julgada material reside na relação de prejudicialidade entre a causa decidida e a situação jurídico-material em que se encontram os terceiros que não hajam participado do processo. Eles não são titulares dos direitos, obrigações e deveres sobre os quais a sentença versou, mas encontram[1]se em uma posição tal, que a decisão sobre estes repercute de algum modo em sua esfera de direitos”. (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Ed. Malheiros, 4ª ed., pág. 320).Mutatis mutandis, mesmo não se tratando de ação de estado manejada pela viúva, a declaração sobre o regime de bens lançada naquela demanda não pode ser ignorada e considerada como um nada jurídico, refletindo, de algum modo, neste inventário.”Muito embora a questão relativa ao regime de bens adotado pelos referidos nubentes já tivesse sido considerada para fins de julgamento de embargos de terceiro n° 2003.00075444, o foi nos fundamentos daquela decisão, de modo que a própria decisão rescindenda afastou a ocorrência de coisa julgada sobre os temas relativos à meação, ao regime de bens, a responsabilidade pelas dívidas e o respeito aos legados.Deste modo, não havendo decisão específica a respeito do regime de casamento em vigor entre os interessados, por certo que as decisões proferidas anteriormente à ação de inventário não vinculavam o julgador, até mesmo porque a questão relativa ao regime de bens fora apreciada no contexto da fundamentação, não fazendo, portanto, coisa julgada, como expressamente reconhecido.Contudo, a definição do regime de bens imposta pela decisão combatida repercute na esfera patrimonial da autora no processo de inventário, assumindo, portanto, conteúdo material, na medida em que impede a comunicação de bens adquiridos durante a união, que, sob o prisma do discurso manifestado na exordial, iria de encontro à normal legal regente e à Súmula do STF, que autorizam a comunicação de bens adquiridos sob o regime da separação obrigatória de bens (legal).Portanto, presentes os requisitos para o ajuizamento da presente ação rescisória.II.c. Do mérito Extrai-se da exordial que a parte autora busca a rescisão sentença rescindenda, aduzindo que houve violação manifesta à norma jurídica (art. 966, inc. V, e §5º do CPC).Dispõe o CPC:
“Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;IV - ofender a coisa julgada;V - violar manifestamente norma jurídica;VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:I - nova propositura da demanda; ouII - admissibilidade do recurso correspondente.§ 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.”Portanto, para que seja possível a rescisão do decisum hostilizado, necessário que haja manifesta contrariedade direta à lei, negando sua vigência ou deixando de aplicá-la. Para tanto, a violação deve ser cristalina, observada ictu oculi, consubstanciada no desprezo ao ordenamento jurídico.De início, cumpre esclarecer que, em recente julgamento, a Corte Superior concluiu: “É cediço nesta Corte que a admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V, do CPC/2015 exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha efetuado interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência, de modo que a desconstituição da coisa julgada nesses casos pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever ‘decisum’ respaldado em interpretação razoável, como na hipótese em tela” (AR n. 6.938/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Pois bem. A questão não merece maiores elucubrações, tendo em vista que nitidamente houve, no caso, certa confusão quanto aos regimes de separação legal e convencional de bens, da qual acabou resultando a alegada manifesta violação de norma jurídica, como adiante se verá.Cumpre notar que conforme certidão de casamento nº 2386 (mov. 1.6 – p.12), ele fora celebrado em 13/04/1991, tendo o nubente R.V. na época mais de 60 anos. Deste modo, aplicável na hipótese o art. 258, parágrafo único, II do CC/1916, sendo obrigatória a adoção do regime da separação de bens[1]. E constou da referida certidão a celebração do casamento sob o regime da “Separação de Bens”.Seria, contudo, possível a estipulação de outro regime de bens, desde que mediante escritura pública (art. 256, par. único, I, do CC/1916[2]), cuja existência não restou evidenciada no caso.Portanto, trata-se de regime de separação obrigatória de bens e não convencional.Nesse sentido, os fundamentos expostos na decisão de origem agravada (mov. 114.1 – autos nº 36641-80.20211.8.16.0001):“Os regimes da separação obrigatória de bens e da separação consensual de bens são diversos. [...]No caso de separação consensual de bens, a lei é clara ao afirmar que não há meação. Já na separação obrigatória, grande parte da doutrina e da jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, entende ser ainda aplicável a Súmula 377 do STF, de modo que é devida a partilha igualitária do patrimônio adquirido onerosamente na constância do casamento.Ainda, no regime da separação obrigatória de bens, o cônjuge não é herdeiro; já no regime da separação consensual de bens, o cônjuge é herdeiro, nos termos do art. 1829 do Código Civil: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (sem grifos ou negritos no original). Conclui-se que os regimes de separação consensual e de separação obrigatória de bens não se confundem, sendo somente o regime de separação consensual uma separação verdadeiramente absoluta, já que o regime da separação obrigatória, tanto em virtude da Súmula 377 do STF, quanto em decorrência do determinado no art. 1647 do Código Civil, não leva, na realidade, a uma separação de bens. Demonstrado, pois, que os regimes da separação consensual e da separação obrigatória não se confundem, resta examinar a possibilidade de opção pela separação consensual daqueles que, em virtude do determinado no art. 258, parágrafo único do Código Civil/16, teriam que se submeter à separação obrigatória. Considerando que o objetivo da lei ao impor o regime da separação de bens é proteger o nubente ou terceiros conclui-se pela possibilidade de um casal optar pelo regime da separação consensual, que na realidade é o regime da separação absoluta de bens, não está sendo ferido o objetivo da lei, ao contrário, tal objetivo está sendo plenamente observado. O casal que se encaixa nos requisitos do art. 1641 do Código Civil pode optar pelo regime da separação consensual, seja para evitar transtornos de anuência do cônjuge sempre que houver alienação de imóveis, seja para que cada um administre seus bens, seja ainda para proteger o patrimônio no caso de eventual separação, sem que haja, para eles ou para terceiros, qualquer prejuízo. Ocorre que no caso em tela consta Certidão de Casamento na sequência 1.1 realizada no Cartório do Taboão celebrado em 13 de abril de 1991 em que consta apenas, sob o regime de “Separação de Bens”, não havendo nos autos qualquer notícia de pacto antenupcial. Em que pese exista a possibilidade do casal adotar pacto da separação convencional de bens ou invés da separação legal de bens, a necessidade de pacto antenupcial não se suprime, eis que quem pretender matrimoniar-se adotando regime patrimonial diverso do legal terá que fazer, necessariamente, uma escritura pública de pacto antenupcial. O casamento em questão fora celebrado no ano de 1991, ocasião em que já se exigia o pacto antenupcial sempre que se quisesse estabelecer regime de bens diverso do legal. Desta forma, considerando a ausência de pacto antenupcial a estabelecer regime de casamento diverso do legalmente imposto, deve ser considerado que Renato Volpi e Maria Tereza Cator Volpi contraíram núpcias pelo regime de separação obrigatória de bens imposto pelo artigo 258, parágrafo único, II do Código Civil de 1916, vigente a época do matrimônio. No caso, o matrimônio foi celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens, incidindo o disposto na Súmula nº 377 do STF, integrando o acervo patrimonial os bens adquiridos onerosamente na constância da relação, resultado do emprego de esforço em comum.”Sobre referido regime, dispunha o artigo 276 do CC/1916 (correspondente ao art. 1.687 do CC/2002): “Quando os contraentes casarem, estipulando separação de bens, permanecerão os de cada cônjuge sob a administração exclusiva dele, que os poderá livremente alienar, se forem móveis”.Contudo, conforme o disposto na Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento”, cabendo observar que “A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1.623.858/MG, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª região), Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018), ratificando anterior entendimento da Seção com relação à união estável (EREsp 1171820/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015)” (REsp n. 1.922.347/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 1/2/2022).ConclusãoDiante dessas razões, julgo procedente o pleito inaugural, para rescindir em parte o acórdão combatido; e, em sede de juízo rescisório, negar provimento ao Agravo de Instrumento sob nº 12230-29.2018.8.16.0000, de modo a
reconhecer e confirmar que a autora se casou sob o regime de separação obrigatória de bens, conforme fundamentação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.Restitua-se em favor da parte autora a caução prestada, mediante a expedição do competente alvará.