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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelos recuperandos contra a decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial do “Grupo Ceccon”, sob nº 0003529-02.2019.8.16.0079, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos, que, em relação ao pedido formulado no mov. 4246.1/orig., entendeu que o pedido de suspensão da execução nº 1115253-49.2019.8.26.0100 deve ser formulado nos autos da ação de execução indicada (mov. 4248.1/orig.):(...) 2.2.1 Em relação ao requerimento de item 4246.1 – Ao mov. 4246.1 a recuperanda apresentou manifestação. Aduziu, em suma, que a empresa Agropecuária Colônia Missões LTDA é executada nos autos n. 1115253-49.2019.8.26.0100 em trâmite na 25 Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo –SP. Expôs que, o exequente nos mencionados autos requereu a desconsideração da personalidade jurídica do executado. Narrou que a Agropecuária Colônia Missões LTDA foi constituída pelos sócios Leo Luiz Ceccon, Zairo Ceccon e seus familiares Paulo Ceccon, João Carlos Ceccon, Bruno Cassio Ceccon, Vinicius Ceccon, representado por seu próprio pai e mãe, Zairo Ceccon e Mônica Regina de Almeida Ceccon, Douglas Ceccon e Higor Matheus Ceccon, em 11/07/2019. Relatou que em 19.07.2019 os sócios se retiraram da empresa, restando apenas Vinicius Ceccon e Douglas Ceccon. Disse que Douglas, em data de 09/08/2019, outorgou poderes amplos, gerais e ilimitados, em nome da sociedade empresária Agropecuária Colônia de Missões Ltda., em favor de seu pai Zairo Ceccon, tendo supostamente utilizado da personalidade jurídica dessa última para ocultar seu patrimônio. Explicou que houve a desconsideração expansiva da personalidade jurídica da empresa, tendo o patrimônio retornado aos executados LEO LUIZ CECCON, ZAIRO CECCON, ROSELANE JUSTINA CECCON e MÔNICA REGINA DE ALMEIDA CECCON. Defendeu a necessidade de suspensão daqueles autos.Da detida análise do pedido, tem-se que este deve ser formulado nos autos da ação de execução indicada.Assim, desde já autorizo à escrivania para que expeça certidão pormenorizada dos presentes autos para que possibilite a apresentação naquele juízo pela parte interessada. (...)
Sustentam merecer reforma a decisão porque, na referida execução, a parte credora busca, mediante desconsideração da personalidade jurídica, atingir os sócios da sociedade executada, os quais compõem o polo ativo desta recuperação judicial, de modo que compete ao juízo da recuperação judicial analisar e apreciar todas as ações que incidirem sobre os interesses dos recuperandos, zelando pelo cumprimento dos princípios que se referem a recuperação judicial. Por se tratar de um crédito que se sujeita aos efeitos da recuperação, alegam haver necessidade de se determinar a suspensão da referida execução. Pugnam pelo conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento a fim de se determinar ao juízo a quo que aprecie o pedido de suspensão (mov. 1.1/TJ).O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 117.1/TJ).As contrarrazões foram apresentadas pelo Banco Safra S.A., requerendo o não conhecimento do recurso, por ausência de interesse, e subsidiariamente seu desprovimento (mov. 141.1/TJ). Não houve manifestação do administrador judicial.A d. Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa do Promotor de Justiça em Segundo Grau Régis Rogério Vicente Sartori, apresentou parecer pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 274.1/TJ).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Sobre o pedido formulado em contrarrazões pelo não conhecimento do agravo, tem razão a PGJ ao asseverar que o agravo merece conhecimento porque, embora a decisão agravada tenha determinado que o pedido de suspensão seja formulado pela parte interessada ao juízo da execução, acabou por não acolher a pretensão da recuperanda, fazendo nascer o interesse em recorrer do pronunciamento. Portanto, não há que se falar em falta de interesse recursal.2. MéritoEm uma primeira leitura, pode parecer que a agravante pretende evitar o prosseguimento de uma execução contra pessoas que estão figurando no polo ativo da recuperação judicial, contudo, em análise mais apurada, percebe-se que a pretensão, na verdade, é de suspender a execução mencionada em relação à sociedade Agropecuária Colônia Missões Ltda., que, por sua vez, não está em recuperação judicial. Veja o trecho destacado das razões do recurso:(...) Ainda, a desconsideração expansiva da personalidade jurídica da empresa AGROPECUÁRIA COLÔNIA MISSÕES LTDA., tem como efeito o retorno do patrimônio aos Executados LEO LUIZ CECCON, ZAIRO CECCON, ROSELANE JUSTINA CECCON e MÔNICA REGINA DE ALMEIDA CECCON, os quais se encontram em Recuperação Judicial.Veja-se que a consequência principal da despersonalização de pessoa jurídica é atingir o patrimônio dos sócios, cujos ativos estão imobilizados em razão da Recuperação Judicial.Como anteriormente mencionado, deve-se considerar a vigência da suspensão da exigibilidade dos créditos sujeitos aos efeitos da demanda recuperacional; a sujeição do crédito do Banco Safra S.A. aos efeitos da Recuperação Judicial; a aprovação do plano de Recuperação Judicial.Ou seja, não se pode prosseguir a execução de crédito sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, de modo que os valores sujeitos deverão observar os termos aprovados do Plano, sob pena de recebimento pelo credor desta ação de maneira diversa dos demais credores das recuperandas, o que se revela manifestamente ilegal nos termos da Lei 11.101/2005, ensejando inclusive o crime previsto no art. 168 e seguintes.(...)
Segundo a tese recursal, o fato de a Agropecuária Colônia Missões Ltda. ter ingressado no polo passivo da execução teria por consequência o retorno do patrimônio dela aos executados, que por sua vez estão em recuperação judicial, e que isso justificaria a determinação de suspensão da execução. No entanto, o argumento não procede.Primeiro porque a desconsideração da personalidade jurídica não tem o efeito de devolver o patrimônio da empresa para seus sócios, porque não se trata de fraude à execução, mas tão somente de fazê-la figurar no polo passivo da execução em razão do reconhecimento da existência de grupo econômico.Além disso, a suspensão das execuções decorrente da Lei nº 11.101/2005 diz respeito às ações que se voltem contra as pessoas que figuram no polo ativo da ação de recuperação judicial, de modo que, se a empresa Agropecuária Colônia Missões Ltda. não faz parte da recuperação judicial do “Grupo Ceccon”, não há como acolher a pretensão da parte agravante de suspender a execução como um todo, mormente porque os patrimônios da sociedade e dos sócios não se confundem.Bem consignou a PGJ em seu parecer (mov. 274.1/TJ) que, “ao contrário do que alega a parte agravante, a desconsideração expansiva da personalidade jurídica da empresa Agropecuária Colônia Missões Ltda não resultou no atingimento do patrimônio particular dos sócios (que se encontram em recuperação judicial), mas tão somente na inclusão da empresa no polo passivo da ação, em virtude do reconhecimento da blindagem/ocultação de patrimônio”, de modo que “não há causa para a suspensão da demanda executiva, uma vez que a eventual realização de atos constritivos em desfavor da empresa Agropecuária Colônia Missões Ltda. não possui reflexos no patrimônio dos sócios, pois o patrimônio da pessoa jurídica e o das pessoas físicas não se confundem, conforme a legislação vigente”.Ao interpor o presente recurso, em 21/06/2024, a parte agravante instruiu o recurso com uma decisão liminar, proferida em 09/05/2024 no Agravo de Instrumento nº 2127963-20.2024.8.26.0000, em que restou deferida em parte a tutela recursal para suspender eventual expropriação de bens (mov. 1.16/TJ). Referida decisão foi proferida em recurso interposto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contra a decisão proferida na execução aqui mencionada que indeferira o pedido de suspensão do processo. A assessoria deste relator realizou consulta junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e observou que sobreveio julgamento do referido recurso, sendo a insurgência desprovida por acórdão assim ementado:Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da execução e de desbloqueio de qualquer restrição ou penhora. Descabe a suspensão da execução originária pelo tão só fato de uma outra sociedade ter sido incluída no polo passivo em razão de decisão que reconheceu a desconsideração expansiva da personalidade jurídica, que não materializa efeitos práticos ou jurídicos equivalentes à declaração de fraude contra credores ou à execução. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127963-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024)
Por tudo isso, não resta dúvida de que a decisão aqui recorrida deve ser mantida.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso.