SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060959-76.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Fri Aug 30 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO EM VEÍCULO OKM - DECISÃO SINGULAR QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – JULGANDO EXTINTA A PRETENSÃO EM FACE DA FINANCEIRA – CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO POR BANCO PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO, E QUE DETÉM PARTICIPAÇÃO DA FABRICANTE DO AUTOMÓVEL, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E INCLUSÃO DA EMPRESA COLIGADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.