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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Henrique Rezende Pinto e Vanessa Cristine Medeiros interpuseram o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão saneadora que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais sob nº 0000933-12.2023.8.16.0077, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, julgando extinta a pretensão em face da Stellantis Financiamentos Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento S/A (Banco PSA Finance Brasil S/A) (mov. 139.1 e 163.1 ED). Arguiram, em síntese, que: a) pretendem encerrar o contrato de compra e venda do veículo Citroen/C3, ano modelo 2022/2023, em decorrência de vícios ocultos; b) a instituição financeira foi incluída no polo passivo da demanda por financiar o valor necessário para a aquisição do veículo objeto de litígio; c) o grupo econômico Stellantis tem sob sua propriedade e cuidados 14 marcas de produção de veículos, dentre elas a Peugeot/Citroen; d) o vínculo de dependência é manifesto, diante do fato de se tratar de contrato coligados; e) a financiadora e a fabricante Peugeot Citroen fazem parte do mesmo grupo econômico, houve a fusão da Fiat-Chrysler e o Grupo PSA, criando a Stellantis; e) o próprio vendedor informou que as taxas de juros da financeira seriam mais atrativas, por se tratar de banco da montadora; f) aplicação da teoria da aparência; g) aplicação da teoria da não surpresa; h) redução dos honorários para 3% sobre o valor da causa. Pleitearam a concessão do efeito para suspender a decisão agravada, determinando que a agravada deixe de efetuar as cobranças do financiamento do veículo durante o litígio. No mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão, reconhecendo a agravada parte do grupo econômico Peugeot/Citroen, a fim de integrar o polo passivo da relação processual. A tutela de urgência foi concedida (mov. 15.1). A parte agravada deixou transcorrer o prazo sem apresentar as contrarrazões (mov. 20). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. O recurso é tempestivo. A parte agravante efetuou o preparo (mov. 1.4 AI), possui legitimidade e interesse recursal. Cabível o recurso nos termos do art. 1.015, inciso VII, do Código de Processo Civil: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)VII - exclusão de litisconsorte;”. De acordo com o diploma processual civil, a urgência caracteriza-se em razão da probabilidade do direito e o perigo dedano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na lição de Fredie Didier “As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela antecipada”, metonímia legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil, volume II: Teoria da Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela. 11ª Edição, Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 584). Sobre o tema, leciona Carreira Alvim: "Por essas premissas, pode-se concluir que prova inequívoca deve ser considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (Ação monitória - Temas polêmicos - Reforma processual, Del Rey, 1995, p. 164). O presente agravo por instrumento foi interposto contra a decisão saneadora que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam, julgando extinta a pretensão sem resolução do mérito em relação à instituição financeira (mov. 139.1): “Desta feita, resta patente a ilegitimidade da instituição financeira STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A (BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A) para figurar no polo passivo da presente lide.Por estas razões, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em face de STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A (BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A), o que faço com fundamento nos art. 330, inciso II c/c 485, inciso VI, ambos do CPC.Diante do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa ora arbitrado, tendo em vista a resistência injustificada quanto à presente preliminar (sendo inaplicável, portanto, o § único do art. 338 do CPC), da natureza da demanda e do trabalho realizado pelo ilustre advogado o que faço com fundamento no § 2º do art. 85 do CPC.” (mov. 139.1 – autos nº 0000933-12.2023.8.16.0077). Contra a decisão foram opostos embargos de declaração, que restou assim decidido (mov. 163.1): “4. Destarte, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE somente os embargos 2 opostos por HENRIQUE REZENDE PINTO e OUTRA, por vislumbrar omissão na decisão prolatada, devendo os honorários sucumbenciais serem diminuídos para 10% sobre o valor da causa, nos termos da presente fundamentação” (mov. 163.1 – autos nº 0000933-12.2023.8.16.0077). Constou da inicial que, em 19.09.2022, os autores efetuaram a compra do veículo 0Km, modelo C3 FEEL 1.0, marca CITROEN, ano fabricação/modelo 2022/2023. O contrato de compra e venda foi celebrado entre os autores e a Marajó France Comércio de Automóveis Ltda., no valor de R$ 80.290,00 (mov. 1.24 nº 0000933-12.2023.8.16.0077). Os autores efetuaram a entrada no valor de R$ 42.000,00 e o saldo foi financiado através do contrato CDC nº 201767570, com o PSA Banco Stellantis, pagamento dividido em 48 parcelas de 1.290,54 cada (mov. 1.11 nº 0000933-12.2023.8.16.0077). Alegaram que o veículo passou a apresentar problemas na injeção eletrônica, sem chegar a uma solução amigável. Por isso, pleitearam a suspensão imediata dos boletos de cobrança das parcelas vincendas do contrato de financiamento. É certo o entendimento nos Tribunais Superiores que a instituição financeira não pode ser responsabilizada por negócio jurídico correspondente a uma relação da qual não faz parte. O contrato de mútuo firmado entre os autores e a instituição financeira reflete negócio jurídico diverso daquele de compra e venda celebrado com a revendedora do veículo. Em decorrência disso, eventual vício no negócio jurídico relacionado à compra do veículo não poderia prejudicar a instituição financeira, que apenas antecipou dinheiro para pagamento do automóvel (STJ: AgInt no AREsp n. 2.263.114/SP, AgInt no AREsp n. 1.870.644/RJ, REsp n. 1.946.388/SP). Assim, conquanto a instituição financeira submeta-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, não poderia ser conceituada como fornecedora do bem adquirido por consumidor, se não participou da cadeia de consumo para colocação do veículo no mercado. Excetuam-se a tal entendimento, as hipóteses em que a instituição financeira se vincule à própria revenda de veículos, isto é, quando o financiamento é concedido por banco pertencente ao mesmo grupo econômico da concessionária. Os chamados "bancos de montadoras" funcionam como "braço financeiro" da montadora a que se vinculam, atuando com o fim precípuo de incrementar as vendas de automóveis de determinada marca. No caso em análise, importante registrar que, a partir de 21.08.2023, o Banco PSA passou por reestruturação e nova denominação: Stellantis Financiamentos Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento S.A. Conforme informações em sua página eletrônica oficial: “Na prática, o Banco PSA passará a ser denominado Stellantis Financiamentos e, até o final deste ano, assumirá as atividades de varejo para os clientes finais de todas as marcas da Stellantis no Brasil, tanto para as operações de financiamento, quanto para as operações de seguros e consórcio. A partir da presente data, a Stellantis Financiamentos é responsável pelas operações de varejo das marcas Fiat, Peugeot e Citroën” (disponível em: https://www.media.stellantis.com/br-pt/corporate-communications/press/stellantis-tem-nova-estrutura-de-servicos-financeiros-no-brasil). Em consulta ao CNPJ, consta como data de abertura 12.11.1999 (mov. 119.3 principal). Na página digital da Stellantis, quando se faz a opção por estado/Paraná e cidade/Londrina, em relação à marca Citroen, aparece a concessionária Marajó, localizada na Avenida Higienópolis, nº 1636, CEP 86016-010. Também, em relação à marca Citroen, na cidade de Maringá, aparece a “Chanson Peugeot Citroen rua Gaspar Ricardo, 456, Maringá – CEP 87040-365 (disponível em https://stellantisfinanciamentos.com.br/areadoconcessionario). Esses endereços constam da nota fiscal juntada com a inicial e outros documentos apresentados (mov. 1.24/1.15/ principal). Ainda, do site da Stellantis, é possível verificar as seguintes informações: “A Stellantis Financiamentos proporciona condições competitivas e diferenciadas para contratar financiamentos de veículos das marcas Citroën, Fiat e Peugeot. Nossa tradição e compromisso com o cliente nos coloca entre as principais instituições financeiras do setor automotivo, facilitando a aquisição de veículos 0KM e seminovos, com condições especiais de financiamento de automóveis. Visite uma concessionária Citroën, Fiat ou Peugeot e veja como a Stellantis Financiamentos pode ajudar você a conquistar o seu sonho” (disponível em: https://stellantisfinanciamentos.com.br/quemsomos). No Relatório da Administração da Stellantis, de 25.03.2024, sobre a empresa, constou: “O Banco Stellantis é uma instituição de serviços financeiros, constituído sob a forma de banco múltiplo, realizando operações de Crédito, Financiamento e Investimento. A Instituição tem como missão ser um dos braços financeiros do Grupo Stellantis no Brasil, atuando principalmente no oferecimento de mecanismos de crédito à rede de Distribuidores. A partir de novembro 2023, além das marcas Fiat, Jeep e RAM, o Banco começou a atuar também no financiamento aos Distribuidores Peugeot e Citroën, tornando-se, dessa forma, o provedor de crédito de estoque de todas as marcas do Grupo Stellantis no Brasil. O Banco também atua no financiamento de clientes Corporate, na compra de antecipação de recebíveis de fornecedores do grupo Stellantis, na emissão de Cartões de Crédito co-branded das marcas Jeep e RAM, e de cartões de crédito corporativos do Grupo Stellantis”. Sobre o desempenho econômico, consignou: “O Grupo Stellantis - detentor das marcas Fiat, Chrysler, Jeep, Dodge, RAM, Peugeot, Citroën, dentre outras, manteve a liderança no Brasil em 2023. Foram emplacadas 686 mil unidades, encerrando o ano com 31,4% de participação nas vendas do mercado brasileiro versus 647 mil unidades em 2022 com um share de 32,9%” (disponível em file:///C:/Users/Denise/AppData/Local/Temp/Rar$DIa23524.24051.rartemp/BANCO%20STELLANTIS%20S.A.%20-%20O%20ESTADO%20DE%20MINAS%20-%2025.03.2024%20-%20BALAN%C3%87O%20-%20DIGITAL%20.pdf). Ainda, há informações na mídia sobre a preparação e fusão da Stellantis: “veja quais são as 20 empresas do novo grupo automotivo. A fusão entre Fiat-Chrysler e Grupo PSA foi concluída e nasce a 4ª maior fabricantes de carros do mundo. O início do ano está começando animado para a Fiat-Chrysler e o Grupo PSA. Após meses de preparação, a fusão foi concluída, criando a Stellantis, empresa que irá englobar 20 marcas das 2 fabricantes e que cria a 4ª maior montadora do mundo. Entre as acionistas, a Exor, dona da Fiat-Chrysler, terá a maior fatia, 14,4% de participação, seguida pela família Peugeot com 7,2%, o governo francês com 6,2% e a chinesa Dongfeng com 5,6%. (disponível em: https://motor1.uol.com.br/news/466963/stellantis-fiat-peugeot-citroen-20-empresas/). O grupo econômico caracteriza-se quando uma ou mais pessoas jurídicas, embora formalmente dotadas de personalidade própria, estejam sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda, quando apesar de formalmente independentes, dedicam-se a mesma atividade econômica e funcionam em conjunto, mediante a existência de relação de coordenação, com estruturas e objetivos comuns. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS QUE PERTENCEM A UM ÚNICO GRUPO ECONÔMICO (CONJUNTO DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS). RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E INCLUSÃO DAS EMPRESAS COLIGADAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0020166-03.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.08.2021). Parece, portanto, que ao presente caso se aplica a exceção à regra. Ou seja, o grupo econômico Stellantis tem sob sua propriedade e cuidados marcas de produção de veículos, sendo uma dessas marcas, a Citroen. Ademais, na decisão de mov. 102.1, quando da intimação da decisão liminar, o julgador decidiu: “b) seja intimada o BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à suspensão da cobrança da cédula de crédito bancário nº 201767570, emitida por HENRIQUE REZENDE PINTO, até que seja cumprida pelo PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. a decisão mov. 33.1. Justifica-se tal comando, à medida que se trata de instituição financeira do mesmo grupo econômico da fabricante e, por ser banco da montadora, integra a cadeira de consumo, responsabilizando-se, eventualmente, solidariamente” (mov. 102.1, item “b” – autos principais). Nesse contexto, tendo em vista que o financiamento do carro com vícios foi concedido dentro da própria concessionária, por banco que tem a participação da fabricante do automóvel, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva. Em caso semelhante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO NOVO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO "BANCO DA MONTADORA" INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CDC. VOTOS VENCIDOS. 1 - Demanda movida por consumidor postulando a rescisão de contrato de compra e venda de um automóvel (Golf) em razão de vício de qualidade, bem como de arrendamento mercantil firmado com o "banco da montadora" para financiamento do veículo. 2 - Responsabilidade solidária da instituição financeira vinculada à concessionária do veículo ("banco da montadora"), pois parte integrante da cadeia de consumo. 3 - Distinção em relação às instituições financeiras que atuam como "banco de varejo", apenas concedendo financiamento ao consumidor para aquisição de um veículo novo ou usado sem vinculação direta com o fabricante. 4 - Aplicação do art. 18 do CDC. 5 - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR MAIORIA, COM DOIS VOTOS VENCIDOS. (REsp n. 1.379.839/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 15/12/2014). Do exposto, vota-se no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão para manter a Stellantis Financiamentos Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A no polo passivo da demanda.
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