SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060994-36.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E PROMESSA DE CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AUTORA. RECURSO DESTA. PRETENSÃO DE REFORMA, PARA QUE A AGRAVANTE SEJA IMEDIATAMENTE IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. BEM QUE É DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.