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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por TELMA HELENA DE OLIVEIRA E SILVA contra a r. decisão proferida na Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada nº 0006119-65.2024.8.16.0017, ajuizada pela Agravante em face de JOSÉ GUALBERTO SANDOLI e MARCELO HENRIQUE SANDOLI, que indeferiu a tutela de urgência requerida pela Autora. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (mov. 36.1 – Origem): “No caso dos autos, a autora pretende que seja autorizada a tomar posse e adentrar no imóvel objeto dos autos. Sustenta que, com a manutenção do contrato, tem direito a receber o imóvel, bem como que está residindo em imóvel em condições precárias. Inicialmente, registre-se que, nos autos nº 0028855-58.2016.8.16.0017, foi julgado improcedente o pedido de rescisão contratual, de modo que, mantida a relação jurídica, deveria ser cumprido o contrato firmado entre as partes. Anote-se que ainda não houve trânsito em julgado da sentença proferida nos autos supramencionados, mas, pelo que se nota, não houve recurso da parte autora, de modo que não haveria mais discussão sobre a rescisão contratual. Mantido o instrumento denominado “termo de ajustamento de conduta e promessa de construção imobiliária para cumprimento integral da obrigação anterior celebrado sem sucesso”, verifica-se probabilidade do direito da autora na pretensão de transferência da propriedade do imóvel, a fim de que seja regularizada sua relação com o bem objeto do contrato. Não obstante, verifica-se que o imóvel é de propriedade de terceiro alheio a relação contratual estabelecida, o qual não teria participado das negociações e ao qual, a princípio, não é oponível o instrumento discutido pelas partes nos autos supramencionados. Outrossim, não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não tendo a autora justificado suficientemente a necessidade de imediata imissão na posse do bem. Pelo que se apurou nos autos n.° 0028855-58.2016.8.16.0017, a autora reside há anos no primeiro imóvel construído, tanto que, naqueles autos, em sede liminar, solicitou que permanecesse residindo em sua atual moradia (primeira construção), o qual está registrado em seu nome (evento 10.3 dos autos indicados). Não há indicação da data e do local em que as fotografias de evento 1.1, fls. 07/08, foram tiradas, não sendo possível dizer se, de fato, referem-se ao imóvel. Ainda que assim se admita, não delineiam situação de risco a ensejar a imediata saída da autora do local. Em outras palavras, não há comprovação de situação excepcional a autorizar a imediata imissão na posse, devendo-se aguardar a efetiva formação da relação processual e adequada instrução do feito. 3.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.” Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), pugna a parte agravante a reforma da r. decisão, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “deve ser receber a titularidade do imóvel, posto que transferiu o bem imóvel que havia recebido de herança para o 1º agravado, conforme matrícula anexa, adimplindo, assim, sua parte no contrato, tendo direito de receber o bem imóvel, ante a vigência do contrato por força de decisão judicial, que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual”; b) “o perigo de dano também está demonstrado. No imóvel onde a agravante se encontra atualmente, que é o primeiro imóvel construído pelo 1º agravado (e, diante da má construção, foi avençada a construção da segunda casa), as condições de habitação estão precárias”; c) “a infiltração no imóvel atualmente, está mais acentuada e, considerando o fato de que na cidade de Maringá as chuvas são torrenciais, o imóvel que já está vulnerável aos problemas crônicos de infiltração, tornando a situação insustentável”; d) “conforme documentação anexa, a agravante está enfrentando sérios problemas de saúde, e precisa de um lar em condições de habitualidade para poder se tratar”; e) “nota-se o risco ao resultado útil ao processo, na medida em que o agravado, com más intenções, transferiu o imóvel ao seu filho, que pode, a qualquer momento, se desfazer dele, frustrando não só o resultado deste processo, como dos autos principais, onde foi mantido o contrato, e que autoriza a transferência do bem a agravante”. Dispensado o preparo, por ser a Recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 22.1 – Origem).Não concedido o pedido liminar (mov. 9.1 – AI).É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação e legitimidade), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), devendo o recurso ser conhecido.Trata-se, na origem, de Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada nº 0006119-65.2024.8.16.0017 ajuizada por TELMA HELENA DE OLIVEIRA E SILVA em face de JOSÉ GUALBERTO SANDOLI e MARCELO HENRIQUE SANDOLI.O feito foi distribuído por dependência aos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Reparação por Danos Morais e Aplicação de Multa Contratual com Tutela Antecipada nº 0028855-58.2016.8.16.0017, também ajuizada pela ora Agravante em face do Agravado José Gualberto Sandoli, na qual foi prolatada sentença julgando improcedente o pedido de rescisão contratual, mas reconhecendo o inadimplemento parcial do Réu, condenando-o ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula oito do contrato de mov. 1.6 daquela controvérsia.Ante a manutenção do instrumento contratual denominado “termo de ajustamento de conduta e promessa de construção imobiliária para cumprimento integral da obrigação anterior celebrado sem sucesso”, pretende a Autora/Apelante, na presente ação, a transferência de propriedade do imóvel de matrícula nº 3.990 do 4º Registro de Imóveis de Maringá-PR, situado na rua 31.052, s/n, Lote 13, Quadra 121, Jardim Dias – Maringá, em seu favor.Pede, em sede de agravo de instrumento, a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para que seja imediatamente imitida na posse do imóvel. Contudo, em análise das alegações e provas acostadas ao feito, não se denota o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual é impossível conceder a tutela de urgência pleiteada.Embora a parte agravante sustente que está doente e que as condições de habitabilidade do primeiro imóvel construído, onde mora atualmente, são precárias, não existem evidências suficientes para corroborar com tais argumentos, uma vez que não é possível averiguar os vícios apontados somente com base nas fotos apresentadas na petição de agravo de instrumento.Isso porque, as fotografias, além de estarem ligeiramente desfocadas, mostram apenas uma pequena porção de uma propriedade imobiliária, sendo impossível afirmar que se tratam, efetivamente, do imóvel onde a Recorrente reside. Além do mais, o deferimento da imissão na posse em favor da Agravante, em sede liminar e antes mesmo da citação dos Agravados, é de caráter essencialmente satisfativo e deve ser concedido apenas em situações excepcionais, quando houver risco de perecimento do direito, o que, no caso concreto, não se demonstrou, posto que que a Agravante se limitou a afirmar genericamente que “o agravado, com más intenções, transferiu o imóvel ao seu filho, que pode, a qualquer momento, se desfazer dele”.No entanto, não teve êxito em comprovar que o Agravado Marcelo Henrique Sandoli estaria em vias de dilapidar seu patrimônio para furtar-se da obrigação de transferi-lo, eventualmente, à Autora/Agravante. Frisa-se que o Sr. Marcelo, que consta como proprietário na matrícula do imóvel (mov. 20.2), sequer integrou os autos nº 0028855-58.2016.8.16.0017 e tampouco fez parte da relação jurídica obrigacional estabelecida entre a Autora/Agravante e o Agravado José Gualberto Sandoli. Cabe destacar, por derradeiro, o que dispõe o art. 300, §3º do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Assim, consoante bem salientado na r. decisão agravada, embora seja possível verificar a probabilidade do direito da Autora na transferência da propriedade do imóvel para si, as circunstâncias dos autos tornam necessária a prévia observância ao contraditório e ampla defesa para que, somente então, seja possível regularizar a situação da parte com o bem objeto do instrumento contratual.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, conclui-se pelo não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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