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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Alexandre Moreira Van Der Broocke ao mov. 25.1 dos autos n. 0004174-22.2024.8.16.0024, da ação de imissão na posse movida pelos Agravantes contra as Agravadas, por meio da qual indeferiu a tutela de urgência por aqueles pedida, consistente na sua imediata imissão na posse do imóvel objeto da matrícula 2.337 do RI de Almirante Tamandaré, localizado na Rodovia dos Minérios, 5247, Jardim Rafaela, sobre o qual existe uma casa de madeira habitada pelas rés.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir:
3. Para a concessão do pedido em sede liminar, dois requisitos devem se fazer presentes, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: a “probabilidade do direito”, consistente na plausibilidade da pretensão de direito material afirmado, e o “perigo de dano”, que nada mais é do que a possibilidade de ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação acaso se aguarde o deslinde definitivo da demanda. Quanto à probabilidade do direito, tem-se que, a princípio, foi demonstrado o domínio dos requerentes sobre a área descrita na exordial (cf. formal de partilha à Mov. 1.4), cuja propriedade foi recebida após partilha de imóvel do falecido pai dos autores. Ademais, a parte ré foi notificada em 03.02.2022 (Mov. 1.9) para desocupar o imóvel em 30 (trinta) dias e o feito veio a ser ajuizado em 07.05.2024, sem que se tenha notícia do manejo de interdito possessório pelas demandadas.Entretanto, o perigo da demora não restou evidenciado, notadamente porque a parte autora notificou as rés para deixarem o imóvel em 03.02.2022, mas só vieram a ajuizar o feito mais de dois anos após o decurso do prazo para desocupação. Se por um lado a delonga demasiada não despe de relevância os fundamentos em que se sustenta o pedido, por certo que denota inexistência de urgência da tutela pretendida. Ainda a este respeito, cumpre ressaltar que a eventual fixação de alugueres como forma de indenização pelas perdas e danos, é matéria afeta ao mérito e que demanda instrução probatória (avaliação), principalmente porque não demonstrada a necessidade imediata da renda para subsistência dos demandantes.
Inconformados, alegam os Agravantes: a) pleitearam sua imissão na posse do imóvel do qual são donos por direito sucessório e que atualmente é injustamente possuído pelas Agravadas, as quais, notificadas para entregarem-no a si, se mantiveram inertes; como alternativa, pediram que o uso do imóvel seja remunerado mensalmente por aluguel de valor não inferior a R$ 1.500,00, sendo ambos os pleitos indeferidos; b) são os reais proprietários do imóvel e estão sofrendo prejuízo financeiro, porquanto obrigados ao pagamento do IPTU e privados do direito de locar, usar, fruir e gozar dele; c) os requisitos do artigo 300 do CPC foram satisfatoriamente atendidos.Concluindo, pugnaram pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Não houve concessão de liminar (mov. 8.1) e as Agravadas não foram intimadas, ante a devolução de ambas as cartas pelo motivo “não procurado” (mov. 17.1 e 18.2).É o relatório.

VOTO
Desnecessário que se reiterem as diligências para intimação das Agravadas, porquanto o agravo de instrumento será desprovido (STJ, REsp 1.936.838/SP, J. 15.02.2022).No mais, conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, I do CPC e contou com o preparo das custas respectivas (mov. 1.2).Entendo que os fundamentos que nortearam o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes à demonstração de que o recurso não merece provimento, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reiterá-los, promovendo os ajustes necessários.Controverte-se, essencialmente, se era devida a imediata imissão dos Agravantes na posse do imóvel atualmente ocupado pelas Agravadas.A decisão agravada não comporta reforma.O artigo 300 do CPC condiciona a antecipação dos efeitos práticos da tutela jurisdicional a ser conferida pela sentença ao preenchimento de dois requisitos; exige-se do autor, primeiro, que demonstre ser provável que, quando do julgamento do mérito, haverá o reconhecimento de que possui direito tutelável. Concomitantemente, é preciso que demonstre haver urgência na percepção imediata do provimento, para evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A lei fala em “perigo de dano”, com o qual não se confunde mero prejuízo financeiro, passível de ser reparado por indenização. Sendo a regra a de que ninguém será privado de seus bens e direitos sem o devido processo legal, a inversão da ordem normal das coisas – ou seja, a entrega ao autor, no início do processo, de algo a que só faria jus após a afirmação de seu direito por decisão de mérito exequível, não sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo ope legis – só é cabível em situações excepcionais.Os Agravantes não demonstraram que a postergação da entrega da posse para momento futuro lhes cause dano grave, de difícil ou incerta reparação, limitando-se a alegar que sofrerão prejuízos financeiros em razão de não poder locar o imóvel ou dele fazer uso, o que, como dito, não se confunde com o “perigo de dano” ao qual o artigo 300 do CPC faz referência.Anote-se que a posse das Agravadas se restringe à casa de madeira localizada nos fundos do terreno, não comprometendo a utilização da parte frontal, onde há um edifício comercial, o que reforça a conclusão de ausência do periculum in mora.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.