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Processo:

Trata-se de apelação interposta pela autora em face da r. sentença por meio da qual homologou o pedido de desistência e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VIII do CPC, e ainda, condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais (mov. 28.1, na origem).Aduz a apelante, em síntese, que: a) não possui guarida a sua condenação ao pagamento das custas quando o pedido de cancelamento da distribuição ocorreu por não possuir recursos para o recolhimento das custas iniciais; b) o ônus da ausência de pagamento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição e o arquivamento do feito; c) no caso em tela, não houve a prestação jurisdicional, razão pela qual não deve a recorrente ser condenada no pagamento das custas processuais; d) ocorrendo a desistência da demanda antes de citada a parte contrária, não se poderá impor ao autor o dever de recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença. Pede, ao fim, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e o provimento do recurso. (mov. 31.1, na origem).Distribuídos os autos a este Relator (mov. 3.1), determinou-se a intimação da apelante para juntar documentos que comprovem a sua hipossuficiência (mov. 8.1).Documentos juntados no mov. 12.1 a 12.3.É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm seu recurso de apelação, a apelante pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pelo que, intimada para juntar documentos comprobatórios de sua condição financeira (mov. 8.1), juntou seu balanço patrimonial.E esse documento demonstra a existência do prejuízo e que o único ativo consiste em créditos a receber, de sorte a evidenciar falta de liquidez, razão pela qual defere-se, apenas no âmbito do presente recurso, os benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante.No tocante ao mérito, consta dos autos que Imobiliária Zanoni ajuizou a presente ação de despejo por falta de pagamento em face de Raul Vitor Borborema Lopes e Tamires Campos de Faria, tendo formulado pedido de assistência judiciária gratuita.Pelo despacho inicial, o magistrado singular determinou a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência da autora (mov. 8.1, na origem), o que foi atendido (mov. 11.2 a 11.5 (na origem).O benefício foi indeferido, determinando-se a intimação da autora para pagamento das custas iniciais em 15 (quinze) dias (mov. 13.1, na origem). Após pleitear a dilação de prazo para cumprimento da determinação, em 08/02/2024, a autora pugnou pelo cancelamento da distribuição do presente feito, com seu arquivamento (mov. 26.1, na origem).Sobreveio, então, a decisão ora apelada, pela qual o magistrado singular extinguiu o processo por desistência, nos termos do art. 485, VIII, do CPC e, ainda, condenou-a ao pagamento das custas processuais.Todavia, ao contrário do que entendeu o magistrado singular, não se trata de um pedido de desistência, mas pedido de cancelamento de distribuição pelo não pagamento das custas iniciais, ocorrido antes mesmo da citação da parte requerida, nos termos do art. 290, do CPC, in verbis:“Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”
Assim, o não recolhimento das custas iniciais tem como consequência o cancelamento da distribuição, sem ônus para a parte.Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE COMPREENDEU SER CASO DE NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO (E NÃO INVERSÃO, COMO PRETENDE A PARTE EMBARGANTE) DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, AÍ INCLUIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COROLÁRIO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O Colegiado da Terceira Turma do STJ, por maioria de votos, conferiu provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de se determinar o recolhimento de custas iniciais complementares, quando há homologação do pedido de desistência do processo, formulado antes da citação da parte contrária, a atrair a regra do art. 290 do CPC. 2. Em razão desse desfecho, a parte dispositiva do aresto embargado, em coerência, inclusive, com a fundamentação expressamente adotada (que foi peremptória em assentar que o cancelamento da distribuição tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para a pessoa/ente indicada na inicial para figurar no polo passivo da ação, sobretudo no tocante aos ônus sucumbenciais, aí incluída a verba honorária do advogado da parte adversa.), haveria de dispor, também, a respeito dos honorários advocatícios, que foram indevidamente fixados pelo Tribunal de origem, não para invertê-los, como sugere a parte embargante, mas, sim, para afastá-los, como consequência intrínseca do cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para afastar para afastar o arbitramento da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem, como corolário do cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). (EDcl no REsp n. 2.016.021/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC/2015. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias")." (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022). 2. No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO DEVIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão do diferimento de custas. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Nos casos em que houver a extinção do processo e o cancelamento da distribuição motivados pela inércia da parte em realizar o recolhimento das custas, não há que se falar em condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 3. Agravo interno conhecido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.203.541/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.)
Também esta Corte se posiciona neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. DEFERIMENTO. CONCESSÃO APENAS A PARTIR DO RECURSO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM CONTRA O QUAL NÃO FOI OPOSTO RECURSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDUZ AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COM INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. ANÁLISE QUE PRECEDE A AVALIAÇÃO DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM ÔNUS. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE RIGOR (ART. 290, CPC). AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038077-15.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 20.07.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1) RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. ARTIGO 90, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2) RECURSO DO SERVIDOR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO À PARANAPREVIDÊNCIA, ANTES DA CITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DA PARTE ADVERSA. AMBOS RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000924-69.2022.8.16.0179 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA -
J. 08.07.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA. DESINTERESSE PROCESSUAL MANIFESTADO ANTES DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. PRECEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000107-61.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 08.07.2024)
No caso, aliás, houve expresso pedido de cancelamento da distribuição. Assim, não era caso de proferir sentença homologatória de pedido de desistência, e sim, caso de cancelamento da distribuição ante o não pagamento das custas iniciais, nos termos do art. 290, do CPC, sem ônus para a parte.Por tais motivos, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para excluir a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais.