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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0061053-24.2024.8.16.0000, da Comarca de Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Pública, em que figura como agravante ML NUNES GRÁFICA E BRINDES ltda. e agravados DELEGADA REGIONAL DA 3ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM PONTA GROSSA; diretor da coordenação da receita do estado do paraná e estado do paraná1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ML NUNES GRÁFICA E BRINDES LTDA, em face de decisão (mov. 15.1), proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 0012808-22.2024.8.16.0019, que indeferiu a liminar requerida, consistente em afastar a limitação mensal e anual/global para apropriação do crédito acumulado, decorrente de exportação, recebido em transferência via SISCRED, assegurando sua plena utilização na operação do ICMS.Alega a agravante, em síntese, que:a) a decisão agravada é nula por vício na fundamentação;b) a limitação impugnada configura ilegalidade em relação ao inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87/96, que possui eficácia plena e é autoaplicável;c) a legislação complementar não previu ou permitiu nenhum tipo de limitação à utilização dos créditos decorrentes de exportação;d) há contrariedade ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, expressado no Tema nº 346 (repercussão geral);e) existe o risco da prescrição dos créditos acumulados.Com base em tais argumentos, requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, com a posterior confirmação da medida.Não foi deferida a concessão de tutela antecipada (mov. 17.1 – TJ).Foram apresentadas as contrarrazões (mov. 31.2 e mov. 36.1-TJ).A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 39.1-TJ). É o relatório.
VOTO 2. Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, defiro o processamento do recurso. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (art. 7º, inciso III), os requisitos da liminar em mandado de segurança são a relevância do fundamento e o risco de ineficácia do deferimento final face ao ato impugnado. Trata-se, em outras palavras, do fumus boni iuris e do periculum in mora.Porém, no caso concreto, em sede de cognição sumária, denota-se que as condições exigidas não se mostram presentes, conforme consignado na decisão agravada. Consta no decisum: Em exame de cognição sumária, próprio deste momento processual, não se vislumbra qualquer ilegalidade, porquanto a própria Lei Complementar nº 87/1996 estabelece a possibilidade de os entes federados regulamentarem seu cumprimento.Insta ressaltar que no julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.748.097-2, considerou-se constitucionais as disposições que impõe limitação mensal e anual de aproveitamento dos créditos acumulados de ICMS e recebida via SISCRED, ante a competência legislativa dos estados federados prevista no artigo 24, §3º, da Constituição Federal. Veja-se: (...)Ademais, a alteração do dispositivo não instituiu ou majorou o imposto – o que, aí sim, demandaria vigência no exercício financeiro seguinte (artigo 150, inciso III, ‘b’, da Constituição Federal) ou, ao menos, após decorridos 90 (noventa) dias (artigo 150, inciso III, ‘c’, da Constituição Federal).O que se vislumbra, na hipótese, é uma nova forma de sistematizar a utilização dos créditos acumulados via SISCRED, e não um aumento da carga tributária em si, ainda que, no caso concreto, a técnica tenha implicado na necessidade de remanejamento da forma de fruição do direito pela impetrante” (mov. 15.1). Primeiramente, cumpre registrar, que não se observa o vício alegado pelo agravante em relação à ausência de conexão entre a decisão agravada e a causa de pedir.É vedado ao juiz decidir fora dos limites do pedido. O princípio da congruência ou correlação exige que o Poder Judiciário decida o caso nos exatos termos do pedido, conforme contemplam os art. 141 e 492, do CPC: Art. 141 – O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492 – É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único – A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Dessa forma, a decisão necessita ter como parâmetro a demanda proposta e seus elementos. Isto inclui não só os pedidos formulados pela parte na inicial, mas também a causa de pedir, sendo esta delimitada pelos fatos narrados na petição inicial.O que, de fato, verifica-se no presente caso. A magistrada utilizou-se de fundamento apresentado como causa de pedir na petição inicial, qual seja, o afastamento da aplicação da limitação global e mensal para apropriação do crédito acumulado de ICMS em operações de exportação recebido em transferência pelo impetrante no SISCRED.Constata-se que, com tal fundamentação, não houve alteração da causa de pedir, pois foram considerados os fatos conforme apresentados pelo agravante. Afasta-se, desse modo, a alegação de nulidade da decisão.Em relação ao pedido de afastamento da limitação, com efeito, a tese, pertinente ao caso concreto, adotada pelo STF no Tema 346, é a de que “não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte”. Disso não se depreende, a priori, que, nos termos expressos pelo agravante, “a legislação complementar não previu ou permitiu nenhum tipo de limitação à utilização dos créditos decorrentes de exportação, especialmente por lei ou atos do poder executivo estadual” (mov. 1.1, fl. 5).Outrossim, em análise perfunctória dos autos, não se observa ilegalidade e nem inconstitucionalidade nos regramentos definidos pelo Estado do Paraná no tocante ao aproveitamento dos créditos acumulados de ICMS, uma vez que não há violação das normas constitucionais e há respeito aos limites e parâmetros da lei complementar. Houve apenas regulamentação e especificação de procedimentos, conforme entendimento fixado pelo Tema 346 do STF. O direito ao creditamento permaneceu, ocorrendo tão somente a limitação quantitativa do aproveitamento de créditos de terceiros via Siscred. Ademais, respeita-se também o entendimento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1748097-2 do Órgão Especial desta Corte, no sentido de que a Constituição Federal permite aos entes federados que se utilizem de competência legislativa para atender as suas peculiaridades. Assim, as limitações previstas pelo Estado do Paraná revestem-se de razoabilidade e estão em conformidade com o regramento jurídico.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – PERDA PARCIAL DE OBJETO DO RECURSO POR REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PELO JUÍZO A QUO, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE VOLTA CONTRA LIMITAÇÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS/EXPORTAÇÃO ACUMULADOS JUNTO AO SISCRED, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 7871/2017 (RICMS/PR) E DA RESOLUÇÃO SEFA Nº 101/2024 – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE QUANTO À LIMITAÇÃO ESTABELECIDA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1748097-2 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE IMPOSTO À COMPENSAÇÃO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO – NÃO VERIFICAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE, DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA – ENTENDIMENTO CONSONANTE À LÓGICA SUBJACENTE ÀS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 346 DA REPERCUSSÃO GERAL – PERIGO DE DANO OU RISCO IMINENTE NÃO CONSTATADO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR AO MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0036133-83.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.06.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO A LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES NºS 38/2018 E 118/2019 DA SEFA, ANTE A IMPOSIÇÃO DE LIMITE ANUAL GLOBAL E DE APROPRIAÇÃO MENSAL PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS VIA SISCRED. 1. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADAS. LEI KANDIR QUE PREVÊ A CESSÃO DE CRÉDITO, SEM, CONTUDO, VERSAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. OMISSÃO QUE AUTORIZA O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA DO ESTADO, NA FORMA DO ART. 24, §3º DA CF. §§ 6º E 7º DO ARTIGO 25 DA LEI ESTADUAL 11.580/96, QUE ESTABELECERAM A POSSIBILIDADE QUE SALDOS CREDORES SEJAM DELIMITADOS PELO PODER EXECUTIVO. ATOS NORMATIVOS ATACADOS QUE DERIVAM DA PERMISSÃO CONCEDIDA.2. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS, MAS SIM POSTERGAR SUA UTILIZAÇÃO. TESE QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO EXARADO NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.748.097-2 E COM A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DAS TRÊS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006602-13.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 26.06.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO NO SISCRED. LIMITAÇÃO GLOBAL ANUAL. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NORMA GERAL QUE PREVÊ A CESSÃO DE CRÉDITO SEM VERSAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. ART. 25, §1º, II, E §2º, II, DA LC Nº 87/96 (LEI KANDIR). OMISSÃO QUE PERMITE O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA PELO ESTADO. ART. 24, I, §3º, DA CF. ART. 25, §7º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96, QUE AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DOS SALDOS CREDORES ACUMULADOS EM DECRETO DO PODER EXECUTIVO. ART. 51, §3º, DO DECRETO Nº 7.871/2017, QUE PREVÊ O ESTABELECIMENTO DA LIMITAÇÃO GLOBAL ANUAL EM RESOLUÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFA Nº 53/2021 QUE FIXA O LIMITE PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO NO SISCRED. ATOS NORMATIVOS EDITADOS COM RESPALDO NA LEI ESTADUAL E QUE NÃO SE PRESTAM A REVOGAR, ALTERAR OU RESTRINGIR A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE GERAL E DA HIERARQUIA DAS NORMAS. ART. 5ª, II, DA CF. INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A HIPÓTESE DE MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. ART. 150, I E III, “B” E “C”, DA CF. ART. 97, II, DO CTN. CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE RECONHECIDAS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL. IDI Nº 1.748.097-2. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 272-A DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL. ART. 927, V, DO CPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0033302-25.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.10.2022) Nesse ínterim, em juízo sumário, não restou evidenciado o fundamento relevante, pois a Lei Kandir não trata da compensação posterior do crédito acumulado, de modo que o legislador estadual teria competência plena para limitação em ato normativo do Poder Executivo, não havendo, ainda, vedação constitucional para tal mister. Portanto, da análise dos elementos apontados, por não se evidenciar os requisitos autorizadores da tutela de urgência, em especial à probabilidade do direito invocado, a decisão proferida pelo juízo singular deve ser mantida. 3. Diante do exposto, proponho voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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