SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061053-24.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Wolff Bodziak
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Oct 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO QUANTO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS EXPORTAÇÃO VIA SISCRED. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS. RESPEITO AOS PARÂMETROS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. REGULAMENTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO TEMA 346 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.