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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A contra a decisão de mov. 303.1, proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0061096-58.2021.8.16.0000, por meio da qual o MM. Juiz de Direito acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a existência de excesso de execução e condenou o exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do excesso.Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, na ação originária, apresentou pedido de cumprimento de sentença inverso nos autos, para a devolução dos valores; b) a parte executada apresentou impugnação e foi reconhecido o excesso de execução; c) não é cabível a condenação do recorrente ao pagamento de honorários, porque a parte executada deu causa ao cumprimento de sentença inverso; d) nos termos do artigo 940 do Código Civil, a penalidade ao credor é imposta apenas em caso de constatação de má-fé, o que não ocorreu nos autos.Requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.O pedido de efeito suspensivo foi deferido pela decisão de mov. 27.1.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 32.1.É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença proferida nos autos de ação civil pública, proposta pela APADECO, que teve por objeto pedido de recomposição de expurgos inflacionários.Nesta instância, por ocasião do julgamento do Agravo de instrumento (autos nº 0003708-97.2011.8.16.0019), foi reconhecida a prescrição executória. Por conseguinte, a instituição financeira, ora agravante, promoveu o cumprimento de sentença, pleiteando a devolução dos valores levantados pelos agravantes, no montante de R$ 947.764,28 (mov. 233.1).Os executados, ora agravados, apresentaram impugnação (mov. 246 e 271), apontando como correto o valor de R$ 321.869,36.Pela decisão de mov. 274.1, os autos foram encaminhados “à Contadoria para que, considerando os valores apontados pelo Exequente no mov. 233.2 p. 2 (valor inicial), que não foram especificamente impugnados pelos Executados, informe quais seriam os valores a serem devolvidos na data da conta, acrescidos de correção monetária pela média do INPC e o IGP-DI desde a data do levantamento até a data da intimação dos Executados no cumprimento de sentença inverso. A contar da data da intimação dos Executados no cumprimento de sentença inverso, deve incidir apenas a Taxa Selic.”O contador judicial então apresentou seus cálculos no mov. 279.1, apontando como correto o valor de R$ 409.556,50.Ambas as partes concordaram com os cálculos (mov. 285.1 e 290.1).Na decisão agravada (mov. 303.1), o magistrado reconheceu o excesso de execução, afastou o pedido de condenação nas penalidades do art. 940 do CC e fixou honorários de sucumbência em favor dos executados, fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução, com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º, do CPC.A decisão não merece reparos. Isso porque, no julgamento do REsp nº 1134186/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o acolhimento da impugnação, ainda que parcial, implica o arbitramento de honorários em benefício do executado (Tema nº 410). Na mesma linha, destacam-se os recentes julgados daquela Corte:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Os honorários do perito, antecipados pela parte que requereu a prova, devem, após, compor a sucumbência. Precedente.2. O credor exequente deve pagar honorários no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença por excesso na execução.Precedente.3. (...)4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.866.430/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO SE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. Cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais.2. (...).3. Segundo o entendimento desta Corte Superior "o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015" (Nesse sentido: AgInt no AREsp 1724132/SC, Quarta Turma, DJe 24/05/2021 e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.704.142/SP, Quarta Turma, DJe de 25/8/2021.)4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.039.937/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.)Dessarte, não obstante a parte executada tenho dado causa ao cumprimento de sentença inverso, tendo sido acolhida parcialmente a impugnação, agiu com acerto o Juiz de primeiro grau ao condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.É como voto.