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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0061128-63.2024.8.16.0000, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas, em que é embargante José Aparecido Bisca e embargado Município de Arapongas.José Aparecido Bisca opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que: (a) “(...) não cabe o argumento de que o crédito de honorário sucumbencial, objeto dos autos sob n. 0005931-71.2013.8.16.0045, não teria preferência sobre o crédito objeto dos autos n. 0003204-23.2005.8.16.0045, decorrente de ação de improbidade administrativa, porque se trata de verba acessória, decorrente de condenação em ação popular que ainda não foi quitada. Ao manter tal posicionamento é como esvaziar a previsão normativa prevista no § 14 do artigo 85 do CPC, tornando morta a lei que prevê a preferência do crédito. (...)”; (b) a questão deve ser analisada sob o enfoque do privilégio entre o crédito de natureza alimentar (honorários sucumbenciais) e o crédito tributário decorrente de improbidade administrativa; (c) devem ser observados os artigos 186 do CTN e 85, § 14, do CPC que estabelece a prioridade do crédito de natureza alimentar; (d) “(...) requer seja esclarecido as omissões e contradições apontadas nos presentes embargos de declaração, quanto ao fato de que a primeira restrição judicial existente sobre os bens foram efetivadas nos autos sob n. 0005931-71.2013.8.16.0045, enquanto que a penhora realizada nos autos sob n. 0003204-23.2005.8.16.0045 é referente a apenas um veículo, Fiat Strada Fire CE Flex, placa AQJ – 2683. (...)”.Contrarrazões na seq. 10.1 – ED.É relatório.
II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS. Conheço dos embargos declaratórios e os acolho para sanar contradição, sem modificação do resultado.De fato, houve equívoco no julgado ao aplicar o princípio da anterioridade da penhora. Isto porque, a rigor, de fato, houve restrições via Renajud que ocorreram primeiramente nos autos 0005931-71.2013.8.16.0045. Ademais, imprecisamente, considerou-se o termo de penhora de somente um veículo em comparação com a homologação do termo de acordo, o que não guarda pertinência com a regra da anterioridade da penhora (em sentido técnico jurídico).Todavia, entendo que prevalece a natureza do crédito atinente ao cumprimento de sentença da demanda de improbidade administrativa.A propósito, no acórdão impugnado, foi consignado: “(...) O crédito decorrente de condenação em improbidade administrativa tem natureza equivalente a tributária, conforme artigo 4º, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, conforme já decidido por esta Corte: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLURALIDADE DE CREDORES. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO DO MUNICÍPIO, DECORRENTE DE AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 39, §2º DA LEI 4.320/64. PREFERÊNCIA SOBRE QUALQUER OUTRO CRÉDITO. ART. 182 DO CTN C/C ART. 4º, §4º DA LEI 6.830/80. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NO CASO, POR DECORRER DE TÍTULO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO QUE CONSTITUI MEDIDA ADMINISTRATIVA PARA CONFERIR CERTEZA E LIQUIDEZ AO CRÉDITO, CONSOANTE ART. 3º DA LEI 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027942-54.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Des. Fernando Ferreira de Moraes - J. 20.08.2021) Todavia, embora, em regra, os honorários advocatícios sucumbenciais tenham natureza alimentar, na hipótese em tela, não é possível que tenham preferência na satisfação.Isto porque, no caso, a verba honorária sucumbencial decorre da condenação havida na ação popular, a qual ainda não foi quitada. Assim, uma vez não saldada a dívida principal, não há como preceder a satisfação dos honorários sucumbenciais, pois tem caráter acessório.Assim, primeiramente, deve haver o pagamento da condenação fixada na ação popular (ressarcimento aos cofres públicos) para daí haver o pagamento dos honorários sucumbenciais, sob pena dos interesses privados se sobreporem ao interesse público.Sobre o assunto, cita-se: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA. VERBA DE NATUREZA ACESSÓRIA QUE NÃO PRECEDE A PRINCIPAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO'. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0039379-92.2021.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: Des. Luiz Taro Oyama - J. 12.10.2021) Nesse contexto, sopesando os créditos deste feito (condenação ao ressarcimento por improbidade administrativa) com os honorários advocatícios sucumbenciais (natureza acessória) decorrentes da ação popular, aqueles têm direito de preferência. (...)” Ao contrário do sustentado nas razões dos aclaratórios, este Colegiado observou que se tratam de demandas distintas. Ocorre que o posicionamento desta Corte, ainda que diverso do defendido pelo ora embargante, é que a natureza acessória da verba sucumbencial subsiste, ainda mais que não houve o pagamento do crédito principal na qual foi fixada, que inclusive envolve interesse público, assim como neste feito (cumprimento de sentença de improbidade administrativa sob nº 0003204-23.2005.8.16.0045).Não se trata de esvaziamento da norma do artigo 85, § 14, do CPC, ou de violação ao artigo 186 do CTN, mas de sopesar a natureza do crédito dentro de um contexto maior, em que se considera também a natureza do crédito principal devido, seja na mesma relação processual ou fora dela, principalmente quando o crédito principal na demanda em que foi fixada a verba honorária ainda não foi adimplido.Dessa forma, acolho os presentes embargos declaratórios, para sanar contradição, sem alteração do resultado.
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