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Processo:

I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos
contra o
acórdão de mov.
19,1
- TJPR, proferido pelo Colegiado desta
18ª Câmara Cível,
que
negou
provimento ao
recurso de
Agravo de Interno
de nº
131197-86.2025.8.16.0000, mantendo
a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, ante a ausência de previsão da matéria no rol do art. 1.015 do CPC e inexistência de hipótese de taxatividade mitigada.Inconformada,
a
parte
embargante
opôs
os
presentes Embargos de Declaração
sustentando
a
existência de omissão
no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado a tese da taxatividade mitigada, firmada no tema 988 do Supremo Tribunal de Justiça, bem como a possibilidade da juntada de documentos na fase
pré- saneamento.Alega, ainda, que a postergação da análise da questão para eventual recurso de apelação acarretaria inutilidade do julgamento posterior, diante do alegado prejuízo à instrução probatória e possível cerceamento de defesa. Sustenta a incidência dos
arts. 1.015, 357 e 435 do Código de Processo Civil, bem como requer o prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC e da Súmula 98 do STJ.Ao final, requer o acolhimento dos
aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja sanada a alegada omissão e conhecido o Agravo de Instrumento anteriormente interposto, com o consequente provimento do recurso.Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1-TJPR, pugnando pelo não conhecimento
dos Embargos de Declaração, sob o fundamento de inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.


II
-
Estando presentes
os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal),
impõe-se o conhecimento
dos Embargos de Declaração opostos.Inicialmente, cumpre destacar que
os
Embargos
de Declaração
têm como finalidade a correção ou
complementação do julgado, conforme o
rol taxativo
das hipóteses de cabimento dos
embargos de declaração
previsto no
artigo 1.022 do Código de Processo Civil,
in
verbis:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I -
esclarecer
obscuridade ou
eliminar contradição;II -
suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.”A finalidade dos embargos, portanto, é a correção ou complementação do julgado sem que isso implique em reexame do mérito.A insurgência dos
embargantes,
contudo,
não
sustenta
em vício algum do julgado, mas sim em mero inconformismo
com o resultado da decisão. Trata-se
de tentativa de rediscussão da matéria já apreciada
e reanálise das provas, com o intuito de modificar o
entendimento desta C. Câmara Cível
— pretensão que extrapola os limites legais para oposição do
presente recurso.Nesse sentido, é pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE FALÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ORA EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS PROVAS E CONCLUSÕES DO JULGADO – INOCORRÊNCIA –
INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – DESCABIMENTO PELA VIA ESCOLHIDA
– EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014019-53.2024.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 04.09.2024).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO – INEXISTÊNCIA –
MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO ÀS PREMISSAS FÁTICAS QUE LEVARAM AO JULGAMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO EMBARGANTE, COM REANÁLISE DE PROVAS
– IMPOSSIBILIDADE – VIA INADEQUADA – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005275-95.2024.8.16.0056 - Cambé
-
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA
-
J.
29.07.2024)
No caso em apreço, a parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que o Colegiado não teria se manifestado acerca da aplicação da tese da taxatividade mitigada firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, bem como sobre a possibilidade de juntada de documentos em fase pré-saneamento, nos termos dos arts. 357 e 435 do CPC. Todavia, não lhe assiste razão.Isso porque o acórdão embargado apreciou expressamente a tese da taxatividade mitigada firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, consignando que a flexibilização do rol previsto no art. 1.015 do CPC exige demonstração concreta de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, circunstância não evidenciada nos autos.
A título de elucidação, consignou o acórdão embargado que:"Conforme já salientado, a questão decidida não se consubstancia como uma das matérias elencadas no rol do art. 1.015 do CPC, bem como não seestá diante de uma hipótese de mitigação da taxatividade do respectivo dispositivo, tendo em vista que, para tanto, deve haver “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, nos exatos termos da tese fixada pelo STJ no REsp nº 1.696.396/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.Nota-se que as temáticas impugnadas pela parte agravante estão diretamente relacionadas ao direito probatório e, portanto, ao exercício do direito à ampla defesa, de forma que não se sujeitam à ocorrência da preclusão processuale, portanto, podem ser apreciadas em sede de eventual Recurso de Apelação manejado contra a sentença ou em contrarrazões.”Tal registro evidencia que o exame da matéria foi devidamente delimitado, inexistindo lacuna a ser suprida.Sendo assim, não se verifica qualquer contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo o Colegiado enfrentado de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte embargante.Cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos invocados pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar a conclusão adotada, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.Do prequestionamento.Por fim, a intenção de se obter prequestionamento de dispositivos legais não justifica a interposição dos
aclaratórios, pois o que legitima a decisão é a fundamentação jurídica empregada, e não a citação mecânica nela de teses ou de artigos de lei.



O artigo 1.025, do CPC, de forma expressa, estabelece expressamente que
“consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Assim, para fins de interposição de recursos às instâncias extraordinárias, basta que a questão posta tenha sido decidida de forma fundamentada pelo julgador, como feito no caso.



Nesse sentido, já decidiu esta 18ª Câmara Cível:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA
AUTORA.Pretensão
explícita de prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa a artigos de lei para fins de prequestionamento, conforme estabelece o artigo 1.025 do CPC. Discordância da Embargante para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do artigo 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0083420-97.2024.8.16.0014 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA
-
J.
11.12.2024)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. APLICAÇÃO TAXA SELIC. POSSIBILIDADE DE ANALISAR O PEDIDO POR SE TRATAR DE MÁTERIA DE ORDEM PÚBLICA. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE ATRAVÉS DO ÍNDICE IPCA, DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. APÓS, INCIDIRÁ A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS
AVENTADOS.-
O prequestionamento só tem lugar quando verificados vícios na decisão, visto que a finalidade dos
aclaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto,
prequestionada. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA CONDENAÇÃO DAS PENALIDADEDE DO ART. 1.026, §2º DO CPC.
INDEFERIMENTO.Embargos
Acolhidos em parte.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015203-36.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais
-
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA
-
J.
14.10.2024)” - grifei
III -
Ante o exposto,
voto no sentido de
conhecer
e, no mérito,
rejeitar
os Embargos de
Declaração.
É como voto.