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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença de mov. 108.1, dos autos nº 0011933-46.2024.8.16.0021, através da qual o Juiz William da Costa julgou parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu VALDEIR PORTELLA MAIA como incurso na pena do crime descrito no caput do art. 155 do Código Penal. Narra a denúncia de mov. 38.1 a prática do seguinte fato delituoso: “No dia 30 de março de 2024, por volta das 12h15min, no estabelecimento ‘Marquês Gastronomia’, situado na Rua Domiciano Theobaldo Bresolin, nº 906, bairro Brasília, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado VALDEIR PORTELLA MAIA, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito por ele almejado, e ainda mediante rompimento de obstáculo, consistente em arrombar a janela do banheiro existente nos fundos do estabelecimento, tirando-a do trilho, estourando o trinco e adentrando o local, ingressou naquele estabelecimento, de onde subtrai para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, as seguintes coisas alheias móveis, de propriedade do estabelecimento vítima, representado por Daniel Marcielo Steinke: • 02 (dois) notebooks, marca Acer, avaliados em aproximadamente R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), cada um; • 06 (seis) garrafas de bebidas destiladas, juntas avaliadas em aproximadamente R$ 1.000,00 (um mil reais)2 ; Consta dos autos que na aludida ocasião o denunciado se dirigiu à parte de trás do restaurante ‘Marquês Gastronomia’, arrombou a janela do banheiro e adentrou o local, de onde furtara os bens acima mencionados (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.5, depoimento da vítima de mov. 1.10/11 e imagens da câmera de segurança de mov. 1.19 a 1.27). Em posse da informação do furto e em patrulhamento realizado nas proximidades do local, equipe da Polícia Militar visualizou a pessoa do denunciado, que contava com as mesmas características do indivíduo que cometera o furto (trajava uma calça de cor azul e uma camiseta de cor cinza com estampa amarela), carregando 02 (dois) notebooks em suas mãos, além de uma sacola contendo dois litros de bebidas, sendo um whisky da marca Johnnie Walker Red Label e um litro de Steinhaeger, tendo, então, sido realizada a sua abordagem e recuperados tais bens.” Inconformada com o teor da r. sentença condenatória, a defesa do réu interpôs recurso de apelação, cujas razões recursais encontram-se ao mov. 121.1 dos autos principais, alegando em síntese que: a) a insatisfação ministerial recai sobre o afastamento, pelo Juízo a quo, da qualificadora alusiva ao rompimento de obstáculo para a subtração dos bens apontada nos fatos da denúncia; b) restou claro, cristalino e indiscutível que, para praticar o crime de furto que lhe fora imputado nos autos, o apelado ingressou no estabelecimento mediante rompimento de obstáculo, uma vez que arrombou a janela do banheiro existente nos fundos do local, tirando-a do trilho e estourando o trinco; c) a ausência de laudo pericial oficial não pode funcionar como impeditivo ao reconhecimento de dita qualificadora, cuja existência é inconteste, irrefutável e indubitável; d) a vítima informou que para ingressarem no estabelecimento, fora quebrado um pedaço do vidro da parte superior de uma janela situada no pavimento superior – que fora acessado por meio de uma “escada de emergência” externa – estourado o trinco dessa janela, que também fora removida do trilho; e) a policial militar Kamila informou em juízo que um determinado funcionário mostrara uma janela arrombada; f) a par das declarações da Policial Militar e da vítima serem uníssonas e harmoniosas entre si, estão elas ainda de acordo com as demais informações colhidas neste caderno processual, a fim de comprovar que o furto fora cometido mediante arrombamento de obstáculo; g) fora acostado aos autos o auto de exame de local do crime acostado no mov.61.1, lavrado por dois peritos não oficiais, no qual atestaram que, de fato, o furto em questão fora cometido com destruição e/ou rompimento de obstáculo e; h) foram acostadas aos autos diversas imagens do referido local, as quais demonstram o rompimento da janela realizado pelo apelado, seja da parte superior do vidro, conforme mencionado pela vítima, da janela retirada para fora dos trilhos, e ainda do trinco estourado.Requereu, por fim, a reforma da r. sentença, a fim de se reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo, conforme dispõe o inciso I, § 4º, do artigo 155, do Código Penal.Foram apresentadas contrarrazões pela defesa do apelado, que se manifestou para que o recurso interposto seja conhecido, e no mérito desprovido, mantendo a r. sentença que desclassificou a acusação para o crime de furto previsto no artigo 155" caput" do Código Penal (mov. 131.1).Encaminhados os autos ao segundo grau, a d. Procuradoria de Justiça, por meio do parecer lavrado pela Procuradora de Justiça Eliane Maria Penteado de Carvalho Hoffmann manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo (mov. 14.1/TJ).Os autos vieram-me conclusos.É a breve exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido. II.1 Da Qualificadora do Rompimento de Obstáculo De início pleiteia o Ministério Público o provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença, a fim de se reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo, conforme dispõe o inciso I, § 4º, do artigo 155, do Código Penal.Com razão.Em análise aos autos, verifica-se que a r. sentença não incluiu a qualificadora de rompimento de obstáculo (mov. 108.1), sob o fundamento de que: “A qualificadora alusiva ao rompimento de obstáculo – definida no inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal –, por outro lado, não comparta acolhimento, uma vez que o Estado-Administração deixou de elaborar e de apresentar, ao Juízo, o indispensável laudo de exame pericial para a comprovação da circunstância qualificadora em testilha. Com efeito, de acordo com a clara dicção do caput do art. 158 do Código de Processo Penal, “[q]uando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado” (destaquei). Deveras, “[a] qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. Precedentes” (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp nº 1.501.462/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 24.03.2015, DJe 09.04.2015, v.u. – destaquei). Nesse contexto, nem mesmo a norma excepcional prevista no art. 167 do Código de Processo Penal – que estabelece que a prova testemunhal poderá suprir a falta do exame de corpo de delito no caso de desaparecimento dos vestígios – poderá ser invocada para o suprimento da prova técnica, uma vez que o referido dispositivo somente é aplicável às hipóteses de desaparecimento dos vestígios por fato imputável ao acusado ou por caso fortuito ou força maior, e não porque a autoridade policial negligenciou o cumprimento oportuno da regra prevista no caput do art. 169 do mesmo Código, que é bastante claro ao determinar que “[p]ara efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos (...)”. E nem se cogite, nesta quadra, que o “RELATÓRIO DE DILIGÊNCIAS”, apresentado pela Polícia Civil na seq. 61.1, esteja a suprir a falta da prova pericial em questão, uma vez que o referido “relatório” não atende, em absoluto, os requisitos reclamados pelo caput do art. 159 do Código de Processo Penal, que é claro ao dispor que “[o] exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior” (sic). Ainda que se cogite da incidência, na espécie, da regra prevista no § 1º do art. 159 do referido Código – que trata da “falta de perito oficial” para a elaboração do exame –, referido dispositivo legal também é extremamente claro ao determinar que, nessa hipótese, o exame deveria ser realizado “por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame” (destaquei), o que não é o caso dos autos. Ressalte-se, outrossim, que, além de o referido “relatório” atestar que “NÃO” foram encontrados “vestígios de que no local efetivamente ocorreram crimes” (sic, seq. 61.1), os retratos fotográficos e a gravação em vídeo constantes das seqs. 1.19 a 1.27 e 61.2 também não evidenciam nenhuma destruição ou rompimento de obstáculo para a execução delitiva, mas sim, quando muito, mero “deslocamento de obstáculo”, o que não satisfaz, todavia, a exigência típica derivada do inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal (...)”. Contudo, a qualificadora de rompimento do obstáculo está demonstrada pela oitiva da vítima na audiência de instrução ao mov. 107.1, pelo depoimento da policial Kamila Cristina da Silva ao mov. 107.2 e do policial Charles Johnson Carsoni ao mov. 1.6, pelas fotos anexadas ao mov. 1.19/1.20 e pelos vídeos acostados no mov. 1.26/1.27.Assim se deu a oitiva da vítima Daniel Marcielo Steinke, na parte que importa: “(...) Voltei 12h30 e percebi ali um energético caído no chão e como só tinha eu ali na parte da manhã, logo imaginei que fosse um furto. Então fui olhar as entradas e saídas do restaurante e aí me deparei com a janela do banheiro, uma janela que fica nos fundos dos restaurantes e o acesso nela é no segundo piso, se dá pela saída de emergência, e essa janela é bem reforçada. Então ele quebrou um pedaço do vidro, estourou o trinco da janela e tirou a janela do trilho, forçou pra cima (...) No mesmo sentido foi o depoimento da policial Kamila Cristina da Silva: “(...) Tava um funcionário e ele mostrou pra equipe aonde tinha sido feito o arrombamento, que era na janela do banheiro dos fundos (...) Tava arrombada, foi rompida (...) Logo após a gente teve acesso às imagens do furto que ocorreu. Daí diante dessas informações de características de roupa e do que foi levado, a gente deixou o local e foi fazer busca (...)” Verifica-se que a policial Kamila indicou não se recordar da extensão do dano da janela rompida.No depoimento do policial Charles, o mesmo relatou que: “(...) Ele entrou pela janela do banheiro, ele arrombou a janela do banheiro e entrou (...)”.Ainda, observa-se que as imagens de mov. 1.19/1.20, bem como os vídeos acostados ao mov. 1.26/1.27, demonstram que efetivamente houve o rompimento da janela, pois estava fora do trilho e estourou o trinco, impossibilitando seu funcionamento.Além disso, verifica-se ao mov. 61.1 a existência de exame de local de crime, em que consta que: Segundo Quesito: Especifique a natureza preliminar do fato: Furto Qualificado, conforme registro em Boletim Ocorrência n.º 2024/400690 e Inquérito Policial n.º 92.382/2024. Vítima CARLOS HENRIQUE FRANÇA DE SANTANA. Os Senhores Peritos observaram a ocorrência de uma das qualificadoras descritas no Art. 155, §4º CP? SIM, Quais? Com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Terceiro Quesito: Encontraram os Senhores Peritos algum vestígio de que no local efetivamente ocorreram crimes? NÃO. Percebe-se que o exame indica que o delito ocorreu com rompimento de obstáculo e, quanto a ausência de vestígio no local, o fato é que o exame se deu em 18/04/2024 e o furto aconteceu em 30/03/2024, tendo um lapso temporal de 18 dias entre a data do delito e a data do exame de local de crime.Para mais, analisa-se que o documento supracitado foi realizado por 02 peritos não oficiais comprometidos, como demanda o art. 159, §1º e §2º. Vejamos: Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. Desse modo, a jurisprudência majoritária entende que a ausência de laudo pericial pode ser suprida pelos indícios demonstrados nos autos, sendo este prescindível quando estiver comprovado, por outros meios de prova, que o rompimento ocorreu.Vejamos o entendimento desta C. Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – RECONHECIMENTO NECESSÁRIO – SENTENÇA ALTERADA – APELO PROVIDO.A ausência de laudo pericial atestando a qualificadora de rompimento de obstáculo poderá ser suprida por outros meios probatórios, como pelas provas orais e fotografias do local do crime de furto. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010891-16.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 21.10.2023) (grifei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA HARMÔNICOS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. PRECEDENTES. CONTINGENTE PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO QUE RESTOU DEMONSTRADO ATRAVÉS DO LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. CORROBORADO PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS E VÍTIMA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005389-62.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 27.05.2024) (grifei) Dessa forma, em que pese a ausência de laudo pericial, percebe-se que a oitiva da vítima em conjunto com o depoimento policial e imagens e vídeos da janela arrombada, indicam o rompimento de obstáculo, de forma que deve ser reconhecida a qualificadora prevista no inciso I, § 4º, do artigo 155, do Código Penal.Feitas tais considerações, passo à realização da dosimetria penal com fulcro nas diretrizes encimadas.Considerando a qualificadora de rompimento de obstáculo constatada, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, mais 11 dias multa, devido aos antecedentes criminais do acusado.Seguindo os mesmos vetores aplicados na sentença, na segunda fase, observa-se a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo ser compensadas entre si, por serem igualmente preponderantes.Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, ficando a reprimenda estabelecida agora em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, mais 11 dias multa, com valor unitário de cálculo fixado no mínimo legal, nos termos da r. sentença. Mantenho o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, nos moldes da r. sentença.Assim, em face do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao apelo ministerial, para o fim de reconhecer a qualificadora prevista no inciso I, § 4º, do artigo 155, do Código Pena e alterar a reprimenda para 02 anos e 09 meses de reclusão, mais 11 dias multa, devendo o restante da r. sentença ser mantida.Por fim, os honorários são devidos ao defensor dativo nomeado para a defesa do réu, em razão da sua atuação em segundo grau, pois é dever do Estado prestar assistência jurídica integral aos hipossuficientes, conforme art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição federal, motivo pelo qual a verba honorária deverá ser fixada nos parâmetros da Resolução Conjunta da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda n.º 15/2019, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais).
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