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Processo:
0011933-46.2024.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Sep 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – ACOLHIMENTO – ROMPIMENTO QUE RESTOU DEMONSTRADO ATRAVÉS DO LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL – CORROBORADO PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS E VÍTIMA – JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.