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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Curitiba, que deferiu pedido de comutação de pena com fundamento no artigo 3º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (mov. 1.1). Em síntese, o representante do Ministério Público se insurge contra o deferimento da comutação da pena com fundamento no Decreto nº 11.846/2023, sustentando que o agravado, condenado à pena de 34 (trinta e quatro) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, foi beneficiado com comutação da pena nas ações penais nº 0002909-16.2011.8.16.0064, nº 0002941-21.2011.8.16.0064, nº 0000062- 41.2011.8.16.0064, nº 0005514-90.2015.8.16.0064, nº 0006402-59.2015.8.16.0064, nº 0000912-09.2019.8.16.0196 e nº 0010543-78.2019.8.16.0033, sem que fosse observado o contido no artigo 4º do referido decreto. Ressalta que o sentenciado foi beneficiado por comutação da pena com base nos Decretos Presidenciais nº 8.615/25015, nº 9.246/2017 e nº 8.380/2014, conforme incidentes nº 11292166, nº 13597473 e nº 17140748. Pede seja conhecido e provido presente recurso, para reformar a decisão agravada e revogar a comutação deferida com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, em razão da proibição expressa de concessão do benefício quando já houver comutação deferida com base em decretos anteriores (mov. 1.2). A defesa apresentou contrarrazões pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto (mov. 1.3). Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelos mesmos fundamentos (mov. 1.4). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1-TJ). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e os subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Segundo consta na decisão agravada, dos autos nº 0000625-98.2012.8.16.0064, o apenado MARLON CARDOSO foi beneficiado com a comutação da pena, com fundamento no Decreto nº 11.846/2023, a partir dos seguintes termos (mov. 1.1): I – Do pedido de comutação das penas (Decreto n. 11.846/2023) A Defesa efetuou requerimento de Comutação de Pena com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (mov. 87.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 91.1). Decido. O Decreto Presidencial nº 11.846/2023 prevê em seu art. 3º requisito para a comutação da pena consistente no cumprimento de pena nas frações de 1/5 em relação aos apenados primários e 1/4 em relação aos reincidentes. Quanto ao requisito objetivo, o apenado, na data de aferição (25/12/2023), havia cumprido 12 anos, 3 meses e 1 dia do total de sua condenação – 40 anos, 2 meses e 28 dias –, o que equivale a 30,45%, percentual maior do que a fração necessária (1/4) para a concessão do benefício, nos termos do Decreto n. 11.846/ 2023, considerando sua reincidência. Ainda, não há homologação de falta grave nos doze meses anteriores a 25/12/2023 (art. 6º do Decreto) conforme se verifica na aba de incidentes, satisfazendo assim, também, o requisito subjetivo para a concessão do benefício. Também não existem delitos impeditivos que reclamem o cumprimento de pena em fração diversa, considerando que as modificações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 na Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/1990) não alteram a natureza dos crimes praticados antes de sua vigência. Por fim, não obstante o parecer ministerial, o §2º do art. 3º do Decreto Presidencial prevê, expressamente, a possibilidade de comutação das penas ainda que o sentenciado já tenha sido beneficiado anteriormente por outros decretos.Ante o exposto, com fulcro no art. 3º do Decreto nº 11.846/2023, defiro o pedido de comutação da pena, à razão de 1/5 da pena remanescente em 25/12/2023 (ou, caso a pena cumprida seja maior que a remanescente, o cálculo deve incidir sobre a primeira, nos termos do §1º), em todas as ações penais executadas na presente execução. Atualizem-se os relatórios e cálculos executórios com base nesta decisão, e prossiga-se com a execução. De fato, reavaliando os dispositivos invocados, percebe-se que o apenado foi beneficiado com a comutação de pena, sem que fosse observado a disposição expressa no artigo 4º: Art. 4º Concede-se comutação às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que atendam aos requisitos estabelecidos neste Decreto e que não tenham, até 25 de dezembro de 2023, obtido as comutações por meio de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior. Nesses termos, havendo a vedação específica para aqueles que tenham, até 25 de dezembro de 2023, obtido as comutações por meio de decretos anteriores, deve-se interpretar restritivamente a disposição, para o fim de reformar a decisão agravada e impossibilitar a comutação da pena, nos moldes decididos na execução penal. Ademais, muito embora haja a previsão do artigo 3º, §2º do Decreto 11.846/2023 de que “o cálculo será feito sobre o período de pena cumprido até 25 de dezembro de 2023, se o período de pena cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente” e que “a pessoa que teve a pena anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de pena cumprido”, não se vislumbra a possibilidade de afastar a literal vedação indicada no decreto. Sobre a matéria, em atenção a decretos anteriores, que sobre a vedação em discussão contêm essencialmente a mesma redação do Decreto 11.846/2003, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a interpretação deve ser restritiva, para manter a impossibilidade de comutação quando o apenado já tiver obtido as comutações de decretos anteriores: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGENTE CONDENADO À PENA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 8º DO REFERIDO DECRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que "para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República" (HC n. 456.119/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 15/10/2018).2. "Não é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições não previstas no decreto para conceder benefícios nele definidos, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da República no art. 84, XII, da Constituição Federal". (AgRg no HC n. 389.601/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018).3. O recorrente foi condenado à pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direito, hipótese expressamente vedada pelo inciso I do art. 8º da norma.4. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pelo seu descumprimento, não permite a flexibilização deste entendimento, pois acarretaria uma inversão de valores, beneficiando o agente que frustrou os fins da execução penal.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp n. 2.104.788/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 9.246/2017. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO A APENADOS QUE JÁ TENHAM SIDO BENEFICIADOS COM COMUTAÇÕES ANTERIORES. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO DECRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. O Decreto n. 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, em seu art. 7º, parágrafo único, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores. Precedentes: AgRg no HC n. 714.744/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022; AgRg no HC n. 471.788/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 12/8/2020; AgRg no HC n. 471.779/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 19/11/2019; HC n. 485.321/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 15/3/2019; AgRg no HC n. 475.035/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 891.745/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 8.172/2013. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE ORDEM NEGATIVA. APENADO AGRACIADO COM COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE EM DECRETOS ANTERIORES. BENESSE RESTRITA AOS CONDENADOS QUE NÃO RECEBERAM O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme literalidade do art. 3º, do Decreto n. 8.172, de 24 de dezembro de 2013, "Concede-se comutação às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2013, obtido as comutações, de decretos anteriores, independente de pedido anterior". 2. No caso dos autos, o paciente foi agraciado com a comutação da pena, com base nos decretos anteriores, dos anos de 2011 e 2012, relacionados às mesmas reprimendas, razão pela qual não restou preenchido o requisito objetivo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.863/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 8.615/2015. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PACIENTE JÁ BENEFICIADO COM COMUTAÇÃO DECORRENTE DE DECRETOS ANTERIORES. VEDAÇÃO EXPRESSA. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Não me parece o melhor entendimento o adotado pela Sexta Turma, no sentido de fazer dos embargos de declaração um recurso multifacetado. Se a parte alega que a decisão tem defeito (omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição), é isso que deve ser analisado e ponto, podendo até gerar, se for o caso, efeitos infringentes. Agora, se a pretensão é modificar a decisão, não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Nem mesmo a ideia de celeridade e de economia processual justifica receber, com base no princípio da fungibilidade, os embargos como se agravo regimental fossem. 2. Contudo, em respeito aos precedentes, recebo estes embargos de declaração como agravo regimental. Afinal, é admitida a conversão dos embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão recursal consiste na reforma da decisão em ponto sobre o qual não há contradição, omissão ou obscuridade (EDcl no RHC n. 89.837/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/4/2019). 3. O fato de o paciente ter sido beneficiado por comutações de pena anteriores inviabiliza a pretensão defensiva, por se confrontar com o regramento previsto no Decreto Presidencial 9.246/2017, que, taxativamente, determina que a comutação a que se refere o caput será concedida às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2017, obtido as comutações decorrentes de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior. Desse modo, não há falar em constrangimento ilegal, na hipótese, uma vez que não cumprido o requisito objetivo, não tem o paciente direito à comutação de pena, nos termos da determinação expressa contida no texto legal (HC n. 466.918/MS, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 2/10/2018). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no HC n. 752.171/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022.) E, em julgamento monocrático, tratando da vedação do Decreto 11.846/2023, assim foi decidido: “Na presente impetração, a defesa insiste no direito do paciente à comutação de pena, ao argumento de que o Paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 3º, §2°,do Decreto n. 11.846/2023 (e-STJ fl. 6). [...] De plano, em relação ao Decreto Presidencial n. 11.846/2023, verifica-se que o apenado não faz jus ao benefício, nos termos do art. 4º [...]. É inegável que a decisão judicial que reconhece a comutação de penas tem natureza meramente declaratória. Por ser o decreto de competência privativa do Presidente da República (art.84, XII, da Constituição Federal) é vedado ao magistrado impor condições nele não especificadas expressamente. Assim, deve o magistrado limitar-se à análise da situação existente até a data especificada e, preenchidos os requisitos nele elencados, apenas declarar a existência do direito. [...] No caso em apreço, conforme salientou o juízo a quo, o apenado já fora agraciado com comutação de pena anteriormente, com fulcro no Decreto n. 8.380/2014 (seq. 1.420-1.422 dos autos originais), o que inviabiliza a comutação, com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023.” (HC n. 911.033, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/05/2024.) Da mesma forma, em julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO EM EXECUÇÃO – DEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DE PENA POSTULADO COM AMPARO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE QUE JÁ HAVIA PENA ANTERIORMENTE COMUTADA, A IMPEDIR A COMUTAÇÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 – PROCEDÊNCIA – AGRAVADO JÁ BENEFICIADO POR ANTERIOR COMUTAÇÃO DE PENA – VEDAÇÃO EXPRESSA (D. 11.846/2023, ART. 4º) – CONDENAÇÃO TAMBÉM POR CRIME HEDIONDO (CP, ART. 217-A, CAPUT), IMPEDITIVO – VEDAÇÃO EXPRESSA (D. 11.846/2023, ART. 9º) – IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ALTERAR REGRA EXPRESSA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA E DISCRICIONÁRIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII) – IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO DE PENA. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001629-18.2024.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.06.2024) EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚPLICA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROCEDENTE. APENADO JÁ AGRACIADO COM A COMUTAÇÃO EM RAZÃO DE DECRETO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 11.846/2023. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA EDIÇÃO DO DECRETO. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA OU RESTRITIVA PELO PODER JUDICIÁRIO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000850-63.2024.8.16.4321 - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 22.06.2024) RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISUM QUE CONCEDEU AO SENTENCIADO A COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO PRESENCIAL Nº 11.846/2023. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. REEDUCANDO QUE JÁ OBTEVE COMUTAÇÃO BASEADA EM DECRETO ANTERIOR. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO ART. 4º DO DECRETO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000867-02.2024.8.16.4321 - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 08.06.2024) Oportuno ressaltar que a disciplina sobre as hipóteses de comutação de pena é de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo e se traduz no exercício de seu poder discricionário, não podendo sua interpretação ser ampliada pelo Poder Judiciário de forma a atingir apenados não incluídos no critério de conveniência e oportunidade do Presidente da República. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de vedação da interpretação extensiva no decreto concessivo de indulto e comutação de penas: “A concessão da comutação não pode ser vedada se preenchidos os requisitos estabelecidos no decreto presidencial, não cabendo a interpretação extensiva na hipótese, sob pena de violação do princípio constitucional da legalidade. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 721.412/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015) “Tratando-se o indulto e a comutação de pena de atos discricionários do Presidente da República, cabe a este a definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal”. (HC 193.694/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014) “Nos termos do art. 84, XII da Constituição Federal, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação. 4. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC 93.789/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 01/03/2012) Sendo assim, quanto ao julgador, na execução da pena, não se mostra possível estabelecer condições diversas daquelas previstas no decreto presidencial, contra ou a favor do sentenciado, pois limitou-se expressamente a possibilidade de concessão da comutação, conforme o poder discricionário da autoridade concedente. Não é possível, dessa forma, ampliar a interpretação, para atingir ou não determinados indivíduos no critério de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que atua conforme sua própria competência constitucional. Logo, voto para dar provimento ao recurso de agravo.
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