SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061198-80.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO SATISFEITO EM PROCEDIMENTO ANTERIOR EXTINTO POR SENTENÇA TRTANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1. Declarado satisfeito crédito perseguido e extinto o procedimento de cumprimento de sentença anteriormente instaurado, ante a manifestação favorável do credor, nos termos do art. 924, II/CPC, por sentença transitada em julgado, não tem cabimento a instauração de novo procedimento de cumprimento de sentença a pretexto de diferenças não satisfeitas, sob pena de violação do devido processo legal e ofensa à coisa julgada, ante a preclusão consumativa, impondo-se o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora, extinguindo-se o novo procedimento cumprimento de sentença (art. 924, I/CPC), condenando-se o exequente ao pagamento das custas processuais respectivas e honorários advocatícios a favor dos patronos da requerida, no percentual mínimo legal (art. 85, § 2º/CPC).2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.