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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se a parte executada contra decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença, sob nº 0014554-62.2023.8.16.0017, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que rejeitou sua exceção de pré-executividade, facultando ao exequente a indicação de bens à penhora para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução e arquivamento do feito, em caso não serem localizados bens penhoráveis dentro de um ano, com início do prazo de prescrição (mov. 24.1/orig.). Sustenta, em síntese, que o cumprimento de sentença foi extinto com base nos arts. 316, 924, inc. II e art. 925 do CPC, e que um novo pedido de cumprimento de sentença só seria possível após a desconstituição da sentença de extinção, o que não ocorreu, sendo permitido o prosseguimento do feito pela decisão agravada sem desconstituir a sentença extintiva, o que contraria a jurisprudência do STJ e o próprio CPC, e a manutenção da decisão pode lhe causar prejuízos, incluindo o levantamento indevido de valores depositados, pleiteando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e o final provimento, julgando-se “procedente a exceção de pré-executividade” (mov. 1.1/AI).Recebido o recurso com efeito suspensivo (mov. 9.1.1/AI) e intimada a parte agravada para manifestação, esta apresentou suas contrarrazões (mov. xx.1/AI), tornando, agora, os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão — proferida pelo magistrado Belchior Soares Da Silva —, que rejeitou exceção de pré-executividade, facultando ao exequente a indicação de bens à penhora para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução e arquivamento do feito, em caso não serem localizados bens penhoráveis dentro de um ano, com início do prazo de prescrição (mov. 24.1/orig.). Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Pois bem.Ao que se vê dos autos, o cumprimento de sentença se refere a pedido de recebimento pela parte exequente de valor residual de crédito não satisfeito integralmente no cumprimento de sentença anteriormente instaurado (Autos n° 0020335-46.2015.8.16.0017), onde o contador judicial apresentou a atualização do valor a ser pago (mov. 293.1-2/orig.), sendo o exequente intimado, declarando-se satisfeito (mov. 298.1/orig.), em razão do que fora julgado extinto, nos termos do art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em 23/02/2023 (mov. 301.1/orig.), e, intimado (mov. 302/orig.), o exequente renunciou ao prazo em 23/02/2023 (mov. 304/orig.), enquanto a executada deixou transcorrer o prazo (em 28/03/2023) sem manifestação (mov. 309/orig.).Assim, conquanto os argumentos externados pela parte agravada/exequente, considerando o trânsito em julgado da sentença que declarou satisfeito o crédito perseguido nos autos de cumprimento de sentença anteriormente instaurado, não é cabível a instauração de novo procedimento, ou a retomada da execução, pois acarretaria violação ao devido processo legal e ofensa à coisa julgada, imperando-se o reconhecimento da preclusão temporal e consumativa, nos termos em que reconhece a jurisprudência, ao que se vê destes julgados, mutatis mutandis:AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão que extinguiu a execução possui natureza jurídica de sentença e, não tendo sido objeto de recurso, transitou em julgado, só podendo ser alterada mediante ação rescisória. Dessa forma, não há como retomar a execução. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-10 00041704020175100802, Relator: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, Data de Julgamento: 01/12/2021, Data de Publicação: 04/12/2021)PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTINTA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REABERTURA PARA PAGAMENTO COMPLEMENTAR. Extinta a execução pelo pagamento e configurado o trânsito em julgado da decisão extintiva, incabível o prosseguimento da execução para satisfação de diferenças. A decisão extinguiu o vínculo obrigacional que existia entre o credor e o devedor, produzindo os efeitos da coisa julgada material. (TRF-4 - AI: 50232497120224040000, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 27/07/2022, SEXTA TURMA)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRARIOS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IRREGULARIDADE NA COGNIÇÃO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A sentença transitada em julgado se sujeita à regra geral de imutabilidade. A existência de nulidade do processo após o trânsito em julgado da sentença deve ser discutida por via de ações anulatória (querela nullitatis insanabilis) ou rescisória, excetuando os casos de nulidade absoluta. - Circunstância dos autos em que não restou demonstrada a existência de nulidade absoluta a ensejar seu conhecimento de oficio; e se impõe cassar a decisão agravada. (TJ/RS AI Nº 70080874217 (Nº CNJ: 0059330-54.2019.8.21.7000), DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Relator: DES. JOÃO MORENO POMAR, Data de Julgamento: 29/03/2019)PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. 1. Extinta a execução pelo pagamento e configurado o trânsito em julgado da decisão extintiva, incabível o prosseguimento da execução para satisfação de diferenças. Precedentes. 2. Declarada integralmente satisfeita a obrigação em processo judicial anterior, seja cumprimento de sentença ou ação de execução, mediante decisão transitada em julgado, não tem cabimento a pretensão à complementação em nova demanda ("execução complementar"), salvo se ocorrente prévia desconstituição da decisão transitada em julgado pela via própria. (TRF4, AC 5005797-11.2015.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/02/2021)Portanto, merece ser reformada a decisão recorrida, acolhendo a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ora agravante, extinguindo o cumprimento de sentença instaurado, na forma do art. 924, I/CPC, condenando-se o exequente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor dos patronos da impugnante, os quais, nos termos do art. 85, § 2°/ CPC, a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor pleiteado nos autos, devidamente atualizado.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, com fu dou provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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