SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061207-42.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE consulta de bens penhoráveis em nome do executado-agravado através do sistema infoseg – irresignação do exequente – acolhimento – frustração das tentativas de localização de bens por outras vias – medida coercitiva que se mostra razoáveL e proporcionaL ao atual quadro fático-processual para auxiliar na localização de bens e ativos financeiros do executado – execução que tramita POR mais de 10 anos - precedentes deste tribunal de justiça – decisão reformada – recurso conhecido e provido.