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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luiz Edilon de Castilhos contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Paranavaí, nos autos de ação Monitória, em fase cumprimento de sentença (autos n. 0002883-48.2010.8.16.0130), que indeferiu o pleito do Exequente-agravante na busca de bens e ativos de titularidade da Agravada-executada, via sistema Infoseg, o fazendo nos seguintes termos (mov. 230.1): “...1. Indefiro pesquisa junto ao INFOSEG, tendo em vista a ausência de indicação da finalidade e porque o sistema abrange outros já consultado.2. Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no feito.3. Intimações e diligências necessárias.” Irresignado, o Exequente interpôs o presente recurso sustentando, em suma, que várias diligências foram realizadas para localizar bens passíveis de penhora em nome do Executado, contudo sem êxito. Em vista disso, aduz que é plenamente possível a realização de busca via sistema Infoseg, em respeitando o princípio da cooperação, previsto no art. 6º, do CPC, bem como ao entendimento jurisprudencial predominante, haja vista terem sido esgotados os demais meios usuais de localização de bens. Ressalta que a ação tramita desde de dezembro/2010 e até o presente momento não logrou êxito, o que possibilita o deferimento de acesso a informações, via sistema Infoseg, que eventualmente possam auxiliar na localização de bens em nome do Executado-agravado.Por tais razões, alegando risco de prejuízo, requer a concessão da tutela recursal para determinar a consulta via sistema Infoseg, requerendo, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.Vindo-me conclusos, foi deferida a liminar pretendida e determinada a intimação do Agravado por carta (mov. 8.1), sem, contudo, retorno positivo do AR, que constou com a informação de que “mudou-se” (mov. 15.1).Retornaram-me. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), conheço do recurso, pelo que passo a analisar as razões nele aduzidas, conforme consignadas no relatório.Com razão o Agravante.Pois bem, é inegável que o CPC/2015 inaugurou novo modelo processual, pautado, sobremaneira, na cooperação entre os sujeitos processuais, como bem confirma seu art. 6º, com a clara intenção de emprestar maior efetividade processual. Leia-se: “Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. De igual forma, o inc. IV, do art. 139, do CPC, faculta ao magistrado a determinação das medidas adequadas para o cumprimento de ordem judicial: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”.
Assim, numa primeira leitura, já se mostraria plenamente possível a aplicação da medida requerida, ainda que não haja expressa e literal previsão para sua aplicação. O sistema Infoseg foi criado por meio de convênio entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Ministérios das Cidades e da Justiça, com o objetivo de agilizar e dar efetividade às decisões judiciais, não sendo direcionados, exclusivamente, para inclusão de restrições, mas, também, para buscar informações das partes envolvidas em processos judiciais, respeitando o princípio constitucional de celeridade processual e, assim, alcançar a efetividade jurisdicional.Com efeito, a própria Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício Circular nº 58/2008, recomendou a utilização do sistema colocados à disposição do Poder Judiciário. É o que se vê do seu conteúdo: "Senhor Juiz, Recomendo-lhe a utilização dos seguintes sistemas eletrônicos auxiliares da Justiça: a) Cadastro Nacional de Bens Apreendidos; b) Informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte -e-CAC da Receita Federal do Brasil -INFOJUD. c) Restrições de Veículos On Line -RENAJUD; d) Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização -INFOSEG." Nota-se, portanto, que o recurso é ferramenta integrante do elenco de possibilidades hoje postas à disposição do Poder Judiciário para melhorar e dar maior celeridade à efetiva prestação jurisdicional, amoldando-se perfeitamente ao caso dos autos, em que, até agora, restaram infrutíferas as diligências realizadas.Quanto à sua utilização, também é ferramenta oferecida aos magistrados, normalmente mediante uso de senha perante sites eletrônicos, cujo procedimento de cadastro e habilitação ao sistema está disponível no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1], não havendo óbice, portanto, para que a diligência seja realizada pelo Juízo de origem.Pondere-se, ainda, que eventual ausência do cadastro do Juízo de origem no sistema Infoseg/Serpro não obsta a utilização da ferramenta, vez que, em última análise, é possível, ao menos, a expedição de ofício, por meio físico, aos órgãos correspondentes solicitando as informações pretendidas e, assim, entregando prestação jurisdicional mais efetiva para a solução do litígio. Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, já tem se manifestado em favor de sua utilização. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU PESQUISAS DE BENS DAS DEVEDORAS ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFOSEG E SIMBA – IRRESIGNAÇÃO DAS EXECUTADAS – NÃO ACOLHIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL – INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS PELOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DOI -
EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS AO ALCENCE DO CREDOR - INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO EXEQUENTE QUE PODEM SER PERTINENTES AO DESLINDE DO FEITO - EXECUÇÃO QUE DEVE SER PAUTADA PELOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO (ART. 6 DO CPC/15) E DO RESULTADO (ART. 797 DO CPC/15) - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0018508-75.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 24.08.2020) - Grifei” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOSEG. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ANTERIORES DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DEVEDORES CITADOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO para deferir a consulta ao sistema INFOSEG. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047722-72.2024.8.16.0000 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 26.07.2024)” Assim, diante desse panorama fático-processual, aliado ao tempo de tramitação da execução, que já supera 10 anos, a pesquisa via Infoseg atende não apenas ao entendimento jurisprudencial, mas também aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º, do CPC), o que autoriza ver, em contraponto à decisão objurgada, como possível o pleito almejado, a ser efetivado pelo Juízo de origem.Nestes termos, voto por conhecer e prover o recurso. - Conclusão. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a decisão interlocutória hostilizada, a fim de autorizar a consulta junto ao sistema Infoseg, para possível localização de bens passíveis de penhora em nome do Executado-agravado, nos termos da fundamentação proposta.
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