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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada no (eDoc. 253.1) do cumprimento de sentença nº 0000217-20.2005.8.16.0043, a qual indeferiu o pedido de penhora de percentual sobre pensão recebida pela parte executada.Em sua tese recursal aduz, em suma, que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de parte do salário para verbas de natureza não alimentar, condicionado ao não comprometimento do mínimo existencial. Argumenta que “já foram realizadas diversas tentativas de penhoras para satisfazer o crédito em favor dos Agravantes, porém, em evidente má-fé, o Agravado se esquiva em realizar o pagamento em questão”.Daí o pedido de reforma da decisão para o fim de ver autorizada a penhora sobre 30% do benefício previdenciário do executado.A liminar foi indeferida (e.Doc. 9.1)Ausente a apresentação de contrarrazões (e.Doc. 12).

2. Não assiste razão à agravante. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, de deferimento da penhora de parte dos rendimentos do devedor para garantir a satisfação do crédito oriundo da condenação em ação de indenização por ato ilícito. Confira-se:
“Por tais fundamentos, julgo parcialmente procedente a pretensão indenizatória deduzida por Áurea dos Santos Lima e Edison Cardoso de Lima em face de Gerson Rogério da Rocha, para condenar o réu: a) ao pagamento de pensão mensal aos autores, no valor de 2/3 do salário-mínimo vigente (o importe atrasado deve corresponder ao salário mínimo vigente à época das parcelas devidas, com correção monetária – INPC – a partir de cada vencimento), desde a data do fato (12.09.2004) até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos, com redução para 1/3 a partir de então, até o momento em que ele alcançaria 65 (sessenta e cinco) anos, assegurado o direito de acrescer do beneficiário supérstite; b) ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais, com correção monetária – INPC – desde da data da sentença e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ), no percentual de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC); c) constituição de capital para assegurar a prestação de caráter alimentar (art. 475-Q do CPC e Súmula 313 STJ).” (eDoc. 1.30 – origem).Sabe-se que o Código de Processo Civil expressamente consigna a remuneração como verba impenhorável, bem como elenca algumas exceções à essa regra da impenhorabilidade, verbis:Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .
Assim, o crédito perseguido não se enquadra em nenhuma das exceções de penhorabilidade do salário previstas no art. 833, § 1º e 2º do CPC. A propósito, segundo a doutrina, “as impenhorabilidades são erigidas como uma densificação infraconstitucional da dignidade da pessoa humana” (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.).Desse modo, a legislação apenas autoriza a relativização da impenhorabilidade para as hipóteses de execução de crédito alimentar ou, ainda, quando o devedor dispõe de importâncias que superam cinquenta salários-mínimos mensais.Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cujo entendimento me alio, firmou posicionamento no sentido de admitir a flexibilização desta regra somente em casos excepcionais, desde que resguardado ao devedor o direito ao mínimo existencial. Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.(EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO MODIFICATIVO NO ÂMBITO DE RECURSO ACLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE.1. Os embargos de declaração, nos moldes em que trazidos pelo art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a provocar o magistrado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Nesse contexto, faz-se possível que, a partir da correção do vício apontado, advenha modificação capaz de alterar visceralmente o resultado do julgamento.2. Na hipótese vertente, foi constata omissão acerca dos fundamentos levantados em sede de contrarrazões ao recurso especial, os quais, de fato, demonstraram a existência de entendimento jurisprudencial diverso daquele adotado pela decisão monocrática, que havia dado provimento ao recurso especial. Assim, plenamente viável o acolhimento dos declaratórios, com efeito modificativo, para negar provimento ao agravo em recurso especial.3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família".4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária.7. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019)
Na espécie, não se está diante de situação em que se verifica ganhos elevados por parte do devedor, pois o valor percebido pelo executado a título de pensão por morte não é de considerável monta (e.Doc. 248.1 – origem) o qual recebe um pouco mais de R$ 1.200,00 mensais.Destarte, não é possível flexibilizar a regra da impenhorabilidade sem prejuízo à preservação do mínimo existencial do executado, pois a renda por ele percebida é muito inferior ao patamar mínimo estipulado pelo DIEESE para a manutenção de uma família, que atualmente é de R$ 6.723,41[i].Esse parâmetro objetivo vem sendo utilizado por esta Corte para a definição da impenhorabilidade salarial e pode também ser utilizado como referência para a constatação da garantia (ou não) do mínimo existencial necessário a uma vida digna.Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE OS SUBSÍDIOS DA DEVEDORA – INSURGÊNCIA DOS CREDORES – ALEGADADA EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE – ART. 833, IV, CPC – PLEITO PELOS DESCONTOS EM 30% OU OUTRA PORCENTAGEM SOBRE OS PROVENTOS DA RECORRIDA – NÃO ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL A UM PADRÃO DE VIDA DIGNO DA DEVEDORA E DE SEUS DEPENDENTES – PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO PELO DIEESE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E SEGUIDO POR ESSE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RENDA MENSAL DA DEVEDORA DE R$ 3.260,60 – FILHA COM PARALISIA CEREBRAL QUE É SUA DEPENDENTE – EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PODE SER APLICADA NO CASO EM ANÁLISE – NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A DIGNIDADE DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0075068-32.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 04.12.2023)
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DO SALÁRIO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, DO NCPC EM CADA CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CASO EM QUE A EXECUTADA AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE R$ 2.000,00. QUANTIA INFERIOR À APONTADA PELO DIEESE PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0033476-13.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho -
J. 01.03.2021)
Desse modo, admitir a penhorabilidade em qualquer percentual, neste caso, importará prejuízo ao sustento do agravante e de seus familiares. Por outro lado, não desconheço a necessidade de efetivação da jurisdição, porém, com a devida vênia, não me parece palatável repartir quantias que na espécie já são tão módicas e cuja redução poderá comprometer a subsistência do executado.Por tudo isso, entendo que a verba está contemplada pela impenhorabilidade legal (art. 833, IV do CPC), razão pela qual mantenho a decisão agravada. 3. Forte nestes argumentos, voto pelo não provimento do recurso. É como voto.