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Processo:

I- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CESAR LUIZ ALVES DA SILVA e ELIZABETE SILVA contra a decisão interlocutória de mov. 425.1- 1º grau, proferida nos autos de cumprimento de sentença sob nº 0004082-41.2009.8.16.0001, que rejeitou a impugnação aos cálculos do contador, formulada pelos executados, e determinou o pagamento das custas em 15 dias, sob pena de não acolhimento da arguição de excesso de execução. Em suas razões, relatam os agravantes que os autos se encontram em fase de cumprimento de sentença para a cobrança de encargos condominiais inadimplidos desde 05.10.199. Afirmam que apresentaram impugnação alegando excesso de execução no cálculo da parte agravante, sendo que em sede de agravo de instrumento, o e. Tribunal de Justiça determinou o envio do feito ao contador judicial a fim de apurar o valor correto do débito. Asseveram que o juízo de primeiro grau determinou a remessa dos autos ao contador, porém sobreveio o valor das custas para que os executados recolham antes da elaboração do aludido cálculo. Alegam que a quantia apontada pelo contador não condiz com o disposto na Tabela de Custas do Poder Judiciário, tendo informado ao juízo “a quo” reiteradas vezes que o valor está incorreto, contudo, a alegação foi rejeitada na r. decisão.Sustentam que a decisão merece reforma, porquanto: a) as custas devem seguir os valores constantes da tabela fornecida pelo Poder Judiciário, que, inclusive, foi mencionada na decisão agravada; b) o valor correto está definido na Tabela XVI item III, posto que se trata de mero cálculo de liquidação de sentença, não menosprezando o trabalho do contador judicial, porém o valor apresentado é muito discrepante e excessivo perante o que consta na referida tabela; c) a quantia apresentada pelo contador no mov. 403.1 é de R$ 2.363,17, sendo que o valor disposto na Tabela é de apenas R$ 55,40; d) não se trata do item denominado “outras custas” conforme constou na guia de pagamento, pois não é necessária qualquer perícia contábil, mas mera atualização do valor exequendo, conforme estabelecido pelo juiz de primeiro grau na decisão de mov. 319.1-1º grau. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e ao final pelo seu provimento, a fim de que seja determinado ao contador que refaça os cálculos dos valores das custas, conforme a Tabela XVI, item III do e. Tribunal de Justiça. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido pela decisão acostada no mov. 10.1-AI.Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou as contrarrazões (mov. 15.0-AI).
É a breve exposição.

II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.Como visto no relatório, a presente insurgência volta-se contra a decisão de mov. 425.1- 1º grau, proferida nos autos de cumprimento de sentença movido pelo condomínio, ora agravado, em que o magistrado “a quo” indeferiu a impugnação aos cálculos do contador apresentada pelos agravantes, nos seguintes termos:
“O valor de custas processuais não é arbitrado pelo Magistrado mas, sim, previsto em tabela de custas do Poder Judiciário (https://www.tjpr.jus.br/tabelas-de-custas).
Portanto, indefiro o pedido retro e determino à parte devedora o pagamento de custas em 15 dias, sob pena de não acolhimento do alegado excesso de execução.
Com o recolhimento de custas, cumpra-se a determinação judicial retro, no que couber.
Intimações e diligências necessárias”.
Pretendem os agravantes reforma da decisão a fim de que seja determinado ao contador que refaça os cálculos dos valores das custas, conforme a Tabela XVI, item III do e. Tribunal de Justiça.A questão restou bem delineada pela decisão inicial que concedeu o efeito suspensivo ao recurso, motivo pelo qual aqueles fundamentos se estendem ao presente julgamento. Extrai-se dos autos que o magistrado “a quo” na decisão acostada no mov. 319.1-1º grau estabeleceu os parâmetros para a elaboração do cálculo do débito exequendo em atendimento ao Acordão desta e. Corte de Justiça prolatado nos autos de Agravo de Instrumento nº. 0039707-85.2022.8.16.0000 (cf. mov. 389.2). Pelo que se denota, se trata de mera atualização do cálculo da dívida com a incidência dos consectários legais, ou seja, atualização das parcelas da dívida e subtração do valor de R$ 1.241,49 já levantado pelo exequente/agravado. Os autos foram encaminhados à contadora, sendo que esta apresentou o valor das custas para elaboração dos cálculos no importe de R$ 2.363,17 (mov. 403.1-1º grau) sob a justificativa de que (mov. 410.1-1º grau):
“(...) a guia juntada no evento 403.1,referente as custas do contador estão regularmente previstas da Tabela de Custas ( XVI - II - conta de juros, correção monetária e prêmios, além do previsto no item I, cada papel, por ano ou fração) da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Cabe esclarecer ainda que trata-se de um cálculo onde envolve inúmeras parcelas a serem atualizadas individualmente, com a incidência de correção monetária e juros, com parcelas a partir de 1999.
Diante do exposto, RATIFICO o valor das custas constante na guia evento 403.1, ficando a disposição para ulteriores esclarecimentos”.

Todavia a Tabela XVI, item II anexa à Lei nº 21.868 de 18 de dezembro de 2023, que regulamenta o cálculo das custas devidas aos contadores não utiliza como critério a quantidade de parcelas do débito a serem atualizadas, mas sim “cada papel, ano ou fração, conforme mencionado pelo próprio contador. Vejamos[1]:

Ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo utilizando o valor constante no item III da referida Tabela tal qual mencionado pelos agravantes nas razões recusais, a quantia não alcança o valor de R$ 2.363,17 apontado pela contadora. Assim, não se vislumbra nenhuma relação entre os critérios da Tabela XVI com o expressivo valor estimado pela Contadoria para contabilizar as próprias custas.Diante da discrepância existente entre os critérios da Tabela XVI do Regimento de Custas e os critérios utilizados pela Contadoria para contabilizar as próprias custas, resultando em valor demasiado para o trabalho a ser realizado pela contadoria, o cálculo deve ser refeito. Em hipótese análoga, porém não idêntica, esta Corte de Justiça decidiu pela observância da Tabela XVI do Regimento de Custas para o cálculo de atualização da dívida objeto de cumprimento de sentença. Veja-se:
CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA OPERADORA REQUERIDA E HOMOLOGOU O CÁLCULO DE CUSTAS DEVIDAS AO CONTADOR JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA TABELA XVI DO REGIMENTO DE CUSTAS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA PARA CONTABILIZAR AS PRÓPRIAS CUSTAS. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DE ACORDO COM A TABELA XVI DO REGIMENTO DE CUSTAS VIGENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0045965-48.2021.8.16.0000 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 21.03.2022)
Assim, a decisão agravada que homologou o cálculo da contadoria deve ser reformada. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso a fim de determinar a realização de novo cálculo pela Contadoria, observando-se corretamente os critérios previstos na aludida Tabela do Regimento de Custas.
III- DECISÃO