Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (0018178-94.2024.8.16.0014 - Ref. mov. 14.1) que negou seguimento ao recurso especial interposto por HELEI DOS REIS com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, no REsp. 1639320/SP (Tema 972- STJ), bem como o inadmitiu quanto ao óbice sumular.A recorrente manejou o presente agravo interno cível arguindo a inobservância do Tema 972 do STJ, na medida em que: a) “sequer foi dada a opção pela contratação ou não do seguro (“SIM” ou “NÃO”) quiçá a liberdade de escolha de outra seguradora”; b) “a tese firmada no referido Recurso Repetitivo, NÃO CONDICIONA o reconhecimento da ilegalidade da cobrança à disponibilidade do serviço ao consumidor durante a vigência do contrato ou a assinatura de instrumento em apartado, ao contrário do acórdão recorrido.” e; c) “não se trata de revolução de matéria fática e probatória posto que as tarifas questionadas se encontram descritas no corpo do texto da decisão recorrida, de modo que o recurso se atém apenas à VALORAÇÃO das provas já produzidas nos autos e já consignadas na decisão objurgada, motivo pelo qual se mostra viável e necessário o reconhecimento da ILEGALIDADE da cobrança da referida taxa, afastando a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ”.Assim, requer seja o presente agravo conhecido e provido, a fim de reformar a decisão que denegou seguimento ao Recursos Especial (mov. 1.1).Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 11).É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, verifica-se imprescindível analisar a possibilidade de conhecimento do recurso.Na presente hipótese, não deve ser conhecido os argumentos relativos a inaplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.Isso porque a aplicação das referidas súmulas para se negar seguimento ao recurso especial não traduz hipótese prevista no artigo 1.030, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Desse modo, para discutir a questão da (des) necessidade de exame do contato e do conjunto fático-probatório dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça, caberia ao recorrente a interposição de agravo cível direcionado àquela Corte, conforme artigos 1.030, § 1º, e 1.042, caput, ambos do Código de Processo Civil, como de fato o fez.Deveras, “A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade”. (AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017).Portanto, não se conhece do recurso nessa parte.Dito isso, satisfeitos em parte os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer parcialmente do recurso.Cabe registrar que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicabilidade de leading cases nas decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advir.Pois bem, passando ao mérito, cumpre firmar que Corte Superior de Justiça, nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP (Tema nº 972), firmou, entre outras, a tese: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada”.Confira-se a ementa do julgado paradigma:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...).” (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, REsp 1.639.320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)Do acórdão redigido pelo e. Min. Relator Paulo de Tarso Sanseverino, extraem-se trechos esclarecedores acerca da controvérsia do seguro vinculado ao contrato de financiamento: “Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. “Em referência ao tema, a c. 6ª Câmara Cível assim se manifestou: “APELO 1. “AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. TARIFA DE SEGURO. LEGALIDADE. SERVIÇO EFETIVO E DE INTERESSE DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. ENUNCIADO Nº 06 DO TJ/PR. PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA EM APARTADO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE APONTAM PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COMO UMA FACULDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, IN CASU. TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO. COBRANÇA LEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL. SERVIÇO PRESTADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR QUALQUER VALOR. APELO CONHECIDO E PROVIDO.(...)Quanto ao seguro, por se tratar de um serviço efetivo e de interesse do próprio consumidor, não há irregularidade na sua contratação desde que tenha sido respeitado o direito de escolha pelo consumidor, que não pode ser compelido à contratação como uma condicionante para liberação do financiamento em nítida configuração de venda casada, o que é vedado.(...)Na hipótese, há a proposta de adesão assinada em apartado para a contratação do seguro prestamista (“CDC PROTEGIDO COM DESEMPREGO”), contendo todas as especificidades da cobertura.(...)Desse modo, como era uma opção de o autor contratar ou não o seguro, não lhe sendo imposto e, sim, contratado deliberadamente e, ainda, em seu próprio benefício, a cláusula é válida. Ademais, na proposta assinada pelo autor havia a discriminação das coberturas, não se tratando de previsão genérica que afronte às disposições consumeristas e a boa-fé objetiva, razão pela qual a sentença deve ser modificada.(...)À vista disso, não há ilegalidade na cobrança de tal tarifa desde que seja informada ao consumidor por ocasião da assinatura do contrato e estabelecida em valores razoáveis e compatíveis com a contratação, como ocorreu no caso em tela, em que constou no contrato de forma clara a cobrança da tarifa no importe de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), na qual não se verifica onerosidade excessiva, além da efetiva prestação do serviço, conforme se infere em consulta realizada no site do DETRAN/PR.(...)Importante consignar que não há vedação legal para essa prática, que foi claramente informada ao consumidor, de maneira que está em consonância com a autorização das normas do BACEN.Dessa forma, diante da ausência de abusividade das referidas tarifas, deve ser afastada a condenação a restituir de forma simples. (0040696-49.2022.8.16.0014 - Ref. mov. 18.1) Sem grifos no original.Neste diapasão, o entendimento da colenda Câmara está em consonância com a tese firmada pelo Tribunal da Cidadania, haja vista que somente é caracterizada a abusividade do “Seguro Proteção Financeira” quando demonstrado que a contratação da seguradora foi imposta ao consumidor, o que, in casu, não ocorreu, segundo constatou o Órgão julgador a partir da interpretação da cláusula optativa contida no instrumento contratual.Diga-se, em arremate, que, para se chegar a uma conclusão diversa e reverter a decisão adotada pelo órgão julgador, sob o fundamento de que os houve venda casada, seria necessário examinar o conjunto probatório dos autos, o que é inviável.Nesse caminho a jurisprudência é pacífica:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VENDA CASADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário.2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 3. De acordo com tese firmada em recurso especial repetitivo, é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) 4. O acolhimento da pretensão recursal quanto à alegada existência de venda casada e à nulidade da cláusula de tarifa de registro de contrato por alegada falta de comprovação de efetiva prestação do serviço de registro demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é viável na via especial ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.5. "Na linha da jurisprudência do STJ, é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos contratuais (Súmula n. 472/STJ)." (AgRg no REsp 1460962/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 17/10/2016) 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.019.677/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022.)Concluindo, por estar o julgamento realizado por esta Corte em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, correta foi a aplicação, na decisão ora impugnada, da regra inserta no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Por fim, entendo ser o caso de aplicar ao agravante a multa do art. 1.021, § 4º, CPC.Referido dispositivo preleciona que, sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o recorrente será condenado ao pagamento de multa ao agravado, fixada entre um e cinco por cento sobre o valor atualizado da causa. Neste diapasão é entendimento das Cortes Superiores, que, “em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autoriza sua aplicação” (AgInt nos EDcl no REsp 1373915/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019).No presente caso, todavia, manifesta a improcedência recursal, pois revela-se a parte insistente na defesa de teses insubsistentes e que, em grande medida, são mais adequadas de serem travadas no recurso de agravo ao Tribunal Superior.Assim, demonstrada a manifesta improcedência da insurgência recursal, razão pela qual invoco o disposto no artigo 1.021, §4°, do Código de Processo Civil, aplicando-se multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a uma em razão do valor sobre a qual ela incidirá, e a duas porque o recorrente movimentou desnecessariamente a máquina judiciária e tomou tempo precioso de um dos órgãos colegiados mais importantes deste Tribunal, justificando a imposição de reprimenda severa que desestimule reincidência.Ao fim, aclaro que, conquanto casos como este não contassem com aplicação de multa junto do não provimento do agravo interno, entendo ser o caso de passar a impô-la, pois se tratam de recursos cujas soluções vêm sendo reiteradas por este c. Órgão Especial, e nos quais há igual intenção, em grande medida, de rediscussão fática, v. g.:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO MULTITEMÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL FUNDADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INADIMITIU COM BASE EM SÚMULA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. DIREITO DE LIBERDADE CONTRATUAL NÃO RESPEITADO, CONFORME JUÍZO PRECÍPUO DA CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.639.320/SP E 1.639.259/SP (TEMA Nº 972). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - Órgão Especial - 0004477-66.2023.8.16.0090 [0002862-12.2021.8.16.0090/2] - Ibiporã -
Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO
1 VICE -
J. 14.06.2023)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO FORNECE AO CONSUMIDOR A LIBERDADE DE ESCOLHA DE OUTRA SEGURADORA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.639.259/SP E 1.639.320/SP – TEMA 972 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - Órgão Especial - 0002047-90.2022.8.16.0183 [0001152-03.2020.8.16.0183/3] - São João -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA -
J. 22.08.2022)
Esclareça-se que a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da referida multa, a teor do que está disposto no artigo 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, ressaltando-se que no caso da Fazenda Pública ou beneficiário da justiça gratuita o pagamento ocorrerá ao final.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao presente Agravo Interno, bem como pela imposição de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da relatora.