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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMAURI GIACOMITTI da decisão proferida na ação de cobrança movida por BAVARIA CURITIBA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA. (autos nº 0000410-42.2020.8.16.0194), na qual o juízo a quo indeferiu o pleito de impugnação à penhora formulado pelo agravante (mov. 152.1 – 1º grau).O agravante alega nulidade da citação e requer o desbloqueio de valores penhorados, além da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Sustenta que a penhora não pode persistir devido à nulidade processual resultante da citação. Alega que a sentença deve ser anulada, pois a citação foi realizada sem a devida assinatura no AR, cuja caligrafia não corresponde à sua. Argumenta que a ausência de citação válida impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Narra que a divergência na caligrafia do nome inserido no AR reforça a nulidade da citação e que os demais ARs nos autos, que contêm sua assinatura, evidenciam a discrepância.O agravante também contesta o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, argumentando que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Ressalta que possui 60 anos de idade, não tem renda fixa e sobrevive com a renda de serviços autônomos, além de sustentar uma filha com problemas de saúde.Ao final, requer o provimento do recurso para determinar o desbloqueio do valor penhorado, reconhecer a nulidade da citação e anular a sentença, permitindo a apresentação de resposta e produção de provas, além da concessão da gratuidade da justiça.O pedido de concessão da gratuidade foi indeferido pelo Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat (mov. 14.1 – 2º grau). O agravante formulou pedido de parcelamento do preparo, que foi indeferido pelos mesmos fundamentos da decisão anterior (mov. 19.1 – 2º grau).Após, o agravante juntou a guia do preparo e informou que efetuaria o pagamento (mov. 22.1 – 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa competênciaTrata-se, na origem, de ação de cobrança baseada em cheques prescritos, matéria que deve ser distribuída de forma equânime entre todas as câmaras cíveis, nos termos do art. 111, II, do RITJPR.Da admissibilidadeO recurso não satisfaz os pressupostos de admissibilidade.Na petição de interposição, o agravante formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça, o qual foi indeferido pelo Exmo. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat (mov. 14.1 – 2º grau). Na sequência, o recorrente formulou pedido de parcelamento do preparo, o qual também foi indeferido pelos mesmos fundamentos da decisão anterior (mov. 19.1 – 2º grau).Após, o advogado do requerente apresentou a guia para recolhimento do preparo e informou que ela seria enviada à parte, que efetuaria o pagamento (mov. 22.1 – 2º grau). Contudo, a parte não recolheu o preparo. Não há no Projudi registro do pagamento da guia, tampouco foi apresentado comprovante nos autos.Desse modo, o único desfecho para o presente recurso é a deserção, motivo pelo qual o voto é no sentido de não conhecer do agravo de instrumento interposto por AMAURI GIACOMITTI.
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