Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0061332-10.2024.8.16.0000 AI, da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como agravante AMADEU RODRIGUES DO NASCIMENTO, como agravada NORTOX S.A. e como interessados ADÉLIA CAETANO DE OLIVEIRA, ALEARDO BONONI NETO, LUIZ CARLOS DE ANDRADE, MARIA BENEDITA RIBAS, NIVALDO F. DE OLIVEIRA, ROSANGELA APARECIDA STEFANE DO NASCIMENTO e ZULMIRA VALERIANO BONONI. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 492.1, proferida em 22.04.2024, proferida pelo digno Magistrado Doutor Juliano Albino Manica, na “Ação de Execução por quantia certa contra Devedor Solvente” n.º 0001349-74.1997.8.16.0017, ajuizada pela Agravada em desfavor do Agravante e dos Interessados, que, dentre outras deliberações, indeferiu a gratuidade da justiça ao Agravante, rejeitou a alegação de impenhorabilidade do valor constrito em conta bancária de sua titularidade e indeferiu o pedido de desbloqueio, nos seguintes termos: “[...] Trata-se de execução de título extrajudicial que Nortox S.A. promove contra Amadeu Rodrigues do Nascimento. Efetivada o bloqueio SISBAJUD no valor de R$ 45.525,48, o executado compareceu no feito com a narrativa de que desenvolve atividade empresarial, sem apresentar prova, e que o valor penhora é fruto da venda de equipamento fotovoltaico, no importe de R$ 63.000,00, dos quais R$ 42.000,00 foram bloqueados. Na mesma oportunidade requer os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 480.1). Intimado a se manifestar o exequente impugnou o pedido (mov. 487.1), em preliminar se opôs a concessão de assistência judiciária gratuita e no mérito defende a legitimidade da penhora sobre os valores bloqueados. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, pois o executado declarou a prática de atividade empresarial, mas não exibiu balanço patrimonial ou do contrato social da empresa. Não existe no feito prova da sua condição hipossuficiente. No mérito, embora a executado tenha alegado que os valores bloqueados constituem faturamento de sua suposta empresa, o bloqueio de valores se deu em sua conta pessoal, não tendo como inferir se é fonte de ativos da empresa e, por conseguinte, possa comprometer o pagamento de trabalhadores e fornecedores. A fim de comprovar a real situação financeira, bem como a implicação da constrição judicial na continuidade da atividade empresarial, cabia ao executado apresentar o balanço patrimonial e contrato social da empresa, documento no qual se elenca todos os ativos e passivos da pessoa jurídica. Todavia, a executado não trouxe documento que possa validar sua afirmação. Ressalta-se que cabia ao executado o ônus de demonstrar que o bloqueio teria afetado o capital de giro da suposta empresa ou que não teria projeções futuras de recebimento de créditos, o que não restou demonstrado. Vejamos o entendimento do TJPR:(...)Por fim, também competia ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos a fim de afastar a penhora dos ativos financeiros, conforme dispõe o art. 805, § único do CPC, o que não ocorreu no caso em apreço. Isso posto, ante a ausência de prova de inviabilidade da suposta atividade empresarial em virtude da penhora realizada, a conversão do valor bloqueado em penhora é medida que se impõe. Preclusa, expeça-se alvará judicial para pagamento das custas processuais acaso pendentes e no que sobejar pague-se o credor limitado ao valor cobrado. [...]” (mov. 492.1, da Execução). Alega o Agravante (mov. 1.1, do AI), em síntese, que: a) “[...] a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita [...]” (mov. 1.1, pág. 7). Ademais, “[...] embora desenvolva atividade empresarial, exerce-a de maneira informal, não possuindo balanço patrimonial ou contrato social. Tal situação, comum entre pequenos empresários e trabalhadores autônomos, não pode ser utilizada como argumento para negar o benefício [...]” (mov. 1.1, pág. 8); b) “[...] os valores bloqueados decorrem da venda de equipamento fotovoltaico, conforme nota fiscal apresentada. Tal fato indica que os valores possuem origem lícita e são essenciais para a continuidade da atividade empresarial [...]” (mov. 1.1, pág. 9); c) “[...] os valores bloqueados possuem natureza alimentar, uma vez que são provenientes do trabalho desenvolvido pelo agravante e são utilizados para sua subsistência e de sua família [...]” (mov. 1.1, pág. 9); d) “[...] o valor penhorado na conta do Agravante o Sr. Amadeu era decorrente do contrato de compra e venda firmado entre o mesmo e a Sra. Sandra, valor este que seria integralmente utilizado para compra dos equipamentos ora adquiridos para instalação na residência da Contratante [...]” (mov. 1.1, pág. 11). Logo, “[...] Tendo em vista que os valores não são de propriedade do Agravante requer seja imediatamente restituído [...]” (mov. 1.1, pág. 12); e) “[...] O valor de 4% (quatro) por cento é insignificante em relação ao total da dívida exequenda, não cumprindo, por conseguinte sua finalidade no processo executório, assim descabe levar a efeito tal constrição, devendo ser determinada a liberação de quantia bloqueada por meio do sistema SISBAJUD, por ser o valor irrisório em relação ao total da dívida [...]” (mov. 1.1, pág. 13). Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão recorrida “[...] para que seja concedida a assistência judiciária gratuita ao agravante; c) A declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando-se a imediata liberação dos mesmos; d) A condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios [...]” (mov. 1.1, pág. 16). A insurgência foi inicialmente distribuída à colenda 15ª Câmara Cível ao eminente Desembargador Luiz Carlos Gabardo (movs. 12.0/13.0, do AI) que, por meio da r. decisão de mov. 17.1 (do AI), indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada e, por meio daquela de mov. 26.1 (do AI) declinou da competência e determinou a sua redistribuição, vindo o feito a esta 14ª Câmara e a este Desembargador, por prevenção e sucessão (movs. 29.0/30.0, do AI). A Agravada ofertou resposta no mov. 23.1 (do AI), em que defende, em resumo, a manutenção da decisão recorrida. Registra-se que, por meio do despacho de mov. 36.1 (do AI), determinou-se a intimação do Agravante para juntada de documentação suplementar, para melhor análise do pleito de gratuidade da justiça, isto é, “[...] a) cópia das declarações de imposto de renda (IRPF) dos últimos 3 (três) anos, de forma integral, ou de correspondentes isenções; b) comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; c) despesas mensais pessoais e de sua família; d) extratos de despesas mensais extraordinárias, capazes de reduzir substancialmente a capacidade de subsistência do Agravante ou de sua família, bem como demais documentos que reputar pertinentes, para melhor análise deste Relator do pleito de gratuidade da justiça (CPC, art. 932, par. ún.[1]). [...]” (mov. 36.1, do AI – destaques no original), contudo, a despeito de regularmente intimado para tanto (mov. 38.0, do AI), o Recorrente deixou de atender a essa determinação (mov. 39.0, do AI). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, mesmo porque, no tocante ao preparo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça foi formulado na própria insurgência, casos em que a parte recorrente estará dispensada de comprovar o respectivo recolhimento até ulterior deliberação a respeito (CPC, art. 99, § 7º[2]). E, no mérito, no tocante ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, o recurso não comporta provimento. Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pelo Recorrente, verifica-se que as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pelo digno Magistrado a quo na r. decisão recorrida e, por isso, deve ser mantida nessa parte por seus próprios fundamentos, aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. Conforme se extrai do art. 98, caput, do CPC[3], a gratuidade da justiça é assegurada a toda pessoa que não tenha suficientes recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. De outro lado, o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. – destaquei. Não obstante, é cediço que tal concessão pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional, podendo a presunção de insuficiência econômica ser elidida pelo Juízo, desde que presentes fundadas razões que afastem a condição de miserabilidade. Aliás, é o que estabelece o § 2º, do art. 99, do CPC, no sentido de que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” – destaquei. Também vale destacar o contido no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, no sentido de que “[...] o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. [...]” – destaquei. De fato, verifica-se que o Agravante pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, juntando na origem tão somente a “Declaração de Isenção de Imposto de Renda – Pessoa Física”, de “próprio punho” e a “Declaração de Hipossuficiência” (movs. 480.4/480.5). E, com a interposição da presente insurgência, o Agravante apresentou, para além daqueles mesmos documentos: a) “Certificado de Microempreendedor Individual”, expedido pela Receita Federal, que dava conta da regularidade da empresa 25.329.021 AMADEU RODRIGUES DO NASCIMENTO, sob o nome fantasia AGRORONAN FOTO VOLTAICA – ME (CNPJ 25.329.021/0001-86) (mov. 1.12, págs. 39 e 42, do AI), a qual, todavia, se encontra “baixada” – Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária – desde 04.12.2023[4]; b) “Licença para Empreendedor Individual – Sem Atividade do Local”, expedida pela Prefeitura do Município de Maringá/PR, relativa àquela empresa individual (mov. 1.12, pág. 40, do AI); c) “Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica”, expedido pela Receita Federal, relativo àquela mesma empresa individual (mov. 1.12, pág. 42, do AI); d) “Recibos de Entrega da Declaração Original do SIMEI”, relativo aos exercícios de 2022/2023, relativos àquela empresa individual (mov. 1.12, págs. 43/45). Diante disso, por meio do despacho de mov. 36.1 (do AI), determinou-se a intimação do Agravante para juntada de documentação suplementar, para melhor análise do pleito de gratuidade da justiça, isto é, “[...] a) cópia das declarações de imposto de renda (IRPF) dos últimos 3 (três) anos, de forma integral, ou de correspondentes isenções; b) comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; c) despesas mensais pessoais e de sua família; d) extratos de despesas mensais extraordinárias, capazes de reduzir substancialmente a capacidade de subsistência do Agravante ou de sua família, bem como demais documentos que reputar pertinentes, para melhor análise deste Relator do pleito de gratuidade da justiça (CPC, art. 932, par. ún.[5]). [...]” (mov. 36.1, do AI – destaques no original). E, a despeito de regularmente intimado para tanto (mov. 38.0, do AI), o Recorrente deixou de atender a essa determinação, não tendo juntado qualquer documentação a esse respeito (mov. 39.0, do AI). Outrossim, conforme é cediço, referidos documentos cuja exibição foi determinada no mov. 36.1 (do AI), também poderiam indicar a existência de fontes de rendimento e, principalmente, a sua atual situação financeira, cuja ausência, portanto, infirma a alegação de hipossuficiência financeira, sendo possível concluir, assim, que a mera alegação de impossibilidade de pagamento das custas processuais não basta a essa comprovação. De fato, “[...] Ao analisar a concessão do benefício, o magistrado deverá perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011) [...]” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp n. 1.664.505/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) – destaquei. Nesse contexto, à míngua de elementos aptos a aquilatar a situação financeira do Agravante, não se revela possível a concessão da benesse almejada. Em casos análogos, aliás, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. NÃO CUMPRIMENTO. GRATUIDADE RECURSAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS APÓS INTIMAÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0036819-75.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DILMARI HELENA KESSLER - J. 09.10.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0043506-68.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 16.08.2024) – destaquei. Dessa forma, o Recorrente não faz jus à benesse pleiteada. Como corolário, tendo sido denegado o benefício pelo Colegiado, impõe-se ao Agravante o dever de recolher as custas recursais a que até então estava dispensado (CPC, art. 101, § 2º[6]), no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do trânsito em julgado deste Acórdão, sob as penas do art. 102 e par. ún., do CPC[7], aplicável ao caso por analogia. De outro lado, o recurso também não comporta provimento no tocante a pretensa “[...] declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando-se a imediata liberação dos mesmos [...]” (mov. 1.1, pág. 16, do AI), na esteira dos fundamentos utilizados pelo eminente Desembargador Luiz Carlos Gabardo na r. decisão de mov. 17.1 (do AI), que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais peço vênia para agora adotar também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] E, são requisitos para a antecipação da tutela recursal a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o artigo 300, do mesmo diploma legal. No caso, o agravante, Amadeu Rodrigues do Nascimento, pugna pelo imediato desbloqueio do montante de R$ 45.525,48 (quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), localizado via Sisbajud. Segundo alega, a quantia seria destinada à sua subsistência e ao cumprimento do contrato de compra e venda de mov. 480.7 – 1º grau. O pleito, contudo, não merece acolhida. Isso porque, ao menos por ora, não se vislumbra perigo de dano. O próprio agravante informa que recebe aposentadoria, além dos rendimentos de sua empresa, de modo que possui valores para a sua manutenção básica e imediata. Ademais, não há evidências de que o agravante ainda dependa do dinheiro para a instalação do sistema fotovoltaico adquirido por Sandra da Silva Gobo. A entrada de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), estipulada no contrato de compra e venda de mov. 480.7 – 1º grau, foi quitada em agosto/2023 e o prazo para a execução do serviço era de 30 (trinta) dias após a confirmação do pagamento. Nesse cenário, ao que parece, o sistema fotovoltaico já foi entregue a Sandra da Silva Gobo, uma vez que inexiste notícia do inadimplemento da obrigação até o momento. Anote-se, por fim, que o MM. Juiz condicionou o levantamento do numerário pela agravada, Nortox S/A, à preclusão da decisão de mov. 492.1 – 1º grau. Logo, em tese, a importância deverá permanecer depositada em conta judicial, até a solução da controvérsia nesta Corte. Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. [...]” (mov. 17.1, págs. 66/67, do AI). Agrega-se que, no tocante à impenhorabilidade dos valores constritos, é cediço que o art. 833, X e § 2º, do CPC, estabelecem: Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;(...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. – destaquei. É possível verificar, portanto, que o § 2º, do referido art. 833, estabelece duas situações excepcionais para que seja afastada a impenhorabilidade, ou seja, para pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. In casu, houve o bloqueio em 30.08.2023 da importância de R$ 45.525,48 penhorada via SISBAJUD, depositada em conta bancária de titularidade do Coexecutado/Agravante junto à CECM PROF CREA ESTADOS SC PR – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais do Crea dos Estados de Santa Catarina e Paraná (mov. 431.2, pág. 1.546, da Execução). Ora, de há muito “[...] O STJ possui jurisprudência no sentido de que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014) [...]” (AgInt no AREsp n. 2.291.196/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.). E, mais recentemente, a egrégia Corte Especial do colendo Superior Tribunal, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n.ºs. 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, em 21.02.2024, observando que “[...] realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras [...]”, fixou entendimento de que “[...] à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC [...]”, para concluir: “[...] a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...]”(STJ – REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.; REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) – destaquei. Portanto, “[...] são impenhoráveis os valores poupados, independentemente da modalidade da conta em que estejam depositados, até o limite de 40 salários-mínimos, sendo ônus do devedor demonstrar a configuração da reserva financeira alegada [...]” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0107372-84.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.06.2024, pág. 4 – destaques no original). Todavia, não se pode olvidar de que a impenhorabilidade prevista pelo art. 833, X, do CPC, destina-se a tutelar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, colocando a salvo de constrições aqueles valores necessários à manutenção de uma vida digna em eventuais emergências. Ainda, também é certo que o vigente CPC buscou equilibrar as posições processuais do exequente e do executado, de forma que a Execução deve observar o princípio da menor onerosidade ao executado (CPC, art. 805), sem descurar, todavia, da circunstância de que o processo executivo se dirige à satisfação do crédito do exequente (efetividade da execução – CPC, art. 797, caput). Não obstante, da análise da demanda originária, vê-se que desse ônus o Coexecutado/Agravante não se desincumbiu (CPC, art. 373, II[8]), na medida em que deixou de comprovar não somente a natureza de reserva financeira, como também a essencialidade do valor em questão para a manutenção das despesas ordinárias necessárias à subsistência do cidadão comum, a atrair a regra da impenhorabilidade (STJ, REsp n.ºs. 1.677.144/RS e 1.660.671/RS) – notadamente diante do tempo decorrido desde a penhora realizada em 30.08.2023 até o pedido de desbloqueio formulado apenas 28.03.2024 (movs. 431.1 e 480.1, da Execução) – e, portanto, estaria correta a pretensão da Exequente de manutenção da penhora desse valor em conta, ainda que inferior aos 40 (quarenta) salários-mínimos de que trata o art. 833, X, do CPC. Nesse contexto, pode-se concluir que o montante bloqueado não teria natureza de reserva financeira e, ainda, seria essencial à subsistência do Coexecutado/Agravante, o que autoriza a mitigação da regra de impenhorabilidade disposta no art. 833, X, do CPC, a fim de salvaguardar o interesse da Exequente (CPC, art. 797, caput), que busca a satisfação de seu crédito desde 05.09.1997, todavia, sem êxito. Nesse sentido, aliás, assim vem decidindo este egrégio Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES QUE ESTÃO EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA – MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS EM CONTA CORRENTE – APLICAÇÃO DO INC. X DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MITIGAÇÃO DA REGRA – POSSIBILIDADE DE PENHORA DESDE QUE RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – NÃO COMPROVADO QUE A PENHORA DOS VALORES AFETARIA O SUSTENTO DOS AGRAVANTES OU DE SUAS FAMÍLIAS – PRECEDENTES – REGULARIDADE DA PENHORA – DECISÃO MANTIDA – (...) RECURSO CONHECIDO – NEGA PROVIMENTO. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça, tem entendido pela a relativização da impenhorabilidade, sob o fundamento de que não há como tornar impenhorável todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, devendo a impenhorabilidade ser comprovada pelo devedor, (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1932396/MT – Rel.: Min. Francisco Falcão – j. em 14/03/2022 – DJe 17/03/2022). (...)(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0085453-39.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 29.04.2024) – destaquei e suprimi. Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
|