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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0061342-54.2024.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, em que é Agravante Ivo Weinheimer e Agravado o Banco Bradesco.1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c com obrigação de fazer e indenização por danos morais nº 0004803-63.2024.8.16.0131, na qual o MM. Juiz João Ângelo Bueno indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (mov. 15.1):“(...)“3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência necessária se faz a presença dos requisitos indispensáveis, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada, bem como que as chances de êxito da autora, na demanda, são consideráveis.O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado.Ao menos por ora, não demonstrou o autor a probabilidade do direito e o risco de perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação.Isto porque, conforme exposto na inicial e até certo modo admitido pelo autor, houve inicialmente a contratação de financiamento junto ao banco réu, de modo que a cobrança dos valores são devidos.Não bastasse isso, não foi possível averiguar pelos documentos colecionados aos autos os termos do suposto acordo firmado entre as partes, tampouco o pagamento das parcelas vencidas.Destaco que, no atual momento processual, no exame do pedido liminar de urgência, a apreciação advém de um juízo de cognição sumária, em que o magistrado em superficial análise das alegações e provas que carreiam o pedido inicial deve extrair a probabilidade do direito.Com relação à probabilidade do direito, conforme ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, trata-se, em verdade, da probabilidade lógica, decorrente da confrontação dos elementos disponíveis no processo:(...)Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exige situação de perigo concreto, atual e grave a ser acautelada, o que não é o caso dos autos.Com efeito, do exame das circunstâncias neste etapa processual, resta evidenciado a necessidade de dilação probatória para aquilatar a plausibilidade do direito do autor, para então, eventualmente, determinar a suspensão dos protestos relacionados ao financiamento bancário.Nesse sentido:(...)Assim, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a medida pleiteada não merece prosperar.4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil...”O requerido interpôs recurso ao mov. 1.1 alegando, em síntese, que: a) em que pese a decisão do Juízo a quo que indeferiu a medida liminar, há nos autos documentos capazes de comprovar que realizou o pagamento no valor de R$ 3.347,56 (três mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), referente a parcelas em atraso, bem como que continua pagando todas as demais em dia; b) embora exista contrato de financiamento com o Banco Bradesco, os protestos em nome do agravante mostram-se indevidos, posto que os valores cobrados estão devidamente quitados, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos; c) a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência é injustificada, na medida em que os protestos são indevidos e estão embargando a regularização imobiliária da residência do agravante; d) requer a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a determinação de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e) pleiteia a concessão da liminar, tendo em vista que é inquestionável a probabilidade do direito, assim como o perigo de dano ou da demora, já que a permanência dos protestos em nome do agravante está embargando a regularização imobiliária de sua residência, além de que tal situação poderá acarretar mais danos; f) realizou várias ligações para falar com o Banco, além de ter ido pessoalmente à instituição para tentar resolver o problema, não tendo qualquer retorno; g) promoveu notificação extrajudicial contra o agravado, que recebeu comprovadamente o documento, na tentativa de resolver o impasse sem judicializar, porém, não obteve qualquer êxito também por este meio; h) conforme extrato do Detran juntado no mov. 12.7, é possível verificar que o agravante tem apenas um financiamento automotivo, que se refere àquele realizado junto ao Banco Bradesco, não tendo qualquer outro vínculo contratual desta natureza com a instituição; i) o agravante é pessoa idônea e não tem pendências em seu nome, sendo certo que a negativação é indevida e realizada anteriormente ao atraso das parcelas; Em síntese, pugna pela reforma integral da decisão interlocutória proferida em primeiro grau e pelo deferimento da tutela provisória de urgência com a determinação da baixa dos protestos indevidos.Intimado para apresentar contrarrazões, o agravado restou inerte (mov. 17).Enfim, vieram os autos conclusos para decisão (mov. 18).É o relatório.
2. Fundamentação Inicialmente, registre-se que não deve ser conhecido o recurso em relação aos pedidos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a da inversão do ônus da prova, uma vez que a matéria não foi objeto de deliberação pelo Juízo de 1º grau. A devolutividade, no âmbito do agravo de instrumento, é restrita às questões debatidas e decididas na origem e, neste caso, não foram submetidas ao Juízo a quo as alegações supracitadas.Destarte, para que não haja supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, caberá primeiramente ao Agravante, se assim entender cabível, dirigir seu pleito ao Juízo de origem, para que, em caso de recusa de deferimento, maneje o devido recurso.No mais, conheço do recurso nas teses remanescentes, eis que é tempestivo e tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Requer o agravante, em síntese, que seja deferida a tutela provisória de urgência com a determinação da baixa dos protestos em seu nome, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).O pleito não comporta acolhimento.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela pleiteada em primeiro grau depende de dois elementos indispensáveis, quais sejam, a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Portanto, nos moldes da decisão liminar, e levando em consideração que não houve alteração no quadro fático-probatório no decorrer do processo, há de se concluir pela ausência da probabilidade do direito, eis que, através dos documentos juntados pelo agravante, não foi possível averiguar os termos do suposto contrato firmado entre as partes, tampouco quais parcelas, efetivamente, estavam vencidas e foram pagas com atraso.Além disso, vê-se que, aparentemente, os protestos realizados nas datas de 12.01.2023 e 18.01.2023 (mov. 1.6) se referem a outro contrato celebrado entre as partes, ressaltando que o próprio autor afirma na inicial que o negócio jurídico realizado com a instituição financeira referente ao veículo se deu apenas em junho de 2023.Nesse sentido, causa estranheza a parte mencionar, em um primeiro momento, na petição inicial, que celebrou apenas um único contrato com o Banco Bradesco, no mês de junho de 2023, mas logo na sequência afirmar que as parcelas atrasadas eram referentes aos meses de abril e maio do mesmo ano (portanto, antes mesmo da celebração do contrato).Diante da insuficiência de elementos que comprovem as alegações do agravante, não é plausível suspender, através da concessão da tutela provisória, os protestos realizados em seu nome.Em verdade, o feito carece de discussão mais aprofundada para desnudar as razões do indeferimento dos pedidos iniciais.A propósito:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DÉBITOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DE FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VERIFICADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.A tutela provisória de urgência somente poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pressupostos não atendidos no caso em exame. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053027-37.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.07.2024)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DE NULIDADE DO CONTRATO E DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067051-41.2022.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.03.2023)Logo, porquanto ausente os requisitos cumulativos dispostos no artigo 300, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela provisória torna-se inviável.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento.
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