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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0061347-76.2024.8.16.0000 AI, da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e como agravados ÉRICA OBARA OUCHIDA, OBARA MIYAMOTO E CIA LTDA.- MUSAMAR, SÉRGIO YOSHIMI OBARA e WILSON YOKIO OBARA. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 16.1, de 27.05.2024, proferida pelo digno Magistrado Doutor Matheus Orlandi Mendes, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0032354-78.2024.8.16.0014, ajuizada pelo Agravante em desfavor dos Agravados, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido liminar do Agravante de arresto cautelar via Sisbajud, nos seguintes termos, na parte que aqui interessa: “[...] I– Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida por Banco Santander (Brasil) S.A.em face de Obara Miyamoto & Cia. Ltda., Sergio Yoshi Obara, Wilson Yukio Obara e Erica Obara, tendo por título Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro – Pós CDI - Sobrepreço sob n. 00334537300000017210 – 4537000017210300170. O exequente apresentou o seguinte pedido liminar: b) Liminarmente, nos termos do item III, retro, seja deferido o arresto cautelar viaSisbajud em nome dos Executados Obara Miyamoto & Cia Ltda., inscrita no CNPJ da matriz sob n. 85.066.983/0001-11, Sergio Yoshimi Obara, inscrito no CPF sob n. 581.893.869-72, Wilson Yukio Obara, inscrito no CPF/MF 581.892.039-91 e Erica Obara, inscrita no CPF/MF 021.255.999-02, com reiteração da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), bem como via Renajud, com inserção de restrição de transferência nos veículos localizados, e o arresto cautelar do imóvel indicado acima; Pois bem, o art. 300 do CPC dispõe que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. O § 3º de citado dispositivo legal complementa que não haverá concessão “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Extraem-se, portanto, os requisitos para concessão da tutela de urgência: i – elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii – perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii – inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os documentos juntados com a inicial evidenciam a probabilidade do direito, eis que comprovam que a parte executada Obara Miyamoto & Cia. Ltda. é emitente da cédula de crédito retro mencionada, tendo por avalistas os demais executados. Entretanto, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não está presente, eis que não há qualquer indício de que os executados estão dilapidando seu patrimônio, e/ou demonstração de que estão na iminência de transferir / alienar / vender a terceiros bens de sua propriedade, ou seja, de que estão dilapidando seu patrimônio a ponto de deixá-los em estado de insolvência. O exequente defendeu que “a primeira executada possui aproximadamente 481 títulos protestados, entre eles, alguns de altíssimos valor, conforme certidão em anexo, que presumivelmente se reverterão em novas demandas judiciais”. A uma, a indicada certidão não fora juntada pela credora. A duas, a mera demonstração de eventual existência de dívidas em desfavor da executada não é hábil a evidenciar o estado de insolvência desta. Diante de todo o exposto, por não entender presentes todos os requisitos legais concomitantemente, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência [...]” (mov. 16.1 – destaques no original). Alega o Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) se trata “[...] de Execução de Título Extrajudicial, em tramite sob n° 0032354-78.2024.8.16.0014, na qual a Agravante é credora dos Agravados pela quantia líquida, certa e exigível no valor de R$ 2.235.963,83 (dois milhões duzentos e trinta e cinco mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), incluídos os juros legais e multa contratual, conforme demonstrativo de débito. O crédito decorre da Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro – Pós CDI -Sobrepreço sob n. 00334537300000017210 - 4537000017210300170, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), oportunidade, em que os Agravados se comprometeram ao pagamento de parcelas mensais e consecutivas, a primeira com vencimento em 20/12/2022 e a última com vencimento em 20/11/2025. Os Agravados, no entanto, deixaram de honrar o estabelecido não efetuando o pagamento das obrigações contratuais conforme demonstrativo de evolução do débito, ensejando o vencimento antecipado da dívida, nos termos do instrumento contratual. A Agravada pleiteou o arresto liminar de bens em nome dos Agravados, tendo em vista que há evidência de insolvência dos devores, assim como da dilapidação do patrimônio. Sendo que a decisão de mov. 16, não acolheu a tutela liminar pretendida [...]” (mov. 1.1, págs. 5/6); b) a r. decisão merece reforma, pois “[...] resta evidente os requisitos autorizados da tutela pretendida (...) a referida medida foi com o intuito de assegurar o resultado útil do processo e tutelar o direito de crédito exequendo apontado anteriormente, para que fosse realizada o arresto cautelar de bens dos Agravados, considerando o elevado valor do débito e, sobretudo, evitar a dilapidação do patrimônio dos Agravados e do atual estado de insolvência dos Agravados (...) com efeito, é evidente que a r. decisão merece ser reformada, para que seja concedida tal medida, tendo em vista que o devedor, que já negligenciou o cumprimento de sua obrigação de efetuar o pagamento de forma voluntária, culminando no ajuizamento da execução ou no cumprimento da sentença, ciente da iminente constrição de seus ativos financeiros por via judicial, provavelmente buscará esvaziar suas contas bancárias antes da efetivação da constrição. Ademais, tenderá a empreender esforços para proteger os bens ainda sob sua titularidade, obstruindo assim o direito de crédito exequendo e, por conseguinte, minando a própria função jurisdicional [...]” (mov. 1.1, págs. 7/9); c) “[...] a primeira Agravada possuí como atividade empresarial a exploração do comercio de supermercados na região de Londrina/PR. Todavia, em dezembro de 2023, o mercado encerrou suas atividades empresariais, conforme se denota de jornal local online (...) o CNPJ da referida empresa continua ativo e operando, assim como os demais sócios/familiares possuem diversos CNPJ´s ativos como sócios, acarretando estranheza, gerando, aparentemente, a impressão de ocultação de patrimônio, com o fito de lesar credores e blindar seus patrimônios [...]” (mov. 1.1, pág. 10); e d) “[...] resta evidente os requisitos autorizadores da concessão da tutela de cautelar de arresto de bens, uma vez que é evidente o estado de insolvência dos devores, assim como, a fim de evitar a dilapidação, ocultação e a blindagem do patrimônio dos Agravados, tal medida se demonstra necessária, com o fito de proteger a tutela jurisdicional da demanda executória, ainda que parcial. Por fim, cumpre observar que inexiste qualquer risco de irreversibilidade da medida aqui pleiteada, nos moldes do art. 300, § 3.º, do CPC, não havendo que se falar em periculum in mora “inverso”. Com efeito, o arresto não implicará na remoção de bens da esfera patrimonial dos Agravados, mas tão somente garantirá o crédito devido a Agravante, mantendo-os judicialmente bloqueados até que seja decidida a sua eventual conversão em penhora. O perigo de dano, portanto, recai exclusivamente sobre a Agravante [...]” (mov. 1.1, pág. 12). Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal “[...] para que se revogue a decisão de indeferimento da liminar, uma vez que estão preenchidos todos os requisitos autorizadores do art. 300, do CPC [...]” (mov. 1.1, págs. 14/15) e, ao final, a reforma da decisão recorrida “[...] para deferir o arresto cautelar em desfavor do executado, eis que preenchidos os requisitos do art. 300 e 301 do Código de Processo Civil [...]” (mov. 1.1, pág. 10). Por meio da decisão por mim proferida no mov. 9.1 (do AI), restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, por vislumbrar a presença do risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Registra-se que, na origem, não há Advogado constituído pelos Agravados, e que, a despeito de expedida carta de intimação aos mesmos para resposta, os respectivos avisos de recebimento (AR) retornaram com a informação “mudou-se” (movs. 18.1/20.1, do AI) e “endereço insuficiente” (mov. 21.1, do AI). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: De início, mostra-se desnecessária a renovação de tentativa de intimação dos Recorridos para apresentação de resposta, porquanto dessa omissão não lhes resultará prejuízo, uma vez que, conforme adiante se verá, a r. decisão recorrida será mantida. Passa-se, pois, à análise da insurgência. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Cumpre esclarecer que, a decisão por mim proferida mov. 9.1 (do AI), indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, exclusivamente por vislumbrar na ocasião o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão nesse ponto, pelo que, nesta fase processual, impõe-se analisar mais detalhadamente as razões recursais. E, no mérito, o recurso não comporta provimento. Isso porque, de fato, vê-se a inviabilidade de deferimento das medidas pleiteadas pelo Agravante, porquanto os arts. 829, § 1º, e 830, caput, ambos do CPC, estabelecem para tanto que, a citação pessoal do devedor, em regra, deve ocorrer por meio do Oficial de Justiça, na medida em que se trata de ato complexo que confere ao próprio meirinho a penhora (caso positiva a citação e a fluência in albis do tríduo para pagamento da dívida), ou o arresto executivo (caso negativa a tentativa de citação), ipsis verbis: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. – destaquei. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. – destaquei. Portanto, “[...] Nos termos do art. 830 do CPC, o arresto executivo pressupõe a prévia tentativa de localização dos executados pelo Oficial de Justiça, sendo temeroso o deferimento da medida sem esgotar os meios de dar ciência pessoal ao executado [...]” (TJPR - 18ª C.Cível - 0061159-88.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 14.02.2022) – destaquei. In casu, todavia, como não houve, até o momento de prolação da r. decisão recorrida, a tentativa de citação dos Executados/Agravados por meio de Oficial de Justiça, mas apenas diligências por via postal – as quais restaram infrutíferas (movs. 50.1/53.1) –, não se vislumbra a presença dos requisitos que autorizam o arresto executivo e, em consequência, o bloqueio de valores em face dos referidos devedores. Sobre o tema, em situações assemelhadas, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO EXECUTIVO. PARTE EXEQUENTE QUE PROMOVEU A TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, POR VIA POSTAL, NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO COM O ARRESTO CAUTELAR. EXIGÊNCIA DE SIMPLES FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO, NÃO SE EXIGINDO, EM PRINCÍPIO, OUTROS REQUISITOS. TENTATIVA DE CITAÇÃO QUE, NO ENTANTO, DEVE SE DAR PREVIAMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA (ARTS. 829, §1º, E 830 DO CPC/2015), O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO CONCRETO. ARRESTO EXECUTIVO OU PRÉ-PENHORA QUE SE REVELA, POR ORA, PREMATURO. DECISÃO INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0093766-86.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 11.03.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DENEGOU REALIZAÇÃO DE ARRESTO EXECUTIVO. REQUISITOS DO ART. 830 DO CPC NÃO FORAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CITAÇÃO FRUSTRADA DEVE SER POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO EXPLÍCITA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0078369-21.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 25.04.2023) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO. IMPERTINÊNCIA. ARTIGO 830 DO CPC. EXIGÊNCIA DA INEFICÁCIA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO REALIZADA APENAS PELA VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061995-27.2022.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 10.03.2023) – destaquei. Com efeito, impõe-se não provimento do recurso.
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