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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por EWERTON OLIMPIO DA SILVA, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que (mov.622) deferiu a penha de 30% do salário líquido do agravante. O agravante alega que seu rendimento líquido é baixo (mov. 474), sustentando que a manutenção do desconto afetará sua dignidade, comprometendo sua sobrevivência e necessidades básicas como alimentação e vestuário (mov. 474). Argumenta que a decisão agravada contraria o Art. 833, IV, do CPC e o Art. 1º, III, da Constituição Federal, uma vez que seu salário é impenhorável. Pede a reforma da decisão (mov. 622) para reconhecer a impenhorabilidade de seu salário. Subsidiariamente, pede a redução do percentual penhorado. Requer ainda a atribuição de efeito suspensivo.Indeferiu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo, mov.9.1 TJPR.O agravante apresentou petição pugnando pela liberação dos valores, juntando documentos, mov.15.1; 16.1; 19.1 TJPR.A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela deserção do recurso e, se admitido, pelo desprovimento, mov.17.1 TJPRÉ o relatório.

1. Admite-se, o processamento do recurso, com dispensa do preparo recursal, pois deferida a gratuidade da justiça na origem (mov.476). Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.2. A controvérsia se dá acerca da penhorabilidade dos valores provenientes de salário. O agravante busca o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (Mov. 622), com o objetivo de reconhecer a impenhorabilidade de seu salário.Nos termos do que decidiu o STJ "a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp n. 2.067.117/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/12/2023).Na origem, no mov.622, deferiu-se a penhora de 30% do salário líquido do agravante. Confira-se:1.Defiro o requerimento de penhora de 30% (trinta por cento) do salário líquido da executada (evento 605), devendo ser expedido ofício ao empregador (evento 599) para cumprimento da ordem, com transferência mensal do valor à conta vinculada aos autos. 2.Diante disto, lavre-se o termo de penhora e intimem-se as executadas, por intermédio de seu procurador, quanto à formalização do ato constritivo para apresentar impugnação à mesma em 10 (dez) dias úteis (artigo 841, NCPC). 3.Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, diga a exequente, em igual prazo. 4.Sem prejuízo, oficie-se ao empregador do executado para cumprimento da ordem com depósito mensal em conta vinculada aos autos do valor equivalente do salário líquido do requerido.[2]Compulsando os autos, verifica-se que o agravante foi intimado para apresentação de impugnação, oportunidade em que trouxe aos autos documentos (mov.640.1 a 640.13), alegando que recebe um salário líquido de R$ 1.427,44, insuficiente para seu próprio sustento e o de sua companheira, Kelli Maria de Araujo Leal, que está grávida, de modo que a penhora de 30% compromete a subsistência da família.Não houve na origem deliberação sobre o pedido de impenhorabilidade do salário.O holerite do mov. 474.6 indica que o total dos vencimentos do executado é de aproximadamente R$ 3.960,11. No entanto, devido aos descontos de adiantamento salarial, o valor líquido recebido, em fevereiro de 2023, foi de R$ 1.427,44. Observa-se que, nesse mês, houve adiantamento de salário, resultando no desconto e, consequentemente, no recebimento do valor líquido mencionado.Alega que a manutenção do desconto comprometerá sua dignidade, prejudicando sua sobrevivência e a satisfação de necessidades básicas. Apresentou documentos que comprovam a existência de união estável e a gravidez de sua companheira, que possui diversos empréstimos.Diante disso, considerando que o casal possui despesas com moradia, que a companheira está grávida e que há empréstimos a serem pagos, o desconto de 30% do salário líquido, conforme o valor indicado no holerite do mov. 474, comprometeria substancialmente a subsistência familiar. Assim, verifica-se que a constrição afetaria a dignidade do devedor, pois, com o desconto do valor líquido do holerite do mov. 474.6, restaria pouco menos de um salário mínimo para sua sobrevivência.Sem garantia de subsistência digna com a penhora de salário, não é possível a relativização do art. 833, IV, nos termos da jurisprudência colacionada. A constrição incidente sobre o salário do agravante, portanto, também deve ser afastada. Nesse sentido:CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MENSAL E DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONHECIMENTO: ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DA EXISTÊNCIA DE OUTROS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTO NÃO EXAMINADO PELO JUIZ DA CAUSA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDOE M PARTE. MÉRITO: IMPENHORABILIDADE DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DE MENOR ESTRANHA À LIDE. MEDIDA CONSTRITIVA QUE TAMBÉM DEVE SER AFASTADA DO SALÁRIO MENSAL PERCEBIDO PELA DEVEDORA AGRAVANTE, INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INSUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO NO CASO CONCRETO. SALDO LIGEIRAMENTE SUPERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. INVIABILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA COM TAL MONTANTE.
DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª CÂMARA CÍVEL - 0010028-69.2024.8.16.0000 - CURITIBA -
REL.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 26.08.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PLEITO DE REFORMA PARA O DEFERIMENTO DA PENHORA DE 30%, OU DE OUTRO PERCENTUAL. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC QUE DEMANDA A PRESERVAÇÃO DE DIGNIDADE DO DEVEDOR. SALÁRIO RECEBIDO DE CERCA DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS E MEIO. EXECUTADO CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. DESCONHECIMENTO DAS DESPESAS MENSAIS. PRESUNÇÃO DE QUE QUALQUER PERCENTUAL DE PENHORA IRÁ PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO E DE SUA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0048622-55.2024.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ -
J. 12.08.2024)Dessa forma, deve-se prover o recurso interposto, uma vez que o holerite do mov. 474.6 indica que, no momento, não há justificativa para excepcionar a regra prevista no artigo 833, inciso IV, e §2º do CPC.Eventuais novos documentos apresentados aos autos que infirmem a conclusão de comprometimento da subsistência familiar ensejarão a revisão da presente decisão pelo Juízo a quo, permitindo a penhora de percentual que não prejudique a subsistência do devedor.ConclusãoO voto que proponho aos meus pares é pelo conhecimento e provimento do recurso.