SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061390-13.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ESTRUTURA CONTRATUAL EM PRIMEIRO GRAU QUE DENOTA A ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS QUANTIAS ESPECIFICADAS. AVENÇAS QUE NÃO PODEM SER LIDAS SEPARADAMENTE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO DA NEGOCIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Conforme aponta a doutrina “Assim, a tutela jurisdicional urgente tem por escopo neutralizar o perigo de dano decorrente da demora no processo e assegurar a tão proclamada efetividade do provimento final, que se traduz na utilidade que a tutela final representa para o titular do direito”. (PINHO, H. D. B. D. Manual de direito processual civil contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book. p.1176);2. No caso dos autos, em que pese argumente estar presente a probabilidade do direito, em leitura atenta dos autos, é possível constatar a existência de uma negociação completa, envolvendo várias partes, que levam a crer persistir a assunção de obrigação de efetuar o pagamento de quantias à corretora;3. Questão que precisará ser reapreciada após a manifestação da parte e a devida produção de provas, para conhecer o grau de participação dos terceiros relatados que não se encontram presentes dentro da demanda.4. Recurso conhecido e desprovido.