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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no curso dos autos de procedimento comum (mov. 17.1, complementado pela mov. 55.1), por meio da qual foi indeferida a antecipação de tutela, sob o fundamento de que haveriam dois contratos, e que, em razão de um deles, a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil) seria ainda devida pelos recorrentes.Inconformados com a decisão, os autores apresentaram o presente recurso de agravo de instrumento, por meio do qual sustentam que: a. em 13 de dezembro de 2022, os recorrentes teriam firmado, junto à requerente, contrato de representação e intermediação imobiliária, por meio do qual teriam se comprometido ao pagamento de comissão de 6% (seis por cento) do valor bruto do negócio; b. pouco tempo depois, quando ainda vigente o contrato de corretagem, teriam firmado negociação, em que o imóvel objeto da corretagem foi usado como parte do pagamento de outro imóvel, de maior valor, em contrato cujo valor global seria de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); c. em razão disso, foram objeto de duas cobranças de corretagem, uma no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), já paga, e outra de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com a qual não concordaria; d. estaria havendo, destarte, uma ilícita cobrança em duplicidade de comissões de corretagem; e. o valor da corretagem não poderia ser calculado com base em cada operação, mas sim com base no valor global, assim considerados os R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); f. o caso imporia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e o reconhecimento de que não seriam devidas duas comissões, mas apenas uma, relativa ao contrato de maior valor; g. o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) seria indevido, eis que não seria possível a cobrança de duas comissões, em face a cada uma das partes envolvidas na permuta.Ao final, requer a concessão da antecipação de tutela em grau recursal, para fins de impedir a continuidade da cobrança das verbas, bem como o provimento do recurso, para fins de suspender a exigibilidade do crédito.A antecipação de tutela foi indeferida por meio de decisão fundamentada (mov. 10.1), a qual tratou de conceder o processamento ao recurso de agravo de instrumento.Apesar de regularmente intimado, a recorrida deixou de apresentar resposta ao recurso em momento oportuno (mov. 18.1).Após, os autos retornaram para nova deliberação.É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃOConsigne-se, de início, que o exame de admissibilidade já fora realizado pela decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso (mov. 10.1), e, uma vez que não tenha havido qualquer insurgência, a ela me reporto para fins de admissibilidade recursal.No mérito, entendo que o recurso deve ser desprovido.Com efeito, a tutela cautelar, junto com a antecipação de tutela, compõe o gênero da tutela de urgência, que possui seus requisitos indicados no art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve se compreender que a técnica da tutela de urgência está afeita à redistribuição do tempo do processo, e a alocação de riscos com a sua passagem. Vale dizer, ao analisar o deferimento ou indeferimento da antecipação da tutela e da tutela cautelar, é papel do magistrado tentar distribuir os custos experimentados pelo tempo do processo para alocá-los à parte que tem mais condições de esperar uma sentença, e que provavelmente se encontra em hipótese mais remota de vencer a demanda.Dito de outro modo, o juízo para a tutela de urgência parte de um juízo que, em sede de cognição sumária, visa tutelar a parte que aparentemente tem razão, e para quem a espera por uma sentença de procedência seria excessivamente penosa.Em suma, verificam-se como requisitos da pretensão à tutela de urgência a conjugação dos dois requisitos, marcadamente da probabilidade do direito alegado – o fumus boni iuris – e o risco de dano – o periculum in mora.Dentro das alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 para as tutelas provisórias, os requisitos para o deferimento da antecipação da tutela talvez seja o mais marcante. A rigor, retirou-se do Código de Processo Civil a expressão “prova inequívoca do direito”, para que seja substituída pela expressão “probabilidade do direito”.Ocorre que, aos tempos das reformas que trouxeram o art. 273, caput, tornou-se clássica a discussão da extensão a ser atribuída à mencionada disposição legislativa, criando-se como parâmetros extremos da probabilidade o juízo de verossimilhança provado na prova inequívoca e a fumaça do direito, um compreendido como o extremamente provável, o outro como um indicativo de existência.Dentro da nova redação conferida pelo atual Código, o requisito deve ser compreendido como algo no intermédio entre as duas medidas. Nos dizeres da doutrina: Nessa graduação, a probabilidade, agora requisito para a concessão da tutela de urgência, estaria entre a fumaça do direito alegado e a verossimilhança. Seria, portanto, mais distante do juízo de certeza do antigo requisito.Caberá ao magistrado, diante do caso concreto, ponderar valores e informações que fomentem o requerimento de tutela de urgência e, sendo provável o direito alegado, conjugá-lo ao outro requisito que veremos a seguir, para conceder ou não a medida requerida.(PINHO, H. D. B. Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo. São Paulo: Editora Saraiva Jur, 2019. p. 512). Ao contrário da pretensão entabulada em sede recursal, no entanto, entendo que não subsistem os elementos para deferimento da tutela de urgência requerida.Com efeito, em leitura atenta ao contrato de compromisso e compra e venda (mov. 1.9), é preciso destacar que as partes firmaram, no curso da Cláusula Nona, duas comissões de corretagem, cada uma devida em relação a uma operação imobiliária.A um lado, a VENDEDORA – que sequer figura nos autos – teria se comprometido ao pagamento da quantia de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), como se nota da leitura das cláusulas 9.1 a 9.2.2. do mencionado instrumento contratual: 9.1 A VENDEDORA declara ter contratado a Bravo Gestão Imobiliária Ltda. CNPJ 09.077.783/0001-86 para realização do negócio objeto deste contrato. 9.1.1. As partes concordam e aceitam desde logo com eventual contratação de parceiros pela e de acordo com a conveniência da Bravo Gestão Imobiliária Ltda. para viabilizar a transação objeto do presente instrumento. 9.2. Os honorários por intermediação imobiliária deverão ser pagos pela VENDEDORA da seguinte maneira: a) à Bravo Gestão Imobiliária Ltda. no valor de R$ 35.640,00 (Trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais), imediatamente após o recebimento do valor final (item 3.1 – C), por meio de depósito ou transferência para conta bancária no Banco Bradesco agência 0426-0 conta corrente 35544-5 em nome de Bravo Gestão Imobiliária Ltda., CNPJ 09.077.783/0001-86. b) à Metas Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, CNPJ 05.664.980/0001-40, no valor de R$ 32.400,00 (Trinta e dois mil e quatrocentos reais), após o recebimento do valor final (item 3.1 – C). c) à Cintia Khum Negócios Imobiliários, CNPJ 36.905.609/0001-57, no valor de R$ 3.960,00 (Três mil novecentos e sessenta reais), após o recebimento do valor final (item 3.1 – C). 9.2.1. O pagamento do valor total dos honorários, por parte da VENDEDORA, deverá ser feito diretamente para a Bravo Gestão Imobiliária Ltda, a qual se encarregará de fazer a distribuição entre as partes. 9.2.2. Para fins de depósito ou transferência bancária dos honorários, a VENDEDORA deverá deduzir do valor total dos honorários, que é de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais) o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), referente ao sinal de negócio e parte do valor de entrada (item 3.1 – A). Por sua vez, os compradores, ora agravantes, comprometeram-se ao pagamento de comissão de corretagem na quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme se nota das cláusulas 9.3 a 9.4.1.: 9.3 Os COMPRADORES declaram ter contratado a Bravo Gestão Imobiliária Ltda., CNPJ 09.077.783/0001-86 para realização do processo de intermediação da venda, que neste caso se transformou em dação em pagamento, do imóvel descrito no item 3.1 – B. 9.4. Os honorários por intermediação imobiliária deverão ser pagos pelos COMPRADORES da seguinte maneira: a) à Bravo Gestão Imobiliária Ltda. no valor de R$ 22.275,00 (Vinte e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais), na mesma data da assinatura da escritura no cartório, referente à transferência do imóvel para a VENDEDORA, por meio de depósito ou transferência para conta bancária no Banco Bradesco agência 0426-0 conta corrente 35544-5 em nome de Bravo Gestão Imobiliária Ltda., CNPJ 09.077.783/0001-86. b) à Metas Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, CNPJ 05.664.980/0001-40, no valor de R$ 20.250,00 (Vinte mil, duzentos e cinquenta reais), após a data da assinatura da escritura no cartório, referente à transferência do imóvel para a VENDEDORA. c) à Cintia Khum Negócios Imobiliários, CNPJ 36.905.609/0001-57, no valor de R$ 2.475,00 (Dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais), após a data da assinatura da escritura no cartório, referente à transferência do imóvel para a VENDEDORA. 9.4.1. O pagamento do valor total dos honorários, por parte dos COMPRADORES, deverá ser feito diretamente para a Bravo Gestão Imobiliária Ltda, a qual se encarregará de fazer a distribuição entre as partes. A primeira conclusão lógica a ser alcançada no caso dos autos é que as partes aceitaram e anuíram com os valores cobrados, cada qual em relação a um dos imóveis, na exata quantia de 6% (seis por cento) já anunciada pela petição inicial.Vale destacar que, conforme o contrato acostado na inicial (mov. 1.8), os autores assumiram o compromisso expresso de pagar a comissão, em razão do agenciamento do imóvel, de modo que não se pode presumir que a negociação de permuta importaria em liberação do pagamento devido. Neste sentido, aponto: 4. Pelos Serviços de Intermediação e Representação Imobiliária o(s) CONTRATANTE(S) pagará(ão) à CONTRATADA, ou a quem esta indicar, uma remuneração correspondente a 6% (Seis por cento) o valor bruto de venda do imóvel.4.1. A remuneração à CONTRATADA será também devida nos casos CONTRATANTE de (i) venda direta do imóvel ou através de terceiros durante a vigência do prazo previsto na cláusula 1.2; (ii) venda do imóvel após o período previsto na cláusula 1.2, porém para interessados prospectados pela CONTRATADA. Além disso, é preciso mencionar que o contrato envolve pagamento de verbas que seriam devidos a terceiros que sequer foram incluídos no processo de primeiro grau, quais sejam Metas Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e Cintia Khum Negócios Imobiliários. Quanto a estes terceiros, não existe qualquer notícia quanto à sua participação na negociação, ou os motivos pelos quais seriam devidos valores a eles, em quantias que não podem ser mencionadas como módicas.Existe, portanto, a possibilidade de que terceiros tenham atuado no contrato, na condição de corretores.Por fim, vale destacar que o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), que já teriam sido pagos em razão do contrato, e corresponderiam a 6% (seis por cento) de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), não foram dispendidos pelos recorrentes, em que pese tenham formalizado o contrato de corretagem com a recorrida. Ao contrário, de tudo que se informa, esses valores teriam sido pagos pela vendedora, que, novamente, não figura dentro da relação jurídica contratual.Não se trata, portanto, de verificar a existência de duas relações negociais distintas, mas sim verificar que as duas se complementam, deixando margem para discussão de como foram compostos os valores pontuados pelo compromisso de compra e venda.Neste cenário, ao menos por ora, entendo não restar evidenciado os elementos necessários a caracterizar a probabilidade do direito dos autores, pelo que mantenho a decisão de indeferimento da tutela de urgência.É como voto.
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