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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Il. Juiz de Direito Rodrigo Luis Giacomin na execução fiscal nº 0038166-29.2019.8.16.0030, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante (mov. 168.1).O agravante defende, em suma, a nulidade da citação por edital realizada ao mov. 151, porquanto diante da “condição de espólio da parte executada, ao menos a localização e citação do inventariante ou herdeiros é perfeitamente possível e razoável”. Diz, mais, que após o provimento do agravo de instrumento interposto anteriormente, houve a publicação de nova citação por edital, “sem que nenhuma nova diligência fosse empregada”.Diante disso, considerando que estão presentes os requisitos para tanto, requer a concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para declarar nula a citação editalícia, com a determinação de que sejam realizadas diligências para localização dos herdeiros do espólio, arbitrando-se honorários ao curador especial (mov. 1.1 – recurso).Distribuiu-se o feito a este Relator por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0055219-74.2023.8.16.0000[1] (mov. 5.1 – recurso) e indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 11.1 – recurso).Intimado para apresentar contrarrazões, o agravado argui a preclusão e a intempestividade do recurso, porquanto “através da r. decisão de seq. 135, que rejeitou a Exceção de Pré Exceutividade, foi deferida a citação editalícia”.Alega que “considerando que o presente agravo de instrumento foi interposto somente em 24/06/2024 (seqs. 175 - autos de origem e 1.1 –TJ), em função da decisão de seq. 168, que, em verdade, como já dito, apenas reafirmou a decisão de seq. 135, constata-se a preclusão da matéria, considerando que, como dito alhures, a agravante foi intimada da primeira decisão que deferiu a citação por edital, sendo que contra ela não se insurgiu, deixando transcorrer in albis o prazo recursal”.Por fim, sustenta que “O esgotamento dos meios está devidamente demonstrado pela r. decisão recorrida, sendo que o agravante não logrou êxito em desconstituir nenhum dos fundamentos, que devem ser mantidos, com a negativa de provimento do recurso”.Requer, de tal modo, a manutenção da decisão e o desprovimento do agravo de instrumento (mov. 16.1 – recurso).É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia recursal à validade da citação por edital do executado.Infere-se que o Município de Londrina ajuizou, em 12.12.2019, execução fiscal contra o Espólio de Gerônima Bilhalva para a cobrança de IPTU, taxas e contribuições dos exercícios de 2017 e 2018 no valor de R$ 6.815,93 (seis mil, oitocentos e quinze reais e noventa e três centavos), consoante as Certidões de Dívida Ativa nº 8105/2019 e 8107/2019 (mov. 1.1). Ordenou-se a citação em 28.1.2020 (mov. 7.1) e expediu-se carta de citação (mov. 8.1), a qual retornou sem o devido recebimento em razão da inexistência do número indicado (mov. 9.1). O Município, então, pugnou pela busca de endereços nos sistemas BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD e SIEL (mov. 12.1), o que foi feito, contudo, novamente o A.R retornou negativo (mov. 15.1).Outras tentativas de localização do espólio foram realizadas, porém, todas infrutíferas (mov. 24.1), de modo que o exequente requereu a citação por edital (mov. 34.1), o qual foi publicado em 29.7.2021 (mov. 43.1).Nomeou-se curador especial para a parte executada (mov. 51.1), o qual apresentou exceção de pré-executividade, sob o argumento de nulidade da citação por edital (mov. 54.1).Após a impugnação pelo Município (mov. 57.1), acolheu-se a objeção e declarou-se a nulidade da citação (mov. 59.1).O exequente pediu a citação por oficial de justiça (mov. 77.1), o que foi deferido (mov. 79.1).Nada obstante, o oficial de justiça certificou que deixou de citar a parte executada por não localizar o numeral indicado no mandado (mov. 87.1 e 88.1).Na sequência, o Fisco requereu o bloqueio de valores (mov. 92.1) e nova busca por endereços (mov. 94.1).Deferiu-se o pedido de mov. 94.1 (mov. 96.1), todavia, a diligência realizou-se sem êxito (mov. 101.1).A Fazenda Pública formulou novo requerimento de penhora online (mov. 104.1), que não se concretizou em razão do CPF não possuir relacionamento bancário (mov. 110.1).O exequente pleiteou, desse modo, a penhora e avaliação do imóvel objeto da exação (mov. 114.1), o que foi deferido (mov. 116.1), com a lavratura do respectivo termo ao mov. 120.1.Intimado, o curador apresentou nova exceção de pré-executividade (mov. 125.1), que após a impugnação do Município (mov. 133.1), foi rejeitada (mov. 135.1). Na mesma oportunidade, deferiu-se o pedido de citação por edital, a qual se perfectibilizou em 27.11.2023 (mov. 151.1).Deu-se provimento ao recuso de Agravo de Instrumento nº 0055219-74.2023.8.16.0000 nos seguintes termos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE. PROCEDÊNCIA. PENHORA REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. NULIDADE. ARTS. 8º E 10, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL DEVIDOS PELA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES. OBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – SEFA/PGE. RECURSO PROVIDO. a) É indispensável a citação da parte executada previamente à realização de penhora, nos termos dos arts. 8º e 10, ambos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80).
b) Na hipótese, impõe-se a fixação de honorários ao curador especial em face do oferecimento de razões recursais, com fulcro no art. 22, §1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e na Resolução Conjunta nº 15/2019 da Procuradoria-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0055219-74.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 05.02.2024)Na sequência, o Espólio apresentou pedido para baixa da penhora e requereu a nulidade da citação por edital de mov. 151 (mov. 158.1).Com a manifestação do Município (mov. 165.1), o Juízo singular proferiu a seguinte decisão:“(...) 2. Nas execuções fiscais a citação ficta ou por edital, como queira, só é possível quando restarem infrutíferas as demais modalidades citatórias ou diligências para localização do devedor.A propósito, neste sentido é o teor da Súmula 414 do STJ:A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.Em análise aos autos, nota-se que, ao contrário do alegado, a exequente diligenciou através dos meios cabíveis com o fim de localizar a parte executada e citá-la.Tais diligências se deram através de busca de endereços pelo sistema Bacenjud (seq. 13), Renajud (seq. 16), Infojud (seq. 17), Copel (seq. 30) e Sanepar (seq. 31). Porém, todas as tentativas de citação restaram infrutíferas. Inclusive os mandados de citação em seq. 87 e 88, os quais foram expedidos em razão da nulidade declarada por este Juízo em seq. 59.O artigo 256, § 3° do Código de Processo Civil estabelece que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização” e que o mesmo será citado por edital nestas condições.Portanto, não há que se falar em nulidade da citação, tendo em vista que todas as diligências necessárias para a localização do mesmo foram realizadas anteriormente a sua citação por edital.Quanto a nulidade pela falta de apresentação da certidão de óbito, igualmente sem razão.Importante aportar, num primeiro momento, que o ajuizamento da execução em face de pessoa já falecida é plenamente válido. Isso porque, enquanto não ultimado o inventário, a execução fiscal deve ser ajuizada contra o espólio.No caso, não havendo prova da existência de inventário em andamento ou findo e sendo os créditos tributários posteriores ao óbito do devedor, é o espólio que deve figurar no polo passivo da execução fiscal. Configurada a responsabilidade dos sucessores tão somente se, após a partilha, não houver quitação dos tributos pelo espólio. Observe-se, a respeito, o disposto no art. 4º, inciso III, da LEF.Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:(...) III - o espólio;Em caso de falecimento do executado, o art. 131, incisos II e III do Código Tributário Nacional, dispõe o seguinte:Art. 131. São pessoalmente responsáveis:(...) II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujusaté a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.Ainda, vale reproduzir os artigos 613 e 796 do Código de Processo Civil:Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.Assim, na situação dos autos, ante a inexistência de informação sobre instauração de inventário, não se vislumbra irregularidade no ajuizamento da ação em face do espólio e/ou nulidade do edital de citação. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO FISCAL INSTAURADA EM FACE DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E DE CONSEQUENTE PARTILHA. ESPÓLIO QUE REPRESENTA A UNIVERSALIDADE DE BENS DO FALECIDO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e não provido (TJPR - 3ª C.Cível - 0036623- 13.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 22.03.2022)Além disso, como se sabe, a certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, na qual o executado não trouxe qualquer tipo de prova documental que demonstre o contrário.Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – AJUIZAMENTO DIRETAMENTE EM FACE DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO OU DE CERTIDÃO DE INVENTÁRIO QUE NÃO IMPEDEM O PROCESSAMENTO INICIAL DA EXECUÇÃO - ART. 4º, INCISO III DA LEF - CDA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIV DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE -. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003932-73.2017.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.02.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE REJEITADA - ICMS - NULIDADE DAS CDA’s – INEXISTÊNCIA - FORMA DE CALCULAR OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE EXPOSTA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA – INTERRUPÇÃO PELO PARCELAMENTO E PELO DESPACHO DO JUIZ ORDENANDO A CITAÇÃO - ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I E IV, DO CTN – INFORMAÇÃO ACERCA DO TAP CONSTANTE NOS TÍTULOS EXECUTIVOS QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE CONFUTAÇÃO POR PROVA EM CONTRÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000314-90.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 29.03.2021)Desse modo, resta clara a validade do título executivo, bem como do edital de citação em seq. 152.3. Por estas razões, indefiro o pedido em seq. 158.” (mov. 168.1).Vê-se, assim, que, em princípio, o Município esgotou todas as possibilidades de localização do devedor antes de se valer da citação por edital, o que, por certo, está de acordo com a Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça: “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”.A esse respeito, confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado sob a sistemática de julgamento prevista para os recursos repetitivos:“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08”. (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009).Além disso, o objeto de apreciação do Agravo de Instrumento nº 0055219-74.2023.8.16.0000 era a nulidade da penhora realizada antes do ato citatório, a qual não poderia ser convalidada pela citação editalícia determinada posteriormente.E embora a citação por edital não tenha sido analisada nesta instância, certo é que ciente disso o agravante não se insurgiu oportunamente.Mais, a execução fiscal foi proposta diretamente contra o espólio, conforme certidões de dívida ativa de mov. 1.1, as quais gozam de presunção de liquidez e certeza e prescindem da juntada de certidão de óbito ou de informação sobre a existência de inventário. Na hipótese, a ausência de tais documentos apenas reforçou o argumento de impossibilidade de regularização da penhora efetivada antes da citação.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU e taxas). EXERCÍCIO DE 2011 e 2012. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. EXECUÇÃO FISCAL INSTAURADA EM FACE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE INVENTÁRIO OU DE CONSEQUENTE PARTILHA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTA EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO 3º DA LEI N. 6.830/1980. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO E DO CONSEQUENTE DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL (ART. 40 DA LEF), COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE não VERIFICADA. HONORÁRIOS DA CURADORA ESPECIAL DEVIDOS PELO EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO EM GRAU RECURSAL. ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - SEFA/PGE, EM VIGOR DESDE 1º/10/2019. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0032130-48.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 22.05.2023)Logo, é de se manter a decisão agravada que afastou a alegação de nulidade da citação editalícia.III – Voto, então, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.