SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0061452-53.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Oct 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SINGULAR CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO AVIADO PELO EMBARGADO. ARGUIÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA EXORDIAL DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA QUE NÃO EVIDENCIA O PERIGO DE DANO CONCRETO E IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A QUE SE SUJEITARIA O EMBARGANTE NO CASO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AINDA, AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO. REGRA DO ART. 919 DO CPC NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.