Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela RVT Restaurante Ltda. contra a decisão de mov. 373.1, integrada pela decisão de mov. 387.1, proferida nos autos de ação de preceito legal nº 0068001-67.2010.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, que reconheceu a sucessão empresarial da executada Metrô Club Show pela agravante, determinando a inclusão desta no polo passivo da demanda.A agravante, em suas razões recursais, alegou que não teria restado demonstrada a sucessão empresarial, pelo que não deveria ingressar no polo passivo.Defendeu que a Metrô Clube Show seria um bar sem entretenimento, enquanto ela atuaria no ramo de bar, restaurante e discoteca.Sustentou que não teria ocorrido o trespasse irregular, pois o imóvel seria locado.Disse que estaria atuando na criação de nova marca, com nome fantasia diverso, considerando a consolidação da empresa no mercado.Argumentou que o agravado estaria buscando a desconsideração da personalidade jurídica, e não a sucessão empresarial, pelo que seria imprescindível a instauração de incidente.Por fim, pediu a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, o provimento do recurso a fim de exclui-la do polo passivo, considerando a inexistência de sucessão empresarial.O pedido liminar foi indeferido (mov. 14.1-TJ).O recurso foi contrarrazoado (mov. 21.1-TJ).É o Relatório.

VOTO:Presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, sobremodo por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença (artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil).Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que incluiu a ora agravante, RVT Restaurante Ltda., bem como os sócios Vanessa Teixeira Leite e Sung Joon Moon, no polo passivo da execução (mov. 373.1 e 387.1), por reconhecer a ocorrência de sucessão empresarial.A agravante se insurgiu, alegando que não teria restado demonstrada a sucessão empresarial, pelo que não deveria ingressar no polo passivo.Sustentou, ainda, que o agravado estaria buscando a desconsideração da personalidade jurídica, e não a sucessão empresarial, pelo que seria imprescindível a instauração de incidente.Pois bem.De se ponderar, primeiramente, que a desconsideração da personalidade jurídica e a sucessão empresarial são institutos jurídicos distintos.O primeiro consiste na despersonalização de pessoa jurídica (retira-se o manto da personalidade, com a finalidade de atingir os bens dos sócios ou de outras empresas integrantes do mesmo grupo econômico da devedora), enquanto o segundo instituto objetiva o reconhecimento da sucessão de empresas (verifica-se que uma outra empresa substituiu a devedora originária), visando à responsabilização solidária da empresa sucessora, pelos débitos (da sucedida) anteriores a sucessão.A sucessão empresarial encontra-se prevista no artigo 1.146 do Código Civil, segundo o qual:O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.Ainda, acerca do conceito de sucessão empresarial, preceitua o artigo 133 do Código Tributário Nacional, in verbis:A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.Com efeito, a sucessão empresarial se dá por meio do contrato de trespasse, sendo o instituto jurídico pelo qual o adquirente do estabelecimento empresarial passa a suceder o alienante em relação a todas as dívidas, créditos e contratos que haviam sido contraídas pelo alienante.Observa-se, com isso, que a transferência do estabelecimento empresarial produz uma série de efeitos obrigacionais, dentre os quais se destacam aqueles que atingem as dívidas contraídas pelo empresário alienante, respondendo o empresário adquirente, solidariamente com aquele, pelas dívidas do estabelecimento empresarial negociado.No entanto, considerando que nem sempre a transferência do estabelecimento empresarial se dá de forma regular, ou seja, através de registro do contrato de trespasse na Junta Comercial, a III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal aprovou o Enunciado n° 233, de seguinte teor:A sistemática do contrato de trespasse delineada pelo Código Civil nos arts. 1.142 e ss., especialmente seus efeitos obrigacionais, aplica-se somente quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da funcionalidade do estabelecimento empresarial.Com efeito, a respectiva formalização não é requisito essencial para caracterizar a sucessão de empresas, pois isso pode ser evidenciado a partir de outros elementos que indiquem a aquisição do fundo de comércio e o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, atingindo, inclusive e principalmente, a mesma clientela já consolidada pela empresa sucedida.No caso, conforme já destacado na decisão que indeferiu o efeito suspensivo (mov. 14.1 – TJ), restou suficientemente demonstrada a ocorrência de sucessão empresarial, capaz de autorizar a inclusão da pessoa jurídica, ora agravante, no polo passivo da demanda executiva.Vislumbra-se, inicialmente, que a agravante e a executada Metro Clube Show possuem o mesmo endereço, qual seja, Alameda Cabral, nº 161, na cidade de Curitiba/PR, o que restou incontroverso.Denota-se, inclusive, por simples pesquisa no Google, que as empresas possuem não só o mesmo endereço, mas também a mesma finalidade comercial[1].Nesse tocante, importante ressaltar que na página do Google a Metrô Club Show aparece como sediada junto à Alameda Cabral, nº 173 – endereço indicado como sendo da agravante.Contudo, ao consultar o sítio eletrônico da executada, é indicado o endereço na Alameda Cabral, nº 161[2].Portanto, de se concluir que se trata do mesmo empreendimento, que é composto por mais de um número junto à Alameda Cabral, o que se confirma em consulta ao Google Street View[3].Importante consignar que, ainda que a agravante alegue a impossibilidade de trespasse, em razão do imóvel ser locado, o argumento não pode prosperar.Isso porque é sabido que, ainda que o bem seja locado, é possível regularizar o trespasse, desde que o locador manifeste sua concordância, nos termos do Enunciado nº 234, da 3ª Jornada de Direito Civil: “Quando do trespasse do estabelecimento empresarial, o contrato de locação do respectivo ponto não se transmite automaticamente ao adquirente”, em respeito ao art. 13, caput, da Lei nº 8.245/1991.Portanto, o fato não seria impeditivo para caracterizar a figura jurídica do trespasse no presente caso concreto, ainda que tenha se dado de forma irregular.Outrossim, foi expedido mandado de constatação, sendo que o oficial de justiça atestou que a agravante exerce atividade empresarial no endereço da executava, utilizando o nome fantasia Metro Clube Show, conforme consta do alvará de funcionamento, inclusive, expedido em outubro de 2021 (mov. 333.1).Ainda, tem-se o contrato de locação de equipamentos sonoros para utilização no empreendimento, o qual foi firmado pela executada Metro Clube Show (movs. 51.2/51.7), em janeiro de 2015.Contudo, consta do contrato social da agravante de que passou a ter sua sede na Alameda Cabral no ano de 2014 (mov. 341.2), demonstrando mais uma vez a ocorrência de sucessão empresarial.Outrossim, há certidão de auto de penhora de valores sobre o faturamento mensal da executada, realizada no mesmo endereço, na data de 28/02/2020 (mov. 197.1) e em 22/10/2022 (mov. 298.2).Portanto, ainda que a agravante alegue que estaria atuando na criação de nova marca, com nome fantasia diverso, considerando a consolidação da empresa no mercado, evidente é a sucessão empresarial, pelo que, até o presente momento, se utiliza da logomarca e nome fantasia da executada.Sendo assim, o que se constata é que, de fato, houve a sucessão empresarial das empresas, considerando que a empresa agravante utiliza o mesmo ponto comercial da executada, pelo que se pode concluir que também usa os mesmos móveis, utensílios e/ou funcionários da devedora originária, herdando, inclusive, a clientela da empresa devedora.Portanto, configurada a sucessão empresarial, de se manter a decisão agravada que determinou a inclusão da agravante RVT Restaurante Ltda. –ME no polo passivo do cumprimento de sentença.Sendo assim, nada a ser modificado na decisão agravada.Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso de agravo de instrumento e NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação.