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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator (mov.18.1-TJPR/AC) que reconheceu a competência da colenda 7ª Câmara Cível para processar e julgar o recurso, por prevenção. Razões do Agravo Interno: Alega a Recorrente/Autora, em suma, o seguinte: (a) da ausência de preclusão: “a competência para julgamento é questão de ordem pública, não sujeita à preclusão”; “ assim, a questão relativa à competência pode ser tratada em qualquer momento processual, considerando que, conforme já decidido pelo E/STF, trata-se de matéria de ordem pública”;(b) competência de 17ª Câmara Cível: “conforme certidão obtida junto ao cartório distribuidor deste E/TJPR, o primeiro recurso interposto nas ações juizadas pela Embargante em face da NORTOX, após a vigência da resolução 1/2010, foi o Recurso de Apelação de nº 0314293-0, cujo protocolo ocorreu em 04 de outubro de 2005, julgado pela 17ª Colenda Câmara Cível do E/TJPR, sob a relatoria do Desembargador Marco Antonio de Moraes Leite Ainda, considerando a disposição do §5º, do art. 178, do RITJPR, o sucessor do Desembargador Marco Antonio de Moraes Leite é o relator natural para julgamento dos referidos recursos”;(c) requerimentos finais: “requer-se o julgamento de conhecimento e, no mérito, provimento do presente recurso de Agravo Interno, de modo que seja reformada a decisão monocrática de mov. 22.1, a fim de que seja fixada a competência da 17ª Colenda Câmara Cível para julgamento do recurso de apelação em epígrafe, sob a relatoria do MM. Julgador que sucedeu o Desembargador Marco Antonio de Moraes Leite”.Contrarrazões apresentadas pela contraparte (mov.25.1-TJ).É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPressuposto de admissibilidade do Agravo Interno: Positivo. O agravo interno merece conhecimento, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Da manutenção da decisão recorrida: A decisão recorrida reconheceu a incompetência da 6ª Câmara Cível, com base no fundamento de que haveria prevenção da colenda 7ª Câmara Cível para apreciar e julgar as ações afetas ao litígio. Confira-se:_______________________________________________________________________Da prevenção da 7ª Câmara Cível: NORTOX S/A (Apelada) peticionou no presente feito (mov.11.1-TJPR) alegando que a competência para o julgamento do presente recurso pertence à 7ª Câmara Cível desta Corte, ao fundamento de que “foi na 7ª Câmara Cível que se operou o julgamento dos Recursos de Apelação autuados sob os números 350964-0 e 350052-5, ou seja, onde se idealizou o julgamento em grau recursal do mérito discutido nas respectivas demandas originárias. Afora isso, vale informar que as partes do presente recurso figuram como litigantes desde o ano de 2002, sendo certo que desde então restou fixada a competência da 7ª Câmara Cível do E. TJPR para processar e julgar os recursos oriundos das respectivas ações judiciais”. A Apelante (DANIELA AMARAL) rebate tal pretensão, dizendo não haver a alegada prevenção em face da inexistência de conexão entre os feitos relacionados pela Apelada. Pois bem. Razão assiste à Apelada (NORTOX S/A), eis que a questão da prevenção da 7ª CCível-TJPR para apreciar e julgar as ações afetas ao mesmo litígio que perdura há anos entre as partes, já foi objeto de apreciação pelo órgão máximo desta Corte, isto é, pelo colendo Órgão Especial deste eg. TJPR[2], conforme demonstrado pela Apelada[3]. No precitado acórdão proferido pelo colendo Órgão Especial, restou consignado que “na fundamentação da rejeição liminar da exceção de suspeição, entendeu-se expressamente que: a) o recurso de agravo de instrumento, fonte da controvérsia, foi corretamente distribuído ao Des. D’Artagnan Serpa Sá por prevenção, uma vez que o eminente magistrado já teria relatado feitos com ele relacionados, o que o torna prevento por forção do artigo 197 do Regimento Interno deste Tribunal” e também que “d) com fulcro no art. 194 do RITJ, e conforme o mov. 7.1 do Agravo de Instrumento nº 0008553-88.2018.8.16.0000, a resenha da distribuição por prevenção ao excepto foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico na data de 23 de março de 2018, não tendo sido impugnada no prazo legal, situação que caracteriza a preclusão”. (destaquei) Portanto, já tendo o colendo Órgão Especial desta Corte (ainda que incidentalmente) reconhecido a prevenção da 7ª Câmara Cível para processar e julgar os feitos relacionados à lide que reina (faz anos) entre as partes e que são conexos, resta evidente a necessidade de redistribuição do presente recurso à Câmara que se encontra preventa. Com efeito, aplicável ao caso dos autos as seguintes regras jurídicas: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento.Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.§ 2º Aplica-se o disposto no caput :I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. REGIMENTO INTERNO DO TJPR “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo.(...)§ 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído.(...)§ 6º Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento. Passando-se em revista a relação jurídica conflituosa que reina entre as partes, constata-se que existem inúmeras demandas em trâmite na 1º Vara Cível de Arapongas envolvendo o mesmo objeto litigioso, qual seja, a validade das deliberações ocorridas nas Assembleias Gerais da NORTOX S.A, que, segundo a Autora, ocorreram em desacordo com a Lei nº 6.404/76. Veja-se: No presente caso, a pretensão Autoral tem por objeto a “anulação da deliberação de aumento de capital tomada na 58ª assembleia geral extraordinária”, consoante exposto na inicial. Em consulta as outras demandas ajuizadas, colhe-se o seguinte: 0002508-89.2002.8.16.0045 - Ação Anulatória da 37ª AGO 0003115-34.2004.8.16.0045 - Ação Anulatória da 39ª AGO 0003119-71.2004.8.16.0045 - Ação Anulatória da 38ª AGE 0003131-85.2004.8.16.0045 - Ação Anulatória da 56ª AGE 0007278-81.2009.8.16.0045 - Ação Anulatória da 44ªAGO e 64ªAGE 0007327-25.2009.8.16.0045 - Ação Anulatória da 42ªAGO e 62ªAGE 0007329-92.2009.8.16.0045 - Ação Anulatória da 63ªAGE 0003934-87.2012.8.16.0045 - Ação Anulatória da 45ª AGO Inclusive, diante da existência de inúmeras demandas travadas entre as partes, recentemente (05/04/2024), houve decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Arapongas, proferida nos autos de nº 0002508-89.2002.8.16.004 (mov. 124.1), no seguinte sentido: “Trata-se de ação anulatória de assembleia geral proposta por DANIELA AMARAL em face de NORTOX S/A.As partes contendem em diversas ações tendo por objeto pedido de nulidade de assembleias em razão da alegação da sócia DANIELA AMARAL de que a ela não teriam sido enviados, antes de cada ato (seja AGO ou AGE), uma série de documentos contábeis e demonstrativos financeiros sobre a movimentação de dinheiro na empresa. A celeuma em relação aos pedidos de acesso aos documentos financeiros da empresa teve início no ano de 2002 e a desinteligência só aumentou sucessivamente ao longo dos anos, na medida em que várias assembleias gerais ordinárias e extraordinárias foram sendo agendadas e realizadas e antes dela a sócia DANIELA AMARAL fazia pedidos para ter acesso a documentos que, no seu entender, seriam necessários para exame de modo a poder proferir seu voto sobre o que estava em pauta. A sócia DANIELA AMARAL, sócia da NORTOX, pediu, em 2002, nos autos 0002548- 71.2002.8.16.0045, a exibição de documentos, ou seja, acesso a documentação da empresa consistente em extração de fotocópias e certidões de todos os livros, documentos, escrituração e correspondência, bem como do estado do caixa e aplicações financeiras da NORTOX S/A. A partir de então foi proposta a primeira ação anulatória de assembleia geral (referente à 37ª Assembleia Geral Ordinária (exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2001), autuada sob nº 0002508-89.2002.8.16.0045, o que vem se repetindo ano a ano, ou seja, em praticamente em todas as convocações de assembleias, sejam elas AGOs ou AGEs”. Da leitura de tais fatos, fica claro a existência de conexão entre as ações e, por conseguinte, a necessidade de redistribuição do feito por prevenção, como requerido pela Apelada (NORTOX S.A). Ademais, a alegação da Apelante (DANIELA AMARAL) de que os processos possuem objetos e causas de pedir distintas, visto que o julgamento de um processo não irá influenciar nos demais, já que se tratam de discussões acerca de assembleias e documentos distintos, onde se pleiteia a nulidade por razões delimitadas, conforme ocorrido em cada deliberação assemblear (mov. 15.1 –P. 2, TJPR), não retrata com veracidade os contornos da relação conflitiva que existe entre as partes. Em verdade, embora cada ação tenha por objeto a anulação de uma determinada assembleia, além da flagrante identidade das partes litigantes, os pedidos assentam-se no mesmo elo-fático jurídico entre as diversas ações, de modo que a convergência das pretensões impõe a reunião das demandas em um mesmo Órgão Julgador, a fim de se afastar eventual conflito de decisões e resguardar uma prestação jurisdicional harmônica. O caso, portanto, atrai a incidência da regra prevista no art. 55, §1º e §3º, do Código de Processo Civil, que dispõe seguinte: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.§ 2º Aplica-se o disposto no caput :I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Acerca do tema, o STJ já decidiu que “o instituto da conexão volta-se à otimização da prestação jurisdicional. A existência do liame subjetivo e material no pedido e causa de pedir, bem como a possibilidade da prolação de decisões dissonantes ou contraditórias, determina a reunião de processos, nos termos do artigo 55 do CPC/2015”[4]. Confira-se, neste mesmo sentido, julgado da 1ª Vice-Presidência desta Corte, envolvendo exame de competência entre ações conexas: Precedente: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO COM DEMANDA DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA REFERENTE AO MESMO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. IDENTIDADE DE PARTES E DE OBJETO, ALÉM DO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR PREVENTO. Consoante já se decidiu em diversos exames de competência, quando estivermos diante de processos conexos, a distribuição de recurso deverá considerar a totalidade do objeto litigiosos dos feitos que tramitam em conjunto. E, também conforme precedentes, entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento e recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Exame de competência não acolhido. 1- RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0030290-40.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 23.04.2024) Destarte, plenamente aplicável ao caso o § 1º do art.178 do Regimento Interno do TJPR, segundo o qual “serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído”. (sublinhei). Aliás, em consulta aos autos nº 0009643-88.2021.8.16.0045, de ação de ação anulatória da 73ª assembleia geral extraordinária, igualmente promovida pela Apelante, verifica-se que o juízo a quo, em recente decisão (mov. 46.1) já reconheceu a conexão entre as demandas e determinou a reunião dos feitos, em razão da prevenção dos autos nº 0002508-89.2002.8.16.0045. Acresça-se, ainda, que no âmbito deste Tribunal, a prevenção da 7ª Câmara Cível, bem como do Exmo. Des. D’ Artagnan Serpa Sá para julgamento dos feitos envolvendo as mesmas partes e o mesmo litígio, já foi reconhecida pela 18ª Câmara Cível, em decisão proferida pelo Exmo. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, nos autos de Agravo de Instrumento nº 0008553-88.2018.8.16.0000 (mov. 6.1), in verbis: Determino a redistribuição do presente recurso ao Des. D´Artagnan Serpa Sá, da 7ª Câmara Cível, nos termos do art. 197, do RITJPR, ante a sua manifesta prevenção decorrente da distribuição por dependência dos autos originários a diversos outros existentes entre as mesmas partes, nos quais já foram interpostos diversos recursos que restaram apreciados pelo referido Relator (1.528.881-4; 1.371.751-4; 1.509.887-4; 1.323.848-5; 1.658.574-5).
Por fim, no que tange à alegada prevenção da 4º Câmara Cível, em razão do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 125.779-8, distribuído em 20/06/2002, urge destacar que, com a extinção do Tribunal de Alçada, o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 10/2005 que ao reestruturar a composição e competência dos órgãos julgadores do Tribunal, em seu art. 12[5] suprimiu as prevenções anteriores, de modo que, in casu, resta afastada a prevenção da referida Câmara. Ante a fundamentação expendida, redistribua-se o presente recurso ao eminente Desembargador Relator, integrante da 7ª Câmara Cível desta Corte, que se encontra prevento para a sua apreciação. Int._______________________________________________________________________Intenta a Agravante seja a questão revista pelo Órgão colegiado.Argumenta que “a competência para julgamento é questão de ordem pública, não sujeita à preclusão”; “assim, a questão relativa à competência pode ser tratada em qualquer momento processual” e que “o primeiro recurso interposto nas ações ajuizadas pela Embargante em face da NORTOX, após a vigência da resolução 1/2010, foi o Recurso de Apelação de nº 0314293-0, cujo protocolo ocorreu em 04 de outubro de 2005, julgado pela 17ª Colenda Câmara Cível”.Todavia, a r. decisão recorrida basta por si só, não tendo os argumentos recursais empuxo suficiente para fragilizar a fundamentação lançada monocraticamente. Isto porque, ao contrário do que sustenta a Recorrente, o fato de a matéria decidida ser de ordem pública não impede o implemento da preclusão, haja vista que, conforme amplamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, "as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no REsp 1.756.189/SP). Confira-se:Precedente – STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO. PROCEDÊNCIA. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato expressamente descritas no acórdão recorrido. 3. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no REsp 1.756.189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020)” (AgInt no AREsp 1720808/GO, de minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe 11/5/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. ”. (STJ, RESP N. 1.841.081/DF - REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. EM 17.05.2022). (sublinhei)Precedente – STJ: “Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública” (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 109.928/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019).Partindo-se dessa premissa, considerando que a Autora deixou de interpor recurso contra a decisão proferida pelo colendo Órgão Especial desta Corte, que reconheceu a competência do Des. D’Artagnan Serpa Sá (7ª Câmara Cível) para julgar e processar os autos conexos, por prevenção, operou-se então o fenômeno da preclusão (pro judicato) sobre o tema, impossibilitando a revisão das matérias que já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional.Confira-se, neste sentido, o seguinte excerto extraído da decisão recorrida:“a questão da prevenção da 7ª CCível-TJPR para apreciar e julgar as ações afetas ao mesmo litígio que perdura há anos entre as partes, já foi objeto de apreciação pelo órgão máximo desta Corte, isto é, pelo colendo Órgão Especial deste eg. TJPR[6], conforme demonstrado pela Apelada[7]. No precitado acórdão proferido pelo colendo Órgão Especial, restou consignado que “na fundamentação da rejeição liminar da exceção de suspeição, entendeu-se expressamente que: a) o recurso de agravo de instrumento, fonte da controvérsia, foi corretamente distribuído ao Des. D’Artagnan Serpa Sá por prevenção, uma vez que o eminente magistrado já teria relatado feitos com ele relacionados, o que o torna prevento por forção do artigo 197 do Regimento Interno deste Tribunal” e também que “d) com fulcro no art. 194 do RITJ, e conforme o mov. 7.1 do Agravo de Instrumento nº 0008553-88.2018.8.16.0000, a resenha da distribuição por prevenção ao excepto foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico na data de 23 de março de 2018, não tendo sido impugnada no prazo legal, situação que caracteriza a preclusão”. (destaquei) Portanto, já tendo o colendo Órgão Especial desta Corte (ainda que incidentalmente) reconhecido a prevenção da 7ª Câmara Cível para processar e julgar os feitos relacionados à lide que reina (faz anos) entre as partes e que são conexos, resta evidente a necessidade de redistribuição do presente recurso à Câmara que se encontra preventa.”.Não bastasse, na parcela do recurso (agravo interno) em que defende a competência da 17ª Câmara Cível, a Recorrente atua em flagrante inovação recursal.Isto porque, no recurso originário (apelação), intimada para se manifestar acerca da impugnação à distribuição, a Autora se limitou a sustentar que a competência seria atribuível à 6ª Câmara Cível ou, alternativamente, à 4ª Câmara Cível deste e.TJPR (mov.15.1-TJ/Ap).A suposta competência da 17ª Câmara Cível, em razão do julgamento do recurso de apelação de nº 0314293-0, todavia, é questão que foi invocada apenas quando da interposição do agravo interno, não integrando, portanto, o objeto da discussão travada na decisão monocrática deste Relator.Não obstante, ainda que hipoteticamente assistisse razão à Autora, fato é que o recurso de apelação de nº 0314293-0 é anterior ao julgamento da exceção de suspeição pelo Órgão Especial, que reconheceu a prevenção da 7ª Câmara Cível.Destarte, eventual competência da 17ª Câmara Cível é questão que deveria ter sido alegada pela parte no momento oportuno, perante o próprio Órgão Especial deste e.TJPR, na ocasião do julgamento do incidente supramencionado.Por tais razões, urge seja mantida a r. decisão recorrida.Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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