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Processo:

1.
Edson Roberto Smaniotto demonstra irresignação com a decisão interlocutória de mov. 23.1, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, na ação revisional de conta bancária (autos nº 0004021-08.2023.8.16.0126) que promove contra o Banco Bradesco S/A.O agravante maneja o presente agravo de instrumento visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Palotina. Discorre, em linhas gerais, que “O agravante juntou comprovante de rendimentos no (mov. 16.2), a qual constitui sua fonte de renda, demonstrando a hipossuficiência econômica. Não obstante, juntou no (mov. 1.4), comprovação de que diante da hipossuficiência financeira do Agravante, não é realizado a declaração de imposto de renda, tudo em conformidade com a isenção legal.” e que “...a fonte de renda do Agravante provém de contribuição, no importe inferior a três salários mínimos, com já destacado alhures.” Por fim, requer a o efeito suspensivo.Deferido o pedido de efeito suspensivo no mov. 8.1., com determinação para apresentar “..., no prazo de 10 (dez) dias, a fim de subsidiar o pleito recursal, a cópia de sua última declaração de imposto de renda (Seção meu imposto de renda) ou declaração de isento (Site da RF), entre outros documentos, que possam corroborar ao deslinde da pretensão”O agravante no mov. 18.1 não atendeu a determinação judicial de mov. 8.1.Apresentada as contrarrazões de recurso no mov. 17.1.


2.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento.Com efeito, não obstante os respeitáveis argumentos do agravante, a decisão não merece qualquer reparo, pois aplicou corretamente os dispositivos legais pertinentes a matéria.Neste recurso, foi dada oportunidade ao agravante para apresentar no prazo de 10 (dez) dias, a fim de subsidiar o pleito recursal, a cópia de sua última declaração de imposto de renda (Seção meu imposto de renda) ou declaração de isento (Site da RF).Em sua manifestação de mov. 18.1, simplesmente o agravante não atendeu a determinação judicial, apenas diz “Ciente e de acordo com a r. decisão.”Como bem se sabe, tanto a doutrina quanto a jurisprudência caminham no sentido de que a presunção contida no artigo 98 do CPC é relativa. Assim sendo, cumpre ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo indeferir o pedido de isenção se constatar elementos de prova em contrário.Assim, o Juiz a quo não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça em face da simples alegação de falta de recursos para arcar com tais despesas.No caso sub judice, o agravante, não trouxe, conforme determinado na decisão interlocutória de mov. 8.1, a fim de subsidiar o pleito recursal, “...cópia de sua última declaração de imposto de renda (Seção meu imposto de renda) ou declaração de isento (Site da RF), entre outros documentos, que possam corroborar ao deslinde da pretensão.” Deixando de comprovar que efetivamente que não possui condições de arcar com os custos da demanda.Cumpre ainda ressaltar que o agravante não logrou demonstrar a necessidade do benefício, não vindo aos autos nenhuma prova documental neste sentido, resumindo-se a declaração de estado de pobreza, extrato do INSS e declaração do imposto sobre a renda retido na Fonte – Dirf, onde consta a seguinte informação: “ATENÇÃO contribuinte PESSOA FÍSICA! Esta consulta se refere à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf. A Dirf é apresentada por pessoas (físicas ou jurídicas) que realizaram pagamentos a outras pessoas com retenção do Imposto sobre a Renda na fonte. Caso esteja procurando informações sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF, verifique na seção referente ao ‘Meu Imposto de Renda.”Dessa forma, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária se prendem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do agravante. Assim, inobstante ser correta a argumentação de que não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, tenho que os elementos apresentados pelo agravante não amparam o pleito almejado, certo é que não demonstrou, a contenho, que com seus rendimentos mensais não poderia fazer frente às custas inerentes do mecanismo da Justiça ou, ainda, que estas poderiam trazer maiores penúrias às suas finanças.Assim sendo, verifica-se, no caso concreto, que o agravante, não demonstra nos autos a necessidade do deferimento benefício da gratuidade judiciária. Logo, não preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária, não há meios de concessão do benefício.Neste sentido a jurisprudência da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SUMÚLA 481 STJ - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INAPTOS PARA COMPROVAR A ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040418-22.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 15.07.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU. INSURGÊNCIA. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ. PARTE QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA, MESMO APÓS A OPORTUNIZAÇÃO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0026512-62.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 15.07.2024)Diante do exposto, não obstante saber que a gratuidade da justiça é uma das portas de acesso ao Judiciário, não pode ser utilizada pelo agravante, tão-somente, para se furtar das obrigações oriundas da lide.Por tais razões, considero o recurso improcedente, devendo-se manter a decisão atacada, porque deu adequada solução à controvérsia posta nos autos.