Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos contra o Acórdão (mov. 43.1 da Apelação Cível NPU 0000457-14.2022.8.16.0075) em que, à unanimidade, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto por TRANSVIAS TRANSPORTES LTDA. e julgado improcedente o pedido da lide secundária, proposta pela ré ECONORTE contra a SEGURADORA EZZE SEGUROS S.A.A denunciada EZZE SEGUROS S.A. opôs os Embargos de Declaração NPU 0004181-55.2024.8.16.0075, alegando, em síntese, que:O acórdão embargado apresenta contradição relativa à fixação dos honorários advocatícios, dado que, por força do provimento parcial, o mérito da lide secundária foi apreciado e os honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, o que não se mostra adequado.Não se trata de valor de causa baixo; o valor da causa é líquido (proibida a apreciação equitativa, conforme § 8º do art. 85 do CPC); o Juízo a quo, em atenção aos critérios do § 2º do art. 85 (regra), já havia condenado a embargada ECONORTE ao pagamento de honorários de 10% do valor da causa.Não se pode utilizar dois pesos e duas medidas, visto que fixados honorários sucumbenciais em 15% do valor da condenação, na proporção de 90% em favor da embargada TRANSVIAS e 10% em favor das embargadas TRIUNFO e ECONORTE, enquanto para a embargante os honorários foram fixados em R$ 1.500,00.A omissão consiste na ausência de majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC) em favor da patrona da embargante.Apesar de ter sido parcialmente provido o recurso da embargada TRANSVIAS, a lide secundária foi julgada improcedente o que implica dizer que o resultado do julgamento permaneceu inalterado para a embargante, na medida em que foi vencedora em 1ª e 2ª instâncias. Assim, a verba sucumbencial não só deveria ser mantida, como majorada.A embargada EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. – ECONORTE apresentou resposta (mov. 10.1), concordando com a estipulação dos honorários advocatícios conforme o acórdão embargado.As embargadas TRANSVIAS TRANSPORTES LTDA. e CONSTRUTORA TRIUNFO S.A., apesar de intimadas, deixaram transcorrer in albis o prazo sem apresentação de resposta (mov. 8, 13 e 14).A ré CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. (em recuperação judicial) opôs os Embargos de Declaração NPU 0004524-51.2024.8.16.0075, alegando, em síntese, que:O acórdão embargado incorre em omissão relativa ao dever de guarda do bem, ao ter deixado de contemplar a prova oral produzida pelo preposto da autora (o qual declarou que visitava periodicamente o canteiro de obras, pois prestava manutenção nas referidas máquinas locadas, então não existia nenhuma surpresa quanto ao local em que as máquinas permaneciam, nem mesmo de que elas eram devidamente guardadas por meio de vigia contratado).O acórdão embargado incorre em contradição, pois pela prova oral confirmou-se a contratação de vigias para o canteiro de obras. Além disso, a oitiva da testemunha Rodinei comprovou que a CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. colaborou diretamente para apuração do furto ocorrido, tendo lavrado Boletim de Ocorrência e atendido diligentemente à embargada.Todas as exigências que cabiam à CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. foram devidamente atendidas, até mesmo porque, conforme ressaltado no acórdão, o maquinário se tratava de equipamento de grande porte, de aproximadamente 7 toneladas, não existindo outras providências, além da contratação da vigilância.A máquina locada estava bem guardada, e vigiada por empresa de vigilância qualificada para tanto, de modo que não se pode imputar à embargante o dever de indenizar a embargada.Não é possível a imposição de conduta negligente à embargante.Devem ser supridos os vícios da omissão e contradição, para afastar o entendimento de descumprimento do dever de guarda e proteção da máquina locada.Requereu o provimento dos embargos de declaração.A embargada TRANSVIAS TRANSPORTES LTDA. apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 11.1), pugnando pela manutenção do acórdão embargado.As embargadas EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. – ECONORTE e EZZE SEGUROS S.A., apesar de intimadas, deixaram transcorrer in albis sem apresentar resposta (mov. 9, 10, 12 e 13).Por fim, a ré EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. – ECONORTE opôs os Embargos Declaratórios NPU 0004535-80.2024.8.16.0075, afirmando, em síntese, que:O acórdão embargado incorreu em contradição, pois, apesar de se reconhecer a aplicação das cláusulas contratuais, houve o entendimento pelo descumprimento do dever de guarda e proteção das máquinas alugadas, o que ensejaria o dever de indenizar.O preposto da embargada reconheceu em depoimento que conhecia pessoalmente o local em que as máquinas locadas iriam permanecer (canteiro de obras), conforme especificado no contrato. Assim, o risco do furto do bem é inerente à atividade fim.Não foi considerado o depoimento do representante da embargada, razão pela qual o acórdão foi omisso; além disso, conforme se verifica, o furto decorre de culpa exclusiva de terceiros, não podendo a embargante ser responsabilizada pelo ato.Pugnou pelo provimento do recurso.A embargada TRANSVIAS TRANSPORTES LTDA. apresentou resposta aos embargos de declaração da autora (mov. 11.1), pugnando pela manutenção do acórdão embargado.As demais embargadas CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. e EZZE SEGUROS S.A., apesar de intimadas, deixaram transcorrer in albis o prazo sem apresentar resposta (mov. 9, 10, 12 e 13).É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de Acórdão assim ementado, in verbis:“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (ESCAVADEIRA). PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL (14ª). EXCLUDENTE DE ROUBO E CRIME DE DANO. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. HIPÓTESE QUE NÃO CORRESPONDE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. COMPLEXIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL E COTEJO DAS PROVAS. SUBTRAÇÃO DO BEM LOCADO. OBRA REALIZADA CONJUNTAMENTE PELAS RÉS. MÁQUINA ALOCADA EM CANTEIRO DE OBRAS. FRUIÇÃO DA MÁQUINA E PAGAMENTO PELA LOCAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. DIFERENÇA DO VALOR DO BEM E DO VALOR RECEBIDO COMO INDENIZAÇÃO JUNTO À SEGURADORA. LUCROS CESSANTES. ALUGUEIS NÃO RECEBIDOS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O FINAL DO CONTRATO A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. PLEITO AFASTADO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIANTE. RÉ-CONCESSIONÁRIA. DENUNCIADA SEGURADORA. RISCO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL A OBRIGAR A LITISDENUNCIADA A RESSARCIR A LITISDENUNCIANTE PELO VALOR QUE TERÁ QUE DESEMBOLSAR PARA INDENIZAR A AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA DENUNCIANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.”De acordo com o que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de erro material.
2.1. Embargos de Declaração NPU 0004181-55.2024.8.16.0075 ED:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos declaratórios apresentados pela denunciada EZZE SEGUROS S.A.A embargante sustenta que existe contradição e omissão no acórdão, relativamente aos honorários advocatícios e quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Não lhe assiste razão.O que a embargante indica como contradição, na verdade, é somente o inconformismo com o valor dos honorários advocatícios arbitrados.A embargante pretende sejam fixados os honorários advocatícios com base no valor da causa da lide principal, contudo, “a matéria discutida em sede da demanda secundária não se equipara àquela da lide principal, motivo pelo qual o valor atribuído à ação que busca a denunciação também não pode ser simplesmente repetido. Diante da ausência de valor atribuído à causa (lide secundária) e impossibilidade de mensurar o proveito econômico na fase processual em questão, deve-se fixar o montante dos honorários de maneira equitativa, conforme preconiza o art. 85, § 8º do Código de Processo Civil”[1].No que diz respeito à omissão, alega-se que não foram majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.Ocorre que, como a hipótese é de parcial provimento ao recurso de apelação, a majoração dos honorários não incide, segundo a Tese firmada em sede do Tema nº 1059/STJ:“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Corte Especial, REsp. 1864633 / RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julg. 09.11.2023).Dessa forma, não assiste razão à embargante, não se constatando do acórdão embargado os aventados vícios de contradição ou omissão. Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos por EZZE SEGUROS S.A.
2.2. Embargos de Declaração NPU 0004524-51.2024.8.16.0075 ED:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos declaratórios apresentados pela ré CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. (em recuperação judicial).A embargante sustenta que o acórdão é omisso e contraditório; contudo, as alegações que apresenta se voltam a reapreciar provas, visando revisar e alterar o entendimento exarado, porque pretende afastar o entendimento de descumprimento do dever de guarda e proteção da máquina locada.Como é cediço, a omissão consiste em deixar de apreciar determinada matéria, ao passo que a contradição se verifica quando o julgado apresentar proposições conflitantes, ou ainda, que da fundamentação não decorra logicamente a decisão.A omissão que justifica a oposição dos Embargos de Declaração, nos termos do parágrafo único do art. 1.022 do CPC, é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que apresente potencial para modificar o seu convencimento, conforme art. 489, §1º, inciso IV, do CPC.Ainda, “a omissão se perfaz quando o acórdão deixa de analisar questão relevante, que deveria ter sido debatida e julgada” (TJPR, 0049661-92.2021.8.16.0000 ED 1, Rel. Des. Fernando Prazeres, 18ª C.Cível, julg. 08.07.2022).Portanto, tendo em vista a alegação da parte embargante e o deliberado no acórdão embargado, não se infere tenha sido omisso ou contraditório, sendo o intento da embargante de apenas rediscutir e revisar o julgado, o que não se mostra viável.Quanto aos tópicos invocados, aquilo que a embargante aponta como “omissão e contradição” demonstra, em verdade, seu mero inconformismo, com pretensão de rediscussão do julgado, pedindo “esclarecimentos” a este Relator e à 17ª Câmara Cível sobre as razões pelas quais o colegiado decidiu e concluiu por negar provimento ao recurso de apelação por ela interposto.A embargante, invocando os vícios da omissão e contradição, busca fazer valer a sua tese de que fez a vigilância no local de forma adequada e, consequentemente, não deve ser obrigada a indenizar, o que descabe pela via eleita.Está claro o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, e tenta, por meio destes embargos, fazer com que a Câmara reveja seu posicionamento, o que não se admite em sede de aclaratórios, eis que seu inconformismo deve ser deduzido mediante recursos às instâncias superiores, e não via embargos declaratórios, rediscutindo o mérito do recurso.Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. (em recuperação judicial).
2.3. Embargos de Declaração NPU 0004535-80.2024.8.16.0075:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos declaratórios apresentado pela ré EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. – ECONORTE.A embargante entende tenha incorrido o acórdão em omissão e contradição, ao reconhecer a aplicação das cláusulas contratuais, mas entender que houve o descumprimento do dever de guarda e proteção das máquinas alugadas. A contradição decorreria de que o preposto da embargada reconheceu (em depoimento) que conhecia pessoalmente o local em que as máquinas locadas iriam permanecer – canteiro de obras – conforme especificado no contrato, e assim, o risco do furto do bem era inerente à atividade fim. Da mesma forma, não teria sido considerado o depoimento do representante da embargada, razão pela qual entende ser omissa a decisão, sendo que o furto decorreria de culpa exclusiva de terceiros, não podendo a embargante ser responsabilizada pelo ato.No caso, a embargante apenas manifesta seu inconformismo frente ao julgado, pretendendo rever matéria de prova e da conclusão exarada no acórdão embargado, o que não se mostra viável.Do cotejo das provas produzidas, concluiu-se que a máquina foi furtada durante o pernoite no canteiro das obras executadas pelas rés/apeladas e que a guarda seria de responsabilidade da locatária, além disso, a “alegação de que se trata de caso fortuito ou força maior não se sustenta, eis que o furto da máquina ocorreu em canteiro de obras, portanto inserido na órbita dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela locatária e, assim, não amparado nas excludentes de responsabilidade previstas nos arts. 188, 929, 930 e 945, todos do Código Civil”. E, como a máquina foi subtraída no âmbito das atividades desempenhadas pelas apeladas, subsiste o dever de indenizar, ainda mais que, conforme adiante se viu, houve falha quanto à guarda do equipamento, tratando-se, assim, de “fortuito interno”.E do acórdão destaca-se, outrossim:“O fato de existir vigilância no local que fazia rondas (conforme aditivos contratuais – movs. 136.3- 136.5) e informação das testemunhas EDER VILELA DE CARVALHO (mov. 234.2) e RODRIGO ALEXANDRE DE MELO (mov. 234.3) de que havia empresa de vigilância no local onde estava o bem locado, não abala o fato objetivo de a subtração ter ainda assim ocorrido, o que evidencia não ter a Parte locatária adotado as providências suficientes para evitar a indevida retirada da máquina do local da obra. Isso porque o bem não foi roubado, isto é, subtraído mediante invencível dominação de funcionários da Parte locatária, nem era um bem que pudesse ser escondido ou removido sem que se notasse, eis a grande dimensão do equipamento, conforme anteriormente se mencionou (mais de sete toneladas). Analogicamente, o Enunciado 443 da V jornada de direito civil, diz que "o caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida". No caso em apreço, o fato gerador do dano foi o furto por terceiros, ou seja, como a máquina foi subtraída no âmbito da atividade exercida pelas apeladas, há o dever em indenizar a apelante.A imprevisibilidade ou a inevitabilidade do fato tem aptidão para romper o nexo causal e, consequentemente, afastar o dever de indenizar; todavia, tais condições não estão presentes na espécie. No caso, a falta de guarda zelosa da coisa alheia, ainda que o canteiro estivesse sob vigilância, não funcionou de forma adequada.[...]A adoção das cautelas necessárias à guarda da coisa alheia é um dever da Parte locatária, situação que se insere dentre as chamadas de paracontratuais.”Portanto, não se infere tenha incorrido em omissão ou contradição o acórdão embargado, segundo propõe a embargante. O seu intento é apenas o de revisar e rediscutir o julgado.Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos pela ré EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. – ECONORTE.