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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RESIDENCIAL PORTO COLIBRI, em face da decisão de mov. 29.1 que, na “execução de título extrajudicial” nº 0005010-10.2024.8.16.0019, declarou a incompetência da Justiça Estadual, declinando à Justiça Federal diante da manifestação de interesse no feito, declarada pela Caixa Econômica Federal:Argumenta que essa mudança é inadequada, citando a Súmula 270 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que o protesto pela preferência de crédito por ente federal não desloca a competência para a Justiça Federal.Requer a suspensão do feito para evitar o deslocamento imediato da competência, o que impediria uma discussão legítima do caso. Justifica na existência de risco de dano grave (periculum in mora) e na probabilidade de sucesso no mérito (fumus boni juris).Defende que o pedido de intervenção da credora bancária não justifica o deslocamento de competência. A atividade econômica do banco, similar a outras instituições privadas, não envolve interesse público que requereria prerrogativa de foro. A atuação do banco, no caso específico, não está vinculada a programas públicos como "Minha Casa Minha Vida", mas sim a uma atividade comercial comum.Defende que a decisão é prematura, não havendo penhora que justificasse a mudança de competência. A norma processual (art. 799 do CPC) exige a intimação do credor hipotecário, mas isso não ocorreu.Almeja a reforma da decisão que determinou o deslocamento de competência, para manter a execução na Justiça Estadual dado o caráter comercial do financiamento e a orientação sumular e legal prevalente.Intimado o agravado deixou de apresentar contrarrazões (Mov. 16)Vieram conclusos.



2. O cabimento do agravo de instrumento é disposto no rol taxativo do artigo 1015, do CPC, que elenca as matérias às quais se amoldam a insurgência pelo presente recurso.No julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1704520/MT e 1696396/MT, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, quando constatada “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.Apesar de não estar expressamente mencionada na lista de decisões sujeitas a recurso de agravo de instrumento, a decisão que declina a competência possui o potencial de acarretar prejuízo significativo às partes, sem chance de ser revertida durante o julgamento de uma possível apelação, razão pela qual se admite os debates por ocasião deste recurso. Em tais condições, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A agravante, Residencial Porto Colibri, ingressou com a execução de título extrajudicial em detrimento do agravado José Michael Garcia, visando o adimplemento de débitos condominiais em unidade com alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal.A terceira interessada, credora bancária com financiamento próprio averbado na matrícula do imóvel, manifestou interesse em se habilitar na demanda. Em resposta, o juízo a quo determinou, pela decisão ora agravada, o deslocamento de competência para a Justiça Federal.Busca o agravante Residencial Porto Colibri a reforma da decisão para determinar o prosseguimento da ação na justiça Estadual.Defende que a simples inclusão da Caixa Econômica Federal como terceira interessada não justifica a mudança de competência.Razão lhe assiste.In casu, a Caixa Econômica Federal manifestou-se pedindo para ser incluída na lide como terceira interessada, já que é a credora fiduciária do imóvel objeto da lide.Em razão de tal solicitação o juízo a quo determinou a remessa dos autos a Justiça Federal.
Estabelece o art. 109, inciso I da CF:
“Aos juízes federais compete processar e julgar: I- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.
Ocorre que, embora seja viável a participação da Caixa Econômica Federal na lide, já que havendo a retomada do imóvel passará a ser responsável pelo pagamento dos débitos condominiais que venham a existir mesmo que anteriores a retomada do bem, por ora participará apenas como terceira interessada, já que não detém a propriedade plena do imóvel, requisito necessário para figurar no polo passivo da presente ação.Ocorre que a simples participação da Caixa Econômica Federal (credora fiduciária) na lide, como terceira interessada não é suficiente para determinar o deslocamento da competência para Justiça Federal.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. Ação de cobrança de despesas condominiais julgada procedente. Fase de cumprimento de sentença. Decisão de primeiro grau que entende possível a penhora dos direitos que o executado tem sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, ainda que registrado em nome de terceiro. Agravo interposto pela credora fiduciária, terceira interessada (Caixa Econômica Federal). Competência da Justiça Federal. Inocorrência. Possibilidade de a penhora recair sobre direitos do executado em relação ao imóvel objeto de alienação fiduciária - Decisão acertada. Recurso desprovido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2209149-70.2021.8.26.0000, 29a Câmara de Direito Privado, Des. Relator CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, j. 24/11/2021).
Dessa forma, deve ser dado provimento ao agravo para afastar a declinação da competência, devendo os autos prosseguirem na Justiça Estadual.