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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por itau unibanco s.a., em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença n.º 0001025-53.2012.8.16.0019, oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, que indeferiu a busca de Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), via INFOJUD, em nome dos devedores, por se tratar de medida excepcional a ser realizada depois de esgotadas todas as possibilidades de encontrar bens (mov. 578.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustenta o banco insurgente, em síntese, que diversas diligências foram realizadas para a localização de bens passíveis de penhora, todavia, foram infrutíferas. Alega que a pesquisa pelo sistema DECRED é essencial para a efetivação da execução e que a decisão que indeferiu o pedido deve ser reformada, para o fim de autorizar a diligência requerida. Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a reforma do ato judicial objurgado (mov. 1.1). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (mov. 18.1). Após, vieram os autos conclusos a esta Corte. É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o agravo de instrumento. Cinge-se a controvérsia à decisão que indeferiu pedido de consulta via sistema DECRED, via INFOJUD, visando a conferência de informações dos gastos de cartão de crédito, receitas obtidas com cartão de crédito e demais informações, para o fim de satisfazer o crédito devido pelos devedores. Pois bem.
É possível averiguar em consulta efetuada no site do Governo Federal, portal gov.br [1], que o sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) se trata de declarações efetuadas pelas administradoras de cartões de crédito, as quais possuem a obrigação de enviar à Receita Federal as operações efetuadas com cartão de crédito, com o informe da identificação dos usuários e de seus serviços, bem como, o montante global mensalmente movimentado. A respeito da utilização desse sistema pelo Poder Judiciário, informa-se que a consulta ao sistema DECRED é considerada uma medida atípica para o cumprimento da prestação, devendo ser observados os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil [2]. O Código de Processo Civil não apenas autoriza o magistrado a adotar medidas cabíveis ao cumprimento da obrigação, mas também estabelece como um dever do juiz, concretizando o princípio da eficiência previsto no art. 8º do CPC [3]. Destaca-se que as medidas executivas atípicas são utilizadas como instrumentos essenciais para garantir o cumprimento das obrigações, em consonância com o princípio da efetividade da execução. Nesse sentido, dispõe o Superior Tribunal de Justiça a respeito das medidas executivas atípicas: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EM TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Execução ajuizada em 17/9/2012. Recurso especial interposto em 7/10/2019. Autos conclusos à Relatora em 21/10/2020.2. O propósito recursal é definir se é possível, na hipótese, a adoção de medidas executivas atípicas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que as circunstâncias definidas neste julgamento não foram devidamente sopesadas pelo Tribunal de origem, sendo de rigor a reforma do julgado. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.896.421/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 15/4/2021.) Diante do exposto, o que se verifica é que as medidas atípicas são plenamente cabíveis para viabilizar o cumprimento da prestação.
Em relação ao pedido de consulta pelo sistema DECRED, ressalta-se que este reúne apenas dados sobre os titulares de cartões de crédito e o total movimentado mensalmente pelos usuários, portanto, não se trata de bloqueio de valores ou do uso do cartão de crédito, mas de pesquisa informativa com o intuito de auxiliar a futura constrição de bens do devedor, ao ampliar a investigação com informações sobre transações feitas com cartão de crédito. No presente caso, a consulta ao sistema servirá como meio para identificar indícios de patrimônio expropriável do devedor. Imperioso evidenciar que o presente cumprimento de sentença está em tramite desde 2019, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis dos devedores. Veja-se que ocorreram diversas diligências para localizar bens passíveis de penhora, todavia, restaram infrutíferas (movs. 344.1; 359.1; 374.1; 425; 444.1 ;445; 456; 470; 478; 543; 560; – processo originário). In casu, denota-se que esgotaram as tentativas do credor em localizar bens penhoráveis através dos principais sistemas processuais disponíveis (SISBAJUD; RENAJUD; INFOJUD; CENSEC; CNIB; SNIPER), de modo que, a utilização do sistema DECRED, acessível por meio do Infojud, mostra-se adequada, pois a agravante busca obter informações dos agravados que possam viabilizar futuras constrições de bens para satisfazer o cumprimento de sentença. Assim, a utilização do sistema se justifica devido ao insucesso das diligências realizadas até o momento para o cumprimento integral do crédito executado. Nesse sentido, já se manifestou a 16ª Câmara Cível a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DIMOF E DECRED INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR OUTROS MEIOS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE PESQUISA JUNTO À DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO (SISTEMA DECRED) NA BUSCA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PESQUISA JUNTO AO SISTEMA DIMOF, ANTE A REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 811/2008, QUE A POSSIBILITAVA, POR AQUELA RFB Nº 2045/2021. PRECEDENTES. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031801- 10.2023.8.16.0000 - REL. DES. LUIZ ANTÔNIO BARRY - 16ª CÂMARA CÍVEL - JULGADO EM 14-8-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS SUSEP, CNSEG, PREVIC, BANCO CENTRAL E CONSULTA AO DECRED. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. VIABILIDADE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS EM OUTROS MEIOS DE BUSCAS. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM NECESSÁRIAS NO PRESENTE CASO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0040706-67.2024.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 26.08.2024) - grifei Em razão do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para autorizar a diligência requerida pela exequente junto à DECRED – Declaração de Operações com Cartão de Crédito, mediante o sistema Infojud.
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