SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061676-88.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa. Cumprimento de sentença. agravo de instrumento. consulta ao sistema decred, via infojud. medida atípica. possibilidade. recurso provido.I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema DECRED, sob o fundamento de se tratar de medida excepcional, a ser adotada após esgotadas as tentativas de localização de bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a utilização do sistema DECRED como medida atípica para obter informações sobre o patrimônio do devedor, após ocorrerem diversas tentativas de localização de bens por outros meios.III. Razões de decidir3. O sistema DECRED é meio subsidiário que reúne dados de transações realizadas com cartões de crédito, podendo identificar indícios de patrimônio expropriável, sendo sua utilização justificada pela ausência de bens localizados em diligências anteriores.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a adoção de medidas executivas atípicas, desde que observados os critérios da subsidiariedade, proporcionalidade e fundamentação adequada.5. No caso concreto, foram realizadas várias diligências sem sucesso, o que justifica o deferimento da consulta ao DECRED para identificar eventuais bens ou transações dos devedores que possam viabilizar futuras constrições.IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento provido.