SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061714-03.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Oct 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA. PLEITO AUTORAL DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS FUTURAS E NÃO INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO E PROTESTO DE TÍTULOS ACOLHIDO. INTERESSE NA RESCISÃO. RISCO DE DANO AOS AUTORES CASO SEJA MANTIDA A COBRANÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NO MAIS, CONTRATO QUE CONTINUA VÁLIDO E EFICAZ ATÉ A SUA RESCISÃO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.