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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Mascor Imóveis Ltda, em face da decisão de mov. 32.1, prolatada nos autos de “Rescisão Contratual c/c Devolução” nº 0046462-28.2023.8.16.0021, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Cascavel, pela qual o MM. Juízo a quo deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: “Vistos.CLEIDIANE ARAÚJO PINTO ajuizou ação em face de MASCOR IMOVEIS LTDA., buscando provimento jurisdicional desconstitutivo de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com a restituição de valores.A autora apresentou pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para baixa do protesto de títulos realizada pelo réu.É o relatório. Decido.O art. 300 do CPC estabelece como requisitos para a concessão do pedido da autora: a) probabilidade do direito invocado; b) perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade dos efeitos da decisão.No presente caso, ressoa evidente a impossibilidade de manter a parte autora vinculada aos efeitos do negócio jurídico celebrado, com sujeição às prestações periódicas, mesmo frente à incontroversa intenção de rescisão.Isso porque, a opção de rescindir a contratação firmada constitui direito potestativo do contratante, sem prejuízo do exame das consequências legais derivadas do encerramento do vínculo contratual, a serem examinadas oportunamente.Cumpre asseverar, outrossim, que a concessão da tutela pretendida não ensejará maiores prejuízos a parte ré, na medida em que os efeitos financeiros da resolução podem ser equacionados a partir dos valores pagos pelo autor, os quais se submeterão, em tese, a abatimento prévio de multa contratual e demais prejuízos eventualmente suportados pela parte ré.Além disso, as prestações levadas a protesto são posteriores à notificação de interesse na resolução contratual enviada pela parte autora. Logo, é evidente a probabilidade do direito invocado.Em segundo plano, não há dúvidas a respeito dos prejuízos oriundos do protesto de título, que obstaculiza a concessão de crédito e os atos da vida civil do cidadão.Finalmente, a tutela não atinge o débito propriamente dito, e o eventual prejuízo à requerida tem natureza meramente patrimonial, passível de ser revertido a qualquer tempo.Ressalto que a presente medida não tem o condão de atingir ou impedir cobranças de débitos anteriores, pois o contrato se considera suspenso apenas a partir da notificação citada.Pelo exposto, evidenciados os pressupostos estabelecidos no art. 300, do CPC, defiro o pedido liminar e determino a suspensão dos efeitos do protesto até o deslinde da causa.Oficie-se o Tabelionato de Protesto responsável pelo registro para cumprimento da decisão, com urgência.” (mov. 32.1). Irresignada, insurgiu-se a empresa Agravante, argumentando, em resumo, que: a) a agravada não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito alegado, tampouco o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil da demanda; b) não há como realizar rescisão de apenas metade do contrato, eis que se trata de um único imóvel vendido para duas pessoas, em condomínio; c) embora a parte Agravada insista em afirmar que manifestou seu interesse em rescindir o contrato, não tendo mais condições de pagar as parcelas e não tendo mais interesse no imóvel em questão, fato é que até a presente data o referido contrato não foi rescindido; d) A rescisão do contrato em apreço não se opera de forma automática, notadamente porque o contrato de compra e venda que se pretende rescindir possuí dois compradores, condôminos e devedores solidários; e) a fim de que a posse do imóvel seja reintegrada pelo Comprador, o TJPR possuí entendimento de que a declaração judicial acerca da rescisão contratual é imprescindível; f) esta flagrante a ausência de probabilidade do direito, vez que fundada unicamente na notificação extrajudicial enviada pela Agravada informando seu interesse em desfazer o negócio jurídico, o que, até o momento, não foi levado a efeito pela ausência de anuência do co-comprador e condômino; g) não se verifica a presença de perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo; h) os requisitos do artigo 300 do CPC são cumulativos, logo, a ausência de fundamentos que indiquem o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo, o que por si só justificaria a reforma da r. decisão para revogar a tutela de urgência concedida; i) a mora é confessa, logo, os efeitos negativos do protesto e inclusão em órgãos de proteção ao crédito não são suficientes para caracterizar o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, requereu o provimento do recurso para a reforma da decisão, a fim de revogar a tutela de urgência concedida. Foi deferido o processamento do recurso no mov. 11.1- TJPR. Em sede de contraminuta, Cleidiane Pinto dos Santos asseverou que o recurso não deve ser conhecido, uma vez que não foi apreciado o possível litisconsórcio necessário, afrontando o princípio da supressão de instância e duplo grau de jurisdição. Ao final, pugnou pelo não conhecimento do recurso. Em síntese, é o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento parcial do recurso. Do conhecimento parcial do recurso Sustenta a empresa agravante que “É inconteste, portanto, a existência de condomínio voluntário constituído livremente pelas partes no momento de sua contratação, bem como do expresso conhecimento e anuência da Sra. Cleidiane, ora Agravada. Nesse ponto, mister salientar que, ao contrário do arguido pela parte Agravada, não se trata de dois contratos e dois lotes, mas, de um único lote adquirido por duas pessoas: Sra. Cleidiane e o Sr. Claudinei. Logo, conforme constou da contranotificação da Mascor à época, não há como realizar rescisão de apenas metade do contrato, eis que se trata de um único imóvel vendido para duas pessoas, em condomínio.” Assevera que “dada a solidariedade e a existência de condomínio, é imprescindível que o Sr. Claudinei integre o polo da ação (tanto que foi suscitado o litisconsórcio ativo necessário, sob pena de extinção da ação) e anua com a rescisão que irá atingir diretamente a sua esfera jurídica”. (mov. 1.1) Da leitura do pronunciamento judicial é possível verificar que o exmo. juízo a quo tão somente deferiu o pleito liminar de suspensão dos efeitos do protesto, limitando-se a apreciar os requisitos autorizadores da medida, sem, contudo, decidir sobre a necessidade, ou não, da existência de condomínio e/ou litisconsórcio ativo. É bastante claro, portanto, que nada se decidiu acerca do saneamento do processo com relação ao condomínio, rescisão, litisconsórcio, devedores solidários, reintegração de posse. Necessário destacar que, não tendo tais questões sido apreciadas pelo r. juízo de primeiro grau, eventual pronunciamento desta e. Corte de Justiça acabaria por acarretar flagrante violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância, o que é vedado em sede de agravo de instrumento, conforme o uníssono entendimento deste e. areópago: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO QUE DEU INÍCIO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE POSSIBILITOU O PARCELAMENTO DA DÍVIDA (30% DE ENTRADA E MAIS SEIS PARCELAS). DISCORDÂNCIA DA PARTE CREDORA COM O PARCELAMENTO MANIFESTA EM PETIÇÃO AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0039435-57.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 21.06.2023) AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU EM PARTE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTADO PELA RÉ CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO REGULADA PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. Alegação de descaracterização da mora em virtude da abusividade dos juros remuneratórios contratuais. Matéria ainda não apreciada pelo Juízo a quo. Impossibilidade de apreciação direta em sede recursal. Supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Manutenção da decisão do Relator fundada no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001051-25.2023.8.16.0000/1 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 19.06.2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A juntada de documentos novos indispensáveis à propositura da ação configura inovação recursal e sua análise diretamente em segundo grau é inadmissível, em virtude do risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. O cumprimento da determinação da decisão recorrida é conduta contrária ao direito de recorrer e, por conseguinte, ofende o princípio da dialeticidade.3. Inteligência dos arts. 932, III e 1.016, III do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0031048-53.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 22.05.2023) À vista disso, dada a ausência de manifestação do juízo a quo sobre tais tópicos, evidente é o conhecimento parcial do presente recurso. Da tutela de urgência Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Além disso, há necessidade de cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, no caso em testilha, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos efeitos do protesto até o deslinde da causa. Segundo dispõe os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil de 2015, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial poderão ser antecipados desde que constatada pelo magistrado a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (periculum in mora). “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência;” “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No tocante ao pressuposto da verossimilhança das alegações formuladas (fumus boni iuris), leciona Teori Albino ZAVASCKI que, para que esse seja apurado, “(...) exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: (...) a antecipação da tutela de mérito supõe a verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos” (ZAVASKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. São Paulo: Saraiva, 2007). Nesse mesmo rumo aponta Antônio Cláudio da Costa MACHADO que “(...) a verossimilhança – qualidade do que é verossímil, semelhante à verdade, que tem aparência de verdadeiro ou, simplesmente, fumus boni iuris –, haverá o juiz de se convencer da sua existência no caso concreto”. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. Barueri: Manole, 2013). Assim, na forma do supracitado art. 300 do CPC, a antecipação da tutela está subordinada à demonstração, por meio de prova inconteste, da verossimilhança do alegado. E, desde logo, registre-se que, uma vez cotejadas as razões recursais com aquelas lançadas na petição inicial, é possível vislumbrar parcialmente o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da medida liminar pleiteada. Com relação ao pleito da autora de abstenção das cobranças ou, suspensão das parcelas a vencer, que foi analisado pelo juízo a quo, vislumbro a presença do fummus boni iuris e do periculum in mora. Isso porque, pela documentação acostada no caderno processual, a Autora se comprometeu, pelo contrato de cessão de direitos (6747 – mov. 1.10), a arcar com 100% (cem por cento) das obrigações do cedente, entretanto, por motivos pessoas pleiteou a rescisão do contrato, considerando que estava adimplente e enviou notificação extrajudicial à agravante. A autora apontou sua renda, sendo que a quantia que poderia ser desembolsada a título de continuidade do pagamento do contrato, devido ao seu alto valor, deve afetar o orçamento familiar. Assim, havendo expresso interesse da agravada em rescindir o contrato, mostra-se presente a verossimilhança das alegações, bem como temerária manutenção no pagamento das parcelas, diante do risco de ter o orçamento familiar comprometido, estando presente o perigo da demora, portanto. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. CONTRATO QUE SERÁ INEVITAVELMENTE RESCINDIDO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO AO PAGAMENTO. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SALDO CREDOR SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DE EVENTUAIS PARCELAS INADIMPLIDAS. MEDIDA INÓCUA. DESPESAS DO IMÓVEL (IPTU, TAXAS CONDOMINIAIS E OUTROS). RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR DO BEM, NO CASO: A PARTE AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0054800-88.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 14.03.2023) Assim, há que se manter a liminar para que sejam suspensas as cobranças futuras das parcelas. Já no que tange ao pleito de obstar a Ré a inscrever o nome da autora nos Cadastros de Proteção ao Crédito, entendo que razão assiste a agravante/requerida. Isso porque o contrato, embora esteja sendo questionado judicialmente, ainda é válido e eficaz, de modo que não se pode proibir as Rés de agirem sob o espectro do exercício regular do direito. Além disso, o posicionamento desta Relatora é no sentido de que o mero receio de negativação não é capaz de comprovar o requisito do perigo da demora. A declaração de rescisão contratual só será exarada na sentença e, entendo que, durante a tramitação processual até a sentença, a compradora é obrigada a cumprir com as prestações sujeitando a inscrição em dívida em caso de inadimplemento Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS FUTURAS. NÃO ACOLHIDO. EMBORA PRESENTE O INTERESSE NA RESCISÃO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O PERIGO DA DEMORA. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE ESCLARECEM SOBRE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES POSTERIORES À DATA DA COMUNICAÇÃO DA RÉ ACERCA DA RESCISÃO. NO MAIS, CONTRATO QUE CONTINUA VÁLIDO E EFICAZ ATÉ A SUA RESCISÃO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOMES DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0098990-05.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 22.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS FUTURAS. ACOLHIDO. INTERESSE NA RESCISÃO. RISCO DE DANO AOS AUTORES CASO SEJA MANTIDA A COBRANÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NO MAIS, CONTRATO QUE CONTINUA VÁLIDO E EFICAZ ATÉ A SUA RESCISÃO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0105747-15.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 15.03.2024) Considerações finais Em suma, à luz das fundamentações expendidas, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, reformando-se a decisão agravada ao fim de possibilitar a manutenção da inscrição da autora nos cadastros de proteção ao crédito, bem como, protesto de títulos.
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