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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Celso Luiz Gambashi, em face da decisão de mov. 568.1, prolatada nos autos de “Cumprimento de Sentença” nº 0004105-93.2013.8.16.0179, em trâmite perante a 24ª Vara Empresarial de Curitiba, pelo qual o MM. Juízo a quo deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos, nos seguintes termos: “(...) Destarte, a fim de ponderar os entendimentos acima expostos, e tratando-se de penhora no rosto dos autos em que se desconhece o valor que será disponível, a aferição do montante a ser eventualmente resguardado ao executado, em caso de persistência da necessidade para manutenção do mínimo existencial, e do montante a ser liberado ao exequente só será possível quando os valores forem transferidos a esse Juízo.Destarte, oficie-se para que haja a reserva dos valores até o montante da execução, para repasse ao presente Juízo.Com o repasse dos valores, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado para se manifestar e apresentar toda documentação pertinente acerca dos valores necessários a seu mínimo existencial”. Descontente, insurge-se a Agravante, asseverando que: a) a decisão atacada diz respeito a anotação de bloqueio de verbas de aposentadoria do Agravante referente aos autos de nº 5085382-91.2021.4.04.7000; b) o valor retroativo de parcelas de aposentadoria que se busca penhorar perfaz a quantia aproximada de R$ 59.816,80, bem inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos vigentes; c) para evitar-se erro, requer-se que seja cassada a decisão de anotação de penhora/bloqueio dos valores de aposentadoria do Agravante, visto tratar-se de verba alimentar de menos de 50 (cinquenta) salários mínimos. Ante o exposto, requereu a atribuição de efeito suspensivo/ativo para o fim de suspender a decisão da penhora; para ao final, ser dado provimento integral ao recurso. Foi deferido o efeito suspensivo pela decisão de mov. 8.1 – AI. Vilson João de Souza apresentou contraminuta no mov. 12.1 – AI, defendendo que: a) os valores referentes as verbas previdenciárias em atraso não foram apurados nos autos anteriormente mencionados, nem foi instaurada a liquidação de sentença, visto que os autos foram remetidos ao grau recursal; b) a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil é passível de mitigação, desde que assegurada a dignidade do devedor, bem como do seu mínimo existencial; c) não houve comprovação mínima por parte do Agravante de que tal penhora prejudicaria seu mínimo existencial; d) foi deferido benefício ao Agravante, de modo que ele já está recebendo mensalmente sua aposentadoria, não havendo prejuízo ao seu sustento com a penhora deferida pelo juízo de primeiro grau; e) a jurisprudência deste Egrégio Tribunal e das Cortes Superiores admitem a penhora de verbas de natureza previdenciária pagas retroativamente e de forma cumulativa, as quais passam a ter natureza indenizatória; f) a penhora de verbas em atraso não implica em prejuízo à subsistência do devedor, posto que não reflete a parcela mensal do benefício, além de perder seu caráter alimentar por não restar utilizada; g) mostra-se indevida a concessão da justiça gratuita. Por meio do despacho de mov. 14.1 – AI, determinou-se a intimação do Agravante para apresentar os documentos necessários para a concessão da justiça gratuita. Celso Luiz Gambashi acostou a documentação de mov 17.1 e seguintes. O julgamento foi convertido novamente em diligência, afim de que o Agravante acostasse documentos atinentes à NEXTBRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, tendo em vista a informação de que figura como sócio da referida empresa (mov. 24.1 – AI). Celso Luiz Gambachi informou que, embora sócio da empresa, esta se encontra inativa há mais de cinco anos, conforme documentação probatória ora juntada. É, em síntese, o relatório.
Ab initio, anota-se que o agravo de instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, no caso em testilha, deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos em demanda que se encontra em fase de cumprimento de sentença. ii.a) Preliminar: da justiça gratuita Inicialmente, há que se destacar que a benesse da gratuidade processual encontra previsão no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, a qual preconiza que: “Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Nesse cenário, o entendimento desta Relatora acerca do tema é o de que, para a concessão da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de pagar às custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, não se exige a comprovação de suas receitas e despesas, ou de seu estado de vulnerabilidade socioeconômica ou miserabilidade. “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.). E, da análise dos autos, verifica-se que o Agravante acostou a documentação de mov. 17.1 – AI (Declarações de IR e Extratos bancários e INSS), além dos documentos de mov. 27.1 – AI, demonstrando que a empresa da qual é sócio já se encontra inativa. Além disso, demonstrou pelo extrato do INSS que percebe proventos de aposentadoria por idade no importe de R$ 3.955,12 (três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos). Conforme entendimento pacífico no âmbito desta c. 20ª Câmara Cível, presume-se a hipossuficiência financeira da pessoa que demonstre auferir proventos mensais inferiores ao patamar de três salários mínimos. Duplica-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA AB INITIO. ELEMENTOS QUE DENOTAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR (AGRAVANTE) EM SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. PROFISSIONAL INFORMAL, COM RENDA DENTRO DO TETO DE ISENÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POR PESSOA NATURAL. AUTOR QUE OBTEVE O BENEFÍCIO NOUTROS PROCESSOS RECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 99, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE APRECIAR DIRETAMENTE TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO HAVIA SIDO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.”.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0076863-10.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 17.04.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DISPENSANDO O AUTOR DO PAGAMENTO DE 75% DAS CUSTAS - AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL – PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REFORÇAM A AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO INTEGRAL QUE SE IMPÕE – ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 99, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0064079-98.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 03.04.2023) Ora, diante da síntese processual apresentada, tudo aponta para o fato de que o Agravante se encontra em situação de vulnerabilidade ou iliquidez financeira, demostrando-se incapazes de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo ao sustento próprio. A propósito, sobre a questão, Nelson NERY JUNIOR ensina que: “A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses. O simples fato de o interessado haver sido rico empresário ou proprietário abastado não significa que não possa ser, hoje, pobre na acepção jurídica do termo e necessitar de assistência judiciária. Da mesma forma, a recíproca é verdadeira: se o pobre, que obteve assistência judiciária, vem a ter sua situação econômico-financeira alterada para melhor, pode deixar de ter direito à manutenção do benefício, que, nesse caso, deve ser cassado, ou justificar a sua não concessão” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. ART. 99, §3º, CPC/15. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ADEMAIS, QUE EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 7ª C. Cível - 0020182-20.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 10.06.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§2º E 3º, DO CPC. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE SE APRESENTA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADA. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE DESEMPREGADO E SEM RENDA FIXA. PROVA ELIDÍVEL EM SENTIDO CONTRÁRIO INEXISTENTE NOS AUTOS. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 7ª C. Cível - 0044314-78.2021.8.16.0000 - Iporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 25.02.2022) Ademais, de acordo com o artigo 7º, da Lei 1.060/50, pode a parte contrária, “em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão”. Importante ressaltar, ainda, que, caso seja comprovado que a parte agravante – na verdade – possuía condições de arcar com as despesas processuais e tenha omitido a sua real condição financeira, será este penalizado com a imposição do pagamento de até o décuplo das custas judiciais, conforme a disposição contida no parágrafo 1°, do artigo 4°, da Lei nº 1.060/50; e, atualmente, no parágrafo único, do artigo 100, do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”. “Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa”. Dito isso, entendo que o Agravante se encontra em estado de hipossuficiência financeira, fazendo jus ao benefício de justiça gratuita; de modo que conheço do presente Agravo de Instrumento. ii.b) Mérito: Da detida leitura do caderno processual, verifica-se que Vilson João de Souza requereu o “Cumprimento Provisório da Sentença” no valor de R$ 16.204,07 (dezesseis mil, duzentos e quatro reais e sete centavos). Diante da ausência de bens e valores a serem penhorados, por meio do petitório de mov. 545.1, Vilson João de Souza requereu a penhora do imóvel de matrícula 89.492 do 16º Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Requereu, ainda, a averbação com destaque nos autos dos seguintes processos: “• 5085372-91.2021.4.04.7000 em trâmite na 18ª vara Federal de Curitiba – PR, em que é REQUERENTE o EXECUTADO e REQUERIDO o INSS;• 0002668-17.2023.8.16.0195 em trâmite no 1º Juizado Especial Cível de Curitiba – PR, em que são REQUERENTES o EXECUTADO e outra e REQUERIDOS BANCO PAN S.A. e IZZI SOLUÇÕES EM COBRANÇAS LTDA”; O Magistrado Singular se manifestou no mov. 547.1, deferindo o pedido de penhora do imóvel de matrícula 89.492 do 16° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Celso Luiz Gambashi impugnou a penhora, sob o argumento de que “a penhora recaiu sobre 50% da fração ideal pertencente a cônjuge”. Sobreveio, então, a decisão agravada que, consoante já relatado em linhas anteriores, determinou que a penhora deve recair sobre a parte ideal pertencente a Celso Luiz Gambashi; assim com acolheu o pleito de penhora no rosto dos autos de valores previdenciários, sob o fundamento de que “o entendimento atual da Corte Superior autoriza a constrição, desde que respeitado o mínimo existencial, a fim de preservar a dignidade do devedor e de sua família”.
Arrematou a Magistrada: “Destarte, a fim de ponderar os entendimentos acima expostos, e tratando-se de penhora no rosto dos autos em que se desconhece o valor que será disponível, a aferição do montante a ser eventualmente resguardado ao executado, em caso de persistência da necessidade para manutenção do mínimo existencial, e do montante a ser liberado ao exequente só será possível quando os valores forem transferidos a esse Juízo”. Ora, da detida leitura da síntese apresentada, percebe-se que o Agravado possui a expectativa de receber a quantia de R$ 112.615,15 (cento e doze mil, seiscentos e quinze reais e quinze centavos), decorrente de ação que manejou em face do Agravante. Partindo-se dessa premissa, dispõe a norma do artigo 860 do Código de Processo Civil que: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Sobre o tema, Nelson NERY JR aponta que: “Se a penhora recai sobre direito objeto de disputa em juízo, far-se-á averbação no rosto dos autos, ou seja, na capa de autuação dos autos. O CPC substituiu a referência a “penhora no rosto dos autos” por “averbação com destaque nos autos”, o que, na prática, é a mesma coisa: fazer essa “averbação com destaque” no interior dos autos não lhe dá o destaque de que necessita”. Por expressa disposição legal, mostra-se possível a penhora de objeto de disputa judicial, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo ‘rosto’ se pretende seja anotada a penhora requerida” ((REsp n. 1.678.224/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 9/5/2019). Nesse mesmo sentido, este e. Tribunal de Justiça já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL. CRÉDITO COM NATUREZA ALIMENTAR. EXECUÇÃO PRIORIZA A SATISFAÇÃO DO INTERESSE DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011579-21.2023.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 01.09.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO DE PENHORA, NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA INTERPOSTA PELO DEVEDOR (AGRAVADO) – CRÉDITOS INCERTOS E FUTUROS – ART. 860 DO CPC – POSSIBILIDADE INDEPENDENTE DAQUELA NÃO ESTAR EM SUA FASE EXECUTIVA - DECISÃO EQUIVOCADA – RECURSO PROVIDO."A penhora a que alude o art. 860 do CPC poderá recair sobre direito litigioso ainda não reconhecido por decisão transitada em julgado". Enunciado n. 155, da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal”.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0039156-76.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 04.11.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO - CRÉDITO TRABALHISTA QUE POSSUI PREFERÊNCIA MATERIAL EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL DA AÇÃO MONITÓRIA – LIDE SIMULADA E OUTRAS SUPOSTAS NULIDADES – FOGE AO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0066910-22.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 03.07.2023). Por fim, importante destacar que, não obstante o Agravante sustente a impenhorabilidade das verbas oriundas de demanda previdenciária, certo é que os valores em debate possuem natureza mista (alimentar e indenizatória), permitindo a constrição dos valores, desde que garantida a dignidade do devedor. Qualquer comando normativo que vede de maneira absoluta a penhora dos créditos previdenciários do devedor, sem análise minuciosa e detalhada do caso concreto e sem considerar que a dignidade do devedor se contrapõe ao direito fundamental da tutela executiva do credor, seria contrário aos pilares axiológicos sob os quais se constrói e se fundamenta o direito. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA –APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NEGADA EM VIA ADMINISTRATIVA – PLEITO JUDICIAL NO ANO DE 2022 – PROCESSO EM FASE DE SANEAMENTO – PRETENDIDO O RECEBIMENTO DE VALORES DESDE 2020 - MAGISTRADO SINGULAR, NESTE FEITO, QUE RECONHECEU A DISCUSSÃO DE VERBA DE NATUREZA MISTA (ALIMENTAR E INDENIZATÓRIA) NA JUSTIÇA FEDERAL – DEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO A SER RECEBIDO NAQUELA AÇÃO (RETROATIVO) – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO APENAS QUANTO AO PERCENTUAL – PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) – PEDIDO DEFERIDO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – ATENÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PESSOA IDOSA E DE VIDA MODESTA, CONFORME INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS AUTOS - PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0023810-46.2024.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.07.2024). Além disso, deve-se ter em mente que a norma do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil de 2015 mitiga a regra da impenhorabilidade para importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Partindo-se dessa premissa, embora seja possível a penhora no rosto dos autos de verbas oriundas de demanda previdenciária, certo é que constrição somente será possível nos valores que excederem 50 (cinquenta) salários-mínimos. Neste sentido, a propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA SOMENTE SOBRE O VALOR QUE EXCEDER A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PARA AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA DE NATUREZA SALARIAL (CPC, ART. 833, IV, § 2º) - ADMISSIBILIDADE DE PENHORA DE IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO”.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0035902-95.2020.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.09.2020). ii.c) Disposições finais: Por esses motivos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto, esclarecendo-se sobre a possibilidade da penhora no rosto dos autos previdenciários, somente dos valores que excederem 50 (cinquenta) salários-mínimos.
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