SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061733-09.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Nov 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 860 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE EXIGE A PRÉVIA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA. MERA EXPECTATIVA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. NO ENTANTO, VERBAS ORIUNDAS DE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA MISTA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VALORES QUE EXCEDEREM 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.