SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061759-07.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL DE EMBARGOS A EXECUÇÃO APRESENTADA NO BOJO DOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DOS EMBARGOS E SUA AUTUAÇÃO EM APARTADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC, QUE ESTABELECE QUE A DISTRIBUIÇÃO DEVE SER POR DEPENDÊNCIA E EM AUTOS APARTADOS. ERRO GROSSEIRO NÃO CARACTERIZADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS EXECUTADOS OU DE PREJUÍZO ÀS PARTES. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.X