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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela advogada Edne Batista Costanksi em favor do paciente Guilherme Coitinho, dado suposto constrangimento ilegal emanado pelo Juízo da Vara Criminal de Campo Largo/PR.A prisão em flagrante da ora paciente restou convertida em prisão preventiva após manifestação neste sentido pelo Ministério Público de primeiro grau com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal para a garantia da ordem pública conforme decisão de mov. 27.1 dos autos nº 0007370-91.2024.8.16.0026, tendo em vista o suposto cometimento dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n° 11.343/2006, considerando-se a quantidade de droga e os elementos da traficância apreendidos.Irresignada, a impetrante alegou em síntese que: (i) o decreto preventivo carece de fundamentação idônea para a manutenção da medida, sobretudo em razão da menoridade relativa do paciente e da gravidade da reclusão junto a presos de alta periculosidade; (ii) não restou satisfeita a análise do perigo à ordem pública e ausentes os requisitos do art. 312 do CPC para a manutenção da preventiva; (iii) paciente reside com seus pais em endereço fixo, além de não apresentar condenações anteriores com trânsito em julgado; (iv) não foram especificadas as atitudes suspeitas que ensejaram a ilegal busca pessoal junto ao paciente; (v) as provas obtidas são ilícitas.Requereu liminarmente e no mérito a revogação da prisão com a substituição, caso necessário, por medidas cautelares diversas.Em segundo grau, a liminar foi indeferida por este Relator (mov. 10.1/TJ).A autoridade tida como coatora encaminhou informações (mov. 13.1/TJ).O Ministério Público de segundo grau, por meio do parecer de lavra do douto Procurador de Justiça Júlio Cesar Caldas (mov. 16.1/TJ) manifestou-se pelo conhecimento e denegação do presente writ.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o habeas corpus deve ser conhecido.Argumenta o impetrante, em síntese, a nulidade do decreto preventivo por falta de fundamentação. Além disso, sustenta a desnecessidade da prisão preventiva, devendo ser revogada, em razão das condições pessoais favoráveis do paciente e da ilicitude das provas colhidas.Tal como visto no HC nº 0061664-74.2024.8.16.0000, impetrado pela nominada advogada em favor de outro corréu, a prisão do paciente, ocorrida em 08/06/2024, decorreu da prática – em tese – do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico.Para análise dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, deve-se atentar para o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal:
“Art. 312.
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.”
Assim, a análise da possiblidade de decretação/manutenção da prisão preventiva exige fundamentação concreta e embasada no fumus comissi delict e no periculum libertatis.Sabe-se, portanto, que a segregação cautelar deve estar suficientemente fundamentada em fatores reais (indícios de materialidade e autoria e perigo decorrente do estado de liberdade do sujeito passivo), imprimindo ao decisum a necessidade imperiosa da privação da liberdade.In casu, o Magistrado a quo fundamentou o decreto preventivo no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nestes termos:
“(...) 5.Já relativamente à autoria, são fortes e concretos os indícios que apontam para os acusados, consoante se verifica pelos depoimentos até agora produzidos, que informam que já estava em trâmite um Inquérito Policial que apurava o tráfico de drogas na residência apontada, inclusive já tendo sido realizada outra diligência, oportunidade em que foram detidos usuários de droga que confirmaram a compra, apontando para David e Guilherme, até mesmo com identificação de pagamentos via PIX, quando foram encontrados documentos dos dois no interior da casa.6.Assim, na data de ontem policiais realizavam uma operação de vigilância, quando então visualizaram, inicialmente, David e Guilherme, efetivando a abordagem, e em seguida abordaram Jonatan, com todos encontrando droga, dinheiro e aparelho celular, como também uma balança de precisão, o que ensejou a lavratura do auto de prisão em flagrante. (...)17.Diante das circunstâncias até aqui apuradas e das condições pessoais dos acusados, sobretudo de DAVID e JONATAN, que ostentam inúmeras anotações nas fichas criminais, inclusive de crime da mesma espécie e com condenação, restando demonstrado que não estão aptos a exercer a liberdade neste momento, ante a reiteração de mesma conduta, e GUILHERME por todas as circunstâncias e características do delito, de modo que não vislumbro, dentre as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, nenhuma que seja adequada e suficiente para substituir a prisão.18.ISTO POSTO, com fundamento na argumentação acima expendida, que demonstra o preenchimento dos pressupostos para um Édito Prisional Cautelar, quais sejam: a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, e ainda, que a mesma é necessária para se garantir a ordem pública, nomeadamente a interrupção das práticas desviantes , acolho a manifestação Ministerial de movimento 24.1 e converto a prisão em flagrante de DAVID AUGUSTO PEREIRA DO PILAR, GUILHERME COITINHO e JONATAN HENRIQUE GARA ARRUDA em prisão preventiva, com amparo nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. (...)”.(excertos do mov. 27.1)
Denota-se que o Magistrado de primeiro grau logrou êxito em apontar a relevância da segregação cautelar no caso concreto, inclusive fazendo menção aos elementos informativos contidos no feito, como os termos de depoimento dos condutores (movs. 1.4, 1.6 e 1.8), os quais esclareceram sobre as diligências adotadas para a apuração da denúncia anônima de tráfico de drogas (boletim de ocorrência de 24/05/2024 - mov. 1.30); os valores em espécie, telefone celular, balança e entorpecente relacionados no auto de exibição e apreensão (mov. 1.9); além da declaração de Gabriel Lessa Netto (mov. 1.29) e dos comprovantes de transferência para a aquisição de drogas (movs. 1.31 a 1.36).Posteriormente, na audiência de custódia, “considerando que não ocorreram modificações fáticas relevantes capazes de alterar os fundamentos que embasaram a decretação da prisão preventiva dos acusados”, a Magistrada que presidiu o ato manteve o decreto preventivo (mov. 52 dos autos nº 0007370-91.2024.8.16.0026).Na espécie, tanto os elementos informativos quanto o conjunto probatório apontam a autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, os quais teriam consistido nas condutas de trazer consigo 54 pedras de crack (6,5g) e associar-se ao corréu para a mercancia da substância, conforme ilustram as transferências recebidas de um usuário via pix (mov. 1.31, 1.33, 1.34 e 1.35).Como se vê, a decisão combatida se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, havendo gravidade concreta do delito em tese cometido.Estando preenchido o fumus comissi delict, verifica-se que o periculum libertatis igualmente resta demonstrado pelos elementos do caso concreto, sobretudo diante dos contundentes indícios da prática habitual do tráfico de drogas na modalidade de revenda de entorpecentes, tendo em vista o recebimento de transferências em 04, 05, 10 e 24 de maio de 2024, ou seja, no mês anterior ao flagrante. A habitualidade em compasso com a quantidade e natureza da droga apreendida revelam a possibilidade de reiteração delitiva, pois permanente o estímulo à reiteração de novo delito semelhante.Nesse ponto, pertinente dispor que, conforme lição de Júlio Fabbrini Mirabete, a garantia da ordem pública visa evitar que[1]:

“(...) o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. ”
Nesse sentido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA. CONVERSAS REGISTRADAS NO WHATSAPP DO APARELHO CELULAR DO PACIENTE QUE APONTAM A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. EXTRAÇÃO DE DADOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO MESES DEPOIS DO PACIENTE TER SIDO PRESO PREVENTIVAMENTE EM OUTRO PROCESSO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. CONTEMPORANEIDADE DIZ RESPEITO COM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E NÃO O MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA EM SI. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE POSSUI OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO PELA PRÁTICA DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. 4. ORDEM DENEGADA.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0027989-23.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 18.05.2024 - destaquei).
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E DE QUE O DECRETO PRISIONAL NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA, REVELADA PELO MODUS OPERANDI. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EIS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES NO CASO EM EXAME. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À PACIENTE NÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, A GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0038236-63.2024.8.16.0000 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 13.05.2024 - destaquei)
Imperioso ainda afirmar que, o delito de tráfico ilícito de entorpecentes previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, possui pena máxima de 15 (quinze) anos, preenchendo assim o requisito delineado no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal[2], para a admissão da prisão preventiva, bem como o referido delito é equiparado a hediondo nos termos do artigo 2° da Lei dos Crimes Hediondos[3].Com relação à suposta ilegalidade da busca pessoal, não se verifica a inobservância do constante nos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP.Na espécie, os pressupostos exigidos para que a busca pessoal seja reputada legal foram observados, não restando verificada irregularidade na atuação dos agentes estatais. Isso porque, consta dos autos que subsistia uma investigação a respeito da prática de tráfico no local (BO – mov. 1.30), quando os agentes se depararam com os acusados, os quais atenderam à abordagem que resultou na apreensão realizada (mov. 1.9).Nesse contexto, inexiste ilicitude das provas obtidas, pois a busca pessoal se deu após a verificação de elementos concretos que indicaram a presença de fundadas razões aptas a configurar justa causa, assim entendida como a permanência em local notadamente reconhecido como ponto de drogas. Peremptoriamente, não se verifica violação legal na abordagem realizada pela polícia, sobretudo porque a busca foi exercida nos limites da atuação policial ostensiva e preventiva.Nesta linha de ideias:
"Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias assentaram que os policiais militares faziam patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes quando avistaram o agravante, por duas vezes, no cruzamento indicado na denúncia, visualizando-o, em uma das vezes, em típica atividade de mercancia. Após tentar se evadir da abordagem, foi abordado pelos policiais, tendo sido apreendidos na busca pessoal 16,15g de Benzoilmetilelcgonina, não havendo que se falar em ausência de fundada suspeita para a busca pessoal. Precedentes".(AgRg no HC n. 914.832/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024.)
Ademais disso, a tese de ausência de justa causa prévia para a busca pessoal demandaria o aprofundado reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere.Nesse passo, verifica-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva compreende os requisitos elencados pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ausência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva.Por fim, afirma a impetrante que o paciente possui condições pessoais favoráveis.Contudo, eventuais condições pessoais favoráveis, isoladamente consideradas, não são aptas a ensejar a revogação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada sua aplicação. Como se verifica em jurisprudência colacionada:
AÇÃO DE HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – PRISÃO PREVENTIVA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – LIMITAÇÕES DIVERSAS – ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INAPLICABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta é motivo legal para a decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312, parágrafo único e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal. Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva. A aplicação de novas medidas alternativas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, mostra-se insuficiente quando descumpridas as obrigações anteriormente assumidas pelo custodiado. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0035913-56.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 09.07.2022). (grifei)
In casu, também se mostram inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Destarte, estando devidamente fundamentado o decreto preventivo, não há que se falar em constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do presente mandamus.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e denegação da ordem pleiteada.