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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0039029-02.2024.8.16.0000, em que são agravantes Eunice Severino de Oliveira Azevedo, Maria de Fátima de Azevedo Rodrigues, Marisa Mônica de Azevedo e Sueli Aparecida de Azevedo Fiuza e agravada Marina Aparecida de Azevedo Silveira proveniente dos autos de Ação de Inventário nº 0010967-87.2019.8.16.0044, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Apucarana.
I- RELATÓRIO
Insurgem-se as agravantes contra a decisão saneadora (mov. 64.1), que (i) afastou a preliminar de falta de interesse processual da agravada/herdeira impugnante, (ii) rejeitou as teses de preclusão e revelia da agravada, (iii) acolheu o pedido de exclusão do inventário o bem doado a Diogo Antônio Azevedo Rodrigues, neto do autor da herança, e (iv) determinou que as herdeiras tragam “à colação os bens recebidos em doação realizada, por meio de planilha detalhada, demonstrando a integralidade do patrimônio dos genitores, com os devidos valores, viabilizando a conferência de eventual lesão à legítima”. Opostos embargos de declaração pela parte autora (mov. 67.1), foram rejeitados (mov. 83.1),
Alegam as agravantes, em síntese, (a) a impossibilidade de discussão no procedimento de inventário de imóvel em nome de terceiro; parte dos imóveis indicados no mov. 56 não pertenciam mais ao falecido Orias José de Azevedo, pois ele e a esposa Eunice Severino de Oliveira Azevedo, doaram as quotas-parte disponíveis às filhas/herdeiras, com dispensa de serem levados à futura colação, conforme comprovado pelos documentos de mov. 61.2 a 61.5; assim, nos termos do artigo 2.005, do Código Civil, esses bens não precisam ser trazidos à colação, razão pela qual não são partilháveis em inventário; (b) o patrimônio total a inventariar é de R$3.017.960,00 enquanto que os imóveis que foram doados da parte disponível alcançam o valor de R$272.622,00 (mov. 32.1), de modo que não há nulidade a ser declarada, porque a doação se deu sobre a parte disponível do patrimônio e não precisam ser trazidos à colação; (c) a agravada carece de interesse, porque o rito de inventário não é o adequado para eventual discussão de nulidade das doações e de doação inoficiosa; conforme as escrituras públicas as doações foram realizadas sobre parte disponível do patrimônio do de cujus; a alegação de nulidade das doações por exceder a parte disponível do patrimônio, é matéria complexa e de extensa dilação probatória,
que exige ação autônoma; as doações ocorreram há mais de uma década, seus valores tiveram aumento expressivo, de modo que a valorização deve ser discutida em via ordinária; ela também não possui interesse de agir pois pleiteia a colação de imóveis que não pertenciam ao de cujos à época do falecimento; (d) a agravada é revel e não pode mais pleitear a produção de provas, evidenciando a impossibilidade dos pedidos de mov. 56.1, porque a pretensão depende de complexa dilação probatória, que resta preclusa; ela foi citada para manifestação e permaneceu inerte, razão pela qual foi declarado que aceitou a herança, concordando com as demais informações prestadas pela inventariante; assim, resta precluso o direito de questionar a herança que lhe foi ofertada, bem como, as declarações referentes ao patrimônio a ser inventariado e a quota parte que lhe pertence; (e) deve ser excluído da colação os 50% do imóvel de matrícula nº 9.351, doado pelo autor da herança para seu neto, Diogo Antônio Azevedo Rodrigues (mov. 61.5), que não é seu herdeiro direto e por se tratar de doação de parte disponível do patrimônio; (f)
deve ser excluído da colação os 50% do imóvel de matrícula nº 1.952, do 1ª Registro de Imóveis de Apucarana, doado pelo autor da herança para as 4 (quatro) filhas herdeiras, incluindo a agravada Marina (mov. 56.4); (g) deve ser excluído da colação o imóvel de matrícula nº 9.813, do 1ª Registro de Imóveis de Apucarana (mov. 56.10), que pertence exclusivamente às 3 (três) filhas herdeiras e não pertencia ao acervo patrimonial do de cujus a ser partilhado.
Pedem sejam excluídos dos autos de inventário os imóveis que estão em nome dos herdeiros, devendo permanecer apenas os bens que compunham o patrimônio do autor da herança à data de seu falecimento. Com o provimento do recurso, deve ser determinado que o Juízo a quo acolha o plano de partilha (mov. 54.1 e 54.2), com homologação e expedição do formal de partilha para registro e averbação.
Ausente pedido liminar, foi determinada a intimação da agravada para contrarrazões (mov. 12.1-TJ).
Intimada (mov. 14-TJ), a agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 15-TJ).
A Magistrada singular manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 94.1).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Tratam os autos de agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar a decisão (mov. 64.1) que determinou que a inventariante traga à colação os bens doados pelo autor da herança Orias José de Azevedo às herdeiras.
Para melhor compreensão da controvérsia, necessário um breve resumo do andamento do inventário.
No ajuizamento do inventário dos bens de Orias José de Azevedo, falecido em 07/07/2019 (mov. 1.3), foi informado que deixou viúva meeira Eunice Severino de Oliveira Azevedo, e as filhas Maria de Fátima de Azevedo Rodrigues, Sueli Aparecida de Azevedo Fiuza, Marisa Mônica de Azevedo e Marina Aparecida de Azevedo Silveira (até aquele momento não representada nos autos).
Em emenda à inicial (mov. 6.1), foram relacionados os bens pertencentes ao espólio, consistentes em (i) lote de terras nº 04, matrícula nº 6.998 do 1º CRI de Apucarana, (ii) lote de terras nº 272, matrícula nº 3.752 do 1º CRI de Apucarana, (iii) lote de terras nº 1-C-D, matrícula nº 3.303 do 2º CRI de Apucarana, (iv) lote de terras nº 22, matrícula nº 142, do 2º CRI de Apucarana, (v) veículo VW/Gol 1.6 Power, 2002/203, placas AKO-7104. A inventariante informou que a partilha dos bens deve se dar na proporção de 50% para a viúva meeira e 12,5% para cada uma das 4 (quatro) filhas do falecido, juntou documentos de propriedade dos bens (movs. 6.2 a 6.6) e requereu suas avaliações.
Em nova emenda à inicial (mov. 32.1), a inventariante indicou o valor individual de cada um dos bens, apresentando o montante de R$3.017.960,00 e ratificou o plano de partilha, requerendo que para a viúva meeira seja destinado o lote nº 1-C-D, matrícula nº 3.303 do 2º CRI de Apucarana, avaliado em R$1.400.000,00 e mais uma quota parte/percentual nos demais imóveis de R$108.980,00; e que para as filhas seja destinada a quota/parte percentual dos demais imóveis e móveis (exceto o destinado à meeira) até que o quinhão atinja o valor de R$377.245,00. Requereu a homologação da partilha nos termos deduzidos anteriormente (mov. 51.1).
A agravada Marina informou ao Juízo a quo ter havido adiantamento de legítima pelo autor da herança às demais filhas (mov. 56.1), afirmando que a inventariante sonegou bens do espólio que não são isentos de colação, prejudicando o cálculo da legítima parte que cabe a cada um dos herdeiros e à meeira.
Para tanto, a agravada instruiu a manifestação com certidões emitidas pelo 1º Registro de Imóveis de Apucarana, referente ao lote de terras nº 269, matrícula nº 1.952 (movs. 56.4 e 56.5), lote de terras nº 268-H, matrícula nº 3.427 (movs. 56.6 e 56.7), lote de terras nº 267-C-1 / 268-2 / 268-3 / 268-5, matrícula nº 9.351 (movs. 56.8 e 56.9), lote de terras nº 268-B, matrícula nº 9.813 (movs. 56.10 e 56.11), lote de terras nº 268-I, matrícula nº 3.425 (mov. 56.12), lote de terras nº 272, matrícula nº 3.752 (mov. 56.13), lote de terras nº 268-A, matrícula nº 3.948 (mov. 56.14), lote de terras nº 267-B-1, matrícula nº 6.319 (mov. 56.15), lote de terras nº 268, matrícula nº 6.321 (mov. 56.16), lote de terras nº 267-2, matrícula nº 10.871 (mov. 56.17), lote de terras nº 269-B, matrícula nº 18.229 (mov. 56.18), lote de terras nº 52-A, matrícula nº 18.231 (mov. 56.19), e lote de terras nº 267-B-2, matrícula nº 18.232 (mov. 56.20).
Determinada a manifestação da inventariante e demais herdeiras sobre os documentos apresentados pela agravada (mov. 58.1), apresentaram resposta (mov. 61.1) apontando a preclusão para manifestação da herdeira Marina e consequente impossibilidade de discussão no inventário sobre bens pertencentes a terceiros; sustentaram a ausência de interesse de agir da herdeira; informaram que houve a doação de bens da parte disponível da herança, sendo os donatários dispensados da colação; afirmaram a necessidade de exclusão do imóvel doado a Diogo Antônio Azevedo Rodrigues.

Sobreveio a decisão agravada (mov. 64.1), nos seguintes termos:
“1. Trata-se de inventário pelo falecimento de Oreias José de Azevedo, falecido em 07/07/2019 (ref. 1.3, p. 22), movido pela viúva e três, das quatro filhas, advindas do casamento celebrado entre Eunice Severino de Oliveira Azevedo e o de cujus.(...)Requerida a decretação da revelia da herdeira Marina, bem como a homologação do plano de partilha, para posterior recolhimento do ITCMD (ref. 51.1, pp. 168/171).Proferida decisão ao ref. 53.1, pp. 174/175, determinou-se a intimação da inventariante, para que esclarecesse sobre as partes/percentuais dos bens inventariados que caberiam a cada uma das herdeiras. No tocante ao pedido de decretação da revelia da herdeira Marina, pontuou-se que sua inércia apenas permitiria a presunção de que aceitou a herança, assim como que concordou com as demais informações prestadas pela inventariante. Ressaltou-se, também, que a ausência de manifestação não autorizaria que se falasse em revelia, pois não se trata a herdeira de ré, mas sim de parte interessada, do mesmo modo que não haveria que se falar em contestação, apenas em manifestação quanto às primeiras declarações, restando o pleito indeferido.(...)DECIDO.2. Preliminares2.1. Falta de interesse processualRequereu a inventariante a desconsideração da manifestação apresentada pela herdeira impugnante, pois não haveria interesse processual, já que não poderia discutir a partilha de bens que não mais integravam o patrimônio do falecido, assim como a inadequação da via eleita, uma vez que a alta complexidade das questões levantadas deveriam ser objeto de ação autônoma.Todavia, razão não lhe assiste.Isto porque, a herdeira impugnante pretende que sejam colacionados os bens doados, a fim de se apurar eventual lesão à legítima.Preconiza o art. 612 do CPC: "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas."Considerando que, para análise da questão sob exame, os documentos anexados aos autos são suficientes, não há que se falar na necessidade de ação autônoma, nos termos do dispositivo legal transcrito.Desta feita, AFASTO a preliminar arguida.(...)3. Mérito3.1. Revelia/Preclusão dos questionamentos apresentados pela herdeira marina Aparecida de Azevedo Silveira e seu cônjugeComo já explanado na decisão proferida ao ref. 53.1, pp. 174/175, nas hipóteses em que há a citação formal dos herdeiros, caso não se manifestem no prazo fixado, presume-se apenas que aceitaram a herança, assim como que concordaram com as demais informações prestadas pela inventariante.Frise-se, por oportuno, que a ausência de manifestação não autoriza que se fale em revelia, pois não se tratam os herdeiros de réus, mas sim de parte interessada, do mesmo modo que não há que se falar em contestação, apenas em impugnação/manifestação quanto às primeiras declarações.(...)No caso em apreço, em que pese a herdeira Marina não tenha impugnado as primeiras declarações e o plano de partilha, opôs-se às declarações e ao plano de partilha por meio dos autos propostos perante esta Vara, registrados sob o n°0001494-09.2021.8.16.0044, antes mesmo de ter sido citada neste feito.Ainda que o pleito tenha sido extinto, diante da propositura prévia destes autos, bem como face à impossibilidade de cumulação de outros pedidos com o pedido de abertura de inventário, não se pode simplesmente ignorar a oposição da referida herdeira, devendo ser considerada a sua manifestação como impugnação às primeiras declarações.Desse modo, não há que se falar em preclusão, até mesmo porque trata-se de pedido de abertura de inventário, visando a partilha de bens deixados pelo falecido, cingindo-se a matéria de direito, sendo o escopo principal atribuir às herdeiras as cotas-partes que lhe são de direito, razão pela qual INDEFIRO os pedidos reconhecimento da preclusão e revelia da herdeira Marina.3.2. Exclusão dos bens registrados em nome de terceiros/doado ao netoRequereu a inventariante que fossem excluídos da discussão travada nos presentes autos os imóveis registrados em nome de terceiros e, também, o imóvel doado ao neto, Diogo Antônio Azevedo Rodrigues.De fato, tratando-se de pedido de abertura de inventário, somente são considerados para partilha, os bens que integrarem o patrimônio do falecido, quando do advento do óbito.Quanto ao bem doado ao neto, como não se trata de herdeiro necessário, presume-se que destacado da parte disponível da herança e, assim, não será objeto de discussão e, portanto, DEFIRO o pedido deduzido pela inventariante.3.3. Quanto à necessidade de colação dos bens doados em adiantamento de legítima pelo falecido às filhas Maria de Fátima, Sueli e MarisaDa análise do feito, depreende-se que o falecido, juntamente com seu cônjuge, doou parte/integralidade de 12 (doze) imóveis às três filhas que integram o polo ativo deste feito, sendo que a herdeira impugnante teria sido contemplada, juntamente com suas irmãs, em apenas um deles.Assim, cotejando-se os documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de indícios de que tais doações tenham ferido a legítima e, diante disso, necessário que sejam trazidos à colação.O instituto da colação se cinge ao dever do herdeiro de trazer a Juízo as doações recebidas, a fim de possibilitar a divisão da herança de forma equitativa entre todos os herdeiros.(...)Frise-se que os bens devem ser colacionados e o valor será o constante do momento da liberalidade, nos termos do art. 639 do CPC, devendo ser demonstrado todo o patrimônio do falecido à época das doações, a fim de que a conferência se dê nos termos da Lei.Resta, assim, decidida a questão dos bens que entram ou não na partilha.Da presente decisão, intimem-se as partes.4. Diante do acima decidido, INTIMEM-SE as herdeiras que integram o polo ativo do feito, a fim de que traga à colação os bens recebidos em doação, por meio de planilha detalhada, demonstrando a integralidade do patrimônio dos genitores, com os devidos valores, viabilizando a conferência de eventual lesão à legítima.Prazo: 15 (quinze) dias. (...)”. (destaques no original)
Contra a decisão foram opostos embargos de declaração pelas autoras (mov. 67.1), que restaram rejeitados (mov. 83.1).
II.1 – Quanto aos bens doados pelo autor da herança ao neto Diogo Antônio Azevedo Rodrigues
Da documentação apresentada verifica-se que, de fato, o autor da herança doou para Diogo Antônio Azevedo Rodrigues (mov. 61.5) 2,5 alqueires do lote de terras nº 267-C-1 / 268-2 / 268-3 / 268-5, matrícula nº 9.351, destacando da área total (11,385 alqueires) e avaliados em R$30.000,00, com dispensa da colação (p. 3):

No caso, as agravantes não têm interesse recursal no que concerne à referida doação porque o item 3.2 da decisão agravada (mov. 64.1) acolheu a alegação de que o bem doado ao neto não deve integrar a colação, sob o fundamento de que referente à parte disponível do patrimônio e o donatário não é herdeiro necessário do de cujus.
Assim, não se conhece dessa parte do recurso, por ausência de interesse recursal das agravantes.
II.2 – Quanto às alegadas revelia, preclusão e impossibilidade de discussão sobre as doações realizadas pelo autor da herança
Afirmam as agravantes que a agravada é revel, de modo que não pode pedir provas, restando precluso o direito de questionar a herança, além de ser incabível a discussão de nulidade das doações e de doação inoficiosa, que entendem deva ser deduzida em ação própria.
Não lhes assiste razão.
A tese de revelia da agravada foi objeto de deliberação na decisão (mov. 53.1) que estou irrecorrida, nos seguintes termos:
“3. Com relação ao pedido de decretação da revelia da herdeira Marina (ref. 51.1, pp. 168/171), cumpre observar que, nesse caso, formalmente citada a referida herdeira, não tendo se manifestado no prazo fixado, presume-se apenas que aceitou a herança, assim como que concordou com as demais informações prestadas pela inventariante.Ressalte-se que a ausência de manifestação não autoriza que se fale em revelia, pois não se trata a herdeira de ré, mas sim de parte interessada, do mesmo modo que não há que se falar em contestação, apenas em manifestação quanto às primeiras declarações.Destarte, INDEFIRO o pleito.”
A alegação já foi objeto de deliberação e, como decidido pelo Juízo singular, trata-se de herdeira interessada na conclusão do inventário, não de ré, não se aplicando a ela o instituto da revelia.
O que se observa da manifestação da agravada no mov. 56.1 é que agiu em defesa de seu direito patrimonial como herdeira do genitor, informando que haveria mais bens a integrar o monte mor e que teriam sido objeto de doação inoficiosa.
Da leitura daquela manifestação não se extrai qualquer pedido de declaração de nulidade das doações realizadas pelo de cujus às outras filhas. A parte se limitou a afirmar que a inventariante sonegou bens do espólio, prejudicando o cálculo da legítima que cabe a cada uma das herdeiras e da meeira, de modo que o patrimônio doado e omitido deveria ser trazido à colação.
A agravada possui interesse processual, sendo possível a apresentação dos documentos por ela colacionados a fim de demonstrar que existiriam mais bens que integrariam o acervo hereditário, sendo possível a análise nos autos de inventário.
Registra-se que somente haveria a necessidade de ajuizamento de ação autônoma se a agravada tivesse arguido a nulidade das doações, o que, repita-se, não ocorreu.

Assim, o recurso não comporta provimento nesse aspecto.

II.3 – Quanto aos bens doados pelo autor da herança às filhas Maria de Fátima de Azevedo Rodrigues, Sueli Aparecida de Azevedo Fiuza e Marisa Mônica de Azevedo
Registra-se inicialmente que, ao se manifestar sobre o pedido de homologação da partilha (mov. 51.1), a agravada não demonstrou contrariedade sobre o valor do montante do patrimônio indicado pela inventariante, de R$3.017.960,00, concordando com a inclusão daqueles bens na partilha. Na ocasião, a recorrida afirmou que houve adiantamento de legítima pelo autor da herança aos demais herdeiros (mov. 56.1), e pediu que a inventariante prestasse contas da administração dos bens do espólio.
Na resposta apresentada (mov. 61.1), a inventariante informou que o autor da herança doou parte de suas propriedades à 3 (três) herdeiras, com dispensa da colação e indicação de sairiam da parte disponível, da seguinte forma:
- para Maria de Fátima de Azevedo Rodrigues
doou (mov. 61.4), com dispensa da colação (p. 5): (i) o lote de terras nº 268-A, matrícula nº 3.948, de área total de 5 alqueires, doou 2,5 alqueires avaliados em R$30.000,00 (ii) o lote de terras nº 268-I, matrícula nº 3.425, de área total de 1,5 alqueires, doou 0,75 alqueires avaliados em R$9.000,00; (iii) o lote de terras nº 268-H, matrícula nº 3.427, de área total de 1,5 alqueires, doou 0,75 alqueires avaliados em R$9.000,00; (iv) o lote de terras nº 268, matrícula nº 6.321, de área total de 3 alqueires, doou 1,5 alqueires avaliados em R$18.000,00; (v) o lote nº 267-C-1 / 268-2 / 268-3 / 268-5, matrícula nº 9.351, de área total de 11.385 alqueires, doou 3,1925 alqueires avaliados em R$38.310,00;
- para Sueli Aparecida de Azevedo Fiúza doou (mov. 61.2), com dispensa da colação (p. 5): (i) o lote de terras nº 269-B, matrícula nº 18.229, de área total de 5 alqueires, doou 1 alqueire avaliado em R$12.000,00; (ii) lote de terras nº 52-A, matrícula nº 18.231, de área total de 5 alqueires, doou 1 alqueire avaliado em R$12.000,00; (iii) o lote de terras nº 260-A, matrícula nº 18.230, de área total de 2,777 alqueires, doou 0,347 alqueire avaliado em R$4.164,00.
- para Marisa Mônica de Azevedo doou (mov. 61.3), com dispensa da colação (p. 5): (i) o lote de terras nº 267-B-1, matrícula nº 6.319, de área total de 2 alqueires, doou 1 alqueire avaliado em R$12.000,00;(ii) o lote de terras nº 267-C-2, matrícula nº 26.983, de área total de 2,358 alqueires, doou 1,179 alqueire avaliado em R$14.148,00; (iii) o lote de terras nº 267-B-2, matrícula nº 18.232, de área total de 5 alqueires, doou 2,5 alqueires avaliados em R$30.000,00; (iv) o lote de terras nº 267-2, matrícula nº 10.871, de área total de 10 alqueires, doou 2,5 alqueires avaliados em R$30.000,00;(v)
o lote de terras nº 272, matrícula nº 3.752, de área total de 10 alqueires, doou 2 alqueires avaliados em R$24.000,00.
Pois bem.
Para que “o donatário seja dispensado de dar à colação o bem doado, é indispensável que o ascendente doador consigne, de modo expresso, no contrato de doação, que está praticando a liberalidade à conta da parte disponível de seu patrimônio (CC, art. 2.005)” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil: família, sucessões. v.5. 2ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.p 199).
Outrossim, dos documentos colacionados nos movs. 61.2, 61.3 e 61.4, verifica-se que nas escrituras de doação houve expressa dispensa da colação, nos termos do artigo 2.006, do Código Civil, ao dispor que “A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador em testamento, ou no próprio título de liberalidade”. Isso sem considerar que o doador destacou que tais bens sairiam da parte disponível do seu patrimônio.
Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA EM VIDA. NEGÓCIO FORMAL. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. DEVER DE COLAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO DOS HERDEIROS. DISPENSA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO DOADOR. - Todo ato de liberalidade, inclusive doação, feito a descendente e/ou herdeiro necessário nada mais é que adiantamento de legítima, impondo, portanto, o dever de trazer à colação, sendo irrelevante a condição dos demais herdeiros: se supervenientes ao ato de liberalidade, se irmãos germanos ou unilaterais. É necessária a expressa aceitação de todos os herdeiros e a consideração de quinhão de herdeira necessária, de modo que a inexistência da formalidade que o negócio jurídico exige não o caracteriza como partilha em vida. – A dispensa do dever de colação só se opera por expressa e formal manifestação do doador, determinando que a doação ou ato de liberalidade recaia sobre a parcela disponível de seu patrimônio. Recurso especial não conhecido”. (REsp 730.483/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 20/06/2005)
Portanto, observa-se que nas doações realizadas pelo de cujos às filhas Maria de Fátima de Azevedo Rodrigues, Sueli Aparecida de Azevedo Fiuza e Marisa Mônica de Azevedo houve a anotação da dispensa da colação, de modo que aqueles bens não devem ser trazidos à colação, impondo-se a reforma da decisão agravada com relação a eles.
No que concerne ao lote de terras nº 269, matrícula nº 1.952 (movs. 56.4 e 56.5), o que se observa é que o bem foi vendido por Aércio Lourencini e Maria de Araújo Lourencini, em 25/02/2003, para Juarez dos Reis Fiuza, Sueli Aparecida de Azevedo Fiuza, Edivanildo Michilim, Marisa Mônica de Azevedo Michilim, Maria de Fátima Azevedo Rodrigues, Marina Aparecida de Azevedo Silveira e Gabriel do Prazo Silveis, com usufruto em favor de Orias José de Azevedo e Eunice Severino de Oliveira Azevedo. Posteriormente os nus-proprietários alienaram suas quotas partes para Juarez dos Reis Fiuza e Sueli Aparecida de Azevedo Fiuza, até que a partir de 02/07/2014 o bem passou a pertencer exclusivamente a eles.
Com relação ao lote de terras nº 268-B, matrícula nº 9.813 (movs. 56.10 e 56.11), que o bem foi vendido por Aércio Lourencini, Maria de Araújo Lourencini, Antônio João Lourenzini e Giselle Costa Melhado Lourenzini, em 03/06/1996, para Maria de Fátima de Azevedo Rodrigues, Marisa Mônica de Azevedo Rodrigues e Sueli Aparecida de Azevedo Fiuza, gravado com usufruto em favor de Orias José de Azevedo e Eunice Severino de Oliveira Azevedo. Posteriormente os nus-proprietários alienaram suas quotas partes para Juarez dos Reis Fiuza e Sueli Aparecida de Azevedo Fiuza, até que a partir de 03/10/2021 o bem passou a pertencer exclusivamente a eles.
Portanto, não consta que o lote de terras nº 269, da matrícula nº 1.952 e o lote de terras nº 268-B, matrícula nº 9.813, tenham integrado o patrimônio do autor da herança Orias José de Azevedo que figurava apenas como usufrutuário, falecido em 07/07/2019 (mov. 1.3), não devendo ser colacionados ao inventário.
Por fim, consta da certidão de mov. 56.17 que o lote de terras nº 267-2, matrícula nº 10.871 de 05/09/1986, de propriedade de Orias José de Azevedo e Eunice Severina de Oliveira Azevedo, foi doado em 30/10/2012, para Marisa Mônica de Azevedo, com a anuência de Sueli Aparecida de Azevedo Fiuza casada com Juarez dos Reis Fiuza, Maria de Fátima de Azevedo Rodrigues, casada com Antônio Diogo Rodrigues, gravado com usufruto em favor de Orias José de Azevedo e Eunice Severino de Oliveira Azevedo, e cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.
A doação de ascendente para descendente é permitida, porém, deve ser informada no inventário do titular da herança, por meio de colação, conforme previsto no Código Civil, em seu artigo 2.002:
Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.
A imposição visa evitar a redução da legítima de cada herdeiro.
Sobre as doações no caso de doação, dispõe o Código Civil que:
Art. 2.005. São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação. Parágrafo único. Presume-se imputada na parte disponível a liberalidade feita a descendente que, ao tempo do ato, não seria chamado à sucessão na qualidade de herdeiro necessário.
Art. 2.006. A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador em testamento, ou no próprio título de liberalidade.
Desse modo, o herdeiro que recebe bens de seu ascendente direto, a título gratuito, deverá colacionar os bens ao inventário do doador, para que o patrimônio recebido seja descontado da parte que lhe cabe no monte mor, como forma de assegurar a igualdade em relação aos demais herdeiros necessários.
Sobre o tema, a lição de Fábio Ulhoa Coelho:
“Se, enquanto ainda vivia o autor da herança, qualquer descendente recebeu deste bens por doação, um dos objetivos do inventário será o de neutralizar a vantagem que esse negócio gratuito trouxe ao donatário, em detrimento dos demais descendentes do mesmo grau. O inventário, em outras palavras, é a oportunidade para igualarem-se as legítimas que eventualmente tenham se desigualado em vida do autor da sucessão.Para atender a esse objetivo, determina a lei que ‘os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam’ (CC, art. 2.002). Essa conferência é chamada de ‘colação’. Os descendentes donatários devem dar à colação os bens recebidos, para que sejam considerados no cômputo das quotas hereditárias. Mesmo os herdeiros excluídos da sucessão (por indignidade, deserdação ou renúncia) estão obrigados a dar à colação os bens recebidos por doação, a título de antecipação de legítima (CC, art. 2.008)” (in Curso de direito civil: família, sucessões. v.5. 2ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.p 199).
Mesmo na hipótese de eventual doação inoficiosa ter sido acobertada pela prescrição, não fica impossibilitada a conferência das legítimas, “uma vez que a colação constitui dever legal imposto ao descendente donatário que se protrai para o momento da abertura da sucessão, nos termos do art. 1.786 e seguintes do Código Civil” (REsp 1.605.483/MG, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021).
No caso, o bem – lote de terras nº 267-2, matrícula nº 10.871 – deve ser trazido à colação para que se manter a igualdade das legítimas. Dessa forma, correta a decisão agravada ao determinar que o bem seja colacionado ao inventário.

Sobre o tema, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COLAÇÃO AO INVENTÁRIO DE VALOR DOADO À HERDEIRO. DONATÁRIO QUE ADMITE QUE A DOAÇÃO OCORREU EM 2010. DOAÇÃO REALIZADA PELOS GENITORES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. METADE DA DOAÇÃO QUE É REALIZADA PELA ESPOSA. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. COLAÇÃO QUE SE RESTRINGE À METADE DO VALOR DOADO PELO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPENSA DA COLAÇÃO. ATO FORMAL REPRESENTADO POR ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR. MEDIDA INDISPENSÁVEL. ART. 2.006, DO CÓDIGO CIVIL.
DONATÁRIO QUE DEVERÁ PROMOVER A COLAÇÃO AO INVENTÁRIO DE METADE DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DOAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0061422-57.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 12.03.2021) (destaques nossos)
De todo o exposto, o voto é pelo parcial conhecimento do agravo de instrumento e, na parte conhecida, por seu parcial provimento, com a reforma da decisão agravada para o fim de excluir da colação do inventário os bens imóveis indicados pela agravada (mov. 56), com exceção do lote de terras nº 267-2, matrícula nº 10.871 (mov. 56.17), nos termos acima delineados.
III - VOTO
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.