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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE ANTONO FÁVARO representado por ANTONIA PERES FÁVARO em face da decisão de mov. 424.1, por meio da qual, em autos de Cumprimento de Sentença[1], o magistrado singular afastou a ocorrência de prescrição intercorrente, assim como desconsiderou a alegada inexigibilidade da obrigação em face do espólio de Antônio Fávaro.Inconformado, sustenta o agravante que: a) “o entendimento que passou a ser adotado após o julgamento do Tema 566 pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, o qual, apesar de se referir às execuções fiscais, deve ser aplicado às execuções civis, é no sentido de que: as diligências inúteis não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, mormente quando, como na situação em análise, há nítida desídia dos credores (Agravados/Exequentes)”; b) “durante o período de suspensão do processo não houve a indicação efetiva da existência de bens para garantia do crédito, o que caracteriza a inércia dos Agravados”; c) “A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”; d) “No caso em exame, é necessário recordar que, desde Janeiro/2013, conforme certidão de mov. 1.69 – fls. 698, dos autos físicos, os Agravados tinham conhecimento da regular dissolução da pessoa jurídica, que foi noticiado no processo (mov. 1.68 e mov. 1.69 – fls. 678 a 697, dos autos físicos)”; e) “Em 02.07.2018 (mov. 128.1), os Agravados (já sabedores, desde Janeiro/2013, da dissolução da pessoa jurídica – Recingá Reciclagem de Plásticos Ltda.), peticionaram nos autos dando ciência acerca da ausência de interessados no leilão dos bens penhorados, ao mesmo tempo em que manifestaram desinteresse na adjudicação, não havendo, posteriormente, qualquer diligência frutífera no sentido da satisfação do crédito em execução”; f) “a partir de 02.07.2018 (mov. 128.1 – ausência de licitantes e desinteresse na adjudicação), houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos sem qualquer diligência frutífera para a satisfação do crédito”; g) “processo foi suspenso por 1 (um) ano a partir de 23.07.2018 (mov. 130.1), diante da ausência de bens penhoráveis (mov. 148.0). Logo, a partir de 23.07.2019 teve início o prazo de prescrição intercorrente – 3 (três) anos, restando consumada em 23.07.2022”; h) “quando proferida a decisão ora agravada que não reconheceu a prescrição intercorrente de mov. 424.1, o prazo trienal já havia sido ultrapassado, sem que tivesse havido a efetiva constrição de bens penhoráveis capaz de interromper o prazo prescricional”; e, i) “o procurador dos Agravados fez carga do processo em 11.01.2013 (consoante certidão de mov. 1.69 – fls. 198-verso, dos autos físicos) e somente em 29.01.2023 (mov. 385.1) requereu a substituição processual do polo passivo pelo Espólio de Antônio Fávaro, ora Agravante, ou seja, após 10 (dez) anos do conhecimento do fato (extinção regular da pessoa jurídica executada), caracterizando-se, assim, a prescrição intercorrente (pelo transcurso do triênio)”.Ao final, requereu a reforma da decisão, para decretar a prescrição intercorrente e reconhecer a inexigibilidade da obrigação em face do Espólio de Antônio Fávaro, com a respectiva extinção do cumprimento de sentença. Não havendo pedido de efeito suspensivo, foram dados os encaminhamentos de praxe (mov. 18.1).Não houve contrarrazões (mov. 24 a 28 - AI), apesar de regularmente operada a intimação. Vieram-me conclusos.É o relato do essencial.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOOs agravantes estão dispensados de juntar as peças obrigatórias do art. 1.017, I, do CPC, considerando que os autos são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo).Preparo recursal demonstrado no mov. 1.4 - AI.O recurso, ademais, é tempestivo.Por se tratar de decisão proferida em cumprimento de sentença, cuja recorribilidade é ampla e irrestrita[2], hipótese elencada no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, é cabível o agravo de instrumento.Portanto, CONHEÇO, em definitivo, do presente agravo de instrumento.Versa a controvérsia recursal quanto à perda da exigibilidade da pretensão executiva em decorrência de possível prescrição intercorrente e da alegada inexigibilidade da obrigação em face do espólio que, traduzindo, requer o reconhecimento da prescrição também em face dessa possibilidade.No que diz respeito ao tema da prescrição intercorrente, oportuno ponderar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua 2ª Seção, examinou a questão em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412 - SC (Tema nº 01), de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, firmando as seguintes teses:“1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Nesse aspecto, é importante destacar que as disposições inseridas no art. 921 do CPC, que tratam da suspensão da execução e prescrição intercorrente, sofreram alterações através da Lei 14.195/2021, publicada em 26.08.2021, trazendo em sua atual redação verdadeira inovação em relação aos pressupostos de reconhecimento da prescrição intercorrente.E isto porque o art. 921, III, do Código de Processo Civil, em sua redação original, vigente até 26/08/2021, previa que “suspende-se a execução (...) quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Esse fenômeno, na forma do art. 921, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC, também em sua redação original, dar-se-ia pelo prazo máximo de um ano, “durante o qual se suspenderá a prescrição”, começando a correr a partir do momento em que “decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente”.Daí a conclusão de que, no período sujeito à redação originária do CPC – aplicável ao caso, a incidência da prescrição intercorrente estava sujeita à inércia da parte credora, vez que somente começaria a ser contabilizada se, após o prazo de um ano da suspensão da execução por ausência de bens, não houvesse manifestação.Com o respeito devido –
dispensando eventuais tautologias, aqui, do alegado pelo agravante –, passo diretamente à análise dos eventos processuais pertinentes.Primeiro, houve a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano (mov. 195.1 e 211 – AO) no dia 10/01/2019.Tal determinação findou em 22/02/2020 (mov. 212).Em seguida, em 20/05/2020, após intimação, houve manifestação do exequente requerendo “a realização de penhora online em contas e aplicações da empresa executada” (mov. 223.1).Observe-se que a disposição legal pretérita não exige, como na atual, a efetiva localização do executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis ou, ainda, a efetiva constrição de bens, mas tão só a manifestação supramencionada.A questão, aliás, foi bem pontuada na douta decisão recorrida (mov. 424.1):No caso, o processo foi suspenso por 01 ano, a partir de 10.01.2019 (mov. 211), durante o qual a prescrição permaneceu suspensa. Findo o prazo, a parte exequente foi intimada (movs. 213/217) e deu regular prosseguimento ao feito (mov. 223).Destaca-se que o entendimento jurisprudencial é pela desnecessidade de efetiva constrição de bens para o impedimento da prescrição intercorrente. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 921, III, DO CPC/2015). PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO AGRAVADA. DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS. RESSALVA SOBRE EFETIVA CONSTRIÇÃO PARA OBSTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.340.553/RS. ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO REFERENTE À SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N.º 6.830/80). CASO CONCRETO. EXECUÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS PARA OBSTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. No julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.340.553 /RS, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente na Lei de Execução Fiscal, firmou a tese de que “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. 2. Deve ser afastada, no caso concreto, tese firmada em recurso especial repetitivo que tratou especificamente da aplicação da prescrição intercorrente na Lei de Execução Fiscal, quando a execução em exame tramitar pelo rito previsto no Código de Processo Civil de 2015, cujo tratamento da matéria é diverso. 3. Nas execuções em geral, é desnecessária a efetiva constrição de bens para obstar a prescrição intercorrente, pois se mostra suficiente a manifestação da parte exequente apta a impulsionar o feito. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034375-45.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 18.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 921, III, DO CPC. INDEFERIMENTO PELO JUIZO DE ORIGEM, EM VIRTUDE DE JÁ TER SIDO DEFERIDA ANTERIORMENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE, INCLUSIVE, RECONHECE JÁ TER SE INICIADO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE IMPEÇA A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXEQUENTE DILIGENTE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE NÃO INICIADO. Há de ser deferido o pedido de suspensão da execução, ante a não localização de bens em nome do devedor, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Isso porque, em que pese já tenha sido deferida Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDMK TUMMS 3RSW7 PJFV3 PROJUDI - Processo: 0005239-11.2003.8.16.0017 - Ref. mov. 424.1 - Assinado digitalmente por Loril Leocadio Bueno Junior:10382 24/05/2024: OUTRAS DECISÕES. Arq: afasta prescrição - remessa ao contador anteriormente, o exequente, durante todo o trâmite processual, requereu diligencias e providencias com intuito de localizar bens, restando, todavia, frustradas as tentativas. Segundo dispõe o § 4º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, o prazo da prescrição intercorrente só terá início após o termino do período de suspensão do processo e desde que não haja manifestação do exequente. Pressupostos não atendidos no caso em apreço. Início da prescrição afastada. Agravo de instrumento provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046630-35.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.11.2019) Verifica-se, portanto, que o prazo de prescrição sequer foi iniciado.Não fosse suficiente, em sequência à manifestação mencionada, houve diversos atos persecutórios ao crédito (mov. 340.1, 358.1, 367.1 e, principalmente, 385.1 na qual se identificou o sócio, cujo espólio foi indicado à substituição processual, responsável pelos ativos e passivos da empresa originalmente executada), não podendo se falar em inatividade do exequente em obter a satisfação da obrigação.Por oportuno, remanesce a insurgência atinente à inexigibilidade do espólio.Na verdade, o que busca o agravante, de novo, é o reconhecimento da prescrição intercorrente diante da inércia do exequente em promover a substituição processual, pois segundo relata, desde janeiro de 2013, já havia ciência do encerramento regular da pessoa jurídica executada.Com efeito, a controvérsia gira em torno, basicamente, da sucessão processual da extinta empresa Recinga – Reciclagem de Plásticos Ltda. para o espólio de seu ex-sócio, Antônio Fávaro, ora agravante.A tese levantada, com vistas a afastar a dita sucessão, consiste na suposta ocorrência de prescrição, sob o argumento de que o pedido foi apresentado depois de 10 anos do conhecimento do fato.Tal tese não procede.Convém salientar que, de fato, em janeiro de 2013 houve a ciência do encerramento regular da empresa (mov. 1.69, fls. 1 e 3).Não obstante, não é possível considerar como fossem 10 anos decorridos.Quer dizer, depreende-se das movimentações processuais, havia bens indicados à penhora pela própria executada (mov. 1.68) cujo leilão só ocorreu – com notícia da falta de interessados – em maio de 2018 (mov. 118.1), com o posterior pleito de inclusão dos sócios no polo passivo em dezembro do mesmo ano (mov. 193.1).Dito isso, não é como se o lapso temporal desde a ciência tivesse passado em branco. Havia pendências e possibilidades de satisfação do crédito, em vista (ainda em relação à empresa), pelo que concluo como afastada eventual inércia por parte do exequente.Além disso, o efetivo reconhecimento do sócio responsável pelos ativos e passivos ocorreu somente em 29/01/2023 (mov. 385.1), determinada a regularização do polo passivo, pelo douto magistrado, em 17/02/2023 (mov. 387.1).Ademais, friso que estamos diante de sucessão processual e não do início uma nova execução, portanto, se o feito em trâmite havia se iniciado dentro do prazo prescricional aplicável ao direito material correlato (e vinha correndo nessa higidez), não há que se cogitar prescrição da pretensão executória. Vale dizer, a extinção da pessoa jurídica executada não faz “nascer” um novo prazo prescricional para os exequentes em face dos sócios, havendo apenas a substituição do polo passivo na demanda já iniciada regularmente.Sobre o assunto, reporto à jurisprudência do TJSP: Contratos bancários. Ação de execução. Objeção de não-executividade. Rejeição. Manutenção. Extinção da pessoa jurídica coexecutada, por liquidação voluntária. Inclusão do sócio no polo passivo da ação, por sucessão processual. Manutenção. Sócio que assumiu a responsabilidade por eventuais passivos. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110 do CPC, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão do sócio no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Remanesce a responsabilidade do sócio para pagar as dívidas contraídas pelo ente fictício, mormente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, a ação já havia sido proposta quando foi registrado o distrato social. A sucessão processual pelo sócio que assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes era mesmo providência que se impunha, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou de habilitação. Prescrição intercorrente da pretensão executiva não caracterizada. Não ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executiva. O prazo prescricional aplicável à hipótese em exame é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, por se tratar de contrato de câmbio de compra. Apesar da prolongada inércia do exequente, o período em que ele permaneceu inerte não superou cinco anos. Prescrição da pretensão executiva em relação ao sócio sucessor. Inocorrência. Não há falar em prescrição da pretensão executiva em relação ao sócio sucessor. A uma, porque ele assume a mesma posição jurídico-processual da empresa sucedida. Se a pretensão não estava prescrita em relação a ela, é impossível considerá-la prescrita em relação a ele. A duas, porque, ainda que assim não fosse, a empresa foi extinta em janeiro de 2019, de modo que, se se pudesse falar em decurso do prazo prescricional em relação ao sócio, a pretensão de exigir dele a satisfação do crédito exequendo teria surgido na data da extinção por liquidação voluntária (princípio da actio nata). E, desde então, não houve o decurso do prazo quinquenal. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164847-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022) - DestaqueiDeste modo, basicamente, o fato de a pessoa jurídica sucedida ter sido liquidada, em tese, mais de 10 anos antes do pedido de sucessão processual não tornaria a execução em trâmite prescrita, já que o que vale é esta ter se iniciado contra os devedores originários dentro do prazo prescricional, o que ocorreu na hipótese.As alegadas teses prescricionais ficam, assim, afastadas.Logo, em vista o conjunto das circunstâncias acima traçadas, é necessário reputar correta e manter a decisão recorrida. ConclusãoNos termos da fundamentação, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.