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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061930-61.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta simone cherem fabricio de melo
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 157, §2º, INCISO II, E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA.1) ADUZIDA A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PROTESTO DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR PELOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. TESE IMPROCEDENTE. ATITUDE SUSPEITA DO PACIENTE, CONSUBSTANCIADA NA UTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, TENTATIVA DE EVASÃO E INUTILIZAÇÃO DE SEU APARELHO CELULAR AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. ABORDAGEM DO PACIENTE E DE SUA COMPANHEIRA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE 03 (TRÊS) MUNIÇÕES DE REVÓLVER CALIBRE .38, PINOS EPENDORFF VAZIOS E 100G (CEM GRAMAS) DE MACONHA. PACIENTE QUE CONFESSOU TER ARREMESSADO SEU CELULAR, QUE CONTINHA FOTOS DE MOTOCICLETA QUE HAVIA ROUBADO DIAS ANTES E QUE ESTARIA EM SEU DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO, NO INTERIOR DO IMÓVEL, DE 1,100KG (UM QUILOGRAMA E CEM GRAMAS) DE MACONHA, 62 (SESSENTA E DUAS) UNIDADES DE PINOS EPENDORFF VAZIOS, 12 (DOZE) MUNIÇÕES DE PISTOLA CALIBRE .380, 09 (NOVE) MUNIÇÕES DE REVÓLVER CALIBRE .38, UM CARREGADOR DE PISTOLA, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO, UM CADERNO COM ANOTAÇÕES DE CONTABILIDADE, CHASSI DE MOTOCICLETA SEM AS PEÇAS E UMA PLACA DE MOTOCICLETA.2) SUSCITADA A AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE [1,100KG (UM QUILOGRAMA E CEM GRAMAS) DE ‘MACONHA’]. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRÉVIA INCURSÃO NA SEARA ILÍCITA. PRÁTICA, EM TESE, DO NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. NECESSIDADE DE PERSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.