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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
1.
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em favor de MARCELO CESAR EMIDIO JUNIOR, que teve sua prisão preventiva decretada pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 157, §2º, inciso II, e 180, caput, ambos do Código Penal, e no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Sustenta a nobre defensora, em síntese, que vem sendo impingido ao paciente – por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – constrangimento ilegal. Alude à ilegalidade da abordagem pessoal do representado, dizendo ter sido realizada sem fundada suspeita de qualquer crime, em desrespeito ao artigo 244 do Código de Processo Penal. Argumenta que houve indevida violação ao domicílio do paciente e evidente prática de fishing expedition. Alega que o cárcere preventivo foi decretado sem motivação suficiente, tendo a autoridade impetrada se utilizado de fundamentos inidôneos para justificar o periculum libertatis. Pugna, assim, pela concessão da ordem, inclusive em caráter sumário, para o fim de relaxar a prisão em flagrante ou se conceder a liberdade provisória ao paciente.
2.
Por intermédio da decisão exarada ao mov. 11.1 esta Relatora indeferiu a liminar perquirida.
3.
Em parecer emitido ao mov. 20.1 a douta Procuradoria de Justiça opinou pela denegação do mandamus.
4.
É o sucinto relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
5.
Da análise à prova pré-constituída que acompanha o remédio constitucional – que deve ser conhecido, porque devidamente instruído –, entendo que a decisão liminar merece ser ratificada, com a consequente denegação da ordem em definitivo.
Da suposta ilegalidade na atuação dos agentes estatais
6.
Menciona a impetrante que a prisão em flagrante do paciente está eivada de nulidade. Alega a ausência de fundadas suspeitas para a busca pessoal e de justa causa para o ingresso na residência, o que autorizaria, ao seu ver, o relaxamento do cárcere. Razão não lhe assiste, contudo. Aplicam-se ao tema em questão as normas dos artigos 240 e 244 do Código de Processo Penal: “Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.§ 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:a) prender criminosos;b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;g) apreender pessoas vítimas de crimes;h) colher qualquer elemento de convicção.§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.[...]Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.”
Como cediço, em sede de Habeas Corpus não é possível debruçar-se sobre o conjunto probatório da ação penal. Via de consequência, este órgão colegiado fica limitado à análise da tese a partir dos elementos pré-processuais colhidos. Do que se observa do caso concreto (movs. 1.1/1.24 dos autos nº 0002736-27.2024.8.16.0196), a equipe policial responsável pela prisão em flagrante avistou um casal, sendo que o rapaz estaria utilizando tornozeleira eletrônica. Ao perceber a presença da viatura policial, o paciente quebrou seu celular e o arremessou no bueiro, visando se evadir da equipe. Ato contínuo, em virtude da atitude suspeita, os militares abordaram o casal, sendo localizado no bolso direito da calça do paciente 03 (três) munições de revólver calibre .38, intactas. Logo após, compareceu ao local uma policial feminina que, em busca pessoal à Sra. Mirielle, localizou em seu bolso um pacote contendo vários pinos ependorff vazios e 100g (cem gramas) de maconha dentro do sutiã. Questionado sobre o motivo de ter inutilizado seu aparelho celular, o paciente revelou que teria fotografias de uma motocicleta que havia roubado dias antes, a qual foi posteriormente localizada pela equipe na residência do acusado. Além disso, no interior do imóvel foram encontrados outros 1,100kg (um quilograma e cem gramas) de maconha, 62 (sessenta e duas) unidades de pinos ependorff vazios, 12 (doze) munições de pistola calibre .380, 9 (nove) munições de revólver calibre .38, um carregador de pistola, duas balanças de precisão, um caderno com anotações de contabilidade, chassi de motocicleta sem as peças, de número 9C2KC2200LR177186, e uma placa de motocicleta BEI9A25. Tais elementos indicam a legalidade da ação policial – repita-se, nos limites do que o momento processual permite, com base nos elementos indiciários até então colhidos –. Outrossim, inviável a tese defensiva acerca do fishing expedition, também chamado de pescaria probatória, uma vez que o referido instituto abrange a situação de procura indistinta, sem causa provável, de elementos capazes de imputar a responsabilidade penal ao indivíduo. Rememore-se que, na hipótese em concreto, restou demonstrada a fundada suspeita para a busca pessoal, tendo em vista se tratar, o paciente, de agente que utilizava tornozeleira e que, ao avistar a viatura, empregou atitude extremamente suspeita ao quebrar seu celular e arremessá-lo ao bueiro em via pública. À vista disso, não há que se falar em fishing expedition ou indevida violação de domicílio, pois a situação flagrancial em relação ao narcotráfico e a confissão relativa ao roubo cometido dias antes, teve indicação prévia de que o objeto material do delito poderia estar em sua residência. A propósito:
“PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. LEGALIDADE. PROVAS ILÍCITAS. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razã o para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. 3. O Tribunal a quo consignou que a condenação pelo crime de o tráfico de drogas não se deu exclusivamente nas provas colhidas dos celulares, havendo outros elementos probatórios, colhidos durante a instrução processual, suficientes para manutenção da condenação. 3. O ora agravante foi abordado pelos policiais militares em via pública, ao apresentar atitude suspeita, portando tornozeleira eletrônica, tendo sido encontrados com ele três pontos de lsd, o que motivou o ingresso ao domicílio, diante da fundada suspeita da ocorrência do crime de tráfico. Não há pois qualquer razão para considerar as provas colhidas como ilícitas 4. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC n. 769.891/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023, grifou-se).
Certamente a situação demanda maiores investigações, todavia, não cabe ao Tribunal de Justiça antecipar conclusão meritória sobre o tema. Tal discussão repita-se, é descabida pela via mandamental, eis que diz respeito ao mérito da ação penal, oportunidade em que serão analisadas as provas constantes do caderno processual. Nesta toada, não há como se coadunar com as teses de ilegalidade ventiladas pela defesa.
Da aventada ausência do periculum libertatis
7.
Razão não assiste à impetrante ao suscitar a falta de motivação idônea do decreto preventivo. Com efeito, o pronunciamento guerreado tomou como cautela, para justificar o recolhimento, a necessidade de garantir a ordem pública, por entender-se em primeiro grau que, com sua conduta, o réu ameaçou vulnerá-la. Como define o doutrinador RENATO BRASILEIRO DE LIMA: “entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime. [...] Compreendendo-se garantia da ordem pública como expressão sinônima de periculosidade do agente, não é possível a decretação da prisão preventiva em virtude da gravidade em abstrato do delito, porquanto a gravidade da infração, pela sua natureza, de per si, é uma circunstância inerente ao delito. [...] Todavia, demonstrada a gravidade em concreto do delito, seja pelo modo de agir, seja pela condição subjetiva do agente, afigura-se possível a decretação da prisão preventiva, já que demonstrada sua periculosidade, pondo em risco a ordem pública”.(in Manual de Processo Penal: volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1065/1066).
Não se olvide que a simples alusão à necessidade de preservar a ordem pública pela gravidade abstrata do delito desaguaria em arbitrariedade das razões de decidir. É por isso que devem ser registradas características próprias do caso concreto para justificar a invocação de pressuposto para declarar a prisão preventiva, demonstrando-se especificamente o “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” (CPP, art. 312, caput). Confira-se o que assinalara o Magistrado da origem nesse ponto (mov. 32.1 dos autos nº 0002736-27.2024.8.16.0196): Conforme fundamentação oral (mídia em anexo), decidiu-se pela homologação da prisão em flagrante, nos termos do artigo 302, inciso I, do CPP. Acolhendo a manifestação ministerial, a prisão em flagrante restou convertida em prisão preventiva, considerando a prova da materialidade e os indícios de autoria a recaírem sobre a pessoa do flagrado (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, fotografias, termos de depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência), bem como porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 313, incisos I e II, do CPP, já que a pena máxima cominada ao delito ultrapassa 4 anos e o autuado é reincidente em crime doloso. Quanto aos fundamentos da prisão preventiva (artigo 312 do CPP), apontou-se que a prisão é necessária em razão das circunstâncias dos fatos que se desenvolveram no interior da residência do autuado Marcelo, onde foram encontrados, além de 1 quilo de maconha, 01 carregador para pistola calibre 38; 62 pinos de Eppendorf vazios; 12 munições de pistola calibre 38; 9 munições de revólver calibre 38, tudo a indicar, ao menos por ora, gravidade que excede aquela normal à espécie. Além disso, considerou-se a reincidência específica do flagrado, que atualmente cumpre pena em regime semiaberto harmonizado (autos de execução 0000674-37.2017.8.16.0009), ostentando as seguintes condenações: Autos n. 0001263-42.2015.8.16.0189 – tráfico de drogas. Data da infração: 05/03/2015. Trânsito em julgado: 17/10/2016. Autos n. 0001127-87.2016.8.16.0196 – roubo majorado. Data da infração: 26/10/2016. Trânsito em julgado: 20/03/2017. Autos n. 0024753-68.2017.8.16.0013 – roubo majorado. Data da infração: 09/10/2017. Trânsito em julgado: 26/02/2018. Autos n. 0001865-36.2020.8.16.0196 – tráfico de drogas. Data da infração: 17/05/2020. Trânsito em julgado: 11/08/2021. Tal quadro demonstra, ao menos por ora, a insuficiência das medidas cautelares diversas” (grifou-se).
Observa-se que o Juiz de Direito a quo logrou demonstrar no decreto de prisão preventiva do paciente, sua preocupação com a garantia da ordem pública frente à sinalizada gravidade concreta dos delitos, indicada pela localização de munições e vultuosa quantidade de entorpecentes apreendidos pela força policial – 1,100kg (um quilograma e cem gramas) de ‘maconha’ –. Ademais, reforçando a necessidade de garantia da ordem pública, Sua Excelência citou o risco de reiteração delitiva, insculpida no prévio envolvimento do Sr. MARCELO com a seara criminosa [comprovado através de certidão oriunda do sistema ‘Oráculo’, anexada ao mov. 19.1 da ação penal originária], bem como pelo fato de ter cometido os novos delitos, em tese, durante o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, em completo descaso com o Poder Judiciário. Assim, têm-se elementos factuais que demonstram que o paciente já deu mostras de adotar postura criminosa em outras ocasiões, sendo certo que a contumácia se reveste de solidez para amparar o decreto preventivo. Ora, o fato de tornar a ser detido por comportamento criminoso da mesma natureza não pode ser desconsiderado, sendo permitida a presunção de que em liberdade o paciente não encontrará freios à perpetuação de injustos. Tais indicativos de perseverança delituosa e sua concreta seriedade não permitem concluir diversamente da necessidade de se preservar a ordem pública. É indubitável que a contumácia conduz à sugestão de perigo e familiaridade com transgressões. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.1. Nos crimes permanentes, tal como o de tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se diante de uma situação de flagrante delito.2. No caso dos autos, os policiais, a partir de notícias prévias de que o corréu e o paciente estariam praticando o crime de tráfico de drogas, dirigiram-se até o local e, após monitoramento, visualizaram o corréu dispensando uma porção de drogas ao chão, sendo auxiliado pelo paciente a fugir para dentro da residência, circunstâncias que demonstram existir fundadas razões aptas a permitir a busca domiciliar, sem mandado judicial.3. A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Precedentes.4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.5. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC n. 827.074/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifou-se).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA, FALTA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As teses de decretação da prisão de ofício na sentença, da falta de realização da audiência de custódia e de ausência de contemporaneidade do decreto prisional não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.2. A prisão preventiva do Agravante encontra-se suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, pois ele é reincidente, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.3. Destaco que "[a] lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal" (HC 498.022/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019). Na hipótese vertente, verifico que os autos foram recebidos pelo Tribunal de origem, em 28/04/2023, sendo que estão conclusos ao Relator desde 02/05/2023.4. É entendimento pacificado desta Corte Superior de Justiça que, para a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação, também deve-se levar em consideração o montante de pena aplicada, que, no caso em tela, totaliza 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Diante da reprimenda fixada, a prisão preventiva não se revela, no momento, desproporcional.5. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC n. 787.527/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023, grifou-se).
Portanto, não se evidenciam as conclamadas ilegalidade e carência de fundamentação do pronunciamento guerreado, o qual, diga-se, atende aos traçados da lei de regência, aos ensinamentos da doutrina e às recomendações da jurisprudência. Vê-se, então, que o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal foi cumprido, pois se encontrou êxito ao imprimir o inafastável destaque aos pontos que conduziram ao recolhimento processual. Destarte, não há que se falar em ausência dos pressupostos ensejadores da prisão preventiva, eis que a deliberação exarada está satisfatoriamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. Importante registrar, outrossim, que o cárcere preventivo não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência quando a decisão respectiva atende aos requisitos processuais necessários, tratando-se de medida cautelar (carcer ad custodiam) que não implica em reconhecimento prematuro da culpabilidade, descartada, pois, indesejada antecipação de pena (carcer ad poenam). Desta feita, demonstrada a imprescindibilidade de manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, deixo de acatar essa insurreição.
8.
EX POSITIS, entendo não configurado o aventado constrangimento ilegal, razão pela qual voto pelo conhecimento e denegação da ordem.
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